Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Andrighi corrige precatórios no TRF-1

Por Frederico Vasconcelos
23/10/14 15:25

Em decisão cautelar, corregedora nacional exclui pagamentos de juros indevidos pelo tribunal federal.

Nancy Futura Xerife
A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, proferiu decisão cautelar determinando a exclusão da incidência de juros sobre juros em precatórios pagos e a pagar pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A corregedora determinou ainda a adequação de índices de correção segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A liminar foi proferida tendo em vista iminente liberação de vultosa importância para pagamento de precatórios pelo TRF-1.

A medida foi tomada em correição que se realiza no TRF-1 [com sede em Brasília], quando foram identificadas irregularidades nos precatórios requisitórios e requisições de pequeno valor pagos e a pagar.

Foram constatados na totalidade dos precatórios analisados –pagos na forma parcelada– a aplicação de juros sobre juros [anatocismo].

Em processos parcelados, houve incidência de juros de mora a partir da segunda parcela, em desrespeito ao entendimento segundo o qual, uma vez atualizado o precatório e calculadas as parcelas, os juros de mora apenas incidem nas hipóteses de inadimplência.

A correição também identificou a aplicação indevida de indexadores.

“Além da fragilidade do sistema de gestão de precatórios do TRF-1, apontada no Relatório Parcial de Correição, e das irregularidades mencionadas, a iminente liberação de vultosa importância para o pagamento dos precatórios em data próxima, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificarem a presente medida cautelar, preservando-se o interesse público”, registra a corregedora.

Andrighi determinou a imediata exclusão dos de juros de mora presentes nos precatórios parcelados, bem como a susbtituição do IPCA-E pela TR, nos termos da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

A diferença dos valores apurados deverá permanecer provisionada, a fim de garantir eventuaol direito dos credores.

A corregedora determinou a comunicação urgente da medida cautelar ao presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, e aos presidentes dos cinco TRFs, para que promovam o imediato cumprimento da decisão.

 

STF reavaliará prisão de Estevão

Por Frederico Vasconcelos
23/10/14 11:38

- Plenário vai decidir se recursos podem ser abortados sob alegação de que são procrastinatórios, diz advogado.

- Levantamento revela a cascata de recursos para tentar anular uma condenação reconhecida por seis colegiados.

 

Luiz Estevão e Dias Toffoli

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal definirá, na próxima quarta-feira (29), se o ministro Dias Toffoli poderia ter determinado a prisão de Luiz Estevão sem o voto dos demais ministros da Primeira Turma.

Nesta terça-feira (21), a Turma decidiu, por unanimidade, que caberia ao plenário julgar uma questão de ordem levantada pela defesa de Estevão. Os advogados alegaram que a decisão de Toffoli prejudicou a defesa, e teria que ser colegiada.

Como relator, Toffoli entendeu que três recursos de Estevão eram procrastinatórios e contrariavam a jurisprudência do Supremo. Em decisão monocrática, decretou o trânsito em julgado numa das ações penais (quando não cabe mais recurso).

Estevão está preso em Tremembé (São Paulo), desde 27 de setembro, condenado por falsificação de documento público numa das ações sobre os desvios de recursos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Contra o voto do ministro Marco Aurélio, a Turma manteve a prisão do empresário até decisão final do Plenário.

“O que o STF decidirá extrapola o caso Luiz Estevão”, diz Marcelo Bessa, advogado do ex-senador. “Vai definir se recursos legalmente admissíveis podem ser abortados sob a alegação de que têm cunho protelatório”, diz.

O Ministério Público Federal entende que se trata de mais uma tentativa da defesa, por meio de uma cascata de recursos, de anular a condenação imposta em 2006 pelo Tribunal Regional Federal, em São Paulo.

Nos últimos oito anos, desde a condenação pelo TRF-3, os recursos de Estevão foram analisados e rejeitados por seis órgãos colegiados. Quatro desembargadores, nove ministros do STF e ainda 24 ministros do STJ já decidiram contra a pretensão do empresário.

Em 2012, o Pleno do STF, por unanimidade, negou seguimento a um recurso de Estevão, que transitou em julgado no ano seguinte.

Segundo levantamento realizado pelo MPF, eis o histórico desse recurso:

- Em 2006, a Quinta Turma do TRF-3 –em decisão unânime– reformou sentença que absolvia o ex-senador, condenando-o a penas que somavam 31 anos e meio de prisão. Em maio último, a pena caiu para 26 anos de reclusão, com a prescrição de dois crimes.

- Da decisão de 2006, Estevão não interpôs apenas Recurso Especial, mas também Recurso Extraordinário. Esse recurso foi inadmitido pelo TRF-3 em 2007, e dessa decisão Estevão interpôs agravo para o STF.

- No Supremo foi negado provimento a esse agravo em 9 de abril de 2010. Dessa decisão, Estevão interpôs Agravo Regimental, também desprovido, pela Primeira Turma, por unanimidade, em 9 de novembro de 2010.

- Estevão interpôs Embargos de Declaração, rejeitados em 9 de março de 2011 e, depois, Embargos de Divergência, aos quais foi negado seguimento pelo relator em 12 de novembro de 2012.

- Dessa decisão, Estevão interpôs Agravo Regimental, que foi levado a julgamento pelo Pleno do STF, tendo sido desprovido por unanimidade em 19 de dezembro de 2012, vindo o recurso a ser declarado transitado em julgado em 25 de março de 2013.

Ou seja, no entendimento do MPF, essa via extraordinária que Estevão tentou para impugnar o acórdão do TRF-3 já foi declarada descabida pelo Plenário do Supremo.

No entendimento do MPF, o Supremo já analisou e considerou, sob o ponto de vista constitucional, plenamente válida a condenação imposta pelo TRF-3.

Corregedor da Justiça Federal cobra providências

Por Frederico Vasconcelos
22/10/14 16:31

Humberto MartinsMinistro Humberto Martins fixa prazo de três dias para os tribunais regionais informarem sobre paralisações.

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, enviou ofício nesta quarta-feira (22) aos corregedores dos cinco tribunais regionais federais, fixando o prazo de três dias para ser informado sobre as providências já adotadas em relação a juízes que não estão atuando nos processos que não integram o seu acervo.

O ministro pediu explicações à Corregedoria Regional da 2ª Região sobre o adiamento para novembro de uma sessão de julgamento pela 3a. Turma Recursal do Rio de Janeiro como forma de protesto.

O episódio ocorreu três dias depois de o ministro Humberto Martins enviar ofício aos corregedores regionais, determinando a adoção de providências. O normativo prevê que, se constatada a conduta omissiva do juiz, o corregedor regional deverá instaurar sindicância.

Conforme este Blog publicou no último domingo (19), aquela Turma Recursal fez constar em ata que o adiamento era um protesto ao veto da presidente Dilma Rousseff, que não estendeu à magistratura uma gratificação instituída para o Ministério Público da União, “carreira esta integrada pela própria filha da Presidente da República”.

“Enquanto não derrubado o referido veto ou aprovado projeto semelhante para a Magistratura Federal, os Juízes somente atuarão em seus órgãos de origem e nos processos de sua exclusiva competência”, registra a ata assinada pelo presidente da Turma, Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro.

Em agosto, Dilma vetou o artigo 17 da Lei 13.024, dispositivo que aplicava à magistratura da União a “gratificação por exercício cumulativo de ofícios”. A presidente alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Segundo informa a assessoria do Conselho da Justiça Federal, o corregedor-geral considera importante que os corregedores regionais adotem medidas preventivas e incentivem os magistrados a acabar com a paralisação.

Ele afirmou ainda que as corregedorias regionais devem tentar resgatar a normalidade, por meio do diálogo com os magistrados.

“A negativa do exercício de seus misteres fere a dignidade da magistratura federal, pois penaliza ao extremo os jurisdicionados, que nada podem fazer quanto às políticas remuneratórias governamentais, e são os que mais sofrem com a recusa dos juízes federais em dar regular andamento aos feitos que não integram o seu acervo”, disse Martins.

A apuração e as providências tomadas nos casos denunciados recentemente deverão constar de um relatório a ser apresentado pelas corregedorias regionais à Corregedoria-Geral da Justiça Federal em até 15 dias.

 

Auxílio-moradia e aceno ao passado

Por Frederico Vasconcelos
22/10/14 13:05

Sob o título “Sobre o auxílio-moradia”, o artigo a seguir é de autoria de Alexandre Gonçalves Frazão, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte. (*)

 

Como é do conhecimento público, a partir de decisões liminares concedidas pelo Ministro do STF, Luiz Fux, no bojo de ações ajuizadas por associações classistas de magistrados, determinou-se o pagamento de ajuda de custo para gastos com moradia a todos os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, com equiparação de ambas as carreiras em termos de vantagens e direitos.

Em decorrência da decisão, tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público editaram resoluções estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento do auxílio-moradia, tendo por teto o valor fixado para ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 4.377,73).

Neste momento, em função das referidas resoluções, todos os tribunais do país e unidades do Ministério Público se organizam para o pagamento da verba –-se já não o faziam por força de lei local previamente existente, como no meu Estado –, independentemente de lei específica autorizando-o, a despeito dela (em caso de divergência da mesma com as resoluções) e independentemente da existência de planejamento financeiro. Adaptar-se-ão as respectivas execuções orçamentárias para tanto, seja gastando reservas existentes, seja se adiando despesas de custeio e investimento antes programadas, transferindo-se os recursos para o novo gasto.

Não venho discutir, neste artigo, os problemas morais que pagamentos como esses geram. E esclareço que sou beneficiário do auxílio, entendendo que a questão não é individual nem que a vantagem percebida me impeça de racionar impessoalmente.

Levanto, na verdade, preocupações político-institucionais que a decisão do Ministro Luiz Fux e as consequentes medidas generalizadoras do CNJ e do CNMP certamente trarão para o país.

É óbvio que a novidade trazida pela decisão do Ministro de 2 de setembro, proferida na Ação Originária 1.773-DF, tem, como pano de fundo, o insistente descumprimento pelo Congresso Nacional da obrigação constitucional de revisão anual do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com perdas inflacionárias sucessivas aos rendimentos dos mesmos e, reflexamente, aos de todos os demais magistrados e membros do Ministério Público do país, cujos subsídios também estão limitados ao teto do valor pago pelo STF a seus integrantes.

Mas a medida de autorizar, independentemente de lei, o pagamento de “verbas indenizatórias” para suprir essas perdas, se possui o componente defensivo referido, o qual deve servir de alerta político ao Congresso Nacional e à Presidência da República para que negociem as saídas do imbróglio, gera efeitos colaterais que nos levarão a alimentar cadeias  de reação extremamente maléficas à saúde das instituições afetadas, à suas capacidades de melhora do serviços por elas prestados ao cidadãos, bem como ao valor legitimador da Constituição como norma fundamental a ser respeitada e defendida notadamente pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

Enfim, penso que demos um aceno ao passado em termos de desenvolvimento institucional com a forma de tratamento do tema até agora. Destaco quatro motivos.

É que, primeiro, despreza-se a legalidade estrita para o pagamento de vantagens financeiras a agentes públicos, servindo as resoluções do CNMP e do CNJ, além da decisão do Ministro, como fundamento originário para o pagamento de benefícios que, pelo regrado nos artigos 37, 93, 127 e 128, e em seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal, deveriam ser autorizados por lei especifica, garantindo, assim, controle democrático da expansão desses gastos estatais, notadamente sobre os seus reajustes futuros, agora possíveis por atos administrativos.

Note-se que os artigos 65, II, da Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e 50, II, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) condicionam, explicitamente, o pagamento de ajuda de custo para moradia a leis específicas, o que restou violado e desprezado.

Segundo, ao permitir o incremento de nossa remuneração por valores indenizatórios percebidos permanentemente, incentiva-se, a não mais poder, a transferência de recursos das áreas de custeio e investimento para o pagamento de pessoal de forma disfarçada, sem a limitação, baseada na ideia de responsabilidade fiscal, prevista no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000, dois marcos da difícil e dolorida evolução institucional brasileira, agora essencialmente tangenciados.

Terceiro, esse mesmo mecanismo de incremento da remuneração por pagamentos indenizatórios será logo imitado no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo, como forma de driblar os impedimentos legais para aumento de gasto com pessoal, mais uma vez com prejuízo aos investimentos na melhoria dos serviços públicos, agora em proporção muito maior. 

Quarto, essa nova via de incremento remuneratório leva ao arrefecimento da proteção dos membros aposentados de ambas as carreiras, bem como de seus pensionistas, privados que estarão desses pagamentos “indenizatórios”, destinados que são apenas aos membros do quadro ativo das respectivas instituições.

Desrespeito à Constituição e à lei, maior gasto com pessoal sem a limitações legais, preterição de recursos para investimentos, injustiça e desrespeito com aposentados, voluntarismo jurídico. Eis alguns sérios motivos pelos quais a decisão do Ministro Luiz Fux deveria ser revista por seus pares.

Quanto à defesa do subsídio do Poder Judiciário e do Ministério Público, há meios jurídicos de fazê-lo, reforçando a vigência do artigo 37, XI, da Constituição Federal (vedando o pagamento dos diversos auxílios hoje instituídos) e dando efetividade ao seu inciso IX, podendo o STF autorizar, na omissão do Congresso, em ação própria, o reajuste geral anual de seus subsídios com base em índices inflacionários oficiais, permitindo assim as demais revisões, por lei, dos subsídios das demais carreiras dele dependentes.

Seria arroubo jurídico infinitamente mais legítimo do que o realizado na questão do auxílio-moradia. E ao menos defensável no âmbito do Estado de Direito.

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(*)
email: alexandre.frazao@bol.com.br.
 
   

Curso do rio: abundância, ignorância e emergência

Por Frederico Vasconcelos
22/10/14 11:48

Rio Tietê

Trechos do post intitulado “Faltou juízo?”, publicado no último dia 19 pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, no “Blog do Renato Nalini”:

 

A cultura da abundância leva a imensa maioria das pessoas a acreditar que água é gratuita e infinita. Só que ela é finita e seu tratamento custa mais caro a cada minuto. Sem água não se vive. Ainda assim, perseverou-se na ignorância e na insensatez. Um Tietê que nasce límpido em Salesópolis, se torna morto e assim permanece por 71 km, desde Guarulhos até Pirapora do Bom Jesus. Em todas as cidades civilizadas, o Rio é fonte de vida.

Serve para abastecer a população, para transportar pessoas, para abastecê-las de pescado, para embelezar o ambiente. Aqui em São Paulo, o Tietê é um transporte considerado gratuito de esgoto doméstico, efluentes tóxicos despejados pelas indústrias inconscientes, pestilência de toda a ordem oriunda da sujeira que caracteriza grande parte das periferias, conduto para os resíduos sólidos que a ignorância produz.

Não é incomum ver móveis, geladeiras, carcaças de automóveis, animais mortos e outras imundícies que a inclemência do bicho homem lança àquilo que deveria ser renovação permanente da vitalidade. Sem água não se vive, ao contrário do petróleo. Água deveria custar mais do que gasolina, etanol e diesel. Para uma população que não tem noção exata do que acontece, onerar o bolso representaria sinal de alerta, a anteceder a emergência que virá.

 

 

Membros da DPU terão auxílio-moradia

Por Frederico Vasconcelos
21/10/14 15:01

Os membros da Defensoria Pública da União em atividade receberão auxílio-moradia em valor mensal que não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O benefício não será inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário da União.

A ajuda de custo foi regulamentada em resolução firmada no último dia 17 pelo Defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova.

Seus efeitos são retroativos a 15 de setembro de 2014.

Eis a íntegra da resolução:

 

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros da Defensoria Pública da União

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009.

CONSIDERANDO a autonomia constitucional da Defensoria Pública, artigo 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e a iniciativa do Defensor Público-Geral Federal para dispor sobre o estatuto dos membros da Defensoria Pública, artigo 134, §4º c/ artigo 93, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 134, §4º, de teor idêntico ao artigo 129, §4º, ambos da Constituição Federal, que estabelece a simetria constitucional entre os membros da Defensoria Pública e da Magistratura;

CONSIDERANDO o dever constitucional estabelecido artigo 93, inciso VII, e reiterado no artigo 45, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 1994, imposto aos membros da Defensoria Pública da União de residir na localidade onde exercem suas funções;

CONSIDERANDO a inamovibilidade garantida aos membros da Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 134, §1º, da Constituição Federal e artigo 34, da Lei Complementar nº 80, de 1994, nos mesmos moldes da garantia constitucionalmente assegurada aos membros da Magistratura e do Ministério Público;

CONSIDERANDO a Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público e equiparação de vantagens, com fulcro no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 2.408/2012 do Tribunal de Contas da União, que adota a Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça para reconhecer a simetria constitucional e a comunicação de vantagens entre os membros do Tribunal de Contas da União, da Magistratura e do Ministério Público;

CONSIDERANDO a tutela antecipada concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nos autos da Ação Originária nº 1.773/DF, bem como a extensão dada nas Ações Originárias nºs 1946 e 2511, reconhecendo a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, como parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, vedando-se o pagamento apenas se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição, tendo como limite os valores pagos pelo STF a título de auxílio-moradia a seus magistrados;

CONSIDERANDO o parecer do Procurador-Geral da República nos autos da Ação Originária nº 1.773/DF, que indica o princípio da unidade, a simetria constitucional e a inamovibilidade como fundamentos para a percepção de ajuda de custo para moradia;

CONSIDERANDO a Resolução nº 199, de 7 de outubro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros da Magistratura da União e dos Estados;

CONSIDERANDO a Resolução nº 117, de 7 de outubro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados;

CONSIDERANDO as Portarias nº 71 e 72, ambas de 9 de outubro de 2014, do Procurador-Geral da República, que amplia e concede auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União, independentemente de estarem lotados em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, conforme outrora previsto no artigo 227, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80, de 1994, prevê, no seu artigo 39, §2º c/c o artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento de auxílio-moradia;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública determina, no seu artigo 136, apenas a aplicação do que couber do estatuto dos servidores públicos federais do executivo;

CONSIDERANDO que a regulamentação do auxílio-moradia prevista nos artigos 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 1990, é restrita a servidores públicos federais do Poder Executivo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, desprovidos de inamovibilidade e, portanto, incompatível com a autonomia, as garantias e o perfil constitucional da Defensoria Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Os membros da Defensoria Pública da União em atividade fazem jus à percepção de ajuda de custo para moradia, desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.

Art. 2º O valor mensal da ajuda de custo para moradia não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O valor devido aos membros da Defensoria Pública da União não será inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário da União e será fixado por ato do Defensor Público-Geral Federal, respeitados os limites mínimo e máximo previstos nesta Resolução.

Art. 3º Não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro, e, de igual modo, o seu pagamento cessará, quando:
 
I – inativo;

II – estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; e

III – seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade.

Parágrafo único. O membro cedido para exercício de cargo ou função em órgão da Administração Pública, ou licenciado para exercício de mandato eletivo, quando optante pela remuneração do cargo de origem, na forma da lei, poderá perceber ajuda de custo para moradia, desde que comprove a inocorrência de duplo pagamento.

Art. 4º O pagamento da ajuda de custo para moradia será efetivado a partir da data do requerimento, que será instruído com:

I – a indicação da localidade de residência;

II – a declaração de não incorrer em nenhuma das vedações previstas nos artigos 1º e 3º desta Resolução;
 
III – o compromisso de comunicação imediata à fonte pagadora da ocorrência de qualquer vedação.

Art. 5º As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União, condicionado o pagamento à prévia disponibilidade financeira.
Art. 6º A percepção de ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de setembro de 2014.

Haman Tabosa de Moraes e Córdova
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

"Nada mais do que zelar pela moralidade"

Por Frederico Vasconcelos
21/10/14 14:04

OAB-DF concede carteira de advogado a Joaquim Barbosa e diz que o ministro teve “postura lamentável”.

 

Trechos da resposta do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa à impugnação ao pedido de readmissão na OAB-DF:

Barbosa advogado(…)

O requerente, tão logo assumiu a magistratura na Suprema Corte, adotou postura padrão em relação a todos os advogados, indiscriminadamente, a saber: em hipótese alguma tratar de assuntos processuais da magistratura em sua residência; somente receber advogado em audiência, munido de procuração, previamente agendado e desde que intimado o advogado da parte adversa de modo a preservar o contraditório em sentido substancial.

Tratar igualmente as partes em litígio, dar transparência às audiências com os advogados, assegurar o equilíbrio de armas entre os advogados adversos e resolver os assuntos de processo exclusivamente no ambiente público do Tribunal, com o devido respeito, não pode ser classificado como falta de idoneidade moral, nem mesmo desapreço pela advocacia. O requerente nada mais fez do que zelar pela moralidade do serviço judiciário no rigor de sua convicção a propósito desse tema.

(…)

Barbosa foi representado pelos advogados Marco Antonio Meneghetti, Maurício Maranhão de Oliveira, Marília de Almeida Maciel Cabral e Márcio Trigo de Loureiro.

A OAB-DF concedeu a carteira de advogado e o ex-presidente do STF poderá, além de advogar, produzir pareceres jurídicos.

No começo do mês, o presidente da seccional do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, impugnou o pedido alegando que o ex-ministro não possuía a idoneidade moral necessária para ser um advogado.

Segundo informa o repórter Severino Motta, em reportagem publicada nesta terça-feira (21) na Folha, a comissão que analisou a impugnação entendeu que Barbosa teve uma “postura lamentável” ao fazer as críticas, e teria lhe faltado “verniz” e uma conduta “lhana”, e “flertou muitas vezes com a ilegalidade, com o desrespeito à lei que rege a classe”.

Mas a comissão, formada por três advogados, ponderou que seria exagero afirmar que Barbosa não tem idoneidade moral para conseguir seu registro como advogado.

O presidente da OAB-DF disse que não irá recorrer da decisão.

“Fiz o que se esperava de um advogado. A comissão de seleção apontou que a conduta do ministro Joaquim Barbosa flertou com a ilegalidade e ele teve de se submeter às regras da categoria que, agora, integrará. É o que me basta como advogado, condição a partir da qual impugnei o pedido de inscrição”, disse.

A reportagem não conseguiu localizar o ex-ministro Joaquim Barbosa para comentar a decisão.

STF vai decidir sobre prisão de Estevão

Por Frederico Vasconcelos
21/10/14 09:33

Luiz Estevão na PFO Supremo Tribunal Federal deverá apreciar nesta terça-feira (21) duas questões de ordem apresentadas pela defesa do ex-senador Luiz Estevão, que se encontra preso em Tremembé, em São Paulo, desde o dia 27 de setembro.

Está na pauta da sessão da Primeira Turma o julgamento de duas questões referentes a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que determinou a prisão do empresário (*).

Em 25 de setembro, Toffoli negou seguimento a recurso extraordinário protocolado no STF às vésperas da prescrição de processo em que o empresário foi condenado sob a acusação de falsificação de documento público.

O ministro entendeu que o pedido tinha “caráter manifestamente protelatório” e contrariava a jurisprudência predominante do STF.

A defesa questiona esse entendimento de Toffoli. Argumenta que a investigação que levou à condenação de Estevão foi feita pelo Ministério Público e que o Supremo ainda não teria decidido sobre a legalidade das investigações realizadas pelo MP.

O Ministério Público Federal informa que o poder de investigação do MP já está consolidado na jurisprudência do STF. Em junho de 2013, a Câmara dos Deputados derrubou, por 430 votos a nove (duas abstenções), a PEC 37, que pretendia impedir o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria.

No dia 1º de outubro, Toffoli rejeitou o seguimento de dois outros recursos extraordinários. “Ao manejar esses extraordinários, o recorrente o fez açodadamente, pois não aguardou o prévio esgotamento da instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento desses apelos extremos”.

“A interposição sistemática de três recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça, que derivam de um único recurso especial, somente reforça a conclusão de que a intenção do recorrente, não é outra se não a de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, razão pela qual esses extraordinários ora em análise merecem o mesmo tratamento dispensado ao terceiro extraordinário, por mim apreciado em 25/9/2014″ [o que determinou a baixa imediata dos autos e a prisão do ex-senador].

Por entender “serem manifestamente incabíveis e contrariarem a jurisprudência predominante do STF”, Toffoli negou seguimento ao primeiro e ao segundo recurso extraordinário, ratificando a baixa dos autos, independentemente da publicação da decisão.

A defesa de Estevão apresentou 14 recursos contra o acórdão do Recurso Especial no STJ.

“Os réus enriquecidos com o desvio de verbas públicas valem-se do processo penal para obter a prescrição de suas penas através da interposição de recursos em cascata, cuja maioria não tem qualquer cabimento”, afirmou em maio a procuradora regional da República Maria Luisa Carvalho, de São Paulo.

O empresário foi denunciado, juntamente com outras pessoas, pela prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, com o fim de induzir o juízo em erro e promover a liberação de bens bloqueados pela Justiça.

Condenado inicialmente a um ano e dois meses de detenção, em regime aberto e multa, com pena substituída por medidas restritivas de direitos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aumentou a pena para três anos e seis meses de reclusão, sem possibilidade de substituição por pena alternativa, porque o ex-senador orientou a atividade criminosa dos demais réus, o ex-presidente do TRT-SP, Nicolau dos Santos Neto, e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Ferraz.

Em junho, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu a suspeição alegada pelo ex-senador e determinou extrair dos autos um recurso de quase 4 mil folhas.

“Não obstante as alegações apresentadas, é patente a minha imparcialidade diante da ausência de qualquer espécie de interesse, objetivo e/ou subjetivo desta relatora no julgamento da causa”, despachou a ministra.

A ministra afirmou em despacho que “não há nenhum interesse desta relatora no julgamento ‘às pressas’ dos processos relacionados ao ‘chamado caso do TRT de São Paulo’”.

(*) Recurso Extraordinário 839.163.

Barroso propõe modelo para eliminar o atraso e os gargalos do Judiciário

Por Frederico Vasconcelos
20/10/14 21:52

Ministro sugere uma onda de desjudicialização, redução do foro privilegiado e do uso abusivo de recursos

Barroso e Gargalos do JudiciárioNa abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados, nesta segunda-feira (20) no Rio de Janeiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, apresentou três propostas para superar o atraso e os gargalos do Judiciário:

1) Redução drástica do foro por prerrogativa de função; 2) Equacionamento do problema do excesso de litigiosidade e da demora processual e 3) Redefinição do papel Supremo Tribunal Federal.

“O foro por prerrogativa de função, também apelidado como foro priviliegiado, constitui uma reminiscência aristocrática, sem réplica comparável em outras democracias”, diz Barroso.

“Trata-se de uma fórmula não-republicana, que faz parecer que uns são mais iguais do que outros”, diz o ministro.

Segundo Barroso, “o STF não é aparelhado para esse tipo de função, além de sujeitar o Tribunal a um tipo de contágio político que não é bom”.

“O modelo é extremamente disfuncional e se presta a todo o tipo de manipulação de competência da Corte, mediante renúncia a mandato ou desistência de candidatura, entre outros expedientes.”

“Tudo isso compromete a celeridade, induz à prescrição e gera impunidade.”

Barroso propõe que somente um número reduzido de autoridades deveria conservar o foro especial, como o Presidente da República e o Vice, os Presidentes do Senado, da Câmara e do STF, bem como o Procurador-Geral da República.

Para os demais agentes públicos que hoje detêm foro por prerrogativa, ele defende a criação de uma Vara Especializada em Brasília, no 1º grau de jurisdição. O titular seria escolhido pelo Supremo Tribunal Federal, para um mandato de quatro anos.  Ao final desse período, o juiz titular seria automaticamente promovido para o Tribunal Regional Federal, na primeira vaga aberta, o que o imunizaria contra qualquer retaliação.

“Haveria tantos juízes auxiliares quantos necessários. Das decisões dessa Vara Especializada, caberia recurso ordinário para o STF, conforme a autoridade.”

Ele aponta duas razões que justificam a criação de uma Vara no Distrito Federal, em vez de a competência ser da Justiça Estadual: a) não deixar a autoridade pública sujeita à má-fé ou ao oportunismo político de ações penais em qualquer parte do país e b) neutralizar a influência do poder local, impedindo-se perseguições e favorecimentos.

“A Vara Especializada continuaria competente mesmo após a autoridade deixar o cargo, assim eliminando as idas e vindas do processo. Um modelo simétrico poderia ser aplicado às ações de improbidade administrativa.”

“Vamos ter que viver uma onda de desjudicialização. A nova advocacia que se desenvolverá terá profissionais especializados em negociação, em como compor os interesses sem necessidade de ajuizamento de uma demanda“, prevê Barroso.

Ao lado dele, florescerá outro tipo de advogado: aquele a quem as partes irão recorrer para que resolva para elas o problema, arbitrando o conflito.

Vamos ter que diminuir as possibilidades de recursos e coibir o uso abusivo deles.

“Teremos que desenvolver a cultura de que o acesso à Justiça e o devido processo legal se realizam em dois graus de jurisdição. E, aí, o processo termina. Só irá para um tribunal superior se houver uma questão que interesse ao país, à sociedade ou a um número expressivo de pessoas.”

E, mais à frente, ao receber a inicial, o juiz fixará a data em que os autos irão conclusos para a sentença. Para Barroso, seis meses é o prazo que as partes terão para produzirem, por conta própria, suas provas e seus argumentos.

“O Supremo Tribunal Federal não deve funcionar como a terceira ou quarta instância da Justiça brasileira. Este não é o papel de nenhuma corte suprema ou tribunal constitucional do mundo.”

Segundo o conferencista, “o papel do Supremo Tribunal Federal é o de julgar as grandes questões que afetam à sociedade brasileira, à luz da Constituição, bem como fornecer as linhas jurisprudenciais que vão orientar os demais juízes e tribunais do país. Para tanto, precisa julgar com tempo de reflexão, qualidade e visibilidade”.

Interesse público e curiosidade pública

Por Frederico Vasconcelos
20/10/14 12:14

Biografias capas

 

Juiz defende autorização do biografado e fixação de prazo para o exercício do direito pelos herdeiros.

 

Sob o título “O fim da vida privada e da intimidade“, o artigo a seguir é do juiz Jorge Adelar Finatto, do Rio Grande do Sul. O autor trata da polêmica sobre a autorização prévia para publicação de biografias. “O indivíduo tem direito de recusar-se à divulgação de eventos de sua existência privada pela singela razão de que a sua vida é o seu maior patrimônio e ninguém pode nela entrar sem pedir –e obter– licença”, afirma o magistrado aposentado e poeta em seu blog “O Fazedor de Auroras”.

 

Faz algum tempo ouvi alguém proclamar, num programa de televisão, que a vida privada e a intimidade acabaram. Fiquei espantado, até o ponto em que ainda é possível espantar-se com alguma coisa no Brasil. A infeliz declaração ocorreu numa conversa em torno da publicação de biografias.

Entre editores e biógrafos, existe a ideia de que deve haver a liberação geral das biografias, independentemente do consentimento do biografado, se vivo, ou de seus herdeiros, se morto. Invocam a favor desta tese a liberdade de expressão e o interesse público (Constituição Federal, art. 5º, IX). Do lado oposto, sustenta-se que devem prevalecer as regras atuais do Código Civil (arts. 20 e 21), que, na prática, condicionam a publicação de biografias à autorização, trazendo, ainda, em prol deste argumento, o preceito constitucional que protege a vida privada, a imagem, a intimidade e a honra (CF, art. 5º, X).
 
Vida privada e intimidade fazem parte dos direitos da personalidade e sua supressão – ou relativização diante de interesses políticos ou comerciais – faz lembrar tristes episódios da história em que os direitos individuais foram fustigados. Os estados totalitários sempre invadiram a vida dos indivíduos, buscando coarctar-lhes a consciência e o querer, para manter-se no poder e anular oposição.

A publicação de biografia, especialmente de pessoa viva, sem o seu consentimento, configura, a meu ver, violência moral. O fato de certos países permitirem essa prática, como os Estados Unidos, não significa que seja uma norma razoável, pois afronta os direitos humanos.

A discussão evidencia o quanto determinado setor da indústria cultural, no Brasil, está empenhado na ideia de que não pode haver limitação ao seu negócio e ao lucro, não importando que para isso se violem direitos duramente conquistados.

No embate entre direitos de mesma hierarquia, como no caso, há que sopesar os valores humanos, individuais e coletivos, envolvidos, e avaliar as consequências sociais da decisão. É necessário, em primeiro lugar, proteger a dignidade da pessoa humana.
 
Confunde-se o conceito de interesse público com o de curiosidade pública, coisas absolutamente diversas. A mera curiosidade, nessa visão, justifica a apropriação de fatos da vida privada de terceiros e sua publicização. Isso pode até ser rentável economicamente, mas, repito, é uma violência contra o indivíduo.
 
A obra, o trabalho profissional, são públicos, mas a intimidade e a privacidade da pessoa não são, a menos que ela assim queira.

Uma coisa é noticiar jornalisticamente determinados fatos que decorrem do exercício da profissão ou de outros acontecimentos. Outra bem diferente é esmiuçar a vida de alguém desde o nascimento, fazendo de sua existência matéria de comércio sem sua permissão.
 
O indivíduo tem direito de recusar-se à divulgação de eventos de sua existência privada pela singela razão de que a sua vida é o seu maior patrimônio e ninguém pode nela entrar sem pedir – e obter -licença.  Entendo, por outro lado, que a lei pode ser modificada em parte, a fim de fixar-se um prazo para o exercício do direito por parte de herdeiros.

O que mais chama a atenção é ver que o contraditório, neste assunto, praticamente não existe na imprensa. Em suma, a ideia hoje predominante na mídia é de que você, eu, qualquer pessoa, pode ter a história de sua vida escancarada e vendida por qualquer um, a qualquer momento, sem que o principal interessado seja consultado a respeito. Será justo?

Aí eu me lembro do livro 1984, de George Orwell, onde o Estado acaba com a noção do indivíduo como ser dotado de dignidade, liberdade e vontade, e elimina qualquer possibilidade de existência espiritual fora das regras do Grande Irmão. A vida privada e o direito de  pensar e agir livremente desaparecem, criando coisas como a polícia do pensamento, a novalíngua, o duplipensar e a manipulação da história. O Grande Irmão não perdoa os transgressores do pensamento único e os persegue implacavelmente até a destruição.

Talvez o futuro nos reserve algo parecido, a continuar a mentalidade de patrolar direitos fundamentais, aqui e em outros países, em nome da segurança, do controle absoluto, do espetáculo, do dinheiro e de obtusos interesses de governos.

O que espero é que o STF, onde tramita uma ação de inconstitucionalidade contra os arts. 20 e 21 do C. Civil, decida de modo a preservar esses direitos fundamentais que não são meros adereços jurídicos, e que, por isso, não podem ficar sujeitos a pressões econômicas ou políticas de ocasião.  E que o Congreso Nacional, que analisa projeto para acabar com a necessidade de autorização, também leve isso em consideração.

Não se pode, em nome de interesses menores, obrigar alguém a suportar que vasculhem e vendam sua história como batatas na feira, sem seu consentimento. Isto significa invasão e apropriação indevida do patrimômio mais importante de qualquer ser humano: a sua história de vida.

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