Frederico Vasconcelos

Interesse Público

Perfil Frederico Vasconcelos é repórter especial da Folha

Perfil completo

CNMP abre processo contra procurador

Por Frederico Vasconcelos
31/10/14 09:56

Grandis é acusado de ter deixado parado um pedido de diligências do MP da Suíça sobre o caso Alstom.

 

Assad e Grandis O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu processo disciplinar para apurar os indícios de que o procurador da República Rodrigo de Grandis descumpriu dever legal no exercício de sua função ao deixar parado, por quase três anos, um pedido de investigação da Suíça sobre o caso Alstom.

Trata-se da apuração sobre suspeitas de distribuição de propinas da multinacional francesa para servidores e políticos do PSDB em São Paulo.

É o que revela reportagem de autoria do editor deste Blog e do repórter Flávio Ferreira publicada nesta sexta-feira (31) na Folha.

A sindicância do CNMP teve desfecho diferente da apuração interna do Ministério Público Federal, que arquivou o caso em abril por entender que a conduta de Grandis não prejudicou as investigações e não houve falta funcional do procurador.

Em outubro de 2013, o corregedor nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas Assad, instaurou reclamação disciplinar para apurar possíveis irregularidades na conduta do procurador, que teria ocasionado atraso nas investigações sobre o caso Alstom.

Na ocasião, a Procuradoria da República em São Paulo distribuiu nota alegando que o pedido de diligências suplementares enviado pelo Ministério Público suíço “foi arquivado erroneamente em uma pasta de documentos auxiliares, quando deveria ser juntado ao processo de cooperação internacional principal”.

Na última sexta-feira (24), Assad acolheu manifestação de Humberto Eduardo Pucinelli, promotor de Justiça do Paraná e membro auxiliar da Corregedoria Nacional, e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Em 5 de setembro, Pucinelli propôs a medida com base em dispositivo do regimento interno que prevê a instauração do processo disciplinar “se houver indícios suficientes de materialidade e autoria da infração ou se configurada inércia ou insuficiência de atuação”.

Como foi juntada aos autos a cópia integral da sindicância conduzida pelo Ministério Público Federal –incluindo documentos bancários oriundos da Suíça–, o auxiliar da corregedoria recomendou que fosse decretado o sigilo na reclamação disciplinar.

Grandis deverá ser citado pessoalmente, recebendo cópia integral dos autos em meio digital, a partir de quando terá prazo de dez dias para apresentar defesa prévia. Ele poderá receber a pena de censura, a segunda mais branda na lista de punições.

À Folha, o procurador disse que ainda não informado sobre a instauração do processo, mas tem “convicção de que prevalecerá a decisão da Corregedoria do Ministério Público Federal” de que ele não cometeu “falta funcional”.

Defensoria de SP terá cotas raciais

Por Frederico Vasconcelos
31/10/14 08:54

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (30) a instituição de cotas raciais para seus concursos de ingresso.

A questão foi decidida pelo Conselho Superior da instituição, em processo aberto em novembro de 2013, a partir de proposta assinada pelo Instituto Luiz Gama em conjunto com a Ouvidoria da Defensoria e com o Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria.

Militantes de movimentos negros participaram da sessão do Conselho Superior e se manifestaram no “Momento Aberto”, parte da sessão destinada a falas de Cidadãs e Cidadãos.

A proposta original previa a manutenção do percentual mínimo de 30% de cotas. Alguns Defensores apoiaram um voto de revisão que defendia a diminuição do percentual para 20% e estendia a proposta original para os concursos de servidores da instituição.

A proposta de implementação de cotas teve 6 votos favoráveis e 4 contrários, por diferentes fundamentos. As cotas serão aplicadas tanto aos concursos para Defensoras e Defensores quanto para Servidoras e Servidores.

 

Juízes poderão suspender protestos

Por Frederico Vasconcelos
30/10/14 13:22

- Ajufe faz consulta a associados diante de sinais de possível abertura de negociação com o Executivo.

- Movimento reivindicatório vem sofrendo desgastes; corregedoria notifica juízes federais do Rio de Janeiro.

Bochenek e Antônio Henrique
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) está consultando os associados para decidir se deve suspender o movimento em protesto ao veto da presidente Dilma Rousseff, que não estendeu à magistratura federal gratificação por acúmulo de funções instituída para o Ministério Público da União.

Aparentemente, a iniciativa da Ajufe tem dois motivos: a) passada a eleição presidencial, o Executivo teria acenado com a possibilidade de negociação; b) a continuidade da mobilização depois da aprovação do auxílio-moradia tem gerado desgastes para a magistratura federal.

As manifestações de protesto mais ostensivas partiram de juízes federais do Rio de Janeiro, que registraram em decisões judiciais a insatisfação com a situação remuneratória.

Segundo um magistrado federal que atua naquele Estado, a questão não é apenas salarial. “Estamos cumprindo com o dever de lutar pela dignidade da carreira da magistratura federal, que vem sendo inaceitavelmente diminuída há pelo menos nove anos”.

Cumprindo determinação do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, a corregedora regional Salete Maria Polita Maccalóz, da Justiça Federal da 2ª Região (RJ/ES), notificou o juiz Fabrício Fernandes de Castro, presidente da 3ª Turma Recursal do TRF-2, fixando prazo de 24 horas para reagendar processos transferidos, convocar suplentes e decidir em processos conclusos.

Em ofício, o corregedor-geral reproduziu informação divulgada neste Blog, revelando que a 3ª Turma “adiou para novembro uma sessão de julgamento e fez constar em ata que o adiamento era um protesto ao veto da presidente Dilma Rousseff, que não estendeu à magistratura uma gratificação instituída para o Ministério Público da União, carreira esta integrada pela própria filha da Presidente da República“.

A decisão da 3ª Turma Recursal foi tomada três dias depois de o ministro Humberto Martins determinar providências em relação a juízes federais que deixaram de atuar em processos que não pertendem ao seu acervo.

Na notificação, a corregedora-regional determinou que a sessão transferida deveria acontecer neste mês de outubro. Registrou, ainda, que “o refazimento dos trabalhos adiados, independente dos fundamentos desse ato, não afasta a ação de responsabilidade pessoal e o devido processo disciplinar”.

A Turma julga recursos dos juizados especiais, sobretudo demandas de natureza previdenciária.

O juiz federal Antônio Henrique Corrêa da Silva, convocado no TRF-2, se opõe à suspensão da mobilização. Defende que o processo reivindicatório deve ser aprofundado.

Antônio Henrique indeferiu pedido de tutela antecipatória em recurso contra decisão do juiz federal Rogério Tobias, da 1ª Vara de Niterói. Tobias suspendera o andamento de um processo até o provimento do cargo vago de juiz substituto ou regulamentada a retribuição por acumulação de acervo.

A parte prejudicada sustentou que a decisão do juiz de primeiro grau havia atentado contra seu direito de acesso à Justiça.

Em sua decisão, Antônio Henrique registrou que “nenhum juiz é obrigado, em sendo onerado por uma indesejável cumulação, a sacrificar a presteza e a eficiência da jurisdição sobre seu próprio acervo”. E decidiu que não se pode exigir que o juiz “venha a suportar todos os efeitos da omissão administrativa de prover cargos vagos ou estabelecer um sistema adequado de compensação pelo trabalho extraordinário”.

“Como não foi indicada medida de urgência a ser apreciada prioritariamente pelo Juízo de origem, entendo precipitado reverter a decisão de primeiro grau, mormente quando fundada em tão sólidos elementos jurídicos”, decidiu o juiz Antônio Henrique ao indeferir o pleito antecipatório da tutela recursal.

Em artigo publicado no último dia 25 no site “Consultor Jurídico“, o juiz Rogério Tobias afirmou que “um juiz só é juiz dos seus processos —-ou seja, aqueles que lhe foram distribuídos. Qualquer estudante de Direito sabe que um juiz não pode julgar processo de outro. A distribuição de processos judiciais onde houver mais de um juiz igualmente competente é regra cogente da lei, e atende ao princípio do juiz natural”.

Antônio Henrique liderou a chapa “Democracia e Ação“, que perdeu as eleições para a chapa “Avançar na Luta“, encabeçada pelo atual presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek. Fabrício Fernandes de Castro, por sua vez, foi candidato ao cargo de diretor de assuntos legislativos na chapa liderada por Antônio Henrique.

 

STF adia decisão sobre prisão de Estevão

Por Frederico Vasconcelos
30/10/14 09:35

O Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima quarta-feira (5) o julgamento das duas questões de ordem interpostas por Luiz Estevão contra a decisão do ministro Dias Toffoli que resultou na prisão do ex-senador.

O julgamento, que deveria ter sido realizado nesta quarta-feira (29), foi adiado a pedido de Estevão, com manifestação favorável do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

Na primeira questão de ordem, a Corte deverá decidir se a determinação de Toffoli de baixar os autos à origem –por entender que os recursos são protelatórios e houve trânsito em julgado– afronta o princípio da colegialidade.

Na segunda questão de ordem, a defesa alega que Toffoli não poderia ter prolatado decisão depois de haver determinado a baixa dos autos. Ou seja, quando negou seguimento, no dia 1º de outubro, a dois dos três recursos da defesa, o relator já havia determinado, em 25 de setembro, “a baixa dos autos independentemente de publicação da decisão”.

Transferido nesta terça-feira (28) da penitenciária Tremembé 2 (SP) para o Centro de Detenção Provisória de Brasília, Estevão está preso por falsificação de documento público numa das ações sobre os desvios de recursos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Janot é favorável ao afastamento de desembargadores do TJ da Bahia

Por Frederico Vasconcelos
29/10/14 12:21

- Em parecer, Procurador-Geral opina pela denegação de mandado de segurança impetrado pelos magistrados.

- Em julho, Lewandowski determinou o retorno de Mário Hirs e Telma Britto ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Janot, Hirs, Telma e Barroso
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que opina pela rejeição de mandado de segurança impetrado pelos desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em novembro de 2013, instaurou processo administrativo disciplinar e determinou o afastamento cautelar das suas funções.

Os dois desembargadores são ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia. O CNJ apura a suspeita de pagamento de precatórios inflados.

A manifestação de Janot foi juntada no último dia 22 ao mandado de segurança nº 32.567.

Em dezembro de 2013, o relator, ministro Roberto Barroso, havia indeferido pedido de liminar em que os dois magistrados requeriam a suspensão da decisão do CNJ que os afastou de suas funções e do trâmite do processo disciplinar.

Barroso sustentou que o interesse público justifica, “em situações potencialmente graves, o afastamento preventivo das autoridades investigadas”. O relator constatou “um quadro de possível apropriação sistemática das funções públicas para a promoção indevida de interesses particulares, em detrimento do Erário e, em última instância, de toda a sociedade”.

Em julho deste ano, durante o recesso do Judiciário, o ministro Ricardo Lewandowski, atuando como presidente interino do STF, suspendeu o afastamento de Mário Hirs e Telma Britto, por entender que a demora no julgamento do processo administrativo no CNJ representaria uma antecipação indevida da punição.

A suspensão foi determinada por Lewandowski “sem prejuízo do regular prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do CNJ e de melhor exame da questão pelo eminente relator sorteado” [ministro Barroso.

O mandado de segurança de Telma Britto (MS 33.061) foi protocolado no dia 1º de julho, no último dia do expediente forense; o de Mário Hirs (MS 33.080) foi autuado em 16 de julho.

Em agosto último, Barroso determinou a tramitação conjunta dos mandados de segurança 32.567 e 33.080, tendo determinado que o CNJ esclarecesse a razão da demora e a perspectiva de julgamento do processo administrativo disciplinar.

Em seu parecer, Janot sustenta que o CNJ possui independência decisória e que a interferência do Poder Judiciário somente ocorre quando o órgão extrapola os limites da legalidade e razoabilidade.

“O Conselho Nacional de Justiça, além de ter apontado de maneira concreta e específica as irregularidades supostamente cometidas pelos impetrantes, manteve-se dentro dos limites de suas atribuições”, afirma Janot.

“Importa destacar que a potencial gravidade dos fatos investigados, os quais envolvem quantias financeiras milionárias, justifica a instauração de processo administrativo disciplinar contra os impetrantes, assim como o afastamento de suas funções, tendo o CNJ observado os limites de suas atribuições constitucionais sem ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do due process of law“, conclui a manifestação da Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança.

Caso Pizzolato expõe caos das prisões

Por Frederico Vasconcelos
29/10/14 10:11

Pizzolato e Ajuris

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa, diz que o argumento da Justiça italiana para negar a extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, “é o reconhecimento da situação caótica do sistema carcerário brasileiro, cenário que a magistratura brasileira tem denunciado repetidamente”.

Costa diz que a maioria das prisões não garante a segurança necessária e nem mesmo as mínimas condições humanas para ressocialização dos presos.

“É uma questão grave de violação dos direitos humanos. É preciso uma política permanente de investimentos nos presídios do país, que vem sendo negligenciada. A negativa da extradição de Pizzolato pela Corte italiana expõe, ainda mais, a situação degradante e alarmante das prisões brasileiras”, afirma.

Quando foi presidente da Ajuris, associação dos juízes gaúchos, e vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Costa fez várias denúncias sobre a situação do Presídio Central de Porto Alegre.

Em 2011, ele alertou para as mortes no presídio: “Os recorrentes atrasos na progressão de penas acabam criando um ambiente ainda mais tenso, podendo resultar futuramente na repetição do trágico episódio ocorrido no Carandiru.”

Na ocasião, lembrou que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de defesa dos Direitos Humanos, “que vêm sendo sistematicamente descumpridos no Presídio Central, considerado o maior centro de detenção da América Latina”.

Em 2012, na gestão de Pio Giovani Dresch, a Ajuris encaminhou representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, relatando a realidade do presídio gaúcho.

Em junho deste ano, o Conselho Nacional de Justiça recomendou o esvaziamento do presídio. Relatório de inspeção constatou superlotação, risco de incêndio, péssimas condições de higiene e controle das galerias por seis facções criminosas que atuavam como um “estado paralelo”.

A demolição do Presídio Central de Porto Alegre foi iniciada neste mês, com uma marretada simbólica dada pelo secretário de Segurança Pública, Airton Michels, numa parede do Pavilhão C, o primeiro dos seis prédios a serem derrubados.

Estevão tenta anular atos de Toffoli

Por Frederico Vasconcelos
29/10/14 00:02

Toffoli e EstevãoO Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (29) duas questões de ordem interpostas por Luiz Estevão relativas a decisões do ministro Dias Toffoli que resultaram na prisão do ex-senador no final de setembro.

Na primeira questão de ordem, a Corte deverá decidir se a determinação de Toffoli de baixar os autos à origem, independentemente de trânsito em julgado, por entender que os recursos são protelatórios, ofende aos princípios do juiz natural, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

O ex-senador alega que a decisão monocrática do relator afrontou o princípio da colegialidade.

Na segunda questão de ordem, a defesa alega que Toffoli não poderia ter prolatado decisão depois de haver determinado a baixa dos autos. Ou seja, quando negou seguimento, no dia 1º de outubro, a dois dos três recursos da defesa, o relator já havia determinado, em 25 de setembro, “a baixa dos autos independentemente de publicação da decisão”.

A defesa alega nulidade absoluta, uma vez que a jurisdição do STF naquele momento já estava encerrada, por ato emanado por ela própria, “em manifesta transgressão ao princípio da inércia de jurisdição”.

Na segunda questão de ordem, Estevão sustenta que o processo “estava, e ainda está, sob a jurisdição da MM. 7ª Vara Criminal da Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo”.

 

 

Estimativas de voo do TJ paulista

Por Frederico Vasconcelos
28/10/14 21:36

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, homologou resultado de licitação por pregão eletrônico para constituição  de sistema de registro de preços para reservas, emissão e marcação de bilhetes de viagens corporativas nacionais e internacionais por via aérea.

Foram classificadas as empresas Arancíbia Turismo Ltda. (1º lugar) e Linex Travel Viagens e Turismo Ltda. (2º).

O procedimento licitatório foi realizado prevendo o fornecimento mensal estimado de 160 bilhetes –1.920 bilhetes anuais–, com valor médio unitário de R$ 1.200,00.

Foi autorizada, por estimativa, a despesa mensal de R$ 199,6 mil e anual de R$ 2,39 milhões, com cobertura a ser suportada conforme disponibilidade orçamentária.

Segundo despacho de Nalini, o objetivo é “proporcionar maior celeridade na obtenção dos bilhetes que se fizerem necessários”.

Consultado, o TJ-SP prestou as seguintes informações adicionais:

“É importante destacar que se trata de um sistema onde o valor a ser pago para as passagens será aferido no dia da reserva de acordo com o valor de mercado. O valor de R$ 1.200,00 não consta em contrato, é uma média para orçar o total máximo do contrato. Nós pagamos apenas o que utilizamos e nunca utilizamos o total estimado. Além de proporcionar maior celeridade este sistema é uma exigência da Lei Federal 8666/93 que exige a licitação para as compras acima de R$ 8.000,00.”

 

Companheira e ex-esposa dividem pensão

Por Frederico Vasconcelos
28/10/14 20:03

Em decisão monocrática, o juiz federal convocado Fernando Gonçalves, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que a pensão por morte de um falecido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social deve ser dividida entre a sua companheira e a sua ex-esposa. (*)

Segundo informa a assessoria de imprensa do TRF-3, a ação foi proposta pela companheira, que alegou que mantinha união estável com o segurado, o qual já se encontraria separado de fato da ex-esposa. Esta, por sua vez, alegava que relação do falecido com a autora configurava-se concubinato adulterino, o que, segundo a lei, veda o direito à pensão por morte. O INSS vinha efetuando o pagamento do benefício exclusivamente à ex-mulher.

No primeiro grau, o juiz determinou o rateio do benefício entre a autora e a corré.

Analisando os recursos, o relator registrou: “A fim de comprovar sua condição de companheira, a autora carreou aos autos início de prova material, consubstanciado nas correspondências bancárias, entre junho de 2002 e setembro de 2003, onde consta a identidade de endereços de ambos. Além disso, as testemunhas ouvidas afirmaram que foram vizinhas da autora e, em virtude disso, puderam presenciar que, após se ter separado do marido, ela passou a conviver maritalmente com o segurado, cuja convivência durou cerca de oito anos e se prorrogou até a data do falecimento. “

O magistrado entendeu que, ao contrário do que foi alegado pela ex-exposa, não ficou comprovado o concubinato adulterino, uma vez que o falecido segurado se encontrava separado de fato, conforme admitido até mesmo pelas testemunhas por ela própria arroladas.

O juiz destacou que é desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o artigo 16, artigo 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge e à companheira.

O magistrado conclui que o benefício deve ser rateado em partes iguais, conforme preconizado pelo artigo 77 da Lei 8.213/91.

(*) Processo nº 0007443-30.2003.4.03.6126/SP.

Justiça federal referenda auxílio-moradia

Por Frederico Vasconcelos
27/10/14 14:42

Falcão e auxílio-moradia

O “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (24) publicou a certidão de julgamento em que o Conselho da Justiça Federal referendou, por unanimidade, resolução que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia aos magistrados federais.

O processo foi apresentado em mesa pelo presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, na sessão do último dia 17.

No início do mês, o presidente do Superior Tribunal de Justiça foi alvo de críticas de juízes federais, que alegavam indecisão do presidente do CJF, por não ter ordenado o pagamento do benefício. Na ocasião, Falcão alegou que o caso estava pendente de manifestação do CNJ.

Em nota divulgada em 1/10, o STJ informou que Falcão vinha mantendo tratativas com o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e que o CJF somente se pronunciaria após manifestação do CNJ.

“O respeito às normas e aos princípios legais são mais do que compromissos, mas dever de toda a magistratura, cujo rigor deve ser ainda maior quando se trata de recursos públicos. O presidente do STJ reafirma a necessidade do diálogo construtivo entre os próprios magistrados – e entre esses e as instituições da República – para que se apontem saídas e soluções para os problemas, que não serão encontrados sem a participação de todos”.

O CNJ aprovou a regulamentação dia 7 de outubro. Na mesma data, Falcão assinou a Resolução Nº CJF-RES-2014/00310, referendada pelo CJF dez dias depois.

 

Eis a íntegra da Resolução:

 

Resolução Nº CJF-RES-2014/00310 de 7 de outubro de 2014

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros da magistratura federal

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento a decisão proferida em 15 de setembro de 2014 na Medida Cautelar da Ação Originária n. 1.773-DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979) prevê o direito à “ajuda de custo para moradia, nas localizadas em que não houver residência oficial à disposição do magistrado” (art. 65, II);

CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que exclui da incidência do teto remuneratório constitucional a ajuda de custo para moradia, entre outras verbas (art. 8º, I, “b”);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 199 do Conselho Nacional de Justiça, aprovada na 196ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2014.

Ad referendum do plenário do Conselho da Justiça Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A ajuda de custo para moradia prevista no art. 65, II, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura federal.

Art. 2º O valor da ajuda de custo para moradia objeto desta resolução será idêntico àquele fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando:

I – houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize;

II – inativo;

III – licenciado sem percepção de subsídio;

IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro (a) mantiver residência em outra localidade.

Art. 4º A ajuda de custo para moradia deverá ser requerida pelo magistrado que deverá:

I – indicar a localidade de sua residência;

II – declarar não incorrer em quaisquer das vedações previstas no art. 3º desta Resolução;

III – comprometer-se a comunicar à fonte pagadora da ajuda de custo para moradia o surgimento de quaisquer dessas vedações.

Art. 5º As despesas para o implemento da ajuda de custo para moradia correrão por conta do orçamento da Justiça Federal, gerando a presente resolução efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014.

Art. 6º A percepção da ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições regulamentares em contrário.

Art.8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ministro Francisco Falcão

 
 

Publicidade
Publicidade
Publicidade

Folha Shop