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Frederico Vasconcelos

Interesse Público

Perfil Frederico Vasconcelos é repórter especial da Folha

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Conselheiro quer identidade especial

Por Frederico Vasconcelos
22/12/14 08:51

Carteira do CNMP

Membro do Conselho Nacional do Ministério Público, o advogado Walter Agra apresentou Proposta de Resolução para criação de Carteira de Identidade Especial para os membros do CNMP e padronização da Carteira de Identidade do Ministério Público nos Estados.

Em tempos de polêmicas sobre “carteiradas” –depois do episódio do juiz no Rio de Janeiro–, o Blog consultou Agra para saber qual a necessidade de uma identidade especial para os conselheiros do CNMP, supondo que alguns já possuem documento de identificação especial emitido por outros órgãos –como é o caso, por exemplo, dos advogados. Agra ocupa vaga da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho.

Eis a resposta de Agra:

Não se trata de carteira especial. Nenhum de nós conselheiros têm sequer carteira do CNMP, e muito menos carteira especial.

O projeto visa unificar as carteiras/cartões funcionais de todos os representantes do Ministério Público –tal qual aconteceu nos últimos cinco anos na OAB– pois hoje cada Ministério Público tem uma carteira diferente.

A ideia é apenas nacionalizar e padronizar, sobretudo nesta época de processo eletrônico.

Quanto aos Conselheiros, estes terão uma carteira/cartão idêntica à dos representantes do MP só que com o nome do CNMP. Nada mais. Chamo a atenção que sequer temos um PIN de identificação, como tem os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça.

O projeto ainda está em tramitação não tendo sido incluído em pauta para votação”.

Um juiz que não aceita auxílios

Por Frederico Vasconcelos
21/12/14 20:43

Juiz de GoiásNo último dia 18, o jornal “O Popular“, de Goiás, publicou entrevista concedida pelo desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao jornalista Cleomar Almeida.

O desembargador recusou o auxílio-moradia.

“Se tenho moradia própria, qual a razão de receber este auxílio?”, pergunta o magistrado, que também recusou o auxílio-livro, de R$ 2,5 mil, e o uso de carro oficial.

Na semana passada, os servidores convocaram protesto contra a decisão do tribunal de Goiás de pagar a juízes e desembargadores o auxílio-moradia retroativo a cinco anos.

“Nós já temos um salário razoável, o bastante para vivermos com dignidade”, afirma o magistrado, que se diz contrário à politização do Judiciário.

Ele lembra que o tribunal tem uma biblioteca. “Não seria justo adquirir livros com o dinheiro do poder público e, depois de aposentar, levar todos como se fossem propriedade privada. Está aí um motivo também de não comprar livros com verba do poder público”, diz.

“Quando assumi, quando fui promovido para o cargo de desembargador, fiz a renúncia do carro de representação, mas sem nenhuma crítica aos que usam isso. Sem nenhuma crítica. Não é nenhum desejo de ser moralista, apenas ser coerente com uma história de vida.”

O desembargador reside a dois quarteirões do Tribunal e seu motorista trabalha na secretaria do gabinete.

Filho do comerciante Antônio Francisco da Conceição e da dona de casa Corina de Sena Conceição, ele ingressou na magistratura em 1976 e chegou ao tribunal por merecimento.

Acesso à Justiça: uma boa notícia

Por Frederico Vasconcelos
21/12/14 11:50

O Conselho Nacional de Justiça abriu processo de licitação no início deste mês para fornecimento e instalação de dois elevadores elétricos novos em substituição aos instalados no edifício do órgão, em Brasília.

Em novembro, o então ouvidor do CNJ, conselheiro Gilberto Valente Martins, enviou ofício ao ministro Ricardo Lewandowski solicitando a mudança da Ouvidoria –do primeiro andar para o térreo– por causa dos constantes problemas no funcionamento dos elevadores.

Martins anexou requerimento de um cadeirante que não compareceu a uma audiência previamente agendada em razão do não funcionamento dos elevadores.

Porque sabia com quem estava falando...

Por Frederico Vasconcelos
20/12/14 20:35

O episódio a seguir é verdadeiro e foi narrado pela juíza Andrea Pachá, do Rio de Janeiro, no Facebook como exemplo das distorções e abusos provocados pela generalização. É reproduzido neste espaço com o consentimento dela, que omitiu o nome da magistrada que viveu a experiência inusitada.

 

Está certo. Juiz não é Deus. O Botafogo rebaixado não me deixa mentir. Está certo, também, que os recentes episódios envolvendo juízes despertaram uma fúria contra a magistratura, como se todos os juízes vivessem por aí dando carteiradas e tentando obter vantagens como hóspedes vitalícios do erário público.

Não é bom quando acontece. Concordo que não deveria acontecer nunca. Compreendo, no entanto, o quanto as generalizações são danosas, especialmente porque injustas com a grande maioria dos profissionais. Ao menos os que comigo convivem e dos quais me orgulho.

O sentimento de ódio, multiplicado incessantemente, leva a episódios inusitados, como o que narro, a seguir:

Uma juíza liga para uma editora, na tentativa de cancelar a assinatura. Apesar do pagamento regular, o serviço não era prestado devidamente.

O atendente pergunta todos os dados pessoais, números de documentos, confirmação de endereços, telefones e, inclusive, a profissão. Tenta, sem sucesso e inúmeras vezes, fazê-la desistir do cancelamento.

Informa, então, que, em 3 dias úteis, entrariam em contato com ela para “estar efetuando” o cancelamento.

A juíza respondeu que eles eram obrigados a cancelar na hora e, diante da recusa, ela estava dando por cancelado o contrato.

Veio, então, a reação imediata do atendente:

- Não é porque a senhora é juíza que vai ter tratamento diferente, não! Para mim, a senhora é só uma consumidora!

Tranquilamente, a juíza, que apenas havia se identificado como tal, diante das perguntas do início da ligação, respondeu:

- E porque eu sou juíza, a lei não se aplica a mim?!

Não precisa ser Deus, mas seria um milagre se todos os “só consumidores” fossem divinamente respeitados.

Decisão pode beneficiar Rocha Mattos

Por Frederico Vasconcelos
19/12/14 08:05

Prescrição dificultaria repatriamento de US$ 13 milhões depositados na Suíça pelo ex-juiz da Operação Anaconda.

Rocha Mattos Marco Aurélio

O Ministério Público Federal avalia que uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17) pode dificultar o repatriamento de US$ 13 milhões depositados na Suíça pelo ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos.

Trata-se do julgamento de um recurso recurso extraordinário, decidindo que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes.

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada, por maioria, pelo Plenário do STF, durante o julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, com repercussão geral reconhecida.

Sobre a matéria há pelo menos 73 processos nos quais deverá ser aplicado esse entendimento, provocando um grande número de prescrições e revisões criminais, uma vez que se aplica retroativamente. Um desses processos é um recurso interposto pelo ex-juiz Rocha Mattos, um dos réus da Operação Anaconda.

Por força da decisão do Supremo, o MPF acredita que poderá haver redução da pena numa ação em caso de corrupção promovida contra o ex-juiz. Como a prescrição ocorrerá em 2015, um dos efeitos será a perda dos valores bloqueados na Suíça em favor de Rocha Mattos.

O exame da questão no STF teve início no dia 5 de junho deste ano –depois de longa tramitação– e voltou na última quarta-feira à análise do Plenário para a sua conclusão com a leitura do voto do ministro Celso de Mello.

Ele acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, pelo desprovimento do recurso, com base na garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

Segundo o relator, para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.

Celso de Mello entendeu que não devem ser considerados como maus antecedentes: processos em andamento, sentenças condenatórias ainda não confirmadas (ou seja, recorríveis), indiciamentos de inquérito policial, fatos posteriores não relacionados com o crime praticado em momento anterior, fatos anteriores à maioriadade penal ou sentenças absolutórias.

Foram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Em 9 de agosto de 2012, a Procuradora Regional da República Maria Luísa Carvalho, da 3ª Região, enviou ofício a Marco Aurélio, pedindo preferência no julgamento do recurso. Um mês depois, o ministro determinou a devolução da petição à Procuradora, registrando que “junto ao Pleno do Supremo atua o Procurador-Geral da República”.

Somente em 23 de agosto de 2013, ao despachar em requerimento da Procuradoria-Geral da República –que manteve as mesmas razões expostas pela procuradora regional–, o relator determinou que fosse dada preferência, mandando a assessoria providenciar informações.

Na ocasião, Marco Aurélio disse que “não dá para imaginar liberar processos em tempo recorde, porque há as preferências legais, regimentais e os processos de pedidos de cautelar”.

 

Auxílio-moradia e raciocínios tortos

Por Frederico Vasconcelos
18/12/14 11:42

O comentário a seguir –sobre o manifesto contra o auxílio-moradia redigido pelo ex-Procurador-geral da República Cláudio Fonteles– é de autoria da Procuradora Regional da República aposentada Ana Lúcia Amaral, que atuou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul).

 

Não é porque sou aposentada– como Cláudio Fonteles -, e não recebo a tal vantagem, que sou contra. Senti-me desconfortável em ouvir a defesa dessa benesse. Se nos permitimos contemporizar quando somos beneficiados por tais penduricalhos, fica difícil combater quando outras instituições fazem coisas da mesma natureza. Quando se começa a dar aparente suporte legal a qualquer coisa, porque traz vantagem, as instituições vão se deformando, deixando de cumprir sua finalidade primeira.

Raciocínios jurídicos tortos tentam sustentar a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu, em liminar, o tal “auxílio-moradia”. Outros raciocínios tortos acontecem para permitir que Paulo Maluf assuma seu cargo de deputado federal. Raciocínios tortos anularam processo criminal relativo à morte de Celso Daniel; raciocínios tortos anularam processos decorrentes das operações Sathiagrara e Castelo de Areia.

Raciocínios tortos não reconheceram a formação de quadrilha, em sede de embargos infringentes, na Ação Penal 470.

Tão poucos susbscritores não significa que a maioria silente está com a razão. Por outro lado, nos mostram o perigo da desconstrução de instituições e seus reflexos sobre o Sistema de Justiça.

Tempos perigosos.

Decisão que afastou juiz do caso TAM

Por Frederico Vasconcelos
18/12/14 00:57

Abaixo, reprodução da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão que –por maioria– aprovou nesta quarta-feira (17) a instauração de procedimento disciplinar contra o juiz Marcelo Testa Baldochi. No último dia 6, o magistrado deu voz de prisão a três funcionários da TAM no aeroporto de Imperatriz (MA).

Baldochi ficará afastado das funções judicantes até o final do processo. O juiz informou à Folha que vai recorrer da decisão, por entender que há “várias arbitrariedades” no processo.

A sessão foi presidida pela Desembargadora Cleonice Silva Freire. A desembargadora Nelma Sarney Costa declarou impedimento. Foi sorteado como relator o Desembargador Benedito de Jesus Guimarães.

Decisão Caso TAM

Dipp explica nova Lei Anticorrupção

Por Frederico Vasconcelos
17/12/14 20:43

DIPP no IDPO ministro Gilson Dipp, ex-corregedor nacional de Justiça e idealizador das varas especializadas em Lavagem de Dinheiro, participa da Mesa de Diálogos “Lei Anticorrupção: Incongruências e Acertos” nesta quinta-feira (18), às 19 horas, na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

A Lei Nº 12.846/2013 foi sancionada em agosto do ano passado, mas ainda não foi regulamentada. Ela responsabiliza as empresas por atos de corrupção contra a administração pública e define punições que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao do processo administrativo. Caso não haja informação sobre faturamento, a multa à empresa pode ser estabelecida entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

A lei também proíbe que as empresas envolvidas em episódios de corrupção recebam recursos de instituições financeiras públicas, que participem de processos de licitação e que contratem com o poder público durante o período de cumprimento da sanção.

Para o ministro Dipp, “a legislação é moderna, tem a novidade que é a responsabilidade objetiva da empresa que corrompe agentes públicos estrangeiros ou nacionais. Ela é uma lei penal travestida de lei civil e administrativa”.

Mais informações em http://www.idp.edu.br

Procuradores contra o auxílio-moradia

Por Frederico Vasconcelos
17/12/14 16:27

Manifesto redigido por Cláudio Fonteles critica “penduricalhos” que “ludibriam teto constitucional”.

Claudio Fonteles

Um grupo de membros do Ministério Público Federal aderiu e subscreveu manifesto contra o auxílio-moradia redigido pelo ex-Procurador-Geral da República Cláudio Fonteles, que se aposentou em 2008.

O texto condena os “penduricalhos” que “ludibriam o teto constitucional”.  O auxílio-moradia, segundo assinala o documento, contempla “quem já habita há anos, há décadas, em residência própria”.

Os manifestantes –que subscrevem o texto em seu nome próprio, como cidadãos–discordam do tratamento remuneratório dos membros do Ministério Público e de outras carreiras do Estado.

Eles entendem que “tais penduricalhos propiciam um indesejável tratamento diferenciado na mesma instituição”, e significam “disseminar visão profissional estritamente mercantilista”.

Eis a íntegra do documento:

 

MANIFESTO EM DEFESA DO TETO CONSTITUCIONAL

Os que se manifestam, e por isso subscrevem este documento e o publicizam, fazem-no porque não concordam com o tratamento conferido à política de retribuição remuneratória dos membros do Ministério Público e de outras carreiras de Estado.

O que se tem, hoje, é o retorno à institucionalização de sistema em que o vencimento não se faz límpido, traduzido em subsídio fixo, mas ao vencimento agregam-se penduricalhos traduzidos nas nomenclaturas: auxílios, gratificações, etc., que ludibriam o teto constitucional.

Tais penduricalhos, sobre distanciarem-se do seu real sentido – veja-se o recém instituído “auxílo-moradia” a contemplar quem já habita há anos, há décadas, em residência própria e quer-se, até mesmo, estendê-lo a outro membro da instituição, ainda que coabitando sob o mesmo teto do já agraciado – significam disseminar visão profissional estritamente mercantilista em detrimento do necessário desempenho laboral motivado por compromisso com a missão institucional, até porque somos servidores públicos, devotados à defesa da sociedade brasileira em juízo.

Tais penduricalhos propiciam um indesejável tratamento diferenciado na mesma instituição, na medida em que fomenta o surgimento de grupo de aquinhoados, dentre os membros do Ministério Público visto – e é assim que deve ser mesmo visto – como um todo que, por óbvio não significando uniformidade no pensar e no agir, todavia não pode chancelar a desigualdade de tratamento nos que partilham da mesma missão. Auxílios, gratificações e modalidades outras de penduricalhos de tal jaez ofendem tratamento remuneratório democrático.

O subsídio é a forma cristalina de remuneração porque posto em parcela única.

Certo que sua correção anual há de significar o impostergável equilíbrio na relação trabalho capital que não pode ser carcomida pelo deletério quadro inflacionário, seja de que extensão for.

Também certo que é necessária transparência e adoção de critérios remuneratórios objetivos, buscando-se não fazer letra morta o instituto do teto constitucional, tão caro à sociedade e grande conquista frente ao patrimonialismo histórico nacional.

Cifras remuneratórias são instrumentos. Delas necessitamos, não resta dúvida. As cifras remuneratórias, contudo, e porque instrumentos, não podem sobrepujar o ideal de uma vocação, o porquê se é membro do Ministério Público, mas, coerentemente, propiciar que o ser Ministério Público tenha primazia sobre o quanto se ganha sendo Ministério Público e que o quanto se ganha sendo Ministério Público não pode comprometer o desempenho funcional de tantos quantos se dedicam, ou por anos a fio se dedicaram, ao cumprimento de missão constitucional que lhes é, ou lhes foi, confiada.

- Cláudio Lemos Fonteles
- Raquel Branquinho P. M. Nascimento
- Fernando Merloto Soave
- Leandro Mitidieri Figueiredo
- Raphael Luis Pereira Bevilaqua
- André Estima de Souza Leite
- Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira
- Ricardo Augusto Negrini

IAB propõe amplo debate nacional sobre a reforma do Código Penal

Por Frederico Vasconcelos
17/12/14 08:47

Advogados pedem ao Senado o adiamento da votação de substitutivo que contém “graves e duvidosas inovações”.

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, Técio Lins e Silva, enviou telegrama ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pedindo que o substitutivo apresentado ao PLS 236/2012 (Anteprojeto de Novo Código Penal) não seja votado, nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nem pelo Plenário, antes de ser submetido a um amplo debate nacional.

Segundo Técio – que também enviou telegramas a todos os demais senadores –, o substitutivo introduziu “graves e duvidosas inovações que não trarão paz à Nação, ao contrário, tornarão inviáveis a administração da justiça penal”.

O PLS 236/2012, que está pronto para ser votado hoje, prevê penas maiores para crimes contra a vida e a instituição de um sistema mais rigoroso de progressão de regime, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado nos presídios.

Elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o substitutivo tem por base relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovado por uma comissão especial de senadores que analisou o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. Técio Lins e Silva fez parte dessa comissão de juristas.

Eis a íntegra dos telegramas:

 

Ao presidente do Senado:

“Eminente Senhor Presidente Senador Renan Calheiros, na condição de membro da Comissão elaboradora do anteprojeto do Código Penal e expressando o sentimento do Instituto dos Advogados Brasileiros, mais antiga Instituição Jurídica das Américas, rogo a Vossa Excelência que o Substitutivo apresentado ao PLS 236/2012 não seja votado pela CCJC nem pelo Plenário, antes de submetido a um amplo debate nacional. O texto que foi votado pela Comissão Especial realizou verdadeiro substitutivo ao Projeto original, introduzindo graves e duvidosas inovações que não trarão paz à Nação, ao contrário, tornarão inviáveis a administração da justiça penal. Muito respeitosamente, Técio Lins e Silva, presidente do IAB.”

 

Aos senadores:

“O Instituto dos Advogados Brasileiros, por ser mais antiga instituição jurídica das Américas, reivindica essa autoridade para apelar ao espírito público de Vossas Excelências, como reflexão democrática não permitir votação do projeto de Código Penal (PLS 236/2012), por se tratar de substitutivo ao projeto original, sem ter havido o necessário debate legislativo e o entendimento com a Nação, imprescindíveis à importância do tema. A mudança radical de um dos mais importantes instrumentos da ordem jurídica e garantidor das liberdades públicas deve ser precedida de amplo debate nacional. Após votado o substitutivo na Comissão Especial, Senhor Senador, a Nação não foi chamada a debater as idéias introduzidas, o que se espera aconteça antes da votação definitiva na CCJC e no Plenário. Saudações respeitosas, Técio Lins e Silva, presidente do IAB.”

 

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