Frederico Vasconcelos

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Lewandowski volta a suspender ato do CNJ: juiz afastado retornará ao TJ-BA

Por Frederico Vasconcelos
24/07/14 01:21

Lewandowski, Mário Hirs e Telma Britto

 

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para que o desembargador Mário Hirs retorne ao exercício da magistratura no Tribunal de Justiça da Bahia, do qual foi afastado em novembro de 2013, quando exercia a presidência da Corte, por decisão do Conselho Nacional de Justiça.

É a segunda medida de Lewandowski, em poucos dias, suspendendo atos do colegiado que presidirá, em razão da aposentadoria antecipada do ministro Joaquim Barbosa.

Na última sexta-feira, ele concedeu liminar sustando determinação do CNJ para o que o Tribunal de Justiça de São Paulo regulamente, no prazo de 60 dias, as designações de juízes auxiliares, com critérios objetivos e impessoais.

No caso do ex-presidente do TJ-BA, Lewandowski acolheu o mesmo argumento apresentado pela desembargadora Telma Britto –afastada do cargo junto com Hirs– em mandado de segurança ainda não apreciado pelo presidente em exercício: eles alegam que o afastamento já dura mais de oito meses, além do prazo regulamentar de 140 dias, o que representaria uma antecipação indevida da punição.

No recesso, as decisões sobre questões urgentes são tomadas pelo presidente do STF. O ato combatido por Hirs e Telma Britto ocorreu em abril, quando o CNJ determinou a prorrogação do prazo de conclusão do processo. Na prática, resta outra dúvida sobre a urgência, pois o desembargador retornará ao tribunal baiano também em período de recesso.

O advogado Alberto Pavie Ribeiro, que representa os dois magistrados baianos, afirmou ao Blog que “não houve intenção de pegar o plantão” [quando o relator do caso, ministro Roberto Barroso, se encontra em férias]. Alegou problemas de agenda. O mandado de segurança de Telma Britto foi protocolado no dia 1º de julho, último dia do expediente forense; o de Mário Hirs foi autuado no último dia 16.

Em novembro, Barroso havia indeferido pedido dos dois magistrados para retornar às funções e suspender o processo administrativo. O relator afirmou, na ocasião, que somente em casos de “anomalia grave” se justifica um controle do STF, por decisão cautelar monocrática, sobre uma decisão colegiada do CNJ.

Barroso destacou que os motivos que levaram o CNJ a tomar a decisão foram consistentes: o risco de a presença dos desembargadores dificultar a apuração completa dos fatos; e um quadro de possível apropriação sistemática das funções públicas para a promoção indevida de interesses particulares. “Esse é um fundamento de interesse público capaz de justificar, em situações potencialmente graves, o afastamento preventivo das autoridades investigadas”, afirmou.

O STF informa que a decisão de Lewandowski serve “apenas para suspender o seu afastamento cautelar das funções judicantes, até o julgamento final deste mandado de segurança, sem prejuízo do regular prosseguimento do PAD no âmbito do CNJ”. E que, após o término do recesso, o mandado de segurança será encaminhado ao ministro Roberto Barroso.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Lewandowski considerou que Tribunal de Justiça da Bahia “já possui um novo corpo diretivo, eleito e empossado. Assim, mesmo que se autorize o impetrante a reassumir as suas funções, ele não retornará à Presidência do Tribunal, limitando-se a exercer as atividades judicantes próprias ao cargo de desembargador”.

Lewandowski ressaltou ainda que o desembargador “não terá mais condições de influir no curso das delongadas investigações desenvolvidas pelo CNJ nos órgãos vinculados à Presidência daquela Corte, as quais, a esta altura dos acontecimentos – é lícito supor – certamente já se encontram concluídas, com a coleta de farto material probatório, eis que passados mais de oito meses do afastamento cautelar”.

O CNJ sustentou ainda que o desembargador deveria permanecer afastado de suas funções jurisdicionais até que as testemunhas de defesa – governador do Estado e o prefeito da capital – fossem ouvidas no processo.

Ocorre que o prefeito de Salvador (BA), Antônio Carlos Magalhães Neto, já se manifestou, por escrito, “em termos, aliás, bastante favoráveis ao impetrante”. ACM Neto afirmou não ter conhecimento “de qualquer fato que desabone a conduta e a competência do Des. Mário Alberto Simões Hirs, sendo reconhecidamente uma pessoa de vida simples, de conduta íntegra e ilibada, que goza de alto conceito perante minha pessoa, no meio Jurídico Baiano e a sociedade em geral.”

“Destaco que não se está, por meio desta decisão, a vedar a prorrogação de afastamento cautelar de magistrado em processos administrativos disciplinares, mas tão somente a reconhecer que não se mantêm, a esta altura, os motivos que levaram o CNJ a optar por essa medida excepcional”, finalizou o presidente em exercício do STF.

 

Justiça despreza alternativas penais

Por Frederico Vasconcelos
23/07/14 08:50

Pesquisa do IDDD revela resistência do Judiciário paulista a medidas cautelares alternativas à prisão.

SOS Liberdade

Vivemos, sem dúvida alguma, uma cultura de encarceramento em massa da população pobre, fruto, entre outras coisas, de uma resistência ainda muito grande do Judiciário em aplicar as medidas cautelares alternativas à prisão”.

Esta é uma das conclusões do relatório do projeto “SOS Liberdade“, divulgado pelo IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa. (*)

A pesquisa teve o objetivo de verificar o impacto da Lei 12.403/2011 (“lei das cautelares”) nas decisões do Judiciário paulista, em especial no uso abusivo da prisão preventiva.

“Juízes de primeiro grau insistem em prender fora das hipóteses autorizadas pelo entendimento pretoriano (STJ e STF), como ocorre com a adoção da medida de prisão em razão do mero descumprimento de medida alternativa, entendimento julgado inconstitucional pelos tribunais, mas que persiste nas instâncias inferiores, além de vulgarizarem o uso do requisito da ‘ordem pública’, conceito amplo e vago, para fundamentar prisões, inclusive por crimes menos graves”.

Os dados foram coletados a partir do atendimento pessoal prestado a 537 presos provisórios do Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros (SP), entre novembro de 2011 e julho de 2012, e em posterior análise processual de 344 casos, no Fórum Criminal da Barra Funda.

“O modelo policial ostensivo em detrimento do investigativo (apenas 4% das prisões foram feitas pela Polícia Civil, o restante pela Militar) explica o fato de a população carcerária ser composta por pequenos infratores, sendo um quarto dos presos moradores de rua, pessoas que, se já viviam em situação de miserabilidade plena antes da prisão, são expelidos para a rua tempos depois, sem qualquer amparo, produzindo um círculo vicioso patrocinado em grande parte pelo descaso estatal”.

“Não é raro, ainda, o juiz aplicar a fiança como alternativa à prisão, decisão nada condizente com a precária situação socioeconômica destes presos. Afinal, o perfil do preso entrevistado é, em geral, de um jovem entre 20 e 30 anos, trabalhador (formal ou não), a maior parte responsável pelo sustento da família, usuário de algum tipo de droga”.

“Entre os mais jovens é bastante alto o histórico de prisão de algum parente próximo”.

Em 2011 e 2012, advogados associados ao IDDD trabalharam, de maneira voluntária, no projeto SOS Liberdade, um mutirão no Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros (SP).  Os voluntários, além de visitarem a unidade prisional para uma conversa pessoal com os assistidos, ficavam responsáveis por buscar o relaxamento da sua prisão em flagrante e/ou a revogação da prisão preventiva posteriormente decretada, buscando, alternativamente, a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão previstas na Lei n. 12.403/2011. Para sistematizar os dados colhidos, o projeto contou com uma equipe formada por três estagiários em direito em uma estatística.

A pesquisa revela ainda uma grande incompreensão dos entrevistados acerca dos motivos e fundamentos da prisão, índice muito alto de agressão praticada contra o detento no momento da abordagem (57%) e rara observância de direitos mínimos, como a comunicação com a família, direito a atendimento médico e, até mesmo, o direito à defesa, sobretudo nas primeiras horas da prisão.

“A maior parte dos entrevistados já havia sido presa anteriormente. Mas, quando presos pela primeira vez, eram ‘primários’ – conforme entendimento vulgar de primariedade – e, mesmo assim, foram mantidos no cárcere, a maioria para cumprimento de penas curtas, a demonstrar o desprezo do sistema de justiça pelas alternativas penais”.

“Em vez de refrear, o sistema de justiça penal acaba sendo mais um fator de incremento da criminalidade, o que, a nosso ver, poderá ser corrigido, ou pelo menos mitigado, com a utilização mais criteriosa da medida cautelar de prisão”.

O IDDD é uma organização da sociedade civil que atua com o propósito de fomentar a ideia de que todos têm direito a uma defesa de qualidade, à observância do princípio da presunção da inocência, ao pleno acesso à Justiça, a um processo justo e a cumprir a pena de forma digna.

Tudo isso independentemente da classe social, de ser culpado ou inocente, ou do crime de que está sendo acusado.

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(*) http://www.iddd.org.br/images/file/SOS_Liberdade_IDDD.pdf

Lewandowski suspende ato do CNJ

Por Frederico Vasconcelos
22/07/14 20:54

Conselho determinara ao TJ-SP regulamentar com critérios objetivos a designação de juízes auxiliares.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo regulamentar –no prazo de 60 dias– as designações de juízes auxiliares, adotando-se critérios impessoais e objetivos.

O TJ-SP impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do CNJ tomada por maioria em 16/6, durante julgamento de pedido de providências requerido pelo juiz Roberto Luiz Corcioli Filho (*).

Lewandowski entendeu que “é plausível a tese no sentido de que o ato normativo do CNJ ora impugnado esbarra em obstáculos de ordem constitucional, principalmente no tocante ao pacto federativo e à autonomia do Tribunal local para efetuar a sua organização judiciária interna”.

Corcioli Filho alegou que havia sido afastado da área criminal por “ato absolutamente ilegal” tomado pelo então presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, a pedido do então corregedor-geral, desembargador José Renato Nalini.

O afastamento resultara de representação formulada contra o juiz por 17 promotores de justiça. Como a representação foi arquivada pelo Órgão Especial em fevereiro deste ano, Corcioli Filho pediu seu retorno à área criminal. Não tendo sido atendido, decidiu recorrer ao CNJ.

Conforme este Blog registrou, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), de cujo Conselho  de Administração Corcioli Filho é membro, também requereu que o CNJ determinasse a regulamentação das designações pelo TJ-SP.

O pedido da AJD foi apensado ao requerimento de Corcioli Filho. A relatora, conselheira Gisela Gondin Ramos, considerou que o caso “tem repercussão geral e é de extrema importância”.

Durante os debates, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, considerou elevado o número de juízes auxiliares no TJ-SP [217]. Barbosa criticou as “informalidades” dessas designações, que poderiam ferir o princípio da independência e inamovibilidade do juiz, além de “propiciar manipulações”.

A conselheira Luíza Cristina Frischeisen defendeu a necessidade de o TJ-SP disciplinar as designações, com critérios objetivos. “É uma garantia de todos os juízes da Capital e do próprio presidente”, disse. “Está mais do que na hora de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter regras claras”, afirmou Frischeisen.

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(*) Pedido de Providências 0001527-26.2014.2.00.000.

Futuros juízes ouvem a população

Por Frederico Vasconcelos
22/07/14 12:20

Os candidatos à magistratura no Rio Grande do Sul entrevistarão pessoas no Centro de Porto Alegre, na próxima sexta-feira (25), para saber quais as expectativas da sociedade em relação aos juízes.

Os 73 candidatos à magistratura que participarão da prática se encontram na última fase do concurso para juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo os organizadores dessa pesquisa inédita, o objetivo é aproximar os candidatos da sociedade, fazendo-os perceber quais as qualidades que um magistrado deve desenvolver, qual o defeito que não deve possuir ou que deve corrigir.

A atividade foi uma iniciativa do corregedor-geral da Justiça, José Luiz Leal Vieira, com apoio do Tribunal de Justiça do RS e parceria da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e da Escola Superior da Magistratura da Ajuris.

“O Judiciário gaúcho é reconhecido por decisões que tornam a jurisdição mais eficiente, porque a magistratura estadual vem consolidando sua função social atendendo a demandas cada vez mais ocorrentes, em decisões, que garantem, por exemplo, vagas em creches e escolas, e o direito a leitos em hospitais, a medicamentos e procedimentos médicos”, afirma Eugênio Terra, presidente da Ajuris.

“O Judiciário deve estar próximo da sociedade. Por isso, pretendemos com a pesquisa  desencadear esse debate com os candidatos, contribuindo para a formação de magistrados amoldados aos tempos atuais”, diz José Luiz Leal Vieira.

A elaboração do questionário teve a colaboração da professora Maria Tereza Sadek e da Assessoria de Gestão Estratégica e Qualidade do TJ-RS.

 

Procuradoria Geral retifica o lucro dos bancos nos Planos Econômicos

Por Frederico Vasconcelos
22/07/14 07:56

Parecer enviado ao STF reduz cálculo do lucro obtido pelos bancos, de R$ 441,7 bilhões para R$ 21,87 bilhões.

A Procuradoria Geral da República divulgou nota nesta segunda-feira, a título de esclarecer que o lucro bruto obtido pelos bancos entre junho de 1987 e setembro de 2008 foi de aproximadamente R$ 21,87 bilhões, e não de R$ 441,7 bilhões, como avaliara em parecer técnico em fevereiro de 2010.

Eis a íntegra da informação divulgada pela PGR:

 

A Procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 21 de julho, parecer técnico no qual apresenta um novo cálculo para o lucro bruto obtido pelos bancos nos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Pelos novos cálculos realizados pela PGR, a margem bruta obtida pelas instituições financeiras nas operações de faixa livre da poupança foi de aproximadamente R$ 21,87 bilhões no período entre junho de 1987 e setembro de 2008.

O parecer esclarece e retifica as informações constantes de outro documento apresentado pela PGR em fevereiro de 2010 na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165/2009. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e aponta impactos macroeconômicos das ações individuais que pedem a atualização das contas de poupança e o ressarcimento de perdas de correção monetária ocorridas por causa dos planos econômicos. O parecer técnico apresentado pela Procuradoria Geral da República em 2010 concluiu que os lucros líquidos auferidos pelos bancos superam o risco dos valores que teriam que ser ressarcidos, ou seja, que as ações individuais apresentadas não oferecem risco ao sistema financeiro nacional. O novo parecer não modifica essa conclusão.

Entenda o caso – Os bancos utilizam o dinheiro que os clientes depositam na poupança para realizar outras operações financeiras. Na prática, isso significa que, ao investir seu dinheiro em determinado banco, o cliente empresta aquela quantia à instituição financeira e recebe uma remuneração por ela, o rendimento. O valor investido, por sua vez, é aplicado pelo banco em outras transações, como empréstimos a outros clientes, pelos quais recebe uma quantia em juros. A diferença entre o que o banco paga ao cliente investidor e o que ele recebe daquele que tomou empréstimo é o lucro da instituição, também conhecido como spread bancário.

No caso da poupança, o Conselho Monetário Nacional define um percentual que pode ser aplicado em operações a taxas de mercado, a denominada faixa livre de poupança. O cálculo apresentado pela PGR anteriormente, de R$ 441,7 bilhões, representa o saldo dessa faixa livre de poupança em valores atualizados em setembro de 2008, correspondente a 20% do valor total aplicado, e não o lucro bruto auferido pelos bancos no período em questão, que teria sido de R$ 21,87 bilhões, conforme esclarece o novo parecer.

O julgamento da ADPF 165 foi iniciado pelo STF em novembro de 2013, quando foram apresentadas as sustentações das partes. Em maio deste ano, quando o julgamento foi retomado, o Plenário determinou, a pedido da Procuradoria Geral da República, a realização de novas diligências nos processos, diante da informação prestada pela União no sentido de que haveriam erros em perícias realizadas nos autos. O novo parecer técnico encaminhado pela PGR será juntado ao processo e analisado pelo STF.
 

Corregedoria do MPF receberá denúncias anônimas

Por Frederico Vasconcelos
22/07/14 07:27

A Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal vai receber reclamações anônimas, em caráter excepcional, “sempre que presentes elementos concretos indicativos da existência de irregularidades”.

A medida passa a vigorar a partir da publicação, nesta segunda-feira (21), de portaria assinada pelo corregedor-geral, Hindemburgo Chateaubriand Filho, alterando portaria que regulamenta o recebimento de petições, representações ou reclamações disciplinares. (*)

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(*) Portaria nº 58, de 18/7/2014

MPF apura suspeita de propaganda enganosa do Projeto Novo Recife

Por Frederico Vasconcelos
21/07/14 14:36

Projeto Novo RecifeO Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco instaurou procedimento com o objetivo de apurar notícias de irregularidades referentes a propagandas do Projeto Novo Recife, veiculadas na mídia, e ao resultado de pesquisa de opinião realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe).

As supostas irregularidades foram apontadas em reunião realizada com integrantes do Movimento Ocupe Estelita. O projeto prevê a construção de 13 torres de até 40 andares no Cais José Estelita, no Recife.

Ocupe Estelita

Segundo informa a assessoria de imprensa do MPF, o procedimento preparatório, instaurado na Procuradoria da República em Pernambuco, vai apurar se as propagandas do Novo Recife estão sendo veiculadas com o intuito de induzir a opinião pública à aprovação do projeto.

A finalidade é proteger o direito fundamental dos cidadãos à informação e à apresentação verdadeira do anúncio.

O MPF requisitará informações aos responsáveis pela propaganda e à entidade que realizou a pesquisa, além de oficiar os órgãos de regulação das atividades de publicidade e propaganda. Também foi expedido ofício dirigido ao Ministério Publico de Pernambuco (MPPE), para que os fatos sejam apurados no âmbito da tutela do consumidor.

Prédios Novo Recife

Segundo vídeos divulgados pelo Consórcio Novo Recife, uma pesquisa do Ipespe, realizada em junho, indica que o projeto tem mais de 80% de aprovação dos residentes na região.

O consórcio divulga depoimentos favoráveis ao projeto, entre outros, de líderes comunitários, do pároco de São José, Padre José Augusto, do urbanista José Luiz da Mota Menezes, do presidente do bloco Galo da Madrugada, Rômulo Meneses, e de Jorge Roma, ex-presidente da CUT-PE.

O presidente do Secovi-PE, Elísio Junior, diz que o projeto é “uma ideia brilhante para a cidade”.

Projeto Recife

O Projeto Novo Recife é alvo de ação civil pública, ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, que tem por objeto a proteção do patrimônio histórico, ferroviário e cultural da área do Cais José Estelita, especificamente do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas e de seu entorno. A região é composta pelo conjunto de prédios históricos dos bairros de Santo Antônio e São José, que comporta 16 bens tombados pelo Iphan.

Outras quatro ações questionam o projeto na Justiça Estadual, uma ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e três ações populares.

 

OAB critica nota de juízes contra advogado que chutou a porta

Por Frederico Vasconcelos
21/07/14 09:52

“Os fatos ocorridos no Maranhão ainda estão sob apuração das autoridades responsáveis”, diz OAB.

João da AMB e Marcos da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil criticou nota oficial divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em que a entidade dos juízes lamentou manifestação da OAB ao defender institucionalmente a conduta de um advogado que chutou a porta de uma serventia judicial no Maranhão e afrontou um juiz.

Na primeira nota, a OAB afirmou que o advogado foi desrespeitado pelo magistrado. Na segunda, afirma que a AMB emitiu nota “em tom de desrespeito às prerrogativas da advocacia”.

A seguir, a íntegra da nova “Nota Oficial”, reproduzida no site “Migalhas” nesta segunda-feira (21).

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que representa mais de 800 mil advogados, voz constitucional do cidadão, vem a público manifestar sua inconformidade com o teor da nota emitida pela AMB, em tom de desrespeito às prerrogativas da advocacia.

O texto está desconectado dos valores que fazem de ambas as entidades referências da sociedade brasileira, defensoras das grandes causas. Faz, inclusive, injustiça com aquela que foi a primeira a defender as prerrogativas da magistratura quando esta foi agredida.

A OAB, quando editou a nota de apoio e solidariedade à seccional maranhense, não atacou ou fez qualquer menção à AMB, por considerar que as entidades representativas têm o seu papel a cumprir e devem agir de modo respeitoso.

É necessário que se faça a justa ressalva de que não há qualquer prova de que tenha havido desrespeito por parte do advogado. Os fatos ocorridos no Maranhão ainda estão sob apuração das autoridades responsáveis.

O que está claro sobre o episódio é o flagrante desrespeito ao art. 7º, inciso VIII do Estatuto, que afirma que é direito do advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

A OAB reafirma também sua posição de crítica à atitude do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que expulsou um advogado daquela Casa, tão somente porque ele se encontrava apresentando uma questão de ordem, na defesa dos direitos de seu representado.

O ato em questão foi amplamente contestado por quase todos os membros da comunidade jurídica – questionada inclusive por ministros do próprio STF – pelo claro ferimento às prerrogativas e pelo mau exemplo dado, pois estimula conflitos semelhantes, tornando beligerante um ambiente que deve ser de respeito e consideração recíprocos, a bem de toda a sociedade.

Atitudes como esta estão em desacordo com a Lei Federal 8.906 – Estatuto da Advocacia –, que em seu art. 7, incisos X e XI, atesta que o advogado tem o direito de usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas; e reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

Da mesma forma, em seu art. 6º, o Estatuto afirma que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

A Constituição Federal, em seu art. 133, afirma que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A OAB, ao adotar postura firme em defesa da inviolabilidade do exercício da advocacia, resguarda a aludida Norma Constitucional.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

STF vai decidir sobre segurança privada para ministros aposentados

Por Frederico Vasconcelos
20/07/14 10:15

Licitação para segurança armada privada na residência de ministros não teve vencedor. Haverá um novo edital.

Peluso, Lewandowski, segurança armada
Foi encerrada sem vencedor a licitação aberta pelo Supremo Tribunal Federal para renovar a segurança pessoal armada –em São Paulo– nas residências dos ministros Ricardo Lewandowski, próximo presidente da Corte, e do ex-presidente Cezar Peluso, aposentado em 2012.

Uma nova licitação será realizada. Segundo o STF, os serviços não serão descontinuados, uma vez que a licitação foi planejada com antecedência, o que permite realizar novo certame antes do término de vigência do atual contrato.

O STF informa que o assunto da segurança na residência de ministros aposentados –que têm direito ao benefício– será resolvido em sessão administrativa.

Em 22/6, o Blog informou que a licitação previa a atuação de 16 seguranças armados –com pistolas semiautomáticas– cumprindo uma escala de revezamento que mantém dois homens na guarnição de cada imóvel, 24 horas por dia.

No próximo dia 8 setembro, vence contrato assinado em 2009, no valor de R$ 1,1 milhão, com a empresa Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. Ela forneceu inicialmente 24 seguranças nas residências de três ministros em São Paulo. Durante a execução do contrato, houve aditamento para reduzir alguns postos de trabalho.

Por intermédio da assessoria de Comunicação Social, a Diretoria-Geral do Tribunal e a Secretaria de Segurança da Corte informaram que somente quatro empresas participaram do certame:

“A empresa Belfort Segurança, classificada em primeiro lugar, apresentou planilha de cálculos com percentuais de ressarcimento divergentes do que prevê a Lei. Somado a isso, a empresa divergiu do que estava previsto no edital sobre o pagamento em feriados. No entendimento da classificada, o valor a ser pago pelo Supremo deveria ser dobrado em qualquer feriado (nacionais e locais).  No entanto, o edital previa pagamento em dobro somente em feriados nacionais.

A empresa classificada em segundo lugar não apresentou documentos no prazo de duas horas.

As outras duas empresas tiveram as propostas recusadas por apresentar valor superior ao máximo admitido”.

 

 

 

Juízes dizem que advogado chuta a porta e OAB apoia

Por Frederico Vasconcelos
18/07/14 09:43

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota oficial em que lamenta o fato de um advogado chutar a porta de uma serventia judicial no Maranhão e afrontar o juiz, episódio que levou a Ordem dos Advogados do Brasil a apoiar seu associado.

Por sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota oficial a título de apoiar a “melhoria da infraestrutura forense e garantia das prerrogativas da advocacia”, afirmando que o advogado foi desrespeitado pelo juiz.

Eis a íntegra da nota da AMB:

Nota de apoio ao estado de direito e pelo respeito ao Poder Judiciário

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa 14 mil juízes estaduais, trabalhistas, federais e militares, lamenta profundamente a postura do Conselho Federal da OAB em defender institucionalmente a conduta de um advogado que, após chutar a porta, entrou nas dependências de uma serventia judicial no estado do Maranhão e, mesmo depois de atendido pelo próprio magistrado, passou a lhe desferir impropérios e a afrontar o juiz que se encontrava no exercício da sua função.

É inadmissível que o catálogo das prerrogativas do Estatuto da OAB sirva de referência para ‘legitimar’ tamanha agressão ao estado de direito, às regras básicas de educação e à conduta de cordialidade que deve pautar a atuação dos profissionais do direito. A AMB repudia tal postura que vem sendo adotada como política institucional da OAB e exorta a todos os juízes e juízas brasileiros para que exerçam sua autoridade sempre que qualquer agente viole o exercício da função judicante por qualquer forma de desacato.

A OAB reedita com a sua nota a postura institucional adotada em relação a recente episódio ocorrido no STF, no qual um advogado, de maneira desrespeitosa e intempestiva, interferiu em uma sessão da corte. O apoio formal e público daquela lamentável postura confirma o seu equívoco pelo exemplo negativo, que enseja a servir como modelo a estimular o que ocorreu no Maranhão e buscar a desmoralização do Poder Judiciário brasileiro.

Ou o composto de prerrogativas do Estatuto da Ordem está mal interpretado pela instituição, ou merece uma urgente reforma, sob pena de a magistratura estar à mercê de um poder sem controle social e pulverizado de forma aleatória na República. Não existe dispositivo estatutário que autorize um advogado no exercício de sua função invadir um gabinete, desacatar ou agredir verbalmente um magistrado, mas é obrigação inarredável de qualquer magistrado repelir tais condutas com prisão, como meio de preservar as funções constitucionais do Poder Judiciário, que não pode ser submetido aos interesses privados defendidos pelos membros da advocacia.

Brasília, 18 de julho de 2014

João Ricardo dos Santos Costa

Presidente da AMB

 

Eis a íntegra da nota da OAB:

OAB Nacional emite nota oficial em apoio à advocacia maranhense

Brasília – Confira a nota oficial do Conselho Federal da OAB, em apoio às reivindicações da seccional maranhense, pela melhoria da infraestrutura forense e garantia das prerrogativas da advocacia.

NOTA OFICIAL DA DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta integral apoio ao Conselho Seccional da OAB/Maranhão no tocante às manifestações feitas perante a Associação dos Magistrados e à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, pugnando por melhorias na sua estrutura judiciária.

Procurando garantir a plena atividade dos advogados, o Presidente Mário de Andrade Macieira pede, por exemplo, que as portas de gabinetes e secretarias não fiquem trancadas. Importante ressaltar que essa reivindicação refere-se apenas ao fiel cumprimento do disposto no inciso IV do art. 7º d a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o qual afirma que o advogado tem o direito de ingressar livremente “nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados” e “nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”.

A Presidência da Seccional maranhense ainda reivindica melhorias estruturais e organizacionais no Fórum de São Luís, como a instalação de novos elevadores e a ampliação do estacionamento e do balcão de atendimento aos advogados. Pede, sobretudo, a instrumentalização da garantia de um atendimento humanizado ao profissional, reportando-se a mudanças pelas quais a Ordem dos Advogados do Brasil tem lutado por muitos anos.

A iniciativa do Conselho Seccional do Maranhão torna-se ainda mais relevante quando considera o ocorrido no dia 10 de julho passado nas dependências do Fórum Desembargador Sarney Costa, ocasião na qual o advogado Francisco Manoel Carvalho teve suas prerrogativas profissionais violadas pelo Juiz Wilson Manoel, da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís.

A Diretoria deste Conselho Federal, ao repudiar qualquer ato que ofenda os direitos dos advogados, tem demonstrado especial zelo quanto a questões dessa natureza, a exemplo da criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas no início da atual gestão.

É imperativo reforçar que o art. 6º do Estatuto institui a inexistência de hierarquia entre advogados e magistrados em nosso País. Também convém relembrar a legitimidade constitucional que a prática da advocacia possui no Brasil, uma vez que a Constituição da República, em seu art. 133, determina que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Ao reiterar a afirmação de que é inaceitável que um advogado venha a ser desrespeitado por magistrados ou servidores dentro de fóruns ou tribunais, esta Instituição reitera o repúdio à ação ofensiva às prerrogativas da advocacia e pede e espera que as solicitações formuladas pelo Conselho Seccional da OAB/Maranhão sejam plenamente atendidas pelas autoridades competentes.

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