Tribunais devem aplicar leis estaduais inconstitucionais?

Gerou controvérsia o julgamento, na última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma proposta contra o pagamento de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia com recursos de fundos privados. Nesta terça-feira (20), o colegiado reabriu a discussão sobre a possibilidade de o CNJ afastar a aplicação de uma lei estadual considerada inconstitucional. […]

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Suspensa multa de R$ 2,3 mil por gritar “Fora Temer”

Uma servidora do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE) conseguiu derrubar na Justiça, por meio de liminar, uma pena disciplinar de suspensão de dez dias, convertida em multa de R$ 2,3 mil. O processo disciplinar havia sido instaurado por causa de uma manifestação da servidora em reunião do IAE. Na ocasião, o diretor do Instituto […]

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Não confundam auxílio-moradia com corrupção, dizem juízes

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) divulgou nota oficial em que identifica nas críticas ao auxílio-moradia um linchamento da reputação de magistrados que “protagonizam um histórico combate à corrupção”. “Os juízes mineiros não desviaram recursos públicos, não receberam propinas nem participaram de esquemas espúrios para enganar o cidadão”, afirma a manifestação assinada pelo desembargador Maurício Soares, […]

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Primeira denúncia da Lava Jato recebida no STJ

A denúncia contra o ex-ministro das Cidades Mário Negromonte, atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, foi a primeira vinculada à Operação Lava Jato recebida pelo Superior Tribunal de Justiça. A denúncia por suposto crime de corrupção passiva foi recebida –por unanimidade– nesta quarta-feira (21) pela Corte Especial do STJ. Negromonte é […]

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Clientelismo na trajetória de Aécio Neves

  O sociólogo Rudá Ricci, diretor do Instituto Cultiva, distribuiu entre amigos –para colher críticas e sugestões– um capítulo do livro que está escrevendo sobre Aécio Neves. Na obra, a trajetória do político mineiro começa em São João del-Rei, com as primeiras articulações políticas do neto de Tancredo Neves, e alcança os oito anos em […]

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Irônico, juiz diz que não deve receber salário

Sob o título “Juízes e promotores não devem receber nenhum auxílio, tampouco salário!“, o artigo a seguir, em texto sarcástico, é de autoria de Marlon Jesus Soares de Souza, juiz de direito de Criciúma (SC). *** Curioso o título? De fato. Então, antes que desista da leitura vamos direto ao ponto: Sou juiz em Vara […]

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MPF não aceita intervenção federal “à margem dos direitos fundamentais”

O Ministério Público Federal emitiu Nota Técnica sobre a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. O documento considera que o Decreto nº 9.288 “ressente-se de vícios que, se não sanados, podem representar graves violação à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos”. “A intervenção não pode ser realizada à margem dos direitos fundamentais. […]

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Decisão histórica para os “brasileirinhos atrás das grades”

O Supremo Tribunal Federal determinou –como regra– que gestantes e mães de crianças de até 12 anos presas preventivamente podem cumprir prisão domiciliar. É uma decisão que está sendo comemorada por homens e mulheres que, há anos, se dedicam à defesa dos direitos humanos e reivindicam condições dignas para as presas grávidas. Eles foram representados […]

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Juiz aponta omissão no decreto da intervenção

O texto a seguir é uma manifestação de Alfredo Attié Jr, presidente da Academia Paulista de Direito e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. *** O regime autoritário e ditatorial instaurado pelo golpe civil-militar de 1964 deixa, até o presente, sérios resquícios culturais, a par de intocadas estruturas normativas. Um dos exemplos é […]

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Fatos relevantes na pauta do CNJ

Há dois casos relevantes na pauta da sessão desta terça-feira (20) do Conselho Nacional de Justiça, referentes a episódios já tratados neste Blog. O primeiro é o julgamento de revisão disciplinar em que são requeridos os juízes federais Solange Salgado da Silva, Hamilton de Sá Dantas e Charles Renaud Frazão de Moraes, ex-presidentes da Ajufer […]

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