Frederico Vasconcelos

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Novo patamar na luta contra o preconceito

Por Frederico Vasconcelos
18/09/14 18:44

Sob o título “Tempos interessantes“, o artigo a seguir é de autoria do Juiz de Direito Pio Giovani Dresch, ex-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

 

Se é verdade que a história acontece aos espasmos, parece que neste momento está acontecendo um no Brasil.

Desde quando pronunciadas as ofensas ao goleiro Aranha, uma sucessão de fatos têm posto em xeque preconceitos de vários vieses com uma intensidade inédita, parecendo indicar que se consolida um senso comum de condenação às manifestações de intolerância.

Embora nos últimos anos tenham ocorrido inegáveis avanços contra a discriminação por motivo de cor ou orientação sexual, ainda é forte o preconceito enrustido, e em alguns bolsões isso se revela de modo mais explícito, às vezes até militante. Exemplo disso são o futebol, algumas religiões, principalmente pentecostais, assim como o movimento tradicionalista.

O futebol é um belo laboratório de análise, porque, sendo um lugar onde, por definição, afloram as rivalidades, o afrouxamento dos freios sociais pelas torcidas possibilita o xingamento dos adversários com expressões já não aceitas em outros espaços, a demonstrar que não necessariamente o que está oculto foi banido.

E a reação é desigual. Gritos de “macaco”, vindos da torcida do Grêmio, geram forte indignação social, enquanto passam despercebidos os gritos de “gaúcho viado”, da torcida do Flamengo. Não é de se descartar, na explicação sobre as distintas reações, um outro tipo de preconceito, de natureza regional, tão conhecido dos nordestinos, que aqui acusa a intolerância dos sempre arrogantes gaúchos, mas absolve ou toma por mero chiste a provocação carioca.

Mas a razão principal disso é a de que a mobilização contra o racismo já está mais consolidada no futebol, onde conta inclusive com o engajamento da FIFA, e do mesmo modo corre mais livre na sociedade: embora inegável a permanência do preconceito de cor, cuja expressão mais clara é a manutenção dos negros em posições sociais subalternas, não se veem no Brasil pregações racistas como há pregações homofóbicas.

Há, é claro, fortes resistências às políticas de quotas, que visam à redução das desigualdades, mas sem a clara conotação de preconceito que se manifesta, por exemplo, na oposição ao casamento gay.

A cor da pele continua sendo determinante para abordar suspeitos em batidas policiais, mas já há um consenso social que censura manifestações públicas de racismo. Consequência disso, os negros não têm seu Silas Malafaia, e é mais fácil construir um ambiente de rejeição coletiva à discriminação racial.

É nesse contexto que se torna mais significativa a publicação do manifesto do Corinthians contra a homofobia, porque chegamos a um novo patamar da luta contra o preconceito, em que finalmente um dos maiores clubes de futebol do país diz publicamente que gritos de “bicha” ou “viado” são preconceituosos, e devem ser banidos, do mesmo modo que os gritos de “macaco”.

Se no futebol houve essa formidável tomada de posição, o apoio social ao casamento de um casal de lésbicas no Rio Grande do Sul e a forte crítica às pregações de Malafaia, que tenta inserir uma pauta homofóbica na campanha presidencial, revelam que a sociedade está pronta para assegurar os valores da tolerância, contra o preconceito.

Parece que estamos vivendo um daqueles solavancos da história, em que uma conjunção de fatos serve para alterar a consciência social sobre determinado fato.

Não tenho a ilusão de que a partir de agora estejam extirpados da sociedade brasileira o racismo e a homofobia, mas tenho a certeza de que serão cada vez mais difíceis as manifestações públicas de preconceito, porque já não são toleradas.

São, como diria Hobsbawm, tempos interessantes.

 

Juízes querem democracia interna

Por Frederico Vasconcelos
17/09/14 16:33

Foto Amapar

As entidades representativas da magistratura estadual, federal e trabalhista do Paraná promoveram nesta segunda-feira (15), em Curitiba, ato público pela democratização do Poder Judiciário, propondo que juízes de primeira instância também elejam as cúpulas diretivas das cortes.

A manifestação, realizada na Universidade Federal do Paraná, reuniu dirigentes da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) e Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra 9).

Com a presença de dirigentes nacionais de associações de magistrados, o ato foi considerado o pontapé inicial para um amplo movimento pela democracia interna do Judiciário.

“Que este ato simples seja criador de uma grande onda, que se espalhe por todo o Brasil”, diz Frederico Mendes Júnior, presidente da Amapar.

“Tenham certeza que esta eleição de novembro, no Tribunal de Justiça, será a última eleição da qual nós [1º Grau] não participamos”, previu.

Em artigo publicado na imprensa local, na sexta-feira, Mendes Júnior disse que “é inconcebível sustentar-se que o juiz – agente político, responsável pela preservação do Estado de Direito e da Democracia – pode escolher o chefe dos Executivos federal, estadual e municipal, bem assim todos os integrantes do parlamento, mas não pode escolher o chefe de sua própria instituição!”

Segundo o presidente da Amapar, “após mais de 50 anos do Golpe de 31 de Março de 1964, os juízes ainda buscam a democracia no âmbito do Poder Judiciário, reivindicando o mais elementar dos direitos, o direito ao voto na escolha dos dirigentes do Poder que integram”.

Participaram do evento João Ricardo Costa, presidente da AMB; Antônio César Bochenek, presidente da Ajufe; Anderons Furlan, presidente da Apajufe; José Aparecido dos Santos, presidente da AMATRA 9; Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da APAMAGIS; Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, presidente da Associação dos Magistrado dos Piauí (AMAPI); Sérgio Luiz Junkes, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC); Gervásio Protásio dos Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e Gilberto Schäfer, vice-presidente da AJURIS.

Segundo João Ricardo Costa, da AMB, “quem sabe o que acontece no país em termos de Judiciário é o juiz de 1º Grau”.

“Precisamos de um longo trabalho de esclarecimento, pois ainda há resistências que decorrem de um sistema secular. Estamos tentando uma mudança de mentalidade”, diz Jayme Martins de Oliveira Neto, da Apamagis.

Juiz pede que liminar de Lewandowski seja revista

Por Frederico Vasconcelos
17/09/14 08:03

Durante o recesso do Judiciário, em julho, o então presidente em exercício do STF sustou decisão do CNJ.

Rosa Weber e Lewandowski

O juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, requereu à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que seja reconsiderada uma liminar concedida durante o recesso do Judiciário pelo ministro Ricardo Lewandowski, que sustou decisão do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ determinara ao TJ-SP regulamentar as designações de juízes auxiliares adotando critérios impessoais e objetivos.

Corcioli pede que seja admitido como litisconsorte passivo necessário no mandado de segurança nº 33.078, do qual a ministra é relatora.

O mandado foi impetrado pelo Procurador-geral do Estado de São Paulo em favor do TJ-SP, tendo obtido decisão favorável do então presidente em exercício do STF, no último mês de julho. No mérito, o juiz pede que seja denegado o mandado de segurança.

Corcioli alega que, em 10 de junho de 2013, foi advertido pela presidência do TJ-SP que suas designações para atuar no Fórum Criminal Central de São Paulo seriam cassadas. O motivo seria um pedido informal da Corregedoria de Justiça, com base em representação feita por 17 Promotores de Justiça junto ao órgão correicional.

O juiz sustenta que –sem nenhuma motivação– viu cassada sua designação para a 12ª Vara Criminal Central da Capital, tendo sido colocado na 1º Vara Criminal do Foro Regional do Jabaquara e impedido de presidir plantões criminais.

Por unanimidade, o Órgão Especial do TJ-SP determinou, em fevereiro último, o arquivamento da representação dos promotores. Corcioli pediu para voltar a ser indicado para aquelas áreas, mas diz que teve como resposta “apenas um significativo silêncio”.

Segundo seus advogados, há quase um ano e três meses o juiz está “banido de atuar nas áreas que lidam com a liberdade alheia”.

Irresignado, Corcioli requereu pedido de providências ao CNJ.(*)

O CNJ determinou que o nome de Corcioli fosse recolocado na lista de designações de juízes auxiliares da capital para varas criminais. E mandou o TJ-SP regulamentar no prazo de 60 dias as designações dos juízes auxiliares da Capital.

O TJ-SP argumentou que não houve desrespeito às garantias da inamovibilidade e da independência funcional dos magistrados, e nem ofensa ao princípio do juiz natural. Sustentou que a designação é ato de competência da Presidência do tribunal.

O tribunal entendeu que o CNJ teria se imiscuído em matéria afeta à competência estadual, implicando desrespeito ao pacto federativo.

No dia 18 de julho, Lewandowski deferiu liminar para sustar todos os efeitos da decisão do CNJ.

Em recurso encaminhado à ministra Rosa Weber, o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, sustenta que a decisão do CNJ ocorreu dentro dos estritos limites constitucionais e legais de sua atuação.

Da mesma forma, observou que o ato do CNJ “não violou quaisquer dos princípios que regem o pacto federativo, tampouco contrariou a autonomia do tribunal para efetuar a sua organização judiciária interna”.

Em seu requerimento, Corcioli sustenta que, provocado pelo seu requerimento, o CNJ “agiu com vistas à concretização da garantia constitucional do juiz natural”. Ou seja, o órgão de controle do Judiciário determinou que o TJ-SP cessasse, segundo afirma o juiz, “a ampla e incontrolável discricionaridade” de que a presidência dispõe até hoje, de “escolher a dedo, diariamente, mais de duzentos e vinte magistrados na Capital do Estado mais rico da nação”.

Corcioli alega que mais de 40% dos juízes auxiliares da Capital, segundo dados do TJ-SP, poderiam titularizar varas, “mas continuam absolutamente privados das garantias que lhe permitiriam decidir com independência e imparcialidade”.

“A estrutura na qual um terço dos magistrados da cidade mais rica da América Latina podem ser escolhidos por uma só pessoa significa muito poder, e isso precisa ser levado em conta pelo STF”, afirma o magistrado.

Como reforço aos seus argumentos, o juiz reproduz trechos do mandado de segurança nº 27.958/DF, distribuído ao ministro Lewandowski e julgado em 2012, em que também se tratou da garantia da inamovibilidade da magistratura aplicável aos juízes substitutos:

“O jurisdicionado tem o direito de ter regras claras para saber como é que funciona a substituição.” (Min. Ricardo Lewandowski, MS 27.958)

“Tira-se um juiz, porque é mais severo, tira-se outro, porque é menos severo. Tira-se um juiz para atender a interesses políticos!” (Min. Cezar Peluso, MS 27.958)

“… a inamovibilidade do juiz é garantia, sobretudo, da sociedade. Muito mais do que predicados do juiz, prerrogativas dos juízes, as garantias da magistratura são garantias da sociedade a ter juízes imparciais, juízes independentes e, consequentemente, por isso mesmo e, necessariamente, juízes que não possam, por interesses políticos, por interesses econômicos, ser afastados do juízo onde estão a exercer a sua jurisdição.” (Min. Rosa Weber, MS 27.958)

(*) Pedido de Providências 0001527-26.2014.2.00.000.

 

Sistema de banco de dados em apoio à Ficha Limpa é apresentado em Viena

Por Frederico Vasconcelos
16/09/14 21:59

O Sisconta Eleitoral, projeto de banco de dados nacional concebido pelo Ministério Público Federal para identificar candidatos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa, foi considerado uma experiência bem-sucedida em reunião das Nações Unidas para a discutir a prevenção e o combate à corrupção eleitoral.

O encontro foi realizado em Viena, de 8 a 10 de setembro, e reuniu representantes de 140 países signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).

O Brasil foi um dos três países escolhidos para apresentar medidas legislativas e administrativas. O MPF foi representado pela procuradora regional da República Denise Neves Abade.

A procuradora relatou que o MPF –por meio da Procuradoria Geral Eleitoral e das procuradorias regionais eleitorais– conseguiu num prazo de cinco dias analisar as fichas de todos os candidatos. Com o cruzamento de informações armazenadas no Sisconta, foi possível a impugnação de mais de 500 candidaturas.

O sistema fez com que os partidos desistissem de apresentar muitos nomes que seriam impugnados.

Denise Abade atribui a maior presença do MPF em foros internacionais à criação, na Procuradoria Geral da República, da nova Secretaria de Cooperação Internacional, coordenada pelo procurador regional da República Vladimir Aras.

O combate à corrupção –que também inclui a recuperação de ativos no exterior– é uma das prioridades do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

CNJ derruba liminar que autorizou adventista a fazer prova em separado

Por Frederico Vasconcelos
16/09/14 18:59

O plenário do Conselho Nacional de Justiça derrubou liminar que autorizou um adventista a fazer a prova para juiz em separado.

Liminar concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira permitiu ao candidato Osvaldino Lima de Sousa fazer prova do concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Ceará após o pôr-do-sol de sábado, dia consagrado ao descanso e restauração pela Igreja Adventista do Sétimo Dia.

O relator propôs que os candidatos que demandassem condições especiais para realizar os exames de acesso à magistratura em função da fé professada deveriam ingressar no local das provas no mesmo horário dos demais candidatos, permanecendo incomunicáveis até o pôr-do-sol, quando iniciariam a prova, com o mesmo tempo reservado aos demais postulantes ao cargo.

O conselheiro Guilherme Calmon citou precedentes do próprio CNJ e do Supremo Tribunal Federal em que foi negado a outros grupos religiosos privilégio semelhante. Calmon lembrou ainda jurisprudência internacional.

“A Comissão Europeia de Direitos Humanos, em decisão paradigma, não encontrou ilegalidade alguma na demissão de servidor público, adventista do sétimo dia, pelo Reino Unido, por se recusar a trabalhar nos sábados”, afirmou Calmon no voto divergente, citando processo relatado pelo então conselheiro Neves Amorim.

Com empate na votação, o presidente do CNJ definiu o julgamento ao votar pela divergência. A decisão não implica a eliminação do candidato.

(*) Pedido de Providências 0003657-86.2014.2.00.0000

Juízes federais se manifestam no CNJ

Por Frederico Vasconcelos
16/09/14 11:08

“Corte no orçamento do Judiciário impede medidas que acelerariam o curso dos processos”, afirma Bochenek.

Bochenek no CNJ
Durante a sessão do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (16), o ministro Ricardo Lewandowski concedeu a palavra ao presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek, que manifestou a insatifação da magistratura federal com recentes atos do Poder Executivo.

Além de anunciar os atos programados em Brasília e nos Estados, Bochenek afirmou que o corte na proposta de orçamento do Poder Judiciário, pelo Poder Executivo, impede a implementação de medidas que acelerariam o curso dos processos e reduziriam o tempo de espera do cidadão que ingressa com uma ação na Justiça Federal.

Entre essas medidas, Bochenek citou a criação e/ou ampliação dos Tribunais Regionais Federais; a estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; a instalação de novas Varas Federais, sobretudo no interior do Brasil e a melhor estruturação das Varas Federais existentes.

“Buscamos, com este movimento, a afirmação da independência e autonomia financeira do Poder Judiciário e o tratamento isonômico em relação aos direitos assegurados às Magistraturas Estaduais e ao Ministério Público Federal. Tudo isso, já foi reconhecido pelo CNJ, porém nunca efetivado integralmente na prática, afetando negativamente o acesso à justiça e a prestação da atividade jurisdicional rápida e eficaz.”

Os conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia, magistrados federais, manifestaram solidariedade à Ajufe. Calmon disse que não se recorda de um período como o atual, diante da diferença remuneratória dos juízes federais em comparação com outras carreiras jurídicas. Bahia acompanhou o colega e disse esperar a correção dessas disparidades.

Lewandowski determinou que as manifestações fossem registradas em ata.

Processo de Telma Britto volta ao CNJ

Por Frederico Vasconcelos
16/09/14 08:08

Sob relatoria de Nancy Andrighi, Conselho deverá julgar aquisição sem licitação de imóvel pelo Tribunal da Bahia.

Lewandowski, Andrighi e Telma Britto

O Conselho Nacional de Justiça informa que deverá retornar à pauta do colegiado, nesta terça-feira (16), uma reclamação disciplinar que apura suposta prática de infração disciplinar pela desembargadora Telma Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. (*)

A relatora é a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. A reclamação foi instaurada de ofício pelo antecessor, ministro Francisco Falcão. O processo, que já esteve anteriormente na pauta do órgão sem ser julgado, apura uma das várias irregularidades apontadas em correição realizada no TJ-BA.

A reclamação envolve a aquisição, sem licitação, de um prédio para uso exclusivo do tribunal. Noventa dias depois da compra, o imóvel foi cedido ao governo do Estado.

Esta será a primeira sessão do ministro Ricardo Lewandowski já empossado como presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.

Durante o recesso do Judiciário, Lewandowski concedeu liminar permitindo o retorno de Telma Britto ao TJ-BA, do qual havia sido afastada por decisão do Conselho, ao julgar outro processo. Em julho último, o então presidente em exercício do Supremo entendeu que a demora das investigações contra a desembargadora representava punição antecipada.

O advogado Emiliano Aguiar deverá fazer sustentação oral, alegando ausência manifesta de justa causa para instauração de processo administrativo disciplinar.

Anteriormente, ele afirmou que “as irregularidades apontadas pelo CNJ são sanáveis”. Para o advogado, o valor pago pelo tribunal foi inferior ao valor de mercado, segundo laudo da Caixa Econômica Federal. A doação, diz, faz parte de “uma permuta que atendeu ao interesse do Estado”.

O advogado alega que não foi questionada pelo Corregedor a justificativa apresentada para a dispensa de licitação, ou seja, que a aquisição foi institucional: para fugir de pesados aluguéis que oneravam o orçamento do Tribunal, bem como para a instalação de Varas de Execuções Penais da Capital.

“O que a lei exige é que seja pago pelo imóvel preço de mercado a ser aferido mediante avaliação prévia. Isso foi feito e não se discute. No caso não há sequer suposição de que o preço não tenha sido de mercado”[R$ 15 milhões].

“É fato que o imóvel cedido posteriormente pelo Governo ao TJ-BA não possui a mesma localização nem o mesmo tamanho. A sua localização, entretanto, é ainda melhor do que a do imóvel adquirido anteriormente, porque está mais próximo da sede do TJ-BA. Embora menor, o imóvel cedido pelo Governo atende à necessidade mínima do tribunal”.

Aguiar alega, ainda, que “essa cessão ao governo foi feita pelo interesse público ‘maior’, já que o Estado precisava com urgência de local para instalação de uma fabrica de medicamentos, e o imóvel adquirido pelo TJ-BA fora construído para uma fábrica de bolsas de sangue”.

(*) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR N. 0005355-64.2013.2.00.0000

 

Juízes federais farão atos de protesto

Por Frederico Vasconcelos
15/09/14 16:43

Nesta terça-feira (16), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) fará uma mobilização em todos os Estados para demonstrar a insatisfação da Magistratura Federal com os recentes atos do Poder Executivo.

“Nossa mobilização visa externar o anseio dos membros da nossa entidade pelo respeito à magistratura e ao importante trabalho feito pelos juízes federais, que julgam matérias cíveis e criminais envolvendo a União”, afirma o Presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.

Segundo a Ajufe, o recente veto da Presidente Dilma Rousseff ao artigo 17 do PL 2201/11, que negou a gratificação por acumulo de função aos Magistrados Federais, concedendo o benefício apenas aos membros do Ministério Público, seguido pelo corte do Poder Executivo ao orçamento do Poder Judiciário, intensificou o clima de descontentamento entre os Juízes Federais de todo o Brasil.

Em Brasília, os magistrados participarão da Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça e realizarão um ato com no objetivo de assegurar a independência do Poder Judiciário, a harmonia e unicidade da magistratura em todo o Brasil, a reestruturação da justiça federal e a simetria integral entre o Ministério Público Federal e a Magistratura Federal.

No Rio de Janeiro, a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo – AJUFERJES também fará ato público.

Na última sexta-feira (12), cerca de 100 juízes federais criminais reunidos em Recife no 3º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais aprovaram moção de repúdio ao corte pelo Executivo da proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2015 e ao veto à gratificação por exercício cumulativo de ofícios (artigo 17 do PL 13024/14).

Veja abaixo a íntegra do documento:

 

Moção de Repúdio

Nós, juízes federais reunidos em Recife, por ocasião do III Fonacrim (Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais), resolvemos aprovar moção de repúdio à postura do Poder Executivo em relação ao corte unilateral da proposta orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2015 e ao veto do art. 17 da Lei 13024/14.

A atitude do Poder Executivo, além de atentar contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, indica uma opção política de enfraquecimento da instituição, relegando magistrados a uma situação de inferioridade remuneratória perante os membros do Ministério Público, subvertendo a regra constitucional do teto do serviço público ao colocar a magistratura como piso de outras categorias, o que tem provocado um crescente desestímulo no exercício da função e um aumento da evasão na carreira.

Na esfera criminal, os juízes federais exercem papel fundamental no processamento e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, de colarinho branco, corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, desvios de recursos públicos, entre outros cometidos em detrimento da sociedade.

A valorização e respeito aos juízes federais, que se colocam em situação de risco para assegurar a paz social e efetivar os direitos ínsitos à cidadania, é pressuposto da preservação do próprio Estado Democrático de Direito.

Recife, 12 de setembro de 2014.

 

Supressão da proposta do Judiciário

Por Frederico Vasconcelos
15/09/14 16:15

“Não se discute a importância dos gastos, mas a forma abusiva como o orçamento foi suprimido”, afirma juiz.

 

Sob o título “Pela Valorização da Magistratura Federal“, o artigo a seguir é de autoria do Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, diretor da Associação dos Juízes Federais da 5.ª Região – REJUFE.

 

No dia 16 de setembro, os juízes federais realizam, em todo o Brasil, um grande movimento pela valorização da magistratura federal. É preciso entender as causas do progressivo enfraquecimento da magistratura federal e os perigos que o menoscabo do Poder Judiciário pode trazer para a democracia.

No Estado de Direito que nos legou a Constituição de 1988, os três poderes da República são autônomos e independentes. Nenhum deles pode, ou poderia, se sobrepor aos demais. Há, ou deveria haver, um sistema de controles recíprocos. Sem isso não há, de verdade, Estado de Direito e o cidadão pode correr riscos pela hipertrofia de um dos poderes.

Independência implica autonomia financeira, orçamentária e gerencial. Isso não quer dizer que cada poder possa gastar o quer e como quer. Todos devem respeitar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Além disso, Executivo e Judiciário têm autonomia apenas para apresentar sua proposta orçamentária, nos limites traçados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas quem aprova ou desaprova o orçamento apresentado é o Poder Legislativo. É assim que a Constituição estabelece para que haja um equilíbrio entre os poderes, no Brasil e em todos os países do mundo ocidental civilizado que adotam o sistema de repartição de poderes.

Pois bem. O que está ocorrendo no Brasil é que o governo federal, o Poder Executivo portanto, simplesmente suprimiu a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário, impedindo que ela, sequer, venha a ser apreciada pelo Poder Legislativo. Nesse primeiro momento, não se está discutindo a importância ou necessidade dos gastos, mas a forma abusiva como o orçamento do Poder Judiciário foi suprimido.

Essa prática não tem respaldo no texto da Constituição e já foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal. É importante destacar que isso contraria a noção de divisão de poderes desde Montesquieu. É, portanto, algo grave e deveria ser objeto de forte reação por parte da sociedade. Nossas instituições, contudo e como se vê, ainda são muito frágeis.

É claro que não temos o Judiciário que gostaríamos de ter. Também não temos o Legislativo que gostaríamos de ter. Mas será que isso justifica que o Executivo contrarie a Constituição e, sozinho, pela vontade de uma única pessoa, ponha e disponha sobre o orçamento do Judiciário? Para mim isso é um desrespeito à separação de poderes e às instituições democráticas. Algo grave e reprovável, pois.

E a proposta orçamentária do Judiciário em si, deveria ser aprovada ou desaprovada pelo Legislativo? Esse é outro ponto.

A remuneração da magistratura nacional não é uniforme em todo o território nacional. Há Estados em que os juízes ganham mais, outros em que ganham menos porque alguns Estados pagam vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, outros não.

A magistratura da União, juízes federais e do trabalho, é a que tem o pior regime remuneratório de todas da magistraturas do Brasil. Em muitos Estados, os juízes federais ganham menos que os juízes e promotores estaduais, advogados públicos e defensores públicos. Os juízes federais não recebem nenhuma vantagem além do subsídio, salvo o auxílio-alimentação, como recebem todos os servidores públicos federais. Os subsídios dos juízes acumulam perdas inflacionárias de mais de 30% (esse é o índice mais conservador) desde 2005, quando foi instituída a sistemática de pagamento em parcela única. A Constituição determina que essa parcela única, chamada subsídio, seja reajustada todos os anos pelos índices oficiais de inflação. Apesar disso, essa norma constitucional vem sendo reiteradamente descumprida.

Há outras distorções graves. Cito apenas uma. Um procurador da república é um membro do Ministério Público da União, responsável por investigar crimes, promover ações em defesa do interesse público, é o órgão de acusação. Os juízes federais julgam as ações apresentadas pelos procuradores da república, decidem sobre prisões, bloqueios de bens e tudo o mais. Já os juízes federais que atuam nos tribunais são chamados desembargadores federais.

Pois bem. A presidente da República acabou de sancionar a Lei 13.024/2014, que beneficia os procuradores da república, procuradores do trabalho e demais membros do Ministério Público da União, que exercem uma função importantíssima e devem ser valorizados, mas vetou o dispositivo da lei que concedia o mesmo tratamento aos juízes federais. Alguns dizem que isso se deu, entre outras coisas, porque a filha da presidente da república faz parte do Ministério Público da União.

É claro que eu não acredito em uma explicação tão simplista. Aliás, em termos remuneratórios, há muito tempo os procuradores da república têm um tratamento bem mais benéfico que os juízes federais. Para que se tenha uma pequena noção da distorção, um procurador da república recém empossado recebe até 50% a mais que um desembargador federal em final de carreira.

Além de vantagens remuneratórias, trata-se do cumprimento da Constituição, da valorização do Judiciário e da defesa do Estado de Direito. Sim, também de pagamento de contas. Afinal os juízes comem, têm filhos, pagam escola, planos de saúde etc.

MP de São Paulo lidera as denúncias por corrupção, tráfico e roubos

Por Frederico Vasconcelos
15/09/14 04:25

Conselho Nacional do Ministério Público divulga hoje um retrato da atuação do MP em todo o país em 2013.

Retrato CNMPSão Paulo foi o Estado que liderou, em 2013, o número de denúncias oferecidas pelo Ministério Público em todo o país pelos crimes de corrupção, tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio (roubo, furtos e latrocínios).

Igualmente, o MP paulista ficou em primeiro lugar no ranking de ações civis públicas instauradas por improbidade administrativa.

Minas Gerais responde pelo maior número de ações na área de meio ambiente.

Esses dados estão no documento “Ministério Público, um retrato – 2014″, a ser divulgado nesta segunda-feira pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Trata-se da terceira edição desse estudo, um cômputo nacional sobre várias áreas de atuação do MP.

Distribuídos por região, os dados referem-se à atuação administrativa [gestão de pessoas, tecnologia da informação etc.] e à atuação funcional em matéria criminal, cível, infância e juventude e extrajudicial [improbidade, meio ambiente, saúde etc.].

Como a coleta e a integração de bancos de dados ainda é um processo em aperfeiçoamento, o retrato apresenta dados macros, não havendo uma padronização que permita comparações da atuação funcional em 2013 com períodos anteriores, à exceção dos levantamentos sobre a área administrativa.

A seguir, alguns tópicos selecionados pelo Blog:

 

1) A região Sudeste liderou em 2013 o número de denúncias por roubos, furtos e latrocínios oferecidas pelo Ministério Público em todo o Brasil. Do total de 182,8 mil denúncias apresentadas no país, 103,6 mil correspondem a crimes contra o patrimônio ocorridos no Sudeste.

Nesse item, o MP de São Paulo responde pelo maior número de inquéritos que resultaram em denúncia: 62,8 mil (em comparação com 30,2 mil em Minas Gerais; 6,4 mil no Rio de Janeiro e 3,9 mil no Espírito Santo).

Esses processos por roubos, furtos e latrocínios motivaram 75,3 mil condenações em todo o país (24,6 mil sentenças condenatórias na Região Sul; 17,7 mil no Sudeste; 16,4 mil no Centro-Oeste; 12,2 mil no Nordeste e 4,3 mil na região Norte).

Enquanto cerca da metade dos inquéritos por crimes contra o patrimônio no Sudeste resultaram em arquivamento (103,6 mil denúncias oferecidas e 53,5 arquivamentos), no Nordeste o MP denunciou cerca de cinco vezes mais do que arquivou (22,7 mil denúncias e 4,8 mil arquivamentos, respectivamente).

2) São Paulo também responde por cerca de metade das denúncias por crimes de corrupção na região Sudeste. Das 14,1 mil denúncias oferecidas na região, 7,2 mil correspondem a iniciativas do MP paulista. Em 2013, o Brasil registrou 24 mil denúncias por corrupção ativa e passiva.

3) Das 82,4 mil denúncias por crimes de tráfico e uso indevido de drogas, 42,7 mil correspondem a processos instaurados na região Sudeste. A repressão a esses ilícitos também é liderada pelo MP de São Paulo, com 25,7 mil denúncias oferecidas (11,6 mil em Minas Gerais, 2,9 mil no Rio de Janeiro e 2,4 mil no Espírito Santo).

4) Cerca de um terço das ações civis públicas por improbidade administrativa foram propostas na região Sudeste: 11,5 mil ações de um total de 33,3 mil no Brasil. São Paulo lidera, com 5 mil petições, seguido por Minas Gerais, 3,9 mil e Rio de Janeiro, 2,3 mil.

5) Do total de 4,7 mil ações civis na área de meio ambiente em todo o país, 2,7 mil foram instauradas no Sudeste (a região Sul instaurou mil ações no ano passado). Minas Gerais responde pelo maior número de ações em 2013: 2,1 mil, em comparação com 428 em São Paulo.

6) O Ministério Público do Trabalho instaurou no ano passado 15,5 mil procedimentos relativos ao meio ambiente do trabalho, que resultaram em 924 ações civis públicas e 4,3 mil termos de ajuste firmados.

Foram computados 1 mil procedimentos sobre trabalho análogo ao de escravo, tráfico de trabalhadores e trabalho indígena, com instauração de 67 ações. Finalmente, foram abertos 6.370 procedimentos sobre exploração do trabalho da criança e do adolescente, resultando em 171 ações instauradas, e 1,8 mil termos de ajuste.

 

O “Retrato” é um trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos, com o objetivo de ampliar a transparência e fornecer elementos para análises e críticas sobre a atuação do MP.

A necessidade de padronização e uniformização dos dados sobre as atividades nos vários Estados levou o CNMP a instituir tabelas unificadas no final de 2010. Uma resolução editada em julho de 2011 ampliou os dados que os Ministérios Públicos deveriam encaminhar ao CNMP nos anos seguintes.

A terceira edição apresenta informações de 2013 enviadas por todas unidades ao CNMP até 14 de março de 2014. Há dados comparativos apenas de parte das informações consolidadas na área administrativa, em virtude de dificuldades na compilação de dados em algumas unidades da federação.

O estudo teve a coordenação do conselheiro Cláudio Henrique Portela do Rego, presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, e do promotor de Justiça Michel Betenjane Romano, do MP-SP, membro auxiliar da presidência do CNMP.

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