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Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Conselho da Justiça Federal arquiva sindicância sobre fraude na Ajufer

Por Frederico Vasconcelos
27/11/14 09:05

Ajufer e CJFPor maioria, CJF decide não instaurar processo contra desembargador Antônio de Souza Prudente, do TRF-1.

Por nove votos a um, o Conselho da Justiça Federal decidiu não instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do desembargador Antônio de Souza Prudente nos empréstimos fraudulentos tomados pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) junto à Fundação Habitacional do Exército.

Ficou vencido o ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal, único contrário ao arquivamento da sindicância.

Prudente foi o primeiro presidente da Ajufer (1997-1998) e sempre alegou inocência em relação aos empréstimos tomados. Ainda tramita um inquérito no Superior Tribunal de Justiça para apurar os mesmos fatos envolvendo o desembargador do TRF-1 [com sede no Distrito Federal].

Em 2011, reportagem de autoria do editor deste Blog publicada na Folha revelou que –durante dez anos– a associação firmou contratos de empréstimos fictícios com a fundação do Exército, usando o nome de 157 magistrados federais que desconheciam a fraude.

Uma auditoria constatou que recursos eram sacados na boca do caixa, transferidos para contas de “laranjas”, numa contabilidade paralela que mantinha, inclusive, um caixa dois para financiar eventos da associação de magistrados em resorts.

No julgamento do CJF, prevaleceu o voto-vista apresentado pelo conselheiro Herman Benjamin. Ele se antecipou à manifestação dos então conselheiros Gilson Dipp e Felix Fischer. Dipp –que foi relator do inquérito no STJ envolvendo Prudente e se aposentou em setembro– e Fischer, que seria substituído pelo ministro Francisco Falcão na presidência do Conselho, não votaram.

A decisão final foi proferida na sessão do último dia 17, quando Sergio Schwaitzer, presidente do TRF-2 [com sede no Rio de Janeiro], que havia pedido vista, votou acompanhando Benjamin.

O conselheiro Cândido Ribeiro se declarou impedido. Ribeiro é o atual presidente do TRF-1. Foi ele quem conduziu, então como corregedor regional, a investigação que resultou na aposentadoria compulsória –com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço– do ex-presidente Moacir Ferreira Ramos [que já havia sido afastado do cargo], e na aplicação de penas brandas a outros três presidentes: censura a Hamilton Sá Dantas e Solange Salgado, e advertência a Charles Renauld Frazão de Moraes.

Em abril de 2011, um grupo de juízes vítimas fraude havia entregue pessoalmente ao corregedor Ribeiro um abaixo-assinado, pedindo “julgamento célere”, afirmando que seus nomes foram utilizados “de forma irresponsável, temerária e fraudulenta pela Ajufer”.

Em outras palavras, temiam que o caso terminasse em pizza.

 

 

 

Petrobras e a blindagem conveniente

Por Frederico Vasconcelos
26/11/14 17:42

Sob o título “Petrobras – Perdas e ‘Ganhos’!”, o artigo a seguir é de autoria de Edison Vicentini Barroso, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assina o texto como “magistrado e cidadão brasileiro”.

 

No Brasil, diz-se que a lei vale para todos. Será? Pelos fatos escandalosos que se nos dão a revelar, diariamente, e pela diferença de tratamento que aos envolvidos se dá, tem-se a nítida impressão de que a lei varia de pessoa para pessoa. Ou seja, o que deveria ser impessoal – segundo princípio legal – é pessoal!

No passado, muito embora os escândalos de hoje não tenham precedente, por bem menos, muito mais já se teria feito. Vejamos as chamadas provas indiciárias.

O que é indício? É circunstância conhecida e provada que, relacionando-se com determinado fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra(s) circunstância(s) (segundo o dicionário). É a chamada prova circunstancial, reconhecida pelo Direito.

Falemos, especificamente, da Petrobras e dos episódios que a têm envolvido – franqueados ao público a partir da chamada “Operação Lava Jato” da Polícia Federal.

É fato: são bilhões de reais desviados de seus cofres – em última análise, do bolso dos brasileiros. Está sendo revelado gigantesco esquema de corrupção, a partir do conluio de agentes privados e públicos – com ganhos materiais “estratosféricos”, baseados nas perdas da sociedade brasileira como um todo.

Mais que perdas financeiras, inestimáveis prejuízos à credibilidade do País, pois que os fatos, alongados no tempo e às barbas do governo que aí está, sem que este nada fizesse para estancar a sangria, são indiciários, no mínimo, de prevaricação no trato da coisa pública.

Observemos de fatos idos, documentados. Em janeiro de 2010, Lula, na Presidência e Dilma sua ministra-chefe da Casa Civil, vetou dispositivos da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional que bloqueavam pagamento de despesas de contratos da Petrobras, então consideradas superfaturadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – especializado na matéria.

E embora Lula, quando convenha, diga nada saber – do que fez escola neste País –, no caso, sabia exatamente do que fazia. Tanto, que se empenhou em apresentar longa justificativa à sua decisão, em mensagem encaminhada ao Congresso. Note-se: à Dilma não era possível ignorar o assunto, pois o encaminhamento do veto se deu pela Mensagem nº 41, de 26 de janeiro daquele, da Casa Civil.

Alonguemo-nos no tempo: mais recentemente, quando do esquema da Refinaria de Pasadena (a causar outro desfalque bilionário à Petrobras), Dilma presidia seu Conselho de Administração. Chama atenção a desculpa esfarrapada de que não se sabia do que fazia, ao autorizar o péssimo negócio – ao menos, para o Brasil e os brasileiros!

É a escola prodigalizada por Lula e digerida pela sociedade deste País, uma como que “blindagem” convenientemente aceita, sabe-se lá em nome de quê! Disso já se houvera feito, cabe lembrar, no episódio do “Mensalão”.

Por lei, o responsável final sempre responde! Fosse Dilma uma gerente, uma juíza, uma médica, por exemplo, e de nada lhe adiantaria pretextar desconhecimento para fugir duma responsabilidade que sempre foi e será sua! Estivéssemos num país mais adiantado, de instituições positivamente operantes e dinâmicas, e as coisas, para Lula e Dilma, não seriam tão fáceis.

Aqui, para o simples mortal, não resolve afirmar nada saber. Porém, para quem lhe está acima, pela absurda cultura da apontada blindagem, basta a simplista explicação, que nada justifica! E por que a aceitamos? Sobretudo, quando existam indícios a nos fazer, quando pouco, mais refletir sobre a gravidade do fato?

O doleiro Alberto Yousseff, em sede de delação premiada, em alto e bom som, disse que Dilma e Lula sabiam da corrupção na Petrobras. Recentemente, a revista VEJA deu-nos a conhecer e-mail enviado àquela por Paulo Roberto Costa, alertando da suspensão de obras que alimentavam a engrenagem da corrupção. Na mesma época, consoante referido, Lula ataca o TCU e mantém essas obras.

Indaga-se: tudo isso é indiciário, ou não? Nesse contexto, há quem pense faltarem explicações – da presidente e de Lula. Todavia, pelos mencionados indícios, quase como digitais em cena de crime, a lhes complicar a vida, faz-se preciso mais que explicação de má qualidade, vinculada ao sistemático hábito do “nada sei, nada vi”.

A sociedade não apenas quer respostas – de Dilma, de Lula e de suas instituições. Exige-as! E, doa a quem doer, as achará. Isto, sem se falar nos empréstimos do BNDES para a obra do Porto de Mariel, em Cuba, sem passar pelo controle do Congresso Nacional – em tese (ou mais que isso), prova de improbidade administrativa (crime de responsabilidade).

Nesse cenário de “perdas e ganhos” (para o Brasil, só perdas!), do que mais se precisa? Será a certeza da impunidade, pelo incontestável aparelhamento do Estado, que lhes dá a tranquilidade de espírito que o brasileiro comum não tem?

Bastará o discurso vazio, só agora surgido, de que se mandou apurar os fatos? Mas, desde quando instituições como a Polícia Federal, o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o próprio Congresso Nacional necessitam do aval de quem quer que seja para que cumpram o dever que a Constituição Federal lhes assinala?

Lei… Ora, a lei! O contexto é de revelação inequívoca! Até um cego enxerga que os governos petistas permitiram, quando não estimularam, as irregularidades na Petrobras – isto está na boca do povo! E hoje, de forma clara, há indicativos, cuja desconsideração não se pode dar, de que o Partido dos Trabalhadores (PT) e seus próceres (pessoas mais importantes) não nas desconheciam. Disso, como dito, há registro no Diário Oficial da União.

E essa constatação é irrefutável, na medida em que, ao contrário de “mandar investigar”, o governo tem buscado esvaziar o trabalho das duas comissões de Inquérito do Congresso – a par de vetar medidas profiláticas, quais as sugeridas pelo TCU.

Pois foi exatamente com esse espírito que Lula, com o óbvio conhecimento de Dilma, de forma solene, ignorou o acórdão daquele Tribunal que apontava graves irregularidades em obras da Petrobras. Com isso, só com isso, então, permitiu fossem liberados mais de treze bilhões de reais para quatro obras, dos quais, seis bilhões destinados à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

À época, Lula argumentou que o fazia a benefício do interesse público! Dá para acreditar? O dinheiro da Petrobras desaparecendo pelo ralo e a alegação foi da preservação do interesse do povo! Pobre brasileiro, crédulo e ignorante, que, mesmo diante das “perdas”, perde-se do caminho da prosperidade e se entrega, qual ovelha que vai ao matadouro, aos oportunistas dos “ganhos fáceis”.

Em suma, nesse tempo todo, nada se fez – intocados os operadores da bandalheira, a se locupletarem do dinheiro público, distribuído para políticos amigos até o final do mandato de Lula e, ao menos, até o desabrochar da “Operação Lava Jato”.

Fica a pergunta: até quando, neste País, sob a invocação da lei, apenar-se-á ao pequenino e se deixará impune o poderoso? Até quando se ouvirão prantos e ranger de dentes daqueles que, cumpridores de seus deveres ético/morais, seguirão ao largo o festim licencioso dos que ganham o que não devem e nos fazem perder o rumo da esperança? Afinal, quando haveremos de ganhar vergonha na cara e perder-nos da indecência e da falta de escrúpulos que enlameiam nossa Nação? Até quando?

 

Eram os Deuses advogados?

Por Frederico Vasconcelos
26/11/14 10:17

Diálogo travado entre um advogado e um juiz –em comentários no Blog– sobre o fato de Luciana Tamburini, funcionária do Detran, ter afirmado que os advogados são os motoristas que mais tentam dar carteirada ["Já chegam mostrando a carteirinha da OAB", disse Luciana à "Veja"]:

Marcos Alves Pintar [advogado]: “A chamada ‘carteirinha da OAB’ é um documento de identificação pessoal que substitui o RG e o CPF. Assim, toda vez que nós advogados temos que nos identificar usamos a ‘carteirinha’.”

Marco A. Machado [juiz]: “Também serve como cédula de identidade, ainda mais numa blitz de trânsito, a CNH, razão pela qual são desnecessárias as carteiras de identidade funcionais…” (…) “[O advogado] não tem autoridade alguma. Imaginem se tivesse…”

Muito além dos índices de confiança

Por Frederico Vasconcelos
26/11/14 09:16

Sob o título “O paradoxo da confiança”, o artigo a seguir é de autoria de Gervásio Santos,  coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

 

“A confiança é ato de fé, e esta dispensa raciocínio”. A frase do poeta Carlos Drummond de Andrade se encaixa perfeitamente ao resultado da pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), que entrevistou 7.176 pessoas distribuídas em sete estados e no Distrito Federal com o fim de aferir o Índice de Confiança na Justiça brasileira (ICJBrasil).

O ICJBrasil tem por objetivo identificar se o cidadão acredita que o Poder Judiciário cumpre a sua função com qualidade, tendo duas vertentes: a percepção que é a opinião da população sobre a Justiça e a forma como ela presta o serviço; e o comportamento que se traduz pela procura do Judiciário para solucionar os conflitos. Em uma escala de 0 a 10, o ICJBrasil alcançou 5,2, resultante da média de 3,9 do subitem percepção e 8,3 do comportamento.

Dito de outra forma, o que a pesquisa revelou foi o seguinte: a sociedade, embora tenha um olhar critico em relação ao Judiciário, busca na Justiça o caminho para soluções de conflitos quando sente que os seus direitos foram afrontados. Um paradoxo que foge a uma explicação racional. Retornando a Drummond, confirma-se que fé e raciocínio nem sempre andam juntos.

E antes que se diga que a população procura o Judiciário porque não tem outros meios para a resolução dos seus problemas, a mesma pesquisa perguntou aos entrevistados, apenas para exemplificar, se conheciam a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), oportunidade em que 95% responderam positivamente, mas apenas 19% declararam já ter utilizado seus serviços.

Apesar da contradição entre a falta de confiança e a elevada utilização da Justiça, não se pode fechar os olhos para o fato de que a população, ainda segundo os dados da pesquisa, tem uma visão de que o Judiciário, como prestador de serviço, é lento (89%), caro (81%) e difícil de utilizar (72%).

E neste ponto, surge um segundo paradoxo, pois os juízes brasileiros nunca produziram tanto como nos últimos anos, como atesta o relatório “Justiça em Números 2014” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente em 2013, foram 25,7 milhões de sentenças/decisões superando em um milhão as proferidas em 2012, o que resulta uma média de 4,28 processos julgados por dia por cada juiz. Se há um grande esforço dos juízes em produzir mais, fica então a indagação: por que o Judiciário não consegue ser mais ágil? Bem que se poderia utilizar a frase de Aristóteles de que “o erro acontece de vários modos, enquanto ser correto é possível apenas de um modo” para começar a responder a tal pergunta.

A previsão tenebrosa de que o Judiciário alcançará 114,5 milhões de ações em 2020 – que, particularmente, considero otimista – decorre da constatação de que muito precisaria ser feito para dar um mínimo de racionalidade ao sistema judicial. Corrigir os erros neste caso pressupõe um vasto conjunto de ações, que alcance desde a instituição de mecanismos para enfrentar a cultura do litígio judicial à adoção de medidas de ordem processual que valorize as instâncias ordinárias.

Sim, há muito a ser feito e boa parte das ações depende da atuação conjunta dos Poderes constituídos. Mas, sem dúvida, a administração do Judiciário – leia-se o CNJ e a presidência dos Tribunais – poderia ir além do que estabelecer metas e cobrar mais produção dos magistrados; poderiam tornar efetiva a política judiciária de valorização do 1º grau, afinal, das 95,14 milhões de ações em tramitação, apenas 10% chegam à Justiça de 2º grau.

Essa proporção, entretanto, não se traduz nas condições de trabalho. Enquanto há tribunais em que os desembargadores contam com até dez assessores, os juízes com um volume de trabalho muito superior possuem uma estrutura bem menor para lidar com todo o serviço da sua unidade judiciária, havendo casos em que um gabinete do 2º grau custa o triplo de uma vara judicial.

Essa conjunção de fatores explica o fato dos tribunais terem uma taxa de congestionamento menor do que o 1º Grau; e o pior, fica nas entrelinhas as razões pelas quais o CNJ resiste em aprovar a resolução que determinaria aos tribunais a redistribuição da força de trabalho em consonância com a demanda processual.

Como se vê, o paradoxo não é apenas entre a confiança no Judiciário e a utilização dos seus serviços, vai mais além, pois tem raízes, sem contabilizar os aspectos exógenos, no contrassenso interno de que quem possui um maior volume de demanda tem uma estrutura menor.

Espero que Niels Bohr, ganhador do Prêmio Nobel de Física de 1922, tenha razão: “Ainda bem que chegamos a um paradoxo.

Agora, há esperança de conseguirmos algum progresso”.

Lava Jato choca ministros do STJ

Por Frederico Vasconcelos
26/11/14 01:58

Sob o título “Nível de corrupção revelado na operação Lava Jato choca ministros do STJ“, o texto a seguir foi divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça:
Mais de uma dúzia de habeas corpus de presos na operação Lava Jato da Polícia Federal já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo para magistrados com décadas de atuação no direito criminal, o nível de corrupção que está sendo descoberto na Petrobras, envolvendo políticos, empresários e servidores públicos, é estarrecedor.

Nesta terça-feira (25), no julgamento de um desses habeas corpus, os ministros da Quinta Turma surpreenderam-se com o fato de que personagens secundários no esquema estão fazendo acordos para devolver elevadas quantias de dinheiro, que ultrapassam a casa da centena de milhões de dólares. “O que é isso? Em que país vivemos? Os bandidos perderam a noção das coisas! Como podem se apropriar desse montante?”, questionou incrédulo o desembargador convocado Walter de Almeida Guilherme.

Para o ministro Felix Fischer, a corrupção no Brasil é uma das maiores vergonhas da humanidade. “Acho que nenhum outro país viveu tamanha roubalheira. Pelo valor das devoluções, algo gravíssimo aconteceu”, ponderou o ex-presidente do STJ.

O presidente do colegiado, ministro Jorge Mussi, também manifestou sua indignação reproduzindo frase do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ao comparar a operação Lava Jato ao escândalo que ficou conhecido como mensalão, Mendes afirmou que, “levando-se em consideração o volume de recursos envolvidos na operação Lava Jato, o mensalão deveria ter sido julgado no juizado de pequenas causas”.

O ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria aderiu às observações dos colegas.

Coragem

Relator de vários habeas corpus relativos à Lava Jato, o desembargador Newton Trisotto afirmou que há muitos anos o Brasil convive com o flagelo da corrupção, porém jamais em níveis tão alarmantes.

“Poucos momentos na história brasileira exigiram tanta coragem do juiz como esse que vivemos nos últimos anos. Coragem para punir os políticos e os economicamente fortes, coragem para absolvê-los quando não houver nos autos elementos para sustentar um decreto condenatório”, disse o relator, citando Rui Barbosa: “Não há salvação para juiz covarde.”

Justiça

Segundo Trisotto, a absolvição de qualquer acusado, ainda que ofenda a sociedade e provoque clamor público, é a solução que se imporá se não houver elementos necessários à sua condenação. O combate à corrupção e o justo anseio da sociedade em punir os corruptos não justificam a violação dos princípios constitucionais.

Trisotto afirmou que a sociedade reclama dos políticos, da polícia, do Ministério Público e do Judiciário ações eficazes para coibir a corrupção e punir exemplarmente os administradores ímprobos e todos que estiverem a eles associados.

“É fundamental, no entanto, que todos tenham consciência de que essa punição só pode ser concretizada com rigorosa observância do devido processo legal, princípio que assegura a todos os acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É um princípio absoluto, que não pode ser relativizado”, alertou.

Pelo fim dos "autos de resistência"

Por Frederico Vasconcelos
25/11/14 14:31

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota técnica a favor da aprovação do Projeto de Lei 4.471/2012 e pelo fim dos “autos de resistência”.

Segundo a entidade,  por intermédio da “banalização da elaboração desse documento”, amparado pelo Código de Processo Penal, de 1941, “tem-se dissimulado a prática de homicídios cometidos por agentes policiais, sob um aparente – e falso – manto de legalidade”.

“Os ‘autos de resistência’ impedem a devida investigação de execuções contra a parcela da população historicamente excluída pelo Estado brasileiro: negros, pobres e moradores das periferias”, afirma a manifestação assinada por André Augusto Salvador Bezerra, presidente do Conselho Executivo da AJD.

 

Eis a íntegra do Nota Técnica:

 

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, e que tem por objetivos primaciais a luta pelo respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e pela defesa da independência judicial, vem apresentar a presente NOTA TÉCNICA em favor do Projeto de Lei 4.471 de 2012 e pelo fim dos autos de resistência.

Há cerca de 26 (vinte e seis) anos, o Brasil superou, do ponto de vista jurídico, os tempos obscuros da ditadura civil – militar instituído com o golpe de Estado de 1964. Produto de intensa mobilização da sociedade civil ecoada nos trabalhos dos parlamentares, a Constituição Federal (CF) promulgada em 5 de outubro de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana a um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1o, III, da CF) e vedou expressamente a pena de morte (art. 5o, XLVII, “a”, da CF).

Em pleno século XXI, contudo, a sociedade brasileira continua a testemunhar práticas autoritárias oriundas de agentes do Estado. Tal realidade evidencia que o encerramento do período ditatorial no plano constitucional não se repetiu, por completo, no cotidiano de milhões de pessoas.

Muitas dessas ações autocráticas oficiais contam com instrumentos legais impostos e aplicados em contextos ditatoriais, ainda em vigor, mas que não se coadunam com os tempos atuais de Estado Democrático de Direito. O abuso da morte de pessoas perpetradas por policiais configura um desses casos de ações oficiais autoritárias sob a vigência da Constituição de 1988, sustentadas por instrumento legal anacrônico. 

Relatório publicado pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo aponta que 2.045 pessoas foram mortas por policiais militares somente no Estado de São Paulo, entre os anos de 2005 e 2009; número que supera as 1.915 mortas por todas as forças policiais de todas as unidades da federação somadas dos Estados Unidos da América no mesmo período, segundo relatório divulgado pelo Federal Bureau of Investigation (FBI).  Importante notar: o Estado de São Paulo possui população quase oito vezes menor do que a população dos Estados Unidos da América.

Tais números multiplicam-se quando se ultrapassam os limites do Estado de São Paulo e alcançam-se outras unidades da Federação.  De acordo com estudo divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, somente no ano de 2012, 1.890 brasileiros morreram em confrontos com policiais, havendo 563 mortes em São Paulo; 415, no Rio de Janeiro; 344, na Bahia e 167, no Paraná.  Tudo a revelar que o índice de letalidade da policia brasileira é quase cinco vezes maior ao dos Estados Unidos da América, onde 410 pessoas foram mortas em confrontos com policiais no mesmo ano.

Esse quadro de violência oficial incide seletivamente sobre determinadas parcelas da população brasileira.  Conforme relatado pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), 61% das pessoas mortas pela policia de São Paulo são negras, sendo que 77% delas têm de 15 a 29 anos de idade.

Reflete-se, pois, não apenas a histórica prática policial – autoritária do Estado brasileiro sobre a população.  Reflete-se também a igualmente histórica prática racista do Estado brasileiro, que, não mais despeja os jovens negros em senzalas, mas ainda larga milhões deles às periferias do país, abandonadas ao arbítrio de agentes oficiais cuja atuação diária não se adaptou, como deveria, à realidade constitucional democrática ora vigente.

Para esse grupo de excluídos, portanto, não vigoram, na prática, os mencionados dispositivos constitucionais que elevam a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental e que vedam a pena capital.  Vigora a pena de morte, aplicada sem o devido processo legal.

Todo esse quadro de mortes por policiais tem como verdadeiro aliado legal, o Código de Processo Penal -  datado de 1941, quando o Brasil vivia sob realidade política e jurídica ditatorial – , que ampara os chamados autos de resistência. Por intermédio de verdadeira banalização da elaboração desse documento, tem-se dissimulado a prática de homicídios cometidos por agentes policiais, sob um aparente – e falso – manto de legalidade.

Os autos de resistência impedem a devida investigação de execuções contra a parcela da população historicamente excluída pelo Estado brasileiro: negros, pobres e moradores das periferias.  Por outro lado, insere os mesmos maus policiais em uma categoria acima do ordenamento jurídico, obtendo verdadeira licença para matar, em detrimento do princípio da legalidade a que deve se submeter os agentes oficiais brasileiros (art. 37, caput da CF) e da igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput da CF), princípios inerentes a todo Estado Democrático de Direito.

Daí a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.471 de 2012 pelo Congresso Nacional.  Além de extinguir os autos de resistência, se aprovado, mencionado projeto ainda obrigará a preservação da cena do fato; determinará a realização de perícia e coleta de provas imediatamente; proibirá o transporte de vítimas supostamente em confronto com agentes policiais; determinará o chamamento de socorro especializado para o atendimento de tais vítimas e definirá a abertura de inquérito para apuração do caso.

Importante ressaltar que a inovação legal ora pretendida não embaraçará a regular atividade policial.  Pelo contrário, a redução no número de mortes por policiais, pretendida com o referido projeto de lei, auxiliará a atividade da policia a se adaptar aos ditames do Estado Democrático de Direito, proporcionando legitimidade a suas ações.

Diante todo o exposto, a Associação Juízes para a Democracia conclama o Congresso Nacional a aprovar o Projeto de Lei 4.471 de 2012, eliminando os autos de resistência como necessário pressuposto à adaptação da prática policial brasileira ao Estado Democrático de Direito, projetado há mais de 26 (vinte e seis) anos pelo legislador constituinte.

São Paulo, 25 de novembro de 2014.

André Augusto Salvador Bezerra
Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia

O golpe militar em quadrinhos

Por Frederico Vasconcelos
25/11/14 12:35

Livro Golpe 64Será lançado nesta terça-feira (25), na Livraria da Vila, em São Paulo (*), o livro “O Golpe de 64“, que reconstitui o golpe militar de 1964 em forma de história em quadrinhos.

O livro é uma parceria entre os jornalistas Oscar Pilagallo e Rafael Campos Rocha, colaboradores da Folha.

Segundo a apresentação do livro, “em 31 de março de 1964, as forças militares brasileiras deflagraram um golpe de Estado contra o presidente João Goulart e instalaram no país uma ditadura que duraria duas décadas”.

“A ruptura institucional não resultou de uma ação intempestiva. Foi antes o apogeu de um longo e cada vez mais acirrado confronto entre pessoas, partidos e movimentos com concepções divergentes sobre o futuro político e social do Brasil”.

“Essa disputa ideológica – cujo desfecho foi postergado em dez anos pelo suicídio do presidente Getúlio Vargas – e a progressiva armação do golpe são os temas centrais dessa história em quadrinhos”.

Oscar Pilagallo trabalhou na BBC de Londres e na Folha. Em 1993, recebeu o Prêmio Esso de Reportagem. Criou e editou a revista “EntreLivros“. É autor de “História da Imprensa Paulista” (Três Estrelas, 2012) e “História do Brasil no século XX” (Publifolha, 2009). É colaborador da Folha e do “Valor Econômico“.

Rafael Campos Rocha é cartunista, quadrinista e ilustrador. É autor de “Deus, essa gostosa” (Quadrinhos na Cia., 2012) e colaborador da Folha. Seus cartuns e ilustrações já foram publicados nas revistas “Piauí“, “Caros Amigos“, “Cândido“, “Graffiti“, “Samba” e “Beleléu“. Recebeu prêmios como Society for New Design (2012) e 15º European Newspaper Award (2013).

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(*) SERVIÇO:

Lançamento: “O Golpe de 64″ (Editora Três Estrelas)
Local: Livraria da Vila (Rua Fradique Coutinho, 915, São Paulo)
Horário:18h30
Preço: R$ 34,90

 

TRF-2 acolhe recurso contra suspensão de julgamento no protesto de juízes

Por Frederico Vasconcelos
25/11/14 11:05

Diretores da Ajufe participaram da decisão que determinou a remessa dos autos à corregedoria.

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (com sede no Rio) acolheu recurso da Caixa Econômica Federal para reformar decisão do juiz federal Rogério Tobias, da 1ª Vara Federal de Niterói. Tobias suspendera um processo –durante o movimento de protestos dos juízes federais– até que houvesse provimento de cargo vago de juiz substituto ou regulamentação da gratificação por acumulação de acervo.

Em agosto, a presidente Dilma Rousseff vetara artigo 17 da Lei 13.024, dispositivo que aplicava à magistratura da União gratificação por exercício cumulativo de ofícios –instituída para o Ministério Público da União–, alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

A decisão do TRF-2 gerou protestos na lista de discussões dos juízes federais. Participaram do julgamento dois diretores da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe): o desembargador José Antônio Lisboa Neiva (relator), cujo voto foi acompanhado pelo juiz federal convocado José Arthur Diniz. Neiva é o diretor da Revista da Ajufe e Diniz, diretor de Relações Institucionais.

A grita foi motivada porque  o movimento de protesto foi decidido em assembleia soberana, com base em consulta realizada pela Ajufe. E o inconformismo foi ampliado com a decisão do TRF-2 de remeter cópia dos autos à Corregedoria para apurar eventual falta funcional de Tobias.

O juiz de Niterói resolveu pedir sua desfiliação da Ajufe e tem recebido inúmeras mensagens de solidariedade.

O protesto dos juízes federais pelo direito à gratificação por acúmulo de funções –que era visto por alguns magistrados como um tiro no pé– corre o risco de se transformar num tiro pela culatra.

O movimento não ganhou apoio da sociedade, pois o auxílio-moradia havia sido recentemente aprovado, e o protesto poderia ser interpretado como uma iniciativa por mais vantagens à custa do direito alheio.

Em outubro, a decisão de Tobias havia sido mantida pelo juiz federal convocado Antônio Henrique Corrêa da Silva, que entendeu “precipitado reverter a decisão de primeiro grau, mormente quando fundada em tão sólidos elementos jurídicos”.

Antônio Henrique liderou a chapa “Democracia e Ação“, que perdeu as eleições para a chapa “Avançar na Luta“, encabeçada pelo atual presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek. Henrique sustenta que sua decisão foi tomada exclusivamente por convicção, com base em fundamentos jurídicos.

No recurso ao Tribunal, a Caixa Econômica Federal alegou que a decisão do juiz Tobias não têm o condão de afastar o seu direito “de vir a juízo requerer a prestação jurisdicional com vistas ao recebimento de seu crédito, decorrente da inadimplência de cliente que contratou espontaneamente com essa instituição financeira”.

Mesmo entendendo que “o pleito de recebimento de gratificação por acúmulo de juízo ou acervo processual é justo”, o desembargador Neiva registrou que ele “deve ser resolvido nas instâncias políticas e administrativas”. Segundo o relator, “o alvo da reivindicação do magistrado, contudo, não pode ser a sociedade”.

“As deficiências administrativas existem, mas não podem servir como óbice à prestação jurisdicional. Acolher o entendimento [do juiz Tobias] representaria verdadeiro colapso da Justiça Federal, com paralisação de milhares de processos em curso”, votou o relator.

A Turma decidiu que, “diante do pronunciamento público do Corregedor-Geral do Conselho da Justiça Federal, Ministro Humberto Martins, no sentido de determinar a averiguação dos fatos pelas Corregedorias Regionais, em relação a hipóteses como esta, providencie a secretaria o encaminhamento de cópia do presente acórdão à Corregedoria, para ciência”.

Em junho último –ou seja, antes do movimento de protesto e dos fatos levados a julgamento– o coregedor-geral Martins havia designado o desembargador Neiva como um dos juízes que poderiam ser convocados a participar dos trabalhos de correições e inspeções sobre o TRF-2.

Magistrados que apoiam Tobias sustentam que a recusa ao acúmulo de acervo foi decidida em Assembleia soberana da Ajufe e que o cumprimento dessas decisões é dever dos associados.

Segundo a Ajufe, a consulta contou com a participação de cerca de 70% dos associados. Mais de 83% dos votantes manifestaram-se pela recusa do acúmulo de funções jurisdicionais, mais de 85% dos associados manifestaram-se pela recusa das funções administrativas.

Mais de 92% dos associados responderam que não participariam de mutirões de julgamento até a aprovação do projeto de lei de acúmulo para a magistratura ou o reconhecimento da simetria pelo CNJ. As corregedorias foram comunicadas a respeito da consulta da Ajufe.

Consultado pelo Blog, o presidente da Ajufe diz que “respeita a opinião dos associados, pois a tolerância, inclusive em relação à liberdade de pensamento, é da essência da democracia”.

Mas diz que a entidade tem que respeitar o ato jurisdicional, a independência do juiz. “Não seria admissível que o presidente da Ajufe viesse a se manifestar sobre decisões jurisdicionais a respeito da recusa à acumulação de funções. Nesse caso, cabe recurso da decisão judicial.”

Bochenek diz que, por coerência, o mesmo princípio vale para a decisão jurisdicional do juiz de primeiro grau e para o julgamento do recurso pelo tribunal. “No nosso modo de entender, uma decisão associativa não se confunde com a decisão judicial”, afirmou.

 

 

Ação à italiana sem cheiro de pizza

Por Frederico Vasconcelos
24/11/14 18:34

Modesto CarvalhosaA seguir, trechos da entrevista concedida pelo advogado Modesto Carvalhosa aos jornalistas Clayton Netz e Hugo Cilo, da revista “IstoÉ Dinheiro”, sobre a Operação Lava Jato.

Carvalhosa participou de comissão de investigação criada pelo então presidente Itamar Franco. Foi o coordenador da obra esgotada “O Livro Negro da Corrupção” [Editora Paz & Terra] sobre casos emblemáticos de malversação de dinheiro público, como o escândalo envolvendo PC Farias e o episódio dos “Anões do Orçamento”.

 

 A Operação Lava Jato está para o Brasil assim como a Operação Mãos Limpas, que praticamente acabou com a influência da máfia, esteve para a Itália. É o mais importante episódio de julgamento de corrupção da história recente.

(…)

Não acredito [que terminará em pizza]. Um fator importantíssimo nesse caso é a Lei Anticorrupção, que começou a vigorar em janeiro deste ano. Dois pontos se destacam: uma Polícia Federal muito ativa e uma Justiça Federal muito autônoma. Essa lei que pune as empresas, não somente as pessoas físicas, ajuda muito.

(..)

Agora é para valer, assim como o julgamento do mensalão foi para valer. Agora não tem conversa, tem o Ministério Público Federal, tem o Poder Judiciário, tem a Polícia Federal. Mas as empreiteiras continuam tentando confundir a opinião pública (…), dizendo que a lei não está regulamentada, que os fatos ocorreram antes da aprovação da lei etc. Tudo isso é balela.

(…)

Não tenho a menor dúvida de que sempre houve corrupção em outros governos. Nesse caso, estão datando a corrupção por causa da nomeação política na Petrobras. Também não acho que foi o PT que instaurou a corrupção na Petrobras, mas, como o partido está no poder, vai sofrer mais. Além disso, como o PT sempre foi um partido muito moralista, sofre pressão agora.

(…)

[A delação premiada]  É o único caminho para desbaratar a corrupção no País. Porque o sujeito, ao saber que terá de cumprir 20 anos, percebe que a única opção que tem é denunciar os outros, que são os políticos. A delação premiada é a solução, como foi a operação Mãos Limpas na Itália. Nos Estados Unidos, a delação premiada conseguiu acabar com a máfia.

(…)

Os dirigentes das empreiteiras, se não quiserem participar da delação premiada, devem ir para a prisão. E devem ser aplicadas multas para as empresas.

STF decide sobre listas do quinto em SP

Por Frederico Vasconcelos
24/11/14 08:29

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quinta-feira (27) ação em que o governador do Estado de São Paulo questiona a aprovação prévia, pela Assembleia Legislativa, das listas tríplices de advogados e membros do Ministério Público candidatos às vagas do quinto constitucional no Tribunal de Justiça estadual. (*)

A AGU opina pela inconstitucionalidade da expressão “depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa”, incluída no parágrafo único do art. 63, da Constituição do Estado de São Paulo. O parecer da PGR é pela procedência parcial do pedido.

O governador alega que a norma não é prevista na Constituição Federal, que não deixa espaço para “o exercício da criatividade” do constituinte local.

Medida liminar foi deferida pelo Pleno do STF em 8 de outubro de 2008. O relator é o ministro Marco Aurélio.
(*) Ação Direta de Inconstitucionalidade 4150

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