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Frederico Vasconcelos

Interesse Público

Perfil Frederico Vasconcelos é repórter especial da Folha

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Procurador vai ao Supremo contra afastamento do cargo pelo CNMP

Por Frederico Vasconcelos
22/11/14 19:35

Davy Lincoln Rocha e Luiz Moreira Gomes

 

O procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Joinville (SC), impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que o afastou do cargo por 90 dias.

No último dia 17, o plenário acolheu, por maioria, proposta do conselheiro Luiz Moreira, para quem Rocha utilizou de suas prerrogativas “para manchar o regime democrático e a soberania nacional”.

O conselheiro leu em plenário um texto que Rocha escreveu no Facebook –em setembro de 2013– sob o título “Carta Aberta às Forças Armadas Brasileiras“.

Dizendo-se “profundamente decepcionado” com os “senhores oficiais superiores”, que, em 1964, “nos devolveram um país democratizado”, quando o Brasil “se encontrava na beira do abismo”, o procurador de Joinville afirma, na carta aberta:

 

“Hoje, os Srs. assistem calados, tímidos, de cabeça baixa, o Brasil dominado por um simulacro de Democracia, onde um único PODER, o PT, suprimiu os demais. No Executivo, uma genial estratégia de compra de votos com cestas básicas – O BOLSA FAMÍLIA – mantém na miséria absoluta MAIS DE QUARENTA MILHÕES DE BRASILEIROS, encurralados em currais e bolsões no norte e nordeste, onde o Governo jogou sal na terra e não permite que nada cresça, previne o crescimento econômico, deixando QUARENTA MILHÕES entre a opção de passar fome ou de trocar seu voto por um carrinho de compras.

No Legislativo, somos hoje governados por leis sabidamente votadas e aprovadas por VOTOS COMPRADOS, no esquema do MENSALÃO. Todos admitem a existência do esquema de VOTOS DO MENSALÃO, mas ninguém cogitou de ANULAR as leis que foram aprovadas com a compra de votos, fruto de corrupção e não do desejo de legítimos representantes do povo.

No JUDICIÁRIO, depois de alcançar a maioria de MINISTROS por eles indicados, o PT promove a histórica façanha de ANULAR o SOBERANO julgamento do STF, promovendo UM NOVO JULGAMENTO daquilo que já havia sido SOBERANAMENTE DECIDIDO, pondo fim à segurança jurídica e à esperança de que a corrupção na alta cúpula dos três Poderes possa ser freada.”

 

Para o conselheiro Luiz Moreira, em tese, houve “crime contra a ordem democrática e ausência de decoro pessoal”, ao sugerir a intervenção militar no Brasil.

Não é a primeira vez que Davy Lincoln Rocha usa a liberdade de escrever o que pensa –concorde-se ou não–, contrariando o Ministério Público e outras instituições.

Em 9 de outubro de 2014, ele publicou artigo neste Blog, sob o título “Tomara que Deus não exista“, definindo o auxílio-moradia como um “deslavado jabá”.

Eis alguns trechos do artigo:

 

“Brasil, um país onde não apenas o Rei Está nu. Todos os Poderes e Instituiçōes estão nus, e o pior é que todos perderam a vergonha de andarem nus. E nós, o Procuradores da República, e eles, os Magistrados, teremos o vergonhoso privilégio de recebermos R$ 4.300,00 reais de ‘auxílio moradia’, num país onde a Constituição Federal determina que o salário mínimo deva ser suficiente para uma vida digna, incluindo alimentação, transporte, MORADIA, e até LAZER.

(…)

Como seria difícil tentar convencê-Lo (a ele, Deus) que eu, DEFENSOR da Constituição e das Leis, guardião do princípio da igualdade e baluarte da moralidade, como é que eu, vestal do templo da Justiça, cheguei a tal ponto, a esse ponto de me deliciar nesse deslavado jabá chamado auxílio-moradia.

Tomara, mas tomara mesmo que Deus não exista, porque Ele sabe que eu tenho casa própria, como de resto têm quase todos os Procuradores e Magistrados e que, no fundo de nossas consciências, todos nós sabemos, e muito bem, o que estamos prestes a fazer.

 

Você sabe com quem está falando?

Por Frederico Vasconcelos
22/11/14 18:04

A jornalista Thaís Botelho, da revista “Veja“, perguntou a Luciana Tamburini –funcionária do Detran condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a um juiz– que tipo de motorista é o que mais tenta dar carteirada.

Eis a resposta:

“Os advogados. Já chegam mostrando a carteirinha da OAB.”

TJ-SP nega auxílio-moradia retroativo

Por Frederico Vasconcelos
22/11/14 11:16

Tribunal considera “mera especulação” o pedido de entidade dos servidores ao Conselho Nacional de Justiça.

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nega que pretenda fazer pagamentos do auxílio-moradia de forma retroativa, como alega a Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo) em requerimento protocolado no Conselho Nacional de Justiça.

Conforme este site divulgou no último dia 20, a representação da Assojuris foi distribuída para relatoria do conselheiro Emmanoel Campelo. (*)

Consultado pelo Blog, o TJ-SP prestou o seguinte esclarecimento, por intermédio da assessoria de Comunicação Social:

 

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem ciência da petição da associação e responderá ao Conselho Nacional de Justiça.

Entretanto, não se cogita pagamento retroativo. Trata-se de mera especulação.

Será pago apenas a partir de 15/09/14, como determina o art. 5º da Res. 199/14 do CNJ.

 

Em seu site, a diretoria da associação de servidores afirma que, “tão logo tomamos conhecimento, oficiosamente, que magistrados postularam o recebimento do referido benefício retroativamente, ingressamos com pedido de providências para impedir tal irregularidade, uma vez que as decisões do STF que regem a matéria produzirão efeitos a partir da concessão e não de forma retroativa”.

Pelos cálculos da entidade, considerando 2.520 beneficiados e o valor do auxílio-moradia [R$ 4.377,73], haveria um gasto mensal de R$ 11 milhões [despesa anual de R$ 132,4 milhões].

Na hipótese de pagamento retroativo nos últimos 60 meses, o comprometimento total seria de R$ 662 milhões.

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(*) PCA 0006677-85.2014.2.00.0000

Thomaz Bastos e a reforma do Judiciário

Por Frederico Vasconcelos
21/11/14 14:53

Sérgio Renault e Thomaz Bastos

O depoimento a seguir é do advogado Sergio Renault, diretor-presidente do Prêmio Innovare. Renault foi secretário da Reforma do Judiciário na gestão de Márcio Thomaz Bastos no Ministério da Justiça no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Márcio Thomaz Bastos deixou um legado fundamental como ministro da Justiça, com o fortalecimento da Polícia Federal e a Reforma do Judiciário. Modernizou a Polícia Federal, em termos de estrutura e na forma republicanos de agir nas investigações. O ministro dizia que a Polícia Federal não deveria perseguir os inimigos e nem proteger os amigos.
 
Todas as mudanças na polícia federal após o governo Lula decorreram da obra do ministro.

Quando me convidou para ser secretário da Reforma Judiciária, ele comentou que estava colocando sob a minha responsabilidade o  projeto que justificava sua ida ao ministério. E completou que se não fosse para fazer a reforma e criar o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nem aceitaria ser ministro da justiça.

Como advogado, foi um grande professor. Deixou uma legião de alunos, que tiveram a oportunidade de trabalhar ou conviver com ele. Grande parte dos criminalistas de sucesso no país deve à ele sua formação e experiência profissional

Márcio Thomaz Bastos tinha grande apreço pelo Innovare, por acreditar ser ele uma forma de criar um projeto que tivesse continuidade mesmo se ele estivesse fora do governo. E transformou o Prêmio Innovare em um projeto autônomo, em uma demonstração que as mudanças precisam continuar independente do governo.

 

Corregedores investigam corregedor

Por Frederico Vasconcelos
21/11/14 11:08

Andrighi, Brahuna e Martins

 

A gravidade dos fatos que levaram o Conselho Nacional de Justiça a afastar –por unanimidade– o desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna do Tribunal de Justiça do Amapá confirma a importância da presença do Corregedor Nacional de Justiça no local onde as supostas irregularidades foram cometidas e são apuradas.

No caso, trata-se do magistrado que vinha exercendo as funções de corregedor-geral de Justiça no Amapá.

Ele é “acusado de vazar informações de processos sigilosos, interferir na atuação de magistrados, adotar medidas de retaliação a juízas e editar atos que poderiam dificultar investigações, entre elas um processo envolvendo o seu filho, que atua como advogado”.

Depoimentos colhidos pela Corregedoria Nacional de Justiça confirmaram, por exemplo, a interferência do desembargador em processo sigiloso de investigação de lavagem de dinheiro, envolvendo políticos e empresários do Amapá.

Uma das empresas investigadas era representada pelo escritório de advocacia do qual o filho do desembargador Constantino Brahuna era sócio.

“A investigação da Corregedoria Nacional de Justiça, segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, foi instaurada a partir de elementos coletados em uma correição feita pelo órgão em março deste ano”, informa o CNJ. (*)

A investigação foi realizada pelo conselheiro Gilberto Martins, que atuava como corregedor interino, substituindo o então corregedor nacional, ministro Francisco Falcão.

Uma apuração desse porte não chegaria ao mesmo resultado se fossem adotadas as práticas de conciliação ou a investigação à distância, com depoimentos tomados por vídeo, valorizadas pela atual gestão, que prega a redução de gastos com viagens.

“Essa presença dá mais segurança, as pessoas se sentem mais confiantes, com a sensação de que alguma coisa vai ser feita, porque o corregedor se deslocou ao tribunal estadual para coletar informações”, diz Martins.

Durante a sessão da última terça-feira (18), a atuação da corregedoria interina do CNJ foi elogiada pela ministra Nancy Andrighi, pelo presidente do conselho, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.

(*) Reclamação Disciplinar nº 0002256-52.2014.2.00.0000

Márcio Thomaz Bastos (1935-2014)

Por Frederico Vasconcelos
21/11/14 05:09

“Eu nunca ia ser um bom juiz. Eu sou parcial. Eu escolho lado. Não tenho aquela distância dos fatos.”

Márcio Thomaz BastosMárcio Thomaz Bastos foi o mais influente advogado de uma geração de famosos criminalistas que participou ativamente do processo de redemocratização do país. Trocou uma bem-sucedida banca de advocacia pelo cargo de ministro da Justiça no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República.

Conheceu o então líder sindical em 1979, numa palestra no ABC. Apoiou sua candidatura, sustentando que um operário não somente podia, como devia ser Presidente.

Deixou o governo em 2007, no começo do segundo mandato de Lula. Passou a trabalhar em parcerias com advogados amigos.

Vestiu a beca  na ação penal do mensalão, defendendo um diretor do Banco Rural e liderando um grupo de notáveis advogados que não conseguiu evitar que o Supremo remetesse lideranças do Partido dos Trabalhadores, dirigentes de partidos da base aliada, publicitários, empresários, entre outros, para a prisão da Papuda, no Distrito Federal.

Foi apontado como o inspirador da tese de que o mensalão seria apenas caixa dois de campanha eleitoral. Mais recentemente, articulava a defesa de duas grandes empreiteiras envolvidas no petrolão: a Odebrecht e a Camargo Corrêa.

“Eu defendo os meus clientes da culpa legal. Julgamentos morais eu deixo para a majestosa vingança de Deus”, afirmou em 2009, citando o criminalista norte-americano Edward Bennett Williams.

Márcio Thomaz Bastos nasceu em 30 de julho de 1935. Estudou em escolas públicas e formou-se advogado pela Faculdade de Direito da USP, na turma de 1958.

Era chamado de “God” [Deus] por advogados amigos. Nos anos 70, atuando em júris, tinha o apelido de “Menino Jesus“. Entre familiares, era o “Grilo Seco“. Um amigo de Cruzeiro (SP), sua terra natal, referia-se ao criminalista como “Bico Doce“.

Elegante nos gestos e nos trajes, o filho do médico José Diogo Bastos e de Salma, descendente de libaneses, iniciou sua trajetória política em 1964, como vereador em Cruzeiro, pelo Partido Social Progressista, partido do governador paulista Ademar de Barros (aquele que inspirou o lema popular “rouba mas faz”).

Thomaz Bastos apoiou o golpe militar.

Foi presidente da OAB-SP (1983-1985), onde se aproximou dos movimentos sociais. Participou das “Diretas-Já” e atuou na OAB Nacional (1987-1989) no período da Constituinte. Em 1990, integrou o governo paralelo criado pelo PT após a eleição de Fernando Collor de Mello. Com o jurista Evandro Lins e Silva, participou da redação da petição que resultou no impeachment de Collor.

Em 1996, defendeu movimento da OAB para cobrar dos candidatos a divulgação dos financiadores de suas campanhas eleitorais. Anos depois, seu escritório atenderia grandes financiadores de políticos.

Thomaz Bastos dizia que entraria para a história como o ministro que fez a reforma do Poder Judiciário e que promoveu uma revolução na Polícia Federal.

Quando foi ministro da Justiça, doze famosos criminalistas lançaram manifesto público condenando as chamadas operações pirotécnicas da Polícia Federal.

Uma portaria que assinou não evitou a exposição midiática nas diligências da PF.

Thomaz Bastos é um dos fundadores do IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Mas atuou na acusação do cantor Lindomar Castilho, do jornalista Pimenta Neves e dos assassinos de Chico Mendes.

Defendeu acusados de corrupção, atentado violento ao pudor, sonegação fiscal, assassinato, tráfico e uso de drogas. Não atuou na defesa de presos políticos.

O advogado também ficou conhecido como adepto do direito da defesa bem remunerada, qualidade admitida por parentes e amigos.

“Por quanto o senhor se vendeu?”, perguntaram a Thomaz Bastos, num programa de televisão, sobre os honorários que recebera, em 1985, do empresário Mario Garnero, do grupo Brasilinvest. Garnero foi acusado de provocar um rombo nos cofres públicos naquele que teria sido o primeiro grande escândalo financeiro a irrigar grandes somas para escritórios de advocacia.

“Eu respondi que estava cumprindo o meu dever, o sagrado direito de defesa”, afirmou em 2009 ao jornalista Luiz Maklouf Carvalho, para reportagem na revista “Piauí“.

A primeira causa que o enriqueceu, segundo Maklouf, foi a de Ivo Morganti, em 1982, na qual defendeu a viúva e o filho do fazendeiro e usineiro, acusados de assassiná-lo.

O advogado foi defensor, entre muitos outros famosos, de Antônio Carlos Magalhães, do bispo Edir Macedo e da ex-prefeita Luiza Erundina.

Indicou vários ministros para o STF. Poderia ter sido membro do Supremo.

“Não tenho vocação de juiz. Eu nunca ia ser um bom juiz. Eu sou parcial. Eu escolho lado. Não tenho aquela distância dos fatos.”

CNJ fará sessões extraordinárias

Por Frederico Vasconcelos
20/11/14 10:32

CNJ EM CASA NOVAAparentemente, começou a fazer efeito o ofício firmado por sete conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, no último dia 4, recomendando ao  ministro Ricardo Lewandowski a realização de sessões extraordinárias em 2015 para reduzir o acúmulo de processos não julgados.

O CNJ informa que haverá cinco sessões plenárias extraordinárias entre novembro e dezembro deste ano.

Portaria assinada por Lewandowski estabelece que as reuniões extras serão nos dias 28 de novembro e em 1º, 5, 12 e 15 de dezembro, todas com início previsto para as 9h. Além das sessões extraordinárias, o CNJ realizará também duas sessões ordinárias que já estavam agendadas para os dias 2 e 16 de dezembro.

O CNJ julgava de 40 a 60 processos por sessão. Na gestão atual, a média caiu para 15 julgamentos.

O receio de esvaziamento do órgão voltara a preocupar alguns conselheiros nesta semana. A sessão da última terça-feira, por exemplo, teve início às 14h e sofreu interrupção para a tradicional pausa do cafezinho.

Servidores do TJ-SP recorrem contra auxílio-moradia retroativo a juízes

Por Frederico Vasconcelos
20/11/14 09:30

Segundo associação, pode ocorrer o comprometimento de cerca de R$ 132 milhões anuais do orçamento.

Assojuris auxílio-moradia

A Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo) ingressou com representação no Conselho Nacional de Justiça requerendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo se abstenha de fazer pagamentos do auxílio-moradia de forma retroativa. (*)

A entidade alega temer que ocorra iniciativa semelhante ao do pagamento do auxílio-alimentação, que comprometeu quase R$ 400 milhões do orçamento.

O relator é o conselheiro Emmanoel Campelo.

Pelos cálculos da entidade, considerando 2.520 beneficiados e o valor do auxílio-moradia [R$ 4.377,73], haveria um gasto mensal de R$ 11 milhões [despesa anual de R$ 132,4 milhões].

Havendo pagamento retroativo nos últimos 60 meses, o comprometimento total seria de R$ 662 milhões.

Em seu site, a diretoria da entidade afirma que, “tão logo tomamos conhecimento, oficiosamente, que magistrados postularam o recebimento do referido benefício retroativamente, ingressamos com pedido de providências para impedir tal irregularidade, uma vez que as decisões do STF que regem a matéria produzirão efeitos a partir da concessão e não de forma retroativa”.

O Blog aguarda informações solicitadas ao TJ-SP.

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(*) PCA 0006677-85.2014.2.00.0000

 

Estupro de menor: decisão memorável

Por Frederico Vasconcelos
19/11/14 12:22

Argumentos do TJ-SP para absolver acusado de estuprar menor de 11 anos reproduzem “padrão de comportamento judicial tipicamente patriarcal”, diz STJ.

Recurso caso de estupro

Merece registro o acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do TJ de São Paulo que absolvera Benedito Edvaldo dos Santos da acusação de estupro de menor. (*)

O relator é o ministro Rogerio Schietti Cruz.

Por maioria, a sexta turma do STJ deu provimento ao recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal paulista para fixação de pena.

 

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1 – A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, “a”, do CPB), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade.

2 – No caso, o recorrido praticou, por duas vezes, conjunção carnal com a ofendida, com 11 anos de idade à época dos fatos, sob o argumento de que ambos já haviam se encontrado em ocasiões anteriores e que as relações sexuais seriam consentidas e desejadas livremente pela vítima.

3 – É entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça que a aquiescência do adolescente ou – como ocorreu na espécie – da criança não tem relevância jurídico-penal na tipificação da conduta criminosa (EREsp 762.044/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. para o acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 14/4/2010).

4. Repudiáveis os fundamentos empregados na origem para absolver o recorrido, ao reproduzirem padrão de comportamento judicial tipicamente patriarcal, amiúde observado em processos por crimes dessa natureza, nos quais o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu.

5. No caso em exame, à vítima foi negada expressamente a condição de ainda ser uma criança em formação psíquica e emocional, simplesmente porque se mostrou, posteriormente, segura e tranquila ao depor sobre sua experiência de passar duas noites na companhia do recorrido, sendo certo, nas palavras dos julgadores, que buscou o relacionamento sexual com o recorrido – que contava então com 27 anos de idade – “por vontade própria, sabendo o quê significava”, com “plena consciência do que estava fazendo e completa sensibilidade a respeito do ato”, tendo demonstrado estar “preparada para a opção por ela feita, independentemente de sua faixa etária”.

6. É anacrônico, a seu turno, o discurso que procura associar a evolução moral dos costumes e o acesso à informação como fatores que se contrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certas minorias, física, biológica, social ou psiquicamente fragilizadas. A sobrevivência de tal doxa – despida, pois, de qualquer lastro científico – acaba por desproteger e expor pessoas ainda imaturas a todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce, como na espécie, ou a outras formas de violência facilitada pela condição da vítima.

7 – Recurso especial provido, para condenar o recorrido pelo delito previsto no artigo 213, c/c os artigos 224, “a” (antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/09), e 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fixação da pena.

(*) REsp 1112180/SP, julgado em 07/08/2014, DJe 17/11/2014

 

Pressa e falácia no caso Pizzolato

Por Frederico Vasconcelos
19/11/14 11:14

Pizzolato TV FOLHA

Sob o título “A não extradição de Pizzolato, o ‘By Pass’, a motivação da decisão e as condições carcerárias brasileiras“, o artigo a seguir é de autoria do procurador de Justiça Edilson Mougenot Bonfim, do Ministério Público do Estado de São Paulo.(*) Foi publicado no último dia 10 no site “Fato Notório“.

Reproduzido no Blog com permissão do autor, o texto revela, na sua avaliação, semelhanças com o entendimento do Ministério Público italiano, que na última segunda-feira recorreu contra a decisão do tribunal de Bolonha que negou a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado na ação penal do mensalão.

 

Quem tomou conhecimento pela mídia nacional da recente decisão da Itália em não extraditar Pizzolato (ex-diretor do banco do Brasil, condenado no “Mensalão”), pelas ‘péssimas condições das penitenciárias brasileiras que colocariam um cidadão italiano em risco”, rapidamente faz uma operação mental que acaba, sem muito questionamento, por dar razão ao decidido. Chamamos isso de conclusões per saltum ou by pass,  que são aquelas decisões que saltam instâncias de um processo lógico do raciocínio, como aquelas que partindo de uma premissa qualquer, sem a averiguação da veracidade da mesma, apressa-se em concluir. Isto se dá sem muito engajamento mental e sem perguntar, se a conclusão chegada,  baseia-se na razão. O método caboclo é bem simples: todos os dias, bombardeados por centenas de denúncias das péssimas condições do sistema carcerário brasileiro, e diante de uma decisão estrangeira que invoca tais e péssimas condições carcerárias, automaticamente aderimos à mesma, saltando à conclusão apressada e dizemos: estão certos!

As questões que se põem: do “to be or not to be” shakespereano à versão italiana do “se è vero o no”?

Duas questões aí se impõem para aqueles que não “comem o prato feito” sem antes analisá-lo, perscrutando a situação com critério, para só então chegar às suas próprias –e legítimas- conclusões: a primeira questão é perguntar-se se a fundamentação escrita da sentença é sempre uma expressão de fé, vale dizer, sempre o real motivo que levou à decisão final, ou seja, à parte dispositiva da decisão?

b) a segunda questão que se levanta, considerando verdadeira a motivação dada,  é perguntar-se em relação a qual ou quais países as condições carcerárias brasileiras são tão mais terríveis – sobretudo considerando-se a Penitenciária da Papuda, para onde iria o aludido condenado- a ponto de impedir a extradição?

Referente à primeira parte, o que importa esclarecer é que nem tudo que está escrito como “fundamentação da sentença”, necessariamente, foi realmente a causa daquela decisão. Isso pode não estar correto, mas, é humano. As constituições democráticas, como a brasileira (art. 93, IX), impõem apenas o requisito obrigatório das fundamentações das sentenças. Contudo, há de se  questionar os reais motivos que a ditaram. Não sem razão o grande Piero Calamandrei, italiano e mestre inconteste do processo,  dizia com acerto que a motivação ou fundamentação pode se configurar apenas em um “biombo dialético” da sentença: muito magistrado fundamentaria bem, e decidiria mal, por vez que apenas escolheria como razão de decidir, algo que reputasse conveniente para si, defensável como argumento, ainda que não fosse verdade. Daí ser um “biombo”, no sentido de proteger-se o prolator, escondendo eventualmente um real intento censurável. Primeiro se chegaria à decisão pretendida (condeno ou absolvo, concedo ou não concedo…), e depois, dentre as possíveis razões invocáveis para decidir, se escolheria a que melhor lhe aprouvesse, como fundamentação. É um processo, digamos, politicamente menos arriscado, já que, somente um louco, caso decidisse por antipatia com a parte vencida, venalidade, ideologia diversa, maldade, escreveria com todas as letras as razões de tal decisão. Sempre –humanamente- preferível, sair-se bem na foto do julgamento social a que  estamos sujeitos…

Da doutrina italiana ao “case”: as funções da motivação da sentença

Em meu “Curso de Processo Penal” (10 ed., no prelo, Saraiva, 2015), partindo da própria doutrina italiana (Paolo Tonini), explico que a motivação/fundamentação da sentença tem duas funções: uma, chamada endoprocessual, que é aquela voltada às partes do processo, para que o vencido, em razão dos motivos nela apontados, possa –em tese- saber porque sucumbiu, podendo assim recorrer; outra,  extraprocessual,   que é voltada à sociedade  e que desenvolve uma atividade eminentemente democrática, uma vez que possibilita um controle externo sobre o fundamento da decisão, em razão de que com a motivação o juiz expõe e justifica as razões de sua opção, ao exercitar o poder decisório, administrando a justiça em nome do povo.

Assim, analisando em linhas gerais a decisão referida, o faço em exercício meramente extraprocessual, ousando dizer, que a decisão prolatada desta feita, muito mais que preocupada com fatores endoprocessuais (as partes são Estados soberanos, que resolvem e elucidam tais questões, não somente por caminhos nada-mais-que-jurídicos, mas, principalmente, por interlocuções diplomáticas), voltou-se muito mais à função  extraprocessual -pela natureza do crime praticado e pela extensão midiática do caso- voltando-se ao grande público, sabedora da especulação política que a mesma por ventura viesse a ter. Assim, muito mais simpático ao prolator, parece-nos,  atacar um fato conhecido e notório, um consenso –as más condições carcerárias do país- que dizer, por hipótese –e apenas por hipótese-, que a extradição não se daria por uma questão de reciprocidade ao país que negou  extradição análoga: como sabido, Cesari Batistti, condenado na Itália por diversos crimes, teve negada a extradição pelo Brasil; donde mereceria o Brasil, igualmente, por reciprocidade, ter negado da Itália a extradição de Pizzolato.

Se assim o fizesse, algo que não fora consensual desde sua origem –o país se dividira, à época, entre conceder ou não conceder a extradição de Battisti-, tornar-se-ia agora, muito mais polêmico, ensejando frontais ataques ao governo que não concedera aquela extradição. Se non è vero, è ben trovato!

Por que se analisa a decisão?

Mas, por que esta minha análise quanto às razões de decidir? Simples especulação ou busca de especificação por critérios técnicos na decisão? Prevenção contra Pizzolato? Não mais do que qualquer outro brasileiro que, como eu, não o conhece pessoalmente, mas, que aceitando o que disse o STF, sabe o que ele fez no “verão passado”? Prevenção, no sentido comum do termo, contra a justiça italiana? Ora, todos sabemos, que erros judiciários e boas decisões, não se pautam, de regra, pelas nações que as prolatam, havendo elogios e críticas, por doquier (por todas as partes), como diriam os hispânicos. Prazer em atacar –l’art pour l’art- uma decisão estrangeira praticamente consolidada? Ora, pois, reservo os prazeres –como diria Churchill- para coisas físicas e analisar decisões não se alista em meu rol de prazeres, muito ao contrário, talvez, dever do ofício…!

Faltou técnica nas razões de decidir? A análise da segunda questão: as péssimas condições carcerárias brasileiras?

Aqui voltamos a um consenso: as condições carcerárias brasileiras, normalmente são muito ruins, havendo muito que melhorar. Se quiserem mais ênfase, de modo a atacar mais as penitenciárias nacionais, já teremos que começar uma discussão: de qual penitenciária falamos? Temos aquelas de nível internacionalmente aceitável, modelares, até as de pior nível, reprovadas no menor teste humanístico. Mas, considerando-se a Penitenciária da Papuda – para onde se dirigiram os demais condenados do “Mensalão”- pretender qualificá-la de péssima, parece-nos um adjetivo pessimamente enganador.

Consenso: todo cárcere é castigo, portanto, ruim para o apenado. Controverso: as penitenciárias brasileiras são as piores do mundo?

Bem, se digitarmos as palavras mágicas  “worst prison in the world”, “25 most brutal prison in the world” nos mecanismos de buscas na internet, veremos que não temos entre as 25 piores penitenciárias do mundo, nenhuma brasileira. Temos nos EUA (aliás, não creio que com relação a estes, a Itália fosse invocar o mesmo argumento que invocou ao Brasil para negar a extradição). Exitem na Rússia. Em Israel. Inclusive em Paris, na França (La Santé Prison, onde está o famoso terrorista, Carlos, o Chacal), paradigma da luta em prol dos direitos fundamentais. Temos ainda na América Central e do Sul, bem como na Ásia. Mas, o Brasil, caso figure em alguma lista, será sempre uma questão controvertida, pois não chega a ser exatamente pior do que muitos outros, aos quais se confere extradição. Má-nutrição, péssimas condições sanitárias, acusações de maus-tratos, violações de direitos fundamentais, até a surrada descrição de “inferno na terra”, não são características genuínas brasileiras, muito menos, características comuns a todos os presídios nacionais. Digite “jail” ou “prison” e “hell on Earth” e verá quantos “infernos na terra” existem como presídios. Mas, não consta –pelos céus!-, que nosso condenado ilustre fosse endereçado a qualquer destas sucursais do inferno.

A questão italiana e a falácia da decisão

Aliás, a própria Itália, já em 2012, foi criticada pela superlotação carcerária pelo departamento de direitos humanos do governo norte-americano no Report on International Prison Conditions – US Department …, apontada como a mais urgente das questões penitenciárias a ser tratadas, não sendo raros os epítetos de “desumanos” endereçados a seus presídios –vale a busca, hoje tão acessível-, como também na França, Bélgica, Inglaterra e tantos outros países ao redor do mundo. Na Inglaterra, as más condições dos presídios tem sido apontadas como causa de aumento de suicídios (veja a reportagem da BBC: “prison conditions contributing to suicides, inspector says”). Até a insuspeita Suiça, não escapou: digite “guards revolt over Geneva jail conditions” em suas “buscas”, e verá que em abril de 2013, tanto os 170 guardas do presídio de  Champ-Dollon, em Genebra, quanto centenas de presos, protestaram contra a superlotação carcerária e as péssimas condições em que trabalhavam e se submetiam os reeducandos.

Assim, a Itália falar das condições carcerárias do Brasil, é como o “roto falando do esfarrapado”: se merecem! O argumento moral para negar a extradição, aqui não se sustenta. Se um merece mais crítica que outro, é só uma questão de quantidade, de qual presídio tratamos, porque crítica, por crítica, ou seja a má qualidade de presídios, ambos as merecem e, portanto, se merecem. Não há inferno aqui e paraíso por lá, virtude de um lado e pecado de outro. Quer um paralelo com a medicina pública? Pesquisem os testemunhos de brasileiros que perambularam pelos hospitais públicos italianos e verão que em alguns casos –sempre a questão da comparação- sentiram muita saudade  do SUS nacional. Não podemos ser genéricos, generalizar como se fez na citada decisão, a justiça reclama a especificidade das premissas decidendas. Assim, nem tudo que é estrangeiro é melhor, como nem todo imigrante faz o bem para o país ao qual emigra.

A voz do condenado

A crítica às condições do cárcere, vindo da boca do interessado é quase regra. E é natural. Nesse aspecto, Pizzolato também não conseguiu originalidade: elogiou a Itália, para onde fugiu, sabendo que seria posto em liberdade caso lá permanecesse, atacando o Brasil que tanto dinheiro e poder lhe deu, com os mais violentos e baixos adjetivos, dizendo que aqui seria submetido a uma “tortura”. O que diz Amanda Knox, a famosa norte-americana  condenada por homicídio na Itália, a respeito do tempo que ficou presa naquelas paragens? Foi uma “tortura”, diz ela. Digite “Amanda Knox says her time in Italian jail was “torture”, e verão  que os crimes se repetem, os álibis se repetem, as críticas se repetem, até as falsas premissas se repetem, como as decisões equivocadas podem se repetir,  como aliás se diz, que se repete a  história, mudando somente a data e o nome dos personagens. Ademais da corrupção que se repete, o resto não deveria se repetir: como se já não tivéssemos malandros suficientes em terras brasileiras,  os importamos sem querermos, e quando buscamos extraditá-los, por crimes, conosco não se importam.

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(*) Edilson Mougenot Bonfim é procurador de Justiça (MP/SP), jurista e professor universitário – é professor convidado nos cursos de graduação e mestrado da Faculdade de Direito de Aix-en-Provence (França). Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade Complutense de Madri-Espanha, estudou Filosofia do Direito, Direito Penal e Direito Penal Comparado no Instituto Ortega y Gasset (Madri). É autor de diversas obras jurídicas na área de Direito Processual Penal.
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