Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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O que ficou para trás e o que pode vir pela frente no CNJ

Por Frederico Vasconcelos
20/08/14 14:56

CNJ EM CASA NOVASob o título “Conflito de competência”, o site “Migalhas” publicou a seguinte nota sobre o clima da sessão do Conselho Nacional de Justiça realizada nesta terça-feira (19):

 

Dando o tom do que pode vir pela frente, a sessão de ontem do Conselho Nacional de Justiça teve clima tenso quando o plenário analisava um PCA sobre desconstituição de ato administrativo do TJ/BA que diminuiu gratificação de alguns servidores.

O ministro Lewandowski foi incisivo ao dizer que “não cabe ao CNJ fazer controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. O STF tem grandes reservas em ver o CNJ declarando inconstitucionalidade ou não de lei, seja federal, estadual ou municipal”.

O relator do PCA, Gilberto Martins, afirmou que toda vez que encontra um caso em que há duas normas em conflito, “como guardiões da Constituição, temos que preservar a ordem constitucional”; ao que S. Exa., o presidente, imediatamente retrucou: “O senhor me desculpe mas o CNJ não deve guardar a Constituição. Isso é atribuição do STF. Decretar inconstitucionalidade não pode.”

A conselheira Luiza Frischeisen colocou panos quentes: “Na verdade utilizamos nos argumentos uma interpretação da CF para analisar atos administrativos. Não declaramos inconstitucionalidade de lei, mas apenas a ilegalidade do ato.”

Entre mortos e feridos, salvaram-se todos (pelo menos até a próxima sessão…).

 

O site “Migalhas” não comenta o fato, mas Lewandowski e o conselheiro Gilberto Martins estiveram em posições opostas em outras decisões envolvendo o Tribunal de Justiça da Bahia.

Durante o recesso de julho, Lewandowski concedeu liminar permitindo o retorno do desembargador Mário Alberto Hirs ao tribunal, por discordar da manutenção do afastamento do magistrado em investigação conduzida por Martins. O ministro acolheu a alegação do desembargador de que a prorrogação do processo além dos 140 dias previstos pelo regimento interno representava uma punição antecipada.

Em outubro de 2013, Lewandowski cassou liminar do mesmo conselheiro, que suspendera, três dias antes, a posse do advogado Roberto Maynard Frank como desembargador do TJ da Bahia. Martins entendeu que o advogado não teria reputação ilibada, porque respondia a inquérito judicial.

Nesta terça-feira, a decisão do atual presidente do CNJ foi mantida por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo.

 

Prisão de Roger Abdelmassih e o risco para a ordem pública (no Paraguai)

Por Frederico Vasconcelos
20/08/14 11:34

Roger AbdelmassihReportagem de Rogério Pagnan e Nancy Espinola, publicada na Folha nesta quarta-feira (20), revela que as autoridades paraguaias optaram pela expulsão de Roger Abdelmassih considerando que a permanência do ex-médico condenado a 278 anos de prisão por estupro de 37 mulheres representaria ameaça para a segurança interna.

Em 23 de dezembro de 2009, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu liberdade a Abdelmassih, acolhendo a alegação da defesa de não haver qualquer indício concreto de que a liberdade do médico afronta a ordem pública.

As suspeitas de crimes sexuais foram reveladas pela Folha em janeiro de 2009 em reportagem da jornalista Lilian Christofoletti.

Ao decretar a prisão preventiva, em 17 de agosto de 2009, o juízo da 16ª Vara Criminal de São Paulo entendeu que a gravidade dos fatos e a personalidade do réu “indicam a necessidade de decretação de sua custódia cautelar para garantia da ordem pública”.

A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os advogados Márcio Thomaz Bastos e José Luís Oliveira Lima afirmaram, em nota divulgada nesta terça-feira, que a defesa ainda aguarda o resultado de recurso ao TJ-SP contra a condenação em primeira instância. Os advogados também aguardam o julgamento de habeas corpus em tramitação no STF. “Portanto, a decisão não transitou em julgado [quando não cabem mais recursos]“, afirma a nota.

No pedido acolhido em 2009 pelo ministro Gilmar Mendes, a defesa de Abdelmassih alegou que “o médico possui todas as condições pessoais favoráveis à liberdade: é primário, tem bons antecedentes e residência fixa, além de ser um profissional renomado e de reputação ilibada”.

Segundo os advogados, durante todo o desenrolar do inquérito policial, que durou mais de dez meses, Roger Abdelmassih permaneceu em liberdade e compareceu à delegacia de polícia quando convocado.

Gilmar Mendes deferiu a liminar por entender que, “sem a demonstração de fatos concretos que, cabalmente, demonstrem a persistência dos alegados abusos sexuais, em momento posterior à deflagração do procedimento investigatório, a prisão preventiva revela, na verdade, mero intento de antecipação de pena, repudiado em nosso ordenamento jurídico”.

Como o Conselho Regional de Medicina suspendera o registro profissional do médico no dia seguinte à decretação da prisão, Gilmar Mendes entendeu que estava afastada a possibilidade de reiteração dos supostos abusos sobre clientes, não mais se justificando, assim, a manutenção da prisão provisória.

“O argumento de que, em liberdade, poderia o paciente voltar a cometer a mesma espécie de delito em sua atividade profissional assenta-se em mera especulação”, registrou o ministro em sua decisão.

A precariedade de tal argumento, ainda segundo o ministro, mostrou-se implicitamente aceita pelo próprio Ministério Público, o qual, ao requerer o decreto de prisão preventiva, formulou pedido alternativo, pleiteando o simples afastamento do médico de sua atividade caso desacolhido o pedido da prisão provisória.

Segundo o então presidente do STF, ao decretar a prisão preventiva, o juízo de primeira instância não indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar.

 

Dança das cadeiras no STJ

Por Frederico Vasconcelos
20/08/14 08:11

Falcão, Fischer e Gurgel

Em final de gestão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, assinou portarias dispensando da função de juiz auxiliar da Presidência os juízes federais Jairo Gilberto Schäfer e Marcio Luiz Coêlho de Freitas, respectivamente, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 1ª Região.

No próximo dia 1º de setembro haverá a cerimônia de posse do presidente eleito do STJ, ministro Francisco Falcão.

Nesta terça-feira (19), a presidente Dilma Rousseff assinou portaria nomeando o juiz federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, para o cargo de ministro do STJ, na vaga decorrente da aposentadoria da ministra Eliana Calmon.

A indicação de Gurgel teve o apoio do ministro Falcão.

 

STF confirma posse de desembargador do TJ-BA

Por Frederico Vasconcelos
20/08/14 00:42

Liminar do ministro Lewandowski cassara decisão do CNJ suspendendo a posse de Roberto Maynard Frank.

Frank toma posse

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta terça-feira (19), a decisão liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski para que o advogado Roberto Maynard Frank pudesse tomar posse como desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrara mandado de segurança (*) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia suspendido a posse do advogado no cargo de desembargador.

Frank tomou posse no dia 21 de outubro de 2013 –uma segunda-feira– após obter liminar de Lewandowski, cassando decisão do conselheiro Gilberto Valente Martins.

Na sexta-feira anterior, Martins concedera liminar sustando a posse, sob alegação de que o advogado não teria reputação ilibada, porque respondia a inquérito judicial. Martins determinara que a decisão liminar sustando a posse fosse inserida na pauta da sessão plenária do CNJ, no dia seguinte, para ratificação.

O advogado foi empossado no gabinete do presidente do TJ-BA, desembargador Mário Alberto Hirs [foto]. Posteriormente afastado pelo CNJ, Hirs reassumiu o cargo por decisão liminar concedida por Lewandowski durante o recesso do Judiciário.

Em seu despacho, o conselheiro Gilberto Martins registrou que o advogado respondia inquérito judicial perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual se apura a sua eventual responsabilidade e de outras pessoas pela suposta prática de crimes de apropriação indébita e corrupção, conforme representação criminal feita junto ao Ministério Público do Estado da Bahia pela empresa American Airlines Inc.

O inquérito investiga a possível prática de delitos penais em razão do levantamento de quantia superior a R$ 22 milhões nos autos de um processo ajuizado pelas empresas Link Representações e Turismo Ltda. e MSC Representações Ltda. em face da companhia aérea American Airlines Inc.

No mandado de segurança, alegou-se que o inquérito contra Frank tramita há mais de sete anos, sem que – depois de tanto tempo – existam elementos probatórios suficientes para a apresentação de denúncia pelo Ministério Público.

Argumentou-se também que o CNJ seria incompetente para suspender a posse, “pois a nomeação para o cargo de desembargador é ato complexo, que depende da participação da OAB, do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado”.

Finalmente, alegou-se violação à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a posse foi suspensa sem direito de manifestação do advogado.

A OAB sustentou que a decisão do CNJ era “ilegal e equivocada”, uma vez que o advogado era investigado num único inquérito judicial e tem idoneidade moral, “tanto que foi eleito para integrar a lista sêxtupla formada pela OAB/BA, para a lista tríplice elaborada pelo TJ-BA, além de ter sido nomeado pelo governador do Estado”.

Lewandowski sustentou na liminar que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que “a mera existência de inquérito instaurado contra a pessoa não é, por si só, suficiente a justificar tratamento diferenciado”.

“Penso que não existem fatos seguros que possam de alguma forma, neste momento, indicar que ele não é possuidor de idoneidade moral”, afirmou, lembrando que Frank era juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nomeado pela presidente da República.

“O cargo de juiz do TRE, assim como o do Tribunal de Justiça, tem como requisitos constitucionais o notável saber jurídico e a idoneidade moral. Dessa forma, é de se indagar como poderia preencher o requisito para atuar no TRE, mas não para assumir o cargo do TJ”, observou o relator.

No último dia 27 de julho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Ele entendeu que a liminar deferida “assumiu um caráter satisfativo”, haja vista que o referido advogado tomou posse como desembargador e permanece no exercício das funções judicantes.

“Esvaziou-se o pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que fosse garantido a Roberto Maynard Frank o direito de tomar posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, afirmou Janot.

Na sessão desta terça-feira, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade do mérito do mandado de segurança não se sustenta, uma vez que o advogado tomou posse em razão da liminar e, portanto, “parece óbvio que as medidas cautelares, precárias por sua própria natureza, não têm o condão de prejudicar o julgamento de mérito”.

Em relação à decisão do CNJ, Gilmar Mendes afirmou que “a mera existência de inquérito não tem o condão de obstar a posse do impetrante. No caso, o ato coator não só violou o direito líquido do impetrante, como deturpou o próprio conteúdo do princípio da moralidade administrativa ao empregá-lo como fundamento”.

Lewandowski ainda acrescentou que “um ato complexo de natureza política”, que é a aprovação do nome do advogado pela OAB, pelo Tribunal de Justiça e pelo governador do Estado foi ignorado pelo conselheiro. “Vem uma liminar de caráter administrativo desconstituir um ato político que transcende a competência desse órgão, que é o CNJ”, frisou ele.

(*) MS 32.491

 

Sustentação oral é prerrogativa do advogado

Por Frederico Vasconcelos
20/08/14 00:16

A Associação dos Advogados de São Paulo publicou em seu “Boletim Eletrônico AASP” a informação de que enviou ofício ao presidente da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando fosse modificada a orientação que limita o número de sustentações orais a serem realizadas em cada sessão.

Segundo a entidade, que atendeu reclamações de associados, a sustentação oral é prerrogativa do advogado, conforme art. 7º da Lei nº 8.906/1994. A AASP entende que a legislação processual brasileira não impôs nenhuma restrição ou limitação ao número de sustentações no curso de uma sessão de julgamento.

A associação lembrou que assunto semelhante foi pauta de debate no plenário do Conselho Nacional de Justiça, onde foi firmado o entendimento de que configuram infração às prerrogativas dos advogados as restrições de ordem temporal e formal impostas a pretexto de disciplinar o exercício das sustentações orais para além dos termos da legislação processual.

Segundo a revista, o presidente daquela Câmara respondeu que inexiste tal orientação quanto ao limite de sustentações orais em cada sessão.

Afirmou que eventualmente pode ocorrer coincidência de sessões de julgamento da Câmara e do Grupo de Câmaras, na mesma data e sala, a exigir liberação do espaço até as 13h, início da sessão do Grupo de Câmaras.

Em tais casos, será possível que não haja tempo para todas as sustentações orais requeridas, “prosseguindo-se, então, na sessão seguinte”, situação que é informada aos advogados.

CNJ extingue 18 pedidos de pagamento de auxílio-alimentação a magistrados

Por Frederico Vasconcelos
19/08/14 20:08

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (19) que não cabe ao órgão o julgamento de recursos administrativos envolvendo a legalidade do pagamento retroativo do benefício de auxílio-alimentação para magistrados de Tribunais de Justiça.

A decisão foi tomada na análise em bloco de 18 pedidos de providências interpostos pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD).

Segundo informa a assessoria de imprensa do Conselho, o pedido da instituição está baseado na Resolução n. 133, de 2011, do CNJ, que determina a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público, estabelecendo, consequentemente, as mesmas vantagens e verbas.

O conselheiro Fabiano Silveira considerou que a matéria já está em discussão no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4822, e que não caberia uma decisão do CNJ.

“A matéria está judicializada e seria uma interferência indébita na ação da Suprema Corte”, afirmou o conselheiro.  Com isso, os 18 pedidos de providências foram considerados extintos, por unanimidade.

Audiência com o juiz após a prisão

Por Frederico Vasconcelos
19/08/14 14:26

A Defensoria Pública da União realizará em São Paulo audiência pública sobre a necessidade de garantir às pessoas presas em flagrante o contato com um juiz em 24 horas após a detenção.

Trata-se da chamada audiência de custódia, ou audiência de controle da detenção, medida considerada fundamental para prevenir e combater a tortura, além de mecanismo para efetivo controle judicial.

A convocação da audiência pública é feita em conjunto pela DPU – por meio do Grupo de Trabalho para atendimento aos Presos e Egressos Estrangeiros e do Grupo de Trabalho Nacional para Atendimento de Pessoas Presas – assim como pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC).

Embora o Brasil seja signatário de convenções e acordos internacionais que preveem a necessidade da audiência de custódia, a medida ainda não está presente na legislação do país, embora já integre o ordenamento jurídico de países como Peru, México, Argentina, Chile e Equador.

O Projeto de Lei 554/2011, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares, atualmente sob a relatoria do senador Humberto Costa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe a alteração do parágrafo 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “No prazo máximo de vinte e quatro horas depois da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.

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Serviço – Audiência Pública
Tema: Audiência de Custódia
Data: 25/08/2014
Horário: 19-22h
Local: Auditório da Defensoria Pública da União em São Paulo – Rua Fernando de Albuquerque, 155, Bairro Consolação, São Paulo (SP)

TJ-Bahia anula seleção de estagiários

Por Frederico Vasconcelos
19/08/14 09:48

O Tribunal de Justiça da Bahia anulou o processo de seleção pública para contratação de estagiários, realizado neste domingo (17), sob a alegação de irregularidades que teriam sido cometidas pela empresa responsável.

A seguir, a íntegra de notas oficiais divulgadas pelo tribunal.

 

Nota oficial divulgada nesta segunda-feira (18)

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu nesta segunda-feira (18) anular a Seleção Pública para a contratação de estagiários realizada ontem, domingo (17), na capital e em sete cidades do interior do Estado.

Os estudantes dos ensinos médio e superior, regularmente inscritos, terão participação garantida na próxima seleção, sem ônus, em data a ser anunciada.

Mantendo o compromisso de instituir o Princípio de Legalidade, o Tribunal de Justiça está apurando possíveis irregularidades cometidas pela Metrópole, empresa vencedora do processo licitatório. As medidas legais cabíveis serão adotadas com a brevidade necessária.

A contratação de estagiários por meio de seleção pública atende às medidas de transparência promovidas pela atual administração do Tribunal de Justiça. Anteriormente, os estagiários eram contratados por indicação.

 

Nota oficial divulgada no último domingo (17)

A seleção pública para a contratação de estagiários para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conduzida pela empresa Metrópole, foi realizada na tarde deste domingo (17).

As provas, aplicadas em Salvador e em polos regionais no interior do Estado, se destinam à contratação de estudantes dos ensinos médio e superior.

Na Escola de Engenharia Eletromecânica, no bairro de Nazaré, em Salvador, não foi providenciado, pela empresa Metrópole, o número suficiente de salas para a alocação dos estudantes. As provas não foram realizadas no local.

A Metrópole foi a vencedora do processo licitatório promovido pelo Tribunal de Justiça, na modalidade Pregão Eletrônico, em março desse ano, quando preencheu todos os requisitos previstos no Edital e na Lei de Licitações, inclusive apresentando atestados de capacidade técnica.

A contratação de estagiários por meio de seleção pública atende às medidas de transparência promovidas pela atual administração do Tribunal de Justiça. Anteriormente, os estagiários eram contratados por indicação, ferindo o Princípio da Isonomia, de direitos iguais para todos.

O Tribunal de Justiça irá apurar os fatos e, no menor espaço de tempo possível, adotará as providências cabíveis.

Corregedor Falcão despede-se do CNJ

Por Frederico Vasconcelos
19/08/14 07:07

Nancy Andrighi e Francisco FalcãoO ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça, participa nesta terça-feira (19) de sua última sessão no Conselho Nacional de Justiça. No próximo dia 1º de setembro, Falcão tomará posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

A ministra Nancy Andrighi deverá assumir as funções de corregedora nacional de Justiça no próximo dia 26.

Sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, o CNJ julgará pedidos de providência, processos administrativos disciplinares, consultas e propostas de edição de atos normativos.

Entre os itens da pauta, estão cinco relatórios finais de mutirões carcerários realizados no Rio de Janeiro (complexo penitenciário de Gericinó), na Bahia, em Tocantins, em Goiás e em Santa Catarina (complexo penitenciário de São Pedro de Alcântara).

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Serviço: 193ª Sessão Ordinária do CNJ
Dia: 19 de agosto, terça-feira
Horário: 9 horas
Local: Plenário do CNJ – SEPN Quadra 514, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF

 

Pelo direito de manifestação dos juízes

Por Frederico Vasconcelos
18/08/14 14:09

Diante de várias tentativas de intimidação que partiram de parlamentares e cúpulas de tribunais contra magistrados que exerceram o direito de expressar opiniões e críticas, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) publicou nesta segunda-feira (18) nota a favor da liberdade de expressão dos membros da magistratura.

Eis a íntegra da Nota:

 

EM DEFESA DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, a promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática repudia assaques contra magistrados em razão de manifestação do pensamento, notadamente quando voltada para a defesa do Estado de Direito e das liberdades democráticas. Defendemos a independência judicial em prol da sociedade, o que e inclui tanto a liberdade do exercício jurisdicional, afastada de qualquer injunção interna ou externa, quanto a liberdade de manifestação do pensamento.

As instâncias correicionais dos tribunais não são meios válidos de controle da manifestação do pensamento dos magistrados a eles vinculados. A utilização destes instrumentos visando coagir ou subordinar a opinião de magistrados a interesses não explicitados se revela uma ofensa à própria Constituição e representa risco para todos os jurisdicionados, pois tem o condão de tentar intimidar o juiz e subtrair-lhe a independência, para a qual a liberdade de pensamento e expressão é o princípio.

A liberdade de manifestação do pensamento está assegurada no art. 5º, IV da Constituição Federal. Em um Estado de Direito todos estão submetidos à ordem jurídica e ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer o que a lei não determina. Trata-se de princípio consagrado no art. 5º, II da Constituição Federal.

Em relação aos magistrados em particular, dentre os princípios básicos relativos à independência funcional, tem-se o 7º Congresso da Organização das Nações Unidas – ONU, no sentido de “os magistrados gozam, como os outros cidadãos, das liberdades de expressão, de crença, de associação e de reunião”.

A Associação Juízes para a Democracia pugna pela liberdade de expressão e repudia os assaques à liberdade de manifestação no âmbito do judiciário e conclama a sociedade pela garantia dos valores constitucionais, relembrando que a defesa da democracia, do direito de manifestação e do Estado de Direito é dever de todo magistrado e quanto mais se posicionarem por tais direitos, seja em suas decisões, atividades acadêmicas ou no exercício do direito de manifestação do pensamento, mais estarão atuando em prol das garantias que hão de ser defendidas para todos.
São Paulo, 18 de agosto de 2014.

André Augusto Salvador Bezerra
Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia

 

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