Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Membros da DPU terão auxílio-moradia

Por Frederico Vasconcelos
21/10/14 15:01

Os membros da Defensoria Pública da União em atividade receberão auxílio-moradia em valor mensal que não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O benefício não será inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário da União.

A ajuda de custo foi regulamentada em resolução firmada no último dia 17 pelo Defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova.

Seus efeitos são retroativos a 15 de setembro de 2014.

Eis a íntegra da resolução:

 

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros da Defensoria Pública da União

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009.

CONSIDERANDO a autonomia constitucional da Defensoria Pública, artigo 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e a iniciativa do Defensor Público-Geral Federal para dispor sobre o estatuto dos membros da Defensoria Pública, artigo 134, §4º c/ artigo 93, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 134, §4º, de teor idêntico ao artigo 129, §4º, ambos da Constituição Federal, que estabelece a simetria constitucional entre os membros da Defensoria Pública e da Magistratura;

CONSIDERANDO o dever constitucional estabelecido artigo 93, inciso VII, e reiterado no artigo 45, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 1994, imposto aos membros da Defensoria Pública da União de residir na localidade onde exercem suas funções;

CONSIDERANDO a inamovibilidade garantida aos membros da Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 134, §1º, da Constituição Federal e artigo 34, da Lei Complementar nº 80, de 1994, nos mesmos moldes da garantia constitucionalmente assegurada aos membros da Magistratura e do Ministério Público;

CONSIDERANDO a Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público e equiparação de vantagens, com fulcro no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 2.408/2012 do Tribunal de Contas da União, que adota a Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça para reconhecer a simetria constitucional e a comunicação de vantagens entre os membros do Tribunal de Contas da União, da Magistratura e do Ministério Público;

CONSIDERANDO a tutela antecipada concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nos autos da Ação Originária nº 1.773/DF, bem como a extensão dada nas Ações Originárias nºs 1946 e 2511, reconhecendo a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, como parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, vedando-se o pagamento apenas se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição, tendo como limite os valores pagos pelo STF a título de auxílio-moradia a seus magistrados;

CONSIDERANDO o parecer do Procurador-Geral da República nos autos da Ação Originária nº 1.773/DF, que indica o princípio da unidade, a simetria constitucional e a inamovibilidade como fundamentos para a percepção de ajuda de custo para moradia;

CONSIDERANDO a Resolução nº 199, de 7 de outubro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros da Magistratura da União e dos Estados;

CONSIDERANDO a Resolução nº 117, de 7 de outubro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados;

CONSIDERANDO as Portarias nº 71 e 72, ambas de 9 de outubro de 2014, do Procurador-Geral da República, que amplia e concede auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União, independentemente de estarem lotados em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, conforme outrora previsto no artigo 227, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80, de 1994, prevê, no seu artigo 39, §2º c/c o artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento de auxílio-moradia;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública determina, no seu artigo 136, apenas a aplicação do que couber do estatuto dos servidores públicos federais do executivo;

CONSIDERANDO que a regulamentação do auxílio-moradia prevista nos artigos 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 1990, é restrita a servidores públicos federais do Poder Executivo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, desprovidos de inamovibilidade e, portanto, incompatível com a autonomia, as garantias e o perfil constitucional da Defensoria Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Os membros da Defensoria Pública da União em atividade fazem jus à percepção de ajuda de custo para moradia, desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.

Art. 2º O valor mensal da ajuda de custo para moradia não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O valor devido aos membros da Defensoria Pública da União não será inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário da União e será fixado por ato do Defensor Público-Geral Federal, respeitados os limites mínimo e máximo previstos nesta Resolução.

Art. 3º Não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro, e, de igual modo, o seu pagamento cessará, quando:
 
I – inativo;

II – estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; e

III – seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade.

Parágrafo único. O membro cedido para exercício de cargo ou função em órgão da Administração Pública, ou licenciado para exercício de mandato eletivo, quando optante pela remuneração do cargo de origem, na forma da lei, poderá perceber ajuda de custo para moradia, desde que comprove a inocorrência de duplo pagamento.

Art. 4º O pagamento da ajuda de custo para moradia será efetivado a partir da data do requerimento, que será instruído com:

I – a indicação da localidade de residência;

II – a declaração de não incorrer em nenhuma das vedações previstas nos artigos 1º e 3º desta Resolução;
 
III – o compromisso de comunicação imediata à fonte pagadora da ocorrência de qualquer vedação.

Art. 5º As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União, condicionado o pagamento à prévia disponibilidade financeira.
Art. 6º A percepção de ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de setembro de 2014.

Haman Tabosa de Moraes e Córdova
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

"Nada mais do que zelar pela moralidade"

Por Frederico Vasconcelos
21/10/14 14:04

OAB-DF concede carteira de advogado a Joaquim Barbosa e diz que o ministro teve “postura lamentável”.

 

Trechos da resposta do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa à impugnação ao pedido de readmissão na OAB-DF:

Barbosa advogado(…)

O requerente, tão logo assumiu a magistratura na Suprema Corte, adotou postura padrão em relação a todos os advogados, indiscriminadamente, a saber: em hipótese alguma tratar de assuntos processuais da magistratura em sua residência; somente receber advogado em audiência, munido de procuração, previamente agendado e desde que intimado o advogado da parte adversa de modo a preservar o contraditório em sentido substancial.

Tratar igualmente as partes em litígio, dar transparência às audiências com os advogados, assegurar o equilíbrio de armas entre os advogados adversos e resolver os assuntos de processo exclusivamente no ambiente público do Tribunal, com o devido respeito, não pode ser classificado como falta de idoneidade moral, nem mesmo desapreço pela advocacia. O requerente nada mais fez do que zelar pela moralidade do serviço judiciário no rigor de sua convicção a propósito desse tema.

(…)

Barbosa foi representado pelos advogados Marco Antonio Meneghetti, Maurício Maranhão de Oliveira, Marília de Almeida Maciel Cabral e Márcio Trigo de Loureiro.

A OAB-DF concedeu a carteira de advogado e o ex-presidente do STF poderá, além de advogar, produzir pareceres jurídicos.

No começo do mês, o presidente da seccional do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, impugnou o pedido alegando que o ex-ministro não possuía a idoneidade moral necessária para ser um advogado.

Segundo informa o repórter Severino Motta, em reportagem publicada nesta terça-feira (21) na Folha, a comissão que analisou a impugnação entendeu que Barbosa teve uma “postura lamentável” ao fazer as críticas, e teria lhe faltado “verniz” e uma conduta “lhana”, e “flertou muitas vezes com a ilegalidade, com o desrespeito à lei que rege a classe”.

Mas a comissão, formada por três advogados, ponderou que seria exagero afirmar que Barbosa não tem idoneidade moral para conseguir seu registro como advogado.

O presidente da OAB-DF disse que não irá recorrer da decisão.

“Fiz o que se esperava de um advogado. A comissão de seleção apontou que a conduta do ministro Joaquim Barbosa flertou com a ilegalidade e ele teve de se submeter às regras da categoria que, agora, integrará. É o que me basta como advogado, condição a partir da qual impugnei o pedido de inscrição”, disse.

A reportagem não conseguiu localizar o ex-ministro Joaquim Barbosa para comentar a decisão.

STF vai decidir sobre prisão de Estevão

Por Frederico Vasconcelos
21/10/14 09:33

Luiz Estevão na PFO Supremo Tribunal Federal deverá apreciar nesta terça-feira (21) duas questões de ordem apresentadas pela defesa do ex-senador Luiz Estevão, que se encontra preso em Tremembé, em São Paulo, desde o dia 27 de setembro.

Está na pauta da sessão da Primeira Turma o julgamento de duas questões referentes a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que determinou a prisão do empresário (*).

Em 25 de setembro, Toffoli negou seguimento a recurso extraordinário protocolado no STF às vésperas da prescrição de processo em que o empresário foi condenado sob a acusação de falsificação de documento público.

O ministro entendeu que o pedido tinha “caráter manifestamente protelatório” e contrariava a jurisprudência predominante do STF.

A defesa questiona esse entendimento de Toffoli. Argumenta que a investigação que levou à condenação de Estevão foi feita pelo Ministério Público e que o Supremo ainda não teria decidido sobre a legalidade das investigações realizadas pelo MP.

O Ministério Público Federal informa que o poder de investigação do MP já está consolidado na jurisprudência do STF. Em junho de 2013, a Câmara dos Deputados derrubou, por 430 votos a nove (duas abstenções), a PEC 37, que pretendia impedir o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria.

No dia 1º de outubro, Toffoli rejeitou o seguimento de dois outros recursos extraordinários. “Ao manejar esses extraordinários, o recorrente o fez açodadamente, pois não aguardou o prévio esgotamento da instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento desses apelos extremos”.

“A interposição sistemática de três recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça, que derivam de um único recurso especial, somente reforça a conclusão de que a intenção do recorrente, não é outra se não a de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, razão pela qual esses extraordinários ora em análise merecem o mesmo tratamento dispensado ao terceiro extraordinário, por mim apreciado em 25/9/2014″ [o que determinou a baixa imediata dos autos e a prisão do ex-senador].

Por entender “serem manifestamente incabíveis e contrariarem a jurisprudência predominante do STF”, Toffoli negou seguimento ao primeiro e ao segundo recurso extraordinário, ratificando a baixa dos autos, independentemente da publicação da decisão.

A defesa de Estevão apresentou 14 recursos contra o acórdão do Recurso Especial no STJ.

“Os réus enriquecidos com o desvio de verbas públicas valem-se do processo penal para obter a prescrição de suas penas através da interposição de recursos em cascata, cuja maioria não tem qualquer cabimento”, afirmou em maio a procuradora regional da República Maria Luisa Carvalho, de São Paulo.

O empresário foi denunciado, juntamente com outras pessoas, pela prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, com o fim de induzir o juízo em erro e promover a liberação de bens bloqueados pela Justiça.

Condenado inicialmente a um ano e dois meses de detenção, em regime aberto e multa, com pena substituída por medidas restritivas de direitos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aumentou a pena para três anos e seis meses de reclusão, sem possibilidade de substituição por pena alternativa, porque o ex-senador orientou a atividade criminosa dos demais réus, o ex-presidente do TRT-SP, Nicolau dos Santos Neto, e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Ferraz.

Em junho, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu a suspeição alegada pelo ex-senador e determinou extrair dos autos um recurso de quase 4 mil folhas.

“Não obstante as alegações apresentadas, é patente a minha imparcialidade diante da ausência de qualquer espécie de interesse, objetivo e/ou subjetivo desta relatora no julgamento da causa”, despachou a ministra.

A ministra afirmou em despacho que “não há nenhum interesse desta relatora no julgamento ‘às pressas’ dos processos relacionados ao ‘chamado caso do TRT de São Paulo’”.

(*) Recurso Extraordinário 839.163.

Barroso propõe modelo para eliminar o atraso e os gargalos do Judiciário

Por Frederico Vasconcelos
20/10/14 21:52

Ministro sugere uma onda de desjudicialização, redução do foro privilegiado e do uso abusivo de recursos

Barroso e Gargalos do JudiciárioNa abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados, nesta segunda-feira (20) no Rio de Janeiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, apresentou três propostas para superar o atraso e os gargalos do Judiciário:

1) Redução drástica do foro por prerrogativa de função; 2) Equacionamento do problema do excesso de litigiosidade e da demora processual e 3) Redefinição do papel Supremo Tribunal Federal.

“O foro por prerrogativa de função, também apelidado como foro priviliegiado, constitui uma reminiscência aristocrática, sem réplica comparável em outras democracias”, diz Barroso.

“Trata-se de uma fórmula não-republicana, que faz parecer que uns são mais iguais do que outros”, diz o ministro.

Segundo Barroso, “o STF não é aparelhado para esse tipo de função, além de sujeitar o Tribunal a um tipo de contágio político que não é bom”.

“O modelo é extremamente disfuncional e se presta a todo o tipo de manipulação de competência da Corte, mediante renúncia a mandato ou desistência de candidatura, entre outros expedientes.”

“Tudo isso compromete a celeridade, induz à prescrição e gera impunidade.”

Barroso propõe que somente um número reduzido de autoridades deveria conservar o foro especial, como o Presidente da República e o Vice, os Presidentes do Senado, da Câmara e do STF, bem como o Procurador-Geral da República.

Para os demais agentes públicos que hoje detêm foro por prerrogativa, ele defende a criação de uma Vara Especializada em Brasília, no 1º grau de jurisdição. O titular seria escolhido pelo Supremo Tribunal Federal, para um mandato de quatro anos.  Ao final desse período, o juiz titular seria automaticamente promovido para o Tribunal Regional Federal, na primeira vaga aberta, o que o imunizaria contra qualquer retaliação.

“Haveria tantos juízes auxiliares quantos necessários. Das decisões dessa Vara Especializada, caberia recurso ordinário para o STF, conforme a autoridade.”

Ele aponta duas razões que justificam a criação de uma Vara no Distrito Federal, em vez de a competência ser da Justiça Estadual: a) não deixar a autoridade pública sujeita à má-fé ou ao oportunismo político de ações penais em qualquer parte do país e b) neutralizar a influência do poder local, impedindo-se perseguições e favorecimentos.

“A Vara Especializada continuaria competente mesmo após a autoridade deixar o cargo, assim eliminando as idas e vindas do processo. Um modelo simétrico poderia ser aplicado às ações de improbidade administrativa.”

“Vamos ter que viver uma onda de desjudicialização. A nova advocacia que se desenvolverá terá profissionais especializados em negociação, em como compor os interesses sem necessidade de ajuizamento de uma demanda“, prevê Barroso.

Ao lado dele, florescerá outro tipo de advogado: aquele a quem as partes irão recorrer para que resolva para elas o problema, arbitrando o conflito.

Vamos ter que diminuir as possibilidades de recursos e coibir o uso abusivo deles.

“Teremos que desenvolver a cultura de que o acesso à Justiça e o devido processo legal se realizam em dois graus de jurisdição. E, aí, o processo termina. Só irá para um tribunal superior se houver uma questão que interesse ao país, à sociedade ou a um número expressivo de pessoas.”

E, mais à frente, ao receber a inicial, o juiz fixará a data em que os autos irão conclusos para a sentença. Para Barroso, seis meses é o prazo que as partes terão para produzirem, por conta própria, suas provas e seus argumentos.

“O Supremo Tribunal Federal não deve funcionar como a terceira ou quarta instância da Justiça brasileira. Este não é o papel de nenhuma corte suprema ou tribunal constitucional do mundo.”

Segundo o conferencista, “o papel do Supremo Tribunal Federal é o de julgar as grandes questões que afetam à sociedade brasileira, à luz da Constituição, bem como fornecer as linhas jurisprudenciais que vão orientar os demais juízes e tribunais do país. Para tanto, precisa julgar com tempo de reflexão, qualidade e visibilidade”.

Interesse público e curiosidade pública

Por Frederico Vasconcelos
20/10/14 12:14

Biografias capas

 

Juiz defende autorização do biografado e fixação de prazo para o exercício do direito pelos herdeiros.

 

Sob o título “O fim da vida privada e da intimidade“, o artigo a seguir é do juiz Jorge Adelar Finatto, do Rio Grande do Sul. O autor trata da polêmica sobre a autorização prévia para publicação de biografias. “O indivíduo tem direito de recusar-se à divulgação de eventos de sua existência privada pela singela razão de que a sua vida é o seu maior patrimônio e ninguém pode nela entrar sem pedir –e obter– licença”, afirma o magistrado aposentado e poeta em seu blog “O Fazedor de Auroras”.

 

Faz algum tempo ouvi alguém proclamar, num programa de televisão, que a vida privada e a intimidade acabaram. Fiquei espantado, até o ponto em que ainda é possível espantar-se com alguma coisa no Brasil. A infeliz declaração ocorreu numa conversa em torno da publicação de biografias.

Entre editores e biógrafos, existe a ideia de que deve haver a liberação geral das biografias, independentemente do consentimento do biografado, se vivo, ou de seus herdeiros, se morto. Invocam a favor desta tese a liberdade de expressão e o interesse público (Constituição Federal, art. 5º, IX). Do lado oposto, sustenta-se que devem prevalecer as regras atuais do Código Civil (arts. 20 e 21), que, na prática, condicionam a publicação de biografias à autorização, trazendo, ainda, em prol deste argumento, o preceito constitucional que protege a vida privada, a imagem, a intimidade e a honra (CF, art. 5º, X).
 
Vida privada e intimidade fazem parte dos direitos da personalidade e sua supressão – ou relativização diante de interesses políticos ou comerciais – faz lembrar tristes episódios da história em que os direitos individuais foram fustigados. Os estados totalitários sempre invadiram a vida dos indivíduos, buscando coarctar-lhes a consciência e o querer, para manter-se no poder e anular oposição.

A publicação de biografia, especialmente de pessoa viva, sem o seu consentimento, configura, a meu ver, violência moral. O fato de certos países permitirem essa prática, como os Estados Unidos, não significa que seja uma norma razoável, pois afronta os direitos humanos.

A discussão evidencia o quanto determinado setor da indústria cultural, no Brasil, está empenhado na ideia de que não pode haver limitação ao seu negócio e ao lucro, não importando que para isso se violem direitos duramente conquistados.

No embate entre direitos de mesma hierarquia, como no caso, há que sopesar os valores humanos, individuais e coletivos, envolvidos, e avaliar as consequências sociais da decisão. É necessário, em primeiro lugar, proteger a dignidade da pessoa humana.
 
Confunde-se o conceito de interesse público com o de curiosidade pública, coisas absolutamente diversas. A mera curiosidade, nessa visão, justifica a apropriação de fatos da vida privada de terceiros e sua publicização. Isso pode até ser rentável economicamente, mas, repito, é uma violência contra o indivíduo.
 
A obra, o trabalho profissional, são públicos, mas a intimidade e a privacidade da pessoa não são, a menos que ela assim queira.

Uma coisa é noticiar jornalisticamente determinados fatos que decorrem do exercício da profissão ou de outros acontecimentos. Outra bem diferente é esmiuçar a vida de alguém desde o nascimento, fazendo de sua existência matéria de comércio sem sua permissão.
 
O indivíduo tem direito de recusar-se à divulgação de eventos de sua existência privada pela singela razão de que a sua vida é o seu maior patrimônio e ninguém pode nela entrar sem pedir – e obter -licença.  Entendo, por outro lado, que a lei pode ser modificada em parte, a fim de fixar-se um prazo para o exercício do direito por parte de herdeiros.

O que mais chama a atenção é ver que o contraditório, neste assunto, praticamente não existe na imprensa. Em suma, a ideia hoje predominante na mídia é de que você, eu, qualquer pessoa, pode ter a história de sua vida escancarada e vendida por qualquer um, a qualquer momento, sem que o principal interessado seja consultado a respeito. Será justo?

Aí eu me lembro do livro 1984, de George Orwell, onde o Estado acaba com a noção do indivíduo como ser dotado de dignidade, liberdade e vontade, e elimina qualquer possibilidade de existência espiritual fora das regras do Grande Irmão. A vida privada e o direito de  pensar e agir livremente desaparecem, criando coisas como a polícia do pensamento, a novalíngua, o duplipensar e a manipulação da história. O Grande Irmão não perdoa os transgressores do pensamento único e os persegue implacavelmente até a destruição.

Talvez o futuro nos reserve algo parecido, a continuar a mentalidade de patrolar direitos fundamentais, aqui e em outros países, em nome da segurança, do controle absoluto, do espetáculo, do dinheiro e de obtusos interesses de governos.

O que espero é que o STF, onde tramita uma ação de inconstitucionalidade contra os arts. 20 e 21 do C. Civil, decida de modo a preservar esses direitos fundamentais que não são meros adereços jurídicos, e que, por isso, não podem ficar sujeitos a pressões econômicas ou políticas de ocasião.  E que o Congreso Nacional, que analisa projeto para acabar com a necessidade de autorização, também leve isso em consideração.

Não se pode, em nome de interesses menores, obrigar alguém a suportar que vasculhem e vendam sua história como batatas na feira, sem seu consentimento. Isto significa invasão e apropriação indevida do patrimômio mais importante de qualquer ser humano: a sua história de vida.

Auxílio-moradia do MP entra em vigor

Por Frederico Vasconcelos
20/10/14 08:33

CNMP publica Resolução nº 117, sobre ajuda de custo para MP, com efeitos retroativos a 15 de setembro.

 

O “Diário Oficial da União” da última quinta-feira (16) publica a Resolução nº 117, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.

Eis a íntegra do documento:

RESOLUÇÃO Nº 117, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014

Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A,  § 2º, inciso I, da Constituição da República e com arrimo no artigo 5º do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária tomada na 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 7/10/2014;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 130-A, § 2º, inciso I, e no artigo 129, § 3º, ambos da Constituição da República;

CONSIDERANDO a tutela antecipada concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, nos autos da Ação
Originária nº 1.773/DF, bem como a extensão dada nas Ações Originárias 1946 e 2511, reconhecendo a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, como parcela de caráter indenizatório prevista no art. 65, inciso II, da LC nº 35/79, vedando-se o pagamento apenas se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição, tendo como  limite os valores pagos pelo STF a título de auxílio-moradia a seus
magistrados;

CONSIDERANDO a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO ser aplicável a todo Ministério Público o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei 8625/93, pelos mesmos fundamentos contidos na tutela antecipada que determinou a aplicação do artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura a todo Poder Judiciário, resolve:

Art. 1º Os membros do Ministério Público em atividade fazem jus à percepção de ajuda de custo para moradia, de caráter indenizatório, desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.

Art. 2º O valor mensal da ajuda de custo para moradia não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º O valor devido aos membros do Ministério Público não será inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário correspondente.

§ 2º No âmbito do Ministério Público, cada membro perceberá, a título de ajuda de custo para moradia, o limite máximo previsto no caput deste artigo.

Art. 3º Não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro, e de igual modo o seu pagamento cessará, quando:

I – estiver aposentado ou em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar;

II – estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio;

III- seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade.

Parágrafo único. O membro cedido para exercício de cargo ou função em órgão da Administração Pública, ou licenciado para exercício de mandato eletivo, quando optante pela remuneração do cargo de origem, na forma da lei, poderá perceber ajuda de custo para moradia, desde que comprove a inocorrência de duplo pagamento.

Art. 4º O pagamento da ajuda de custo para moradia será efetivado a partir do requerimento, que conterá, no mínimo:

I – a localidade de residência;

II – a declaração de não incorrer em nenhuma das vedações previstas nos arts. 1º e 3º desta Resolução;

III – o compromisso de comunicação imediata à fonte pagadora da ocorrência de qualquer vedação.

Art. 5º O Conselho e cada unidade do Ministério Público poderá expedir normas complementares a esta Resolução.

Art. 6º A percepção da ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento.

Art. 7º As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas em cada Ministério Público ou Conselho, condicionado o pagamento à prévia disponibilidade financeira.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de setembro de 2014.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho

Juízes federais registram em ata protesto contra veto de Dilma

Por Frederico Vasconcelos
19/10/14 08:47

Turma recursal adia sessão de julgamento depois da advertência do corregedor-geral sobre conduta omissiva.

Na última sexta-feira (17), a 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro adiou para novembro uma sessão de julgamentos e fez constar em ata que o adiamento era um protesto ao veto da presidente Dilma Rousseff, que não estendeu à magistratura uma gratificação instituída para o Ministério Público da União, “carreira esta integrada pela própria filha da Presidente da República”.

Em agosto, Dilma vetou o artigo 17 da Lei 13.024, dispositivo que aplicava à magistratura da União a “gratificação por exercício cumulativo de ofícios”. A presidente alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.(*)

“Enquanto não derrubado o referido veto ou aprovado projeto semelhante para a Magistratura Federal, os Juízes somente atuarão em seus órgãos de origem e nos processos de sua exclusiva competência”, registra a ata assinada pelo presidente da Turma, Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro.

A Turma julga recursos dos juizados especiais, sobretudo demandas de natureza previdenciária.

No documento público, atribui-se o adiamento à falta de quórum em razão de decisão tomada em assembleia-geral da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) prevendo que “os Juízes somente atuarão em seus órgãos de origem e nos processos de sua exclusiva competência”.

A ata foi divulgada na lista de discussões dos juízes federais na internet.

Eis a íntegra da ata:

Para ciência dos colegas:
Encerrada a Sessão às 14 horas e 30 minutos.
Por ordem do Presidente da Sessão, todos os processos constantes da pauta de julgamento foram adiados para a sessão do dia 27/11/2014 às 14h, ante a falta de quórum, devida à decisão da Associação dos Juízes Federais do Brasil, tomada em Assembleia Geral, após o veto presidencial ao art. 17 da lei 13.024, acompanhado da sanção da referida lei que instituiu o pagamento de gratificação por acumulação de ofícios no âmbito do Ministério Público da União, carreira esta integrada pela própria filha da Presidente da República.
Destarte, enquanto não derrubado o referido veto ou aprovado projeto semelhante para a Magistratura Federal, os Juízes somente atuarão em seus órgãos de origem e nos processos de sua exclusiva competência.
Participaram da sessão de julgamento os Juízes Federais Fabrício Fernandes de Castro e Marcello Enes Figueira.
A Juíza Federal Flávia Heine Peixoto encontra-se em férias regulamentares.
E para constar, eu, Cenira Maria Costa Leite, secretária da Sessão de Julgamento, matrícula 14.512, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Juiz Federal Presidente da Sessão.

Fabrício Fernandes de Castro
Juiz Federal Presidente da 3ª Turma Recursal

 

Consultado pelo Blog, o presidente da Ajufe, Antonio César Bochenek, não comentou a decisão da Turma Recursal, enviando uma nota em que expõe a posição da entidade sobre o movimento da magistratura federal [leia a íntegra mais abaixo].

Bochenek afirma que, em consulta realizada pela entidade em setembro, “mais de 92% dos associados responderam que não participariam de mutirões de julgamento até a aprovação do projeto de lei de acúmulo para a magistratura ou o reconhecimento da simetria pelo CNJ”.

Segundo o presidente da Ajufe, as corregedorias foram informadas sobre essa consulta aos associados.

O protesto da Turma Recursal foi realizado três dias depois de o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, enviar ofício aos corregedores regionais, determinando a adoção de “providências quanto à alegação de que juízes federais estão deixando de atuar em processos que não pertencem ao seu acervo, mas que neles deveriam oficiar”.

Martins alegou que a recusa de magistrados, “além de constituir ilícito administrativo, ofende o Estado Democrático de Direito”.

O corregedor-geral determinou que fosse apurado, “de imediato, a ocorrência de tal conduta omissiva, adotando as providências cabíveis e informando-as à Corregedoria-Geral no prazo de 15 dias”.

A presidente da Ajufer (reúne juízes federais da Primeira Região), Candice Lavocat Galvão Jobim, divulgou a seguinte orientação aos associados:

“Desde o início do processo de mobilização pela aprovação do PL 7717 e pela implementação da simetria, a Ajufer esteve ao lado dos seus associados e assim continuará agindo.

Hoje todos recebemos um ofício da Corregedoria pedindo para nos manifestarmos a respeito da nossa atuação nos processos que não são do nosso acervo e isso causou desconforto para muitos dos nossos colegas.

Assim, nossa diretoria está considerando qual será a melhor forma de darmos direcionamento ao assunto, inclusive a hipótese de a Ajufer se manifestar pelos nossos associados

Em função disso, sugiro aos colegas que aguardem nosso próximo comunicado antes de mandarem suas respostas à corregedoria”.

Eis a nota enviada ao Blog pelo presidente da Ajufe, Antonio César Bochenek:

A AJUFE realizou uma consulta aos associados a respeito da orientação política associativa a ser seguida após sucessivas ações e omissões praticadas em detrimento da dignidade da magistratura federal.

O ponto culminante deste processo foi o veto ao projeto de lei em relação a magistratura da União e a concessão da gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais aos membros do ministério público da União, agravada pelo corte unilateral da Presidente da República no orçamento do judiciário quando do envio ao legislativo, que fere a independência dos poderes e impede a aprovação de projetos de lei do judiciário em benefício da prestação jurisdicional.

A consulta realizada pela AJUFE nos dias 3 a 7 de setembro deste ano contou com a participação de cerca de 70% dos associados. Mais de 83% dos votantes manifestaram-se pela recusa do acúmulo de funções jurisdicionais, mais de 85% dos associados manifestaram-se pela recusa das funções administrativas. Ainda mais de 92% dos associados responderam que não participariam de mutirões de julgamento até a aprovação do projeto de lei de acúmulo para a magistratura ou o reconhecimento da simetria pelo CNJ. As corregedorias foram comunicadas a respeito da consulta da AJUFE.

Vale relembrar que a Constituição e as decisões do STF reconhecem a magistratura como teto remuneratório máximo do serviço público federal e o CNJ em 2011 reconheceu a simetria entre a magistratura e o ministério público, ambas não implementadas até hoje e que acentuam as diferenças de tratamento entre as carreiras jurídicas.

Seria possível citar inúmeros argumentos a respeito do tema. Por brevidade cito duas manifestações públicas do CJF e CNJ.

Nenhum juiz investe-se no cargo para responder perenemente por dois ou mais acervos processuais ou por duas varas, como nenhum Desembargador ou Ministro acende ao Tribunal para funcionar em dois gabinetes. Como afirmou o Ministro Arnaldo Esteves, então Corregedor Geral da Justiça Federal, no PP CJF PPN 2013/52, que originou o projeto de lei que cria a gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais e administrativas aos magistrados federais (atual PL 7717/24 em tramitação na Câmara dos Deputados): “O ofício do juiz é prestar a jurisdição no cargo por ele assumido – juiz federal ou juiz federal substituto – e na unidade jurisdicional em que foi lotado (…).” [...] Prosseguindo, afirmou que “a sobrecarga de trabalho a que submetidos os juízes, decorre, primordialmente, do fato de o quadro de juízes federais e juízes federais substitutos não se encontrar plenamente satisfeito.”

O Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira em voto proferido no CNJ (PP 0004102-41.2013.2.00.0000) assentou que “Não seria ético e decente que os magistrados trabalhassem extraordinariamente e não fizessem jus a nenhuma compensação, já que não poderão usufruir de folgas, sob pena de comprometer a prestação jurisdicional. Não se exige de nenhum trabalhador no Brasil que trabalhe gratuitamente, porque se deveria exigir do magistrado?”

Em relação a manifestação da atuação política associativa em processos judiciais é preciso ter em conta que a Constituição estabelece o princípio da independência judicial, ou seja, o juiz é livre para decidir de acordo com o seu convencimento e as suas decisões são sujeitas a recursos as instâncias superiores. Na prática, alguns recursos foram providos, o que mostra que se trata de questão eminentemente jurisdicional e inerente à independência judicial, eis que versa sobre regra de competência processual.

Por fim, o Conselho Nacional de Justiça é testemunha da operosidade e abnegação dos Juízes e Desembargadores Federais no cumprimento retilíneo de seu mister: segundo o Justiça em Números, os Magistrados Federais são os mais produtivos do país e os que possuem a maior carga de serviço. Ainda segundo o Conselho a Justiça Federal é superavitária, ou seja, arrecada o dobro do seu custo. A magistrados federais produzem muito acima do que é recomendado pela ONU e contribuem significativamente para a Justiça Federal esteja na vanguarda do serviço público federal, em especial na informatização dos processos e o combate ao crimes de corrupção e organizações criminosas.

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(*) Eis as razões do veto enviadas pela presidente Dilma Rousseff ao Senado Federal: “O dispositivo não atende à determinação contida no art. 169 da Constituição, pois, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, não foi objeto de autorização específica no Anexo V da Lei Orçamentária de 2014 (Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014). Além disso, a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a demonstração da origem de recursos para seu custeio encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal.”

 

Isonomia, simetria e auxílio-moradia

Por Frederico Vasconcelos
18/10/14 12:48

Gisela e Paulo Schmidt
O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Paulo Luiz Schmidt, avalia que a Súmula 88, aprovada na última quinta-feira (16) pelo Supremo Tribunal Federal, não conflita com a questão do auxílio-moradia. (*)

O dispositivo aprovado pelo STF obriga juízes e tribunais de instâncias inferiores a seguirem a Súmula 339 do Supremo: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

A Súmula 339 foi um dos argumentos usados pela conselheira Gisela Gondin Ramos, representante da OAB no Conselho Nacional de Justiça, no seu voto vencido contra a regulamentação do auxílio-moradia para juízes [veja trechos do voto, em seguida].

 

 Eis a avaliação do presidente da Anamatra:

É consolidada a jurisprudência do STF. Não há nenhuma novidade, portanto.

Trazendo isso para o mundo dos fatos, a súmula consolida, por exemplo, a vedação à concessão de reajuste para servidor público baseado no fato de desempenhar tarefas próprias de colega ocupantes de cargo diverso.

É necessário distinguir que esse entendimento (agora súmula vinculante) não conflita, por exemplo, com a questão da simetria constitucional entre magistratura e MP, e nem impede que juiz algum possa determinar que se cumpra a lei.

Pela simetria constitucional não pretendem os juízes “equiparação” com o MP, mas, sim, afirmar que, sendo  o topo das carreiras jurídicas, não podem (os juízes) receber tratamento inferior (pelo menos) ao que é dispensado ao Ministério Público.

A CF firmou a simetria constitucional para momentos, como o atual, em que os estatutos das duas carreiras são distintos. Certamente a simetria constitucional será observada pelo STF no momento de enviar a proposta de novo estatuto  da magistratura para o Parlamento.

Outro ponto diz respeito à obrigação de indenizar quando o ente público não concede reajustes salariais periódicos. Também aí não há atrito com a nova súmula, sendo caso apenas de suprir omissão.

Também as recentes decisões em matéria de auxilio-moradia não atritam com o novo verbete, pois que as liminares simplesmente determinaram o cumprimento da lei vigente desde 1979.

 

Eis trechos do voto da conselheira Gisela Gondin Ramos, do CNJ:

(…)

 O próprio Supremo Tribunal Federal, em acórdão da relatoria da então Ministra Ellen Gracie, já rechaçou a tese de determinar o aumento dos vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia –-que é, rigorosamente, o que aqui se pleiteia. Aliás, não apenas rechaçou, como consolidou sua remansosa jurisprudência no tema em um verbete sumular.

Recolhe-se do enunciado n. 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Sendo vedada a concessão de tal beneplácito por meio de decisão judicial, quiçá poderá o Poder Judiciário, por meio de ato administrativo, determinar aumento salarial ao arrepio do devido processo legislativo que deve ser observado no tema.

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(*) Texto corrigido em 20/10.

CNJ aceita veto à reeleição de Sartori

Por Frederico Vasconcelos
17/10/14 14:58

Por maioria, Conselho julga improcedente recurso de advogado que se sentiu ofendido pelo ex-presidente.

 

Sartori e Fabiano

O Conselho Nacional de Justiça reafirmou nesta terça-feira (14) o entendimento de que não é possível a reeleição para cargos de direção de tribunais.

O colegiado referendou liminar concedida pelo conselheiro Fabiano Siveira em novembro de 2013, impedindo a inscrição do desembargador Ivan Sartori como candidato à reeleição para a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Silveira registrou, na decisão, que “não há como desconhecer que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional proíbe expressamente, em seu artigo 102, a reeleição para os cargos de direção dos tribunais”.

O relator sustentou que a norma foi inspirada pelo princípio da alternância no preenchimento dos cargos de direção, de modo a evitar, inclusive, que magistrados afastem-se de suas funções judicantes por longos períodos, perdendo contato com as suas atribuições finalísticas.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, em 14 de novembro de 2013, o TJ-SP encaminhou a relação dos inscritos na eleição para os cargos de direção, informando que o desembargador Ivan Sartori não era candidato à reeleição, nunca tendo sido inscrito para tanto. Diante dessa informação, o relator decidiu pelo arquivamento do processo, ratificando, no mérito, os fundamentos da decisão liminar.

A decisão monocrática motivou recurso administrativo por parte do requerente Marcos Alves Pintar, alegando que, ao prestar informações ao CNJ no processo, o desembargador teria ofendido sua honra ao imputar-lhe comportamento agressivo, entre outras considerações.

Fabiano Silveira julgou improcedente o pedido, considerando que as declarações do desembargador não configuravam infração disciplinar ou crime contra a honra, consistindo em mero exercício do direito constitucional de liberdade de expressão e de pensamento, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal.

Ao negar provimento ao recurso, os conselheiros ratificaram, por maioria, o entendimento que já havia sido tomado na liminar, ficando vencida apenas a conselheira Debora Ciocci.

"Juiz que não defende os seus direitos não merece o crédito da sociedade"

Por Frederico Vasconcelos
17/10/14 03:14

Sob o título “Os Juízes Federais e a defesa dos seus direitos“, o artigo a seguir é de autoria de Marcos Mairton, Juiz Federal no Ceará. O texto foi enviado ao Blog nesta quinta-feira (16).

 

27 de outubro de 1978. Em plena vigência do Ato Institucional n° 5, o juiz federal Márcio José de Moraes condenou a União Federal pela prisão, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog.

17 de março de 2014. É deflagrada a Operação Lava Jato, com a participação de cerca de 400 policiais federais, dando cumprimento a 81 mandados de busca e apreensão, 18 mandados de prisão preventiva, 10 mandados de prisão temporária e 19 mandados de condução coercitiva.

Em decorrência de tal operação, o juiz federal Sérgio Moro viria a sofrer, em outubro do mesmo ano, pesadas críticas, por disponibilizar para o público, em período eleitoral, os interrogatórios dos acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Esses depoimentos revelaram informações sobre um suposto esquema de corrupção envolvendo a Petrobras, empreiteiras, políticos e seus partidos, podendo ter consequências sobre a eleição para a Presidência da República.

O que esses dois fatos têm em comum? A atuação de juízes federais em momentos de alta relevância para o Brasil. Em ambas as situações, o juiz federal responsável pelo caso pôs o cumprimento das leis e da Constituição acima de preocupações com seus próprios interesses pessoais e até de sua integridade física.

Mas esses exemplos servem apenas para ilustrar a afirmação que acaba de ser feita. Na verdade, a atuação dos juízes federais em prol de um Brasil mais justo, ético e republicano revela-se em muitas outras ocasiões de menor repercussão na mídia, embora igualmente relevantes.

Prova disso é que, nas inúmeras operações realizadas pela Polícia Federal, as prisões, as apreensões de documentos, as escutas telefônicas, cada uma dessas medidas é efetivada em cumprimento a decisões de juízes federais. A Polícia Federal investiga, o Ministério Público Federal opina – e também formula seus pedidos – mas quem decide o que pode e deve ser feito é o juiz federal. Depois de tudo apurado, depois de todo o processo, dos depoimentos, das provas e das alegações das partes, é também o juiz federal quem julga, seja condenando, seja absolvendo.

Mas, o papel dos juízes federais não se resume à esfera criminal. Quantas aposentadorias já foram negadas pelo INSS e concedidas por ordem de um juiz federal! Quantos benefícios restabelecidos! Quantos contratos imobiliários ajustados às condições do mutuário! Quantos tratamentos médicos foram proporcionados! Hoje em dia, é difícil encontrar alguém que já não tenha buscado a Justiça Federal para restabelecer um direito lesado pelo Governo Federal ou por uma de suas autarquias.

Evidentemente que o direito pleiteado nem sempre é reconhecido. Afinal, para julgar contra a União Federal ou a favor dela, o juiz federal deve ter independência.

Independência. Eis um atributo do qual os juízes federais nunca abriram mão. Embora que ataques à atuação firme e independente dos juízes federais sempre aconteçam de tempos em tempos.

Ultimamente, esses ataques têm sido de diversas formas.

Uma delas foi o corte que a Presidente da República fez no orçamento do Poder Judiciário, excluindo as verbas necessárias ao reajuste do subsídio dos juízes para o ano de 2015. Ora, bem se sabe que os Poderes da República são independentes entre si. Não cabe, portanto, ao Executivo, imiscuir-se no orçamento do Judiciário. O orçamento é objeto de discussão e alteração no âmbito do Poder Legislativo –é isso que prevê a Constituição– não no Executivo!

Mas, há mais. Em agosto passado, o Congresso Nacional aprovou e a presidente da República sancionou a Lei 13.024, que concede aos Procuradores da República uma gratificação para atuação em atividades extraordinárias. Nada mais justo. Para trabalho extra, pagamento extra. Acontece que havia na referida lei um artigo que estendia a mesma gratificação aos juízes federais, decorrência da simetria entre as duas funções: o que os juízes federais ganham, os procuradores da República também recebem. E vice-versa.

Ocorre que a presidente da República vetou esse artigo que beneficiava os juízes. Uma afronta à dignidade dos magistrados federais. Um ataque deliberado à simetria entre juízes e membros do Ministério Público, prevista na Constituição Brasileira. Se um procurador da República acumular funções, deve ser remunerado; se um juiz federal acumular, o trabalho deve ser gratuito. É essa a situação posta.

Poder-se-ia questionar aqui a razão de os juízes federais estarem recebendo esse tratamento discriminatório por parte da Presidência da República. Mas a reflexão ora proposta é outra: É razoável esperar que os juízes federais aceitem tal situação passivamente? Que abram mão de um direito que lhes é garantido pela Constituição Federal?

Claro que não. Esses homens e mulheres, habituados a se expor a críticas e incompreensões daqueles que têm interesses contrariados por suas decisões; que muitas vezes arriscam a integridade física –e a própria vida– em favor do combate à criminalidade e do restabelecimento dos direitos daqueles que buscam a Justiça, não podem nem devem se quedar inertes, justo na hora de defender os seus próprios direitos. É da sua formação conhecer os direitos das pessoas; é da sua natureza fazê-los respeitados.

É óbvio que, sendo pessoas extremamente responsáveis, conscientes da importância de seu papel na sociedade –como de fato são– preferirão a defesa dos seus direitos por meio do diálogo, do tratamento institucional da questão. No entanto, havendo intransigência dos membros de Poder aptos a resolver o problema, não deve ser nenhuma surpresa que os juízes federais defendam a sua dignidade por meio de atitudes.

Um juiz que não defende com altivez os próprios direitos não merece o crédito da sociedade no seu dever de zelar pela ordem jurídica!

 

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