Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Sartori entre os candidatos ao STJ

Por Frederico Vasconcelos
02/09/14 22:23

Ex-presidente do TJ-SP encabeça lista por antiguidade para vaga aberta com a aposentadoria de Sidnei Beneti.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, encabeça a lista –em ordem de antiguidade– dos desembargadores que manifestaram interesse no preenchimento de uma vaga no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da aposentadoria do ministro Sidnei Beneti.

Eis a relação de desembargadores com idade superior a 35 e inferior a 65 anos, organizados por antiguidade, encaminhada pelo TJ-SP ao Superior Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (1):

Lista do TJ-SP

Controle externo e imagem do TCU

Por Frederico Vasconcelos
02/09/14 17:50

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) divulgou nota pública em que manifesta preocupação com o noticiário em torno de suposta “troca de favores” envolvendo o ministro Walton Alencar, do Tribunal de Contas da União, e integrantes do Poder Executivo federal.

Segundo a nota, que não cita o ministro, “a ANTC confia que as instituições republicanas competentes se empenharão para apurar os fatos a partir da veracidade das informações divulgadas, pois a veiculação de notícias com esse teor provoca abalo substancial na credibilidade e compromete a acreditação social nas decisões da mais Alta Corte de Contas do País”.

Eis a íntegra da manifestação:

 

NOTA PÚBLICA

Por meio da presente nota, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), com apoio da Confederação Nacional dos Servidores Público (CNSP), torna pública sua preocupação com as recentes notícias veiculadas pela Revista “Veja” deste final de semana e reportagem do Jornal “O Globo” de hoje a respeito de investigação da Polícia Federal que revela suposta ‘troca de favores’ entre Ministro do Tribunal de Contas da União e integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal.

O Tribunal de Contas da União é uma instituição secular com a missão constitucional de realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades da União e quaisquer pessoas que administrem dinheiro público federal. Para o exercício dessa missão tão arrojada, devem os Ministros, Procuradores e Auditores de Controle Externo que corporificam a Entidade de Fiscalização Superior atuar de forma isenta, impessoal e apartidária, sob pena de comprometer a credibilidade das decisões.

Para o exercício dessa função, a Constituição assegura aos Ministros do Tribunal de Contas da União os mesmos direitos, vantagens, prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e, por assim ser, ambos estão sujeitos ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética da Magistratura, normativos que exigem dos Magistrados prudência, imparcialidade e cautela.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral. Além disso, ressalta o Código, é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais.

Em face desse arcabouço jurídico, eventual uso do cargo público para atender interesse pessoal do Magistrado contraria esses pressupostos estatutários, podendo produzir “reflexos gravíssimos na higidez da decisão”, conforme relatou o Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do STJ, Francisco Falcão, no Pedido de Providências nº 0005075-64.2011.2.00.0000.

Diante dos normativos e parâmetros bem definidos para a Magistratura Nacional, a ANTC confia que as instituições republicanas competentes se empenharão para apurar os fatos a partir da veracidade das informações divulgadas, pois a veiculação de notícias com esse teor provoca abalo substancial na credibilidade e compromete a acreditação social nas decisões da mais Alta Corte de Contas do País.

A abordagem das situações que podem gerar conflito de interesses tem merecido atenção crescente na atualidade, sendo este um dos itens da agenda da ANTC. A problemática, porém, não é exclusiva da sociedade brasileira. Exemplo do desafio pode ser encontrado no levantamento realizado pelo Centro para Integridade Pública, o qual revela inúmeros casos de conflito de interesses de Magistrados das Supremas Cortes dos estados americanos.

A necessidade de avaliar e prevenir situações de conflito de interesses na atuação dos Tribunais de Contas é ainda maior, já que as decisões proferidas pelos Magistrados de Contas, em instância única, podem afetar, substancialmente, a implementação de praticamente todas as políticas públicas, muito mais do que o Poder Judiciário. Essa realidade requer atenção e cuidados específicos com possíveis conflitos, seja por ocasião do ingresso no cargo vitalício, durante seu exercício, assim como após o desligamento.

Com objetivo de reduzir os riscos de conflito de interesses, a exemplo da ‘Lei do Conflito de Interesse’ específica para o Poder Executivo (Lei nº 12.813, de 2013), há que se discutir a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de controle da conduta de autoridades e demais agentes públicos nas outras esferas de Poder, de forma que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações de Estado e do processo decisório.

Para além desses aspectos, a ANTC também se preocupa com eventuais desdobramentos políticos de notícias como essas divulgadas pela Revista “Veja” e pelo Jornal “O Globo”. Isso porque é comum propostas legislativas ganharem força no sentido de extinguir os Tribunais de Contas, reduzir suas competências judicantes, entre outras proposições simplistas, em situações semelhantes que resultam de avaliações superficiais.

Independentemente do desfecho da necessária apuração que deve avançar sobre o caso específico, é preciso progredir nas discussões já em curso no Congresso Nacional sobre o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas e resguardar sua essencial missão constitucional.  

A ANTC entende que há espaço para melhorias e suas proposições nesse sentido integram a ‘PEC DO PADRÃO MÍNIMO’ levada ao Congresso Nacional, por meio da qual se busca o aperfeiçoamento do sistema nacional de Tribunais de Contas, com destaque para composição, requisitos de ingresso e definição de regras específicas para avaliar e prevenir conflito de interesses no exercício da função pública na esfera de controle externo, assim como regra de ‘quarentena’ após a aposentadoria ou pedido de exoneração do cargo.

Brasília, 2 de setembro de 2014.

 

STF decide a favor de vítimas do amianto

Por Frederico Vasconcelos
02/09/14 13:31

Ministro Celso de Mello torna sem efeito liminar obtida pela Eternit que suspendia ações civis em São Paulo.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente reclamação da Eternit contra ações civis públicas ajuizadas em São Paulo em favor das vítimas de manuseio e exposição ao amianto.

Nesta segunda-feira (1), o ministro acolheu o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tornando sem efeito liminar obtida pela Eternit no STF. Com a decisão do ministro, as ações seguirão desimpedidas e devem ser julgadas pela primeira instância.

Em janeiro, Janot opinou pela improcedência da reclamação da empresa. Considerou que não havia ofensa a decisão do STF, ou usurpação de competência. Entendeu que o “periculum in mora”, no caso, “é inverso e se concretiza em favor dos beneficiários das ações civis públicas, que vêm arcando sozinhos, há anos, com as consequências deletérias da negligência da reclamada durante o pacto laboral”.

Trata-se de agravo regimental interposto diante decisão que concedeu liminar nos autos da Reclamação 16.637/SP, proposta pela Eternit, em face do juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, para que fosse garantida a autoridade da decisão proferida pelo STF no RE 542.231/SP e, em consequência, cassadas as decisões proferidas por aquele juízo no bojo das ações civis públicas.

Segundo o parecer da PGR, em 2004, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública, objetivando declaração de culpa da empresa por ter exposto seus trabalhadores ao manuseio e exposição a produto reconhecidamente cancerígeno (amianto crisotila), bem como sua condenação a indenizar, por danos morais e patrimoniais, todos os ex-empregados que comprovassem ter adquirido doenças funcionais.

A ação foi julgada antecipadamente, com sentença proferida em 14/7/2004, que reconheceu a responsabilidade da empresa, condenando-a nos termos formulados na petição inicial, com redução dos montantes indenizatórios.

Ao julgar apelação,o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e a ação foi julgada improcedente.

O Ministério Público do Trabalho e a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), então, propuseram duas novas ações civis públicas, que tramitam perante a 9ª Vara do Trabalho do Estado de São Paulo, com pedidos mais amplos do que os formulados na ação de 2004.

Em agosto de 2013, foi proferida decisão antecipatória de parte dos efeitos da tutela, determinando a prestação de assistência médica integral aos ex-empregados ainda não assistidos.

A empresa ingressou com mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, obtendo a suspensão daquela decisão. Ingressou com a reclamação no STF, pleiteando a cassação da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Alegou afronta à decisão proferida pelo STF [nos autos da RE Nº 542.231], que seria o paradigma da reclamação. O pedido de liminar foi deferido pelo relator, determinando a suspensão dos efeitos da decisão e dos processos, até o julgamento final da reclamação.

A ABREA, então, ingressou com o agravo, pedindo a reconsideração ou reforma da decisão, com o consequente indeferimento da liminar, pleito acolhido pelo ministro Celso de Mello.

 

Juízes que auxiliarão Falcão no STJ

Por Frederico Vasconcelos
02/09/14 10:57

Ex-corregedor nacional de Justiça terá como auxiliares diretos no STJ magistrados que atuaram no CNJ.

Posse de Falcão

O ministro Francisco Falcão, que tomou posse nesta segunda-feira (1) como presidente do Superior Tribunal de Justiça [foto], está levando para auxilá-lo diretamente na presidência magistrados que atuaram no Conselho Nacional de Justiça.

Foram nomeados juízes auxiliares da Presidência do STJ:

- Juiz de Direito Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Foi assessor da presidência do CNJ.

- Juiz de direito Marivaldo Dantas de Araújo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Exerceu a função de secretário-geral adjunto do CNJ, designado pelo então presidente Joaquim Barbosa.

Também acompanham Falcão no CNJ os seguintes magistrados que atuaram como juízes auxiliares na Corregedoria Nacional de Justiça:

- Juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

- Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

- Juíza Federal Adriana Franco Melo Machado, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O cargo de secretário-geral da presidência do STJ será exercido por Benedito Eugênio de Almeida Siciliano, ex-assessor da Corregedoria Nacional de Justiça e ex-secretário executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) na gestão da ministra Eliana Calmon.

O jornalista Marcone Gonçalves dos Santos será o secretário de Comunicação Social do STJ. Exerceu as mesmas funções no CNJ e na ENFAM.

Extração da piaçava e trabalho escravo

Por Frederico Vasconcelos
02/09/14 07:53

Piaçava

Sob o título “A extração da piaçava e o trabalho escravo contemporâneo na Amazônia”, o artigo a seguir é de autoria dos Procuradores da República Fernando Merloto Soave e Julio José Araujo Junior e do Procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil. (*).

 

O Brasil admitiu o trabalho escravo até 13 de maio de 1888, quando foi promulgada a Lei Áurea. Atualmente, o trabalho escravo contemporâneo ou o trabalho em condição análoga à de escravo são repudiados e tipificados no art. 149 do Código Penal.

A caracterização legal do trabalho escravo contemporâneo no país engloba quatro hipóteses: trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição de locomoção.

O trabalho forçado é aquele para o qual a pessoa não se ofereceu de forma espontânea e é coagida física, moral ou psicologicamente a realizá-lo, sob ameaça de aplicação de penalidades.

A jornada exaustiva ocorre quando o empregador exige a prestação de trabalho do empregado desproporcionalmente, por uma quantidade de horas que leva ao esgotamento físico e mental em que o trabalhador não consegue se recuperar.

As condições degradantes são verificadas quando o empregador submete os empregados a situações em que direitos fundamentais como moradia, saúde, segurança, repouso e alimentação são desrespeitados, além da exposição dos trabalhadores a riscos, como a ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual.

A restrição da locomoção também é conhecida como “escravidão por dívida” ou “sistema de barracão”. O empregado contrai dívidas com o empregador em razão da aquisição de alimentos, ferramentas de trabalho ou equipamentos de proteção por valores acima dos praticados no mercado ou pela cobrança desarrazoada de moradia. Assim, o salário do empregado é retido e nada ou muito pouco é pago no final do mês. Nessa situação, a liberdade do trabalhador é constrangida, física ou moralmente, pois não consegue romper o vínculo empregatício até a quitação da dívida.

Na região do médio Rio Negro, que envolve os Municípios de Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos, a extração da piaçava é uma das atividades mais importantes, abrangendo diversos agentes sociais, inclusive povos indígenas.

Os piaçabeiros, trabalhadores que extraem a piaçava, detêm conhecimentos específicos para a realização do trabalho de extração e beneficiamento das fibras da piaçava, além de conhecerem efetivamente a região, em sua imensidão de rios e igarapés. Estão submetidos, porém, a um regime de trabalho dominado por poucos, os chamados patrões, que se dizem proprietários dos piaçabais – locais de onde se extrai a piaçava – e controlam a comercialização do produto.

O modo pelo qual os patrões exploram a força de trabalho dos piaçabeiros se subsume a duas modalidades do trabalho escravo contemporâneo: as condições degradantes a que são submetidos os trabalhadores e a servidão por dívida.

A servidão por dívida ocorre da seguinte forma: o empregador arregimenta intermediários para contratar trabalhadores para extrair a piaçava. O patrão fornece ao intermediário a embarcação e vende alimentos, ferramentas, equipamentos de proteção e gasolina por valores mais elevados que os verificados nos estabelecimentos comerciais.

Por sua vez, o intermediário vende esses mesmos produtos para os piaçabeiros por valores ainda maiores. Desta forma, o trabalhador inicia a relação de emprego endividado, sendo que o débito é abatido conforme a entrega da sua produção para o intermediário. Em posse das toneladas de piaçava extraídas pelos trabalhadores, os intermediários quitam suas dívidas com os empregadores. Existem diversos casos em que o trabalhador, mesmo após ter laborado por cinco meses na extração da fibra, não recebe valor algum.

As condições degradantes são verificadas a partir de uma série de violações legais, como a precariedade dos alojamentos disponibilizados, a ausência de quaisquer materiais de primeiros socorros nas frentes de trabalho, a negligência no fornecimento de equipamentos de proteção e inexistência de meios para preparação de alimentos e para refeição.

Tal modelo, fundado no “sistema de aviamento”, presente na Amazônia já na época do ciclo da borracha, coloca os piaçabeiros na condição de “fregueses” dos patrões e dependentes deles, com o auxílio dos intermediários.

A extração da piaçava é atividade econômica expressiva em diversos municípios e relevante fonte de renda para os piaçabeiros. Contudo, a forma como é realizada acarreta a violação de direitos fundamentais das comunidades nela envolvidas. Isso impacta profundamente sua autonomia e suas formas de organização, as quais são essenciais para superar o atual modelo da cadeia produtiva.

Em abril deste ano, realizou-se operação conjunta que envolveu o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) e  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual garantiu o resgate de 13 trabalhadores em condições análogas à de escravo no município de Barcelos.

Os empregados faziam a extração da piaçava de segunda a sexta-feira, durante todo o dia, e aos finais de semana trabalhavam no beneficiamento da fibra. Estavam alojados em construções improvisadas no meio da floresta amazônica, sem condições mínimas de segurança e higiene, e eram submetidos a um ciclo de servidão por dívida. Nos depoimentos, os resgatados afirmam que o patrão tinha consciência das condições precárias a que estavam submetidos os trabalhadores, já que periodicamente visitava os locais de extração.

Há denúncias do envolvimento de um número mais expressivo de trabalhadores na extração da piaçava, vinculados a poucos patrões e regidos por uma relação de manutenção da dívida com a permanência em longos períodos nos piaçabais.

Para enfrentar este cenário, não existe a opção da tolerância ou da resignação com a realidade secularmente intocada. A mudança se faz necessária por meio da valorização dos espaços onde os piaçabeiros criaram sua identidade coletiva e realizam suas atividades, livres de opressões e do controle ilícito dos patrões, dando-lhes condições para o desenvolvimento autônomo de suas relações sociais.

Incumbe ao Poder Público e a todos os envolvidos na cadeia produtiva da piaçava despertar para o fato de que o respeito à dignidade dos piaçabeiros e a observância da legislação só vão ocorrer quando o sistema de aviamento for definitivamente afastado – sem prejuízo da responsabilização daqueles que o mantiveram -, assim como forem garantidas condições mínimas de trabalho. Caso contrário, em pleno século XXI, continuaremos fechando os olhos para o trabalho escravo à nossa porta.

(*) Fernando Merloto Soave é Procurador da República no Amazonas; Julio José Araújo Junior atualmente é Procurador da República em Volta Redonda (antes atuava no Amazonas); Renan Bernardi Kalil é Procurador do Trabalho no Amazonas.

Primeira sessão de Andrighi no CNJ

Por Frederico Vasconcelos
01/09/14 11:47

Nova corregedora é a relatora de denúncias contra três desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (2) a primeira sessão com a participação da nova corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que sucede o ministro Francisco Falcão no cargo.

Segundo a pauta da sessão, que conta com 100 itens, Nancy Andrighi é relatora de 16 processos envolvendo apuração de infrações atribuídas a magistrados e administradores judiciais em vários Estados.

Não há previsão de quais procedimentos poderão ser levados a julgamento amanhã.

Entre os processos que recebeu do ex-corregedor Falcão, há duas reclamações disciplinares para apuração de denúncias contra os desembargadores Telma Laura Silva Britto, Clésio Rômulo Carrilho Rosa e Daisy Lago Ribeiro Coelho, do Tribunal de Justiça da Bahia.

A assessoria de imprensa do CNJ informa que um dos itens da pauta é o relatório final de atividades do Fórum Nacional de Coordenação de Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo Fifa 2014.

Também serão submetidos ao plenário seis relatórios finais de mutirões realizados pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas no sistema carcerário do Rio de Janeiro (complexo penitenciário de Gericinó), Bahia, Tocantins, Goiás, Santa Catarina (complexo penitenciário de São Pedro de Alcântara) e no sistema socioeducativo de Alagoas.

Podem ser julgados 15 processos referentes a concursos para outorga de delegação de serventias extrajudiciais, em andamento nos estados da Paraíba, Paraná, Roraima, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rondônia, Pernambuco, Pará e no Distrito Federal.

Quem cuidará da comunicação no STF

Por Frederico Vasconcelos
31/08/14 09:35

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, nomeou a jornalista Débora Santos Oliveira para o cargo de Secretário de Comunicação Social do STF.

Débora é jornalista profissional com 12 anos de carreira, a maior parte dedicada à cobertura política em Brasília para televisão.

Nos últimos cinco anos, ela trabalhou na TV Globo –dividindo o tempo entre o Portal G1 e a produção do “Jornal Nacional”–, dedicando-se à cobertura de Direito e Poder Judiciário, baseada no Supremo.

Foi também editora de TV do Grupo RBS e assessora na Confederação Nacional da Agricultura.

 

As prioridades da nova xerife

Por Frederico Vasconcelos
30/08/14 06:18

Leia a íntegra da entrevista com a Corregedora Nacional de Justiça, ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi.

Entrevista Andrighi

A nova xerife do Judiciário, ministra Fátima Nancy Andrighi, promete agir na Corregedoria Nacional de Justiça como um “bom pai de família”, punindo com severidade os maus juízes mas fazendo isso “no recesso do lar”.

Primeira corregedora oriunda da Justiça estadual, a gaúcha de Soledade comunga as ideias do presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski. Eles consideram que a prioridade do órgão deve ser a melhoria da prestação de serviços e não a fiscalização e o combate à corrupção.

Andrighi pretende aproveitar as novas tecnologias e a experiência de magistrados aposentados.

Ela sucede aos corregedores Gilberto Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão, magistrados de carreira da Justiça Federal, que ficaram em evidência ao julgar e afastar vários juízes e desembargadores suspeitos.

Uma das prioridades da nova corregedora é “escoimar a magistratura brasileira”. Está convencida de que o percentual de processos disciplinares “não é significativo, comparado ao número de juízes”.

Ela quer reforçar as corregedorias dos tribunais, exigindo pessoalmente que julguem os processos no tempo certo, para evitar punições antecipadas e permitir o conhecimento, em tempo razoável, da absolvição ou da condenação.

A seguir, a íntegra da entrevista concedida por e-mail ao editor deste Blog na última quinta-feira (28), cujos principais trechos foram publicados neste sábado na Folha.

 

Folha – Investigar e julgar os pares no Judiciário é uma tarefa difícil. A sra. já participou de inspeções e correições em tribunais?

Nancy Andrighi - Sim. Recentemente acompanhei uma correição realizada em Mato Grosso do Sul, sob a coordenação do conselheiro Gilberto Valente.

Desde a gestão do ministro Gilson Dipp, a cada sucessão na corregedoria nacional surge a mesma pergunta: o rigor da fiscalização de juízes será reduzido?

Não, de forma alguma. O rigor permanecerá o mesmo para aqueles que apresentarem algum desvio de conduta, porém vamos procurar, também, valorizar os juízes que prestam um relevante trabalho à sociedade e estes, sim, são maioria.

Todas as atribuições do corregedor, definidas na Constituição, envolvem as atividades de correição, inspeção e sindicância. Essa prioridade poderá ser comprometida diante da anunciada disposição do ministro Ricardo Lewandowski de enfatizar, no CNJ, a administração e o planejamento no Judiciário?

Não será comprometida, na medida em que andam juntas. O juiz não pode realizar satisfatoriamente o seu trabalho se não tiver, por exemplo, estrutura administrativa para isso. Para a adequada prestação jurisdicional, é relevante que haja administração eficiente e o planejamento estratégico do Judiciário como um todo.

A ex-corregedora Eliana Calmon acredita que o CNJ “entrará em declínio” depois da gestão do ministro Joaquim Barbosa. A sra. concorda?

Não sei a que tipo de declínio a ministra Eliana quis se referir ao fazer tal afirmação. Seja como for, a colaboração do ministro Joaquim Barbosa para o CNJ, por mais exitosa que seja,  jamais será o ápice de um órgão que ainda está num processo de amadurecimento e consolidação do seu papel institucional para o Judiciário Nacional e para a sociedade.

Qual a sua avaliação das gestões dos antecessores, ministros Gilberto Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão?

O CNJ é um órgão relativamente jovem, e por meio das gestões dos ministros Gilberto Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão, tem se aprimorado e fortalecido com a contribuição de cada um deles. Cada administração tem o seu perfil e, aos poucos, com o passar dos anos, o órgão vem sedimentando a sua própria identidade.

Como foi o processo de transição com o ministro Falcão?

Muito tranquilo e com bastante profissionalismo.

A senhora manterá os atuais juízes auxiliares da corregedoria?

Alguns permanecerão, outros acompanharão o ministro Falcão, e outros regressam à atividade jurisdicional.

Pensa em estimular a colaboração de magistrados aposentados? Como seria essa contribuição?

O magistrado aposentado é uma força de trabalho relevante, que não precisa ser desperdiçada pelo simples fato da aposentadoria. Creio que pode, e muito contribuir para o aprimoramento do Judiciário, por meio da sua experiência, ideias e serviço, como na atuação como conciliadores e mediadores; na capacitação de servidores; como ouvidores etc.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, até as pedras sabem que as corregedorias nos Estados não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares. Como reduzir essa distorção?

Onde houver essa fragilidade, haverá a atuação rigorosa da Corregedoria nacional junto à Corregedoria local, para não só auxiliá-la a cumprir o seu papel, mas também exigir que o exerça adequadamente.

Como a corregedoria pode atuar para evitar que juízes investigados pelo CNJ dificultem a busca de provas e os depoimentos de testemunhas, protelando o julgamento dos processos disciplinares?

Cada caso é um caso, e deve ser observado com critério, a fim de serem utilizados todos os meios disponíveis para coibir tais práticas abusivas.

Embora ainda respondam a alguns processos no CNJ por graves suspeitas, dois desembargadores afastados pelo CNJ foram recebidos no Tribunal da Bahia com foguetório e manifestações públicas de políticos, porque o Conselho não julgou o procedimento disciplinar no prazo regulamentar. O que mais desgasta a imagem do Judiciário: a permanência de juízes suspeitos em seus cargos ou a morosidade das investigações?

Se considerar que a expressão ‘juízes suspeitos’ significa que existam fatos concretos de desvio de conduta contra  eles, nenhum dos dois deve ocorrer, pois ambos desgastam não só a imagem do Judiciário, mas a sua credibilidade. No exemplo dado, há de se perquirir também a que tipo de político se está confiando o Estado.

A ministra Eliana Calmon encerrou sua gestão como corregedora sem ter se arrependido de dizer que há “bandidos de toga”, mesmo ressaltando que é uma minoria. Na sua avaliação, qual é o grau de corrupção no Judiciário?

O grau de corrupção, na minha avaliação, é o ressaltado pela própria ministra Eliana Calmon: o mínimo. Se considerarmos, de modo geral, que um percentual reduzidíssimo da demanda da Corregedoria tem lastro para embasar um procedimento administrativo disciplinar, vemos que o Judiciário brasileiro tem juízes valorosos, trabalhadores e dedicados e, por causa da pequena distorção existente, estão sendo injustamente equiparados aos que são apenas a exceção e, não, a regra.

A publicidade é recomendável em se tratando de investigação de agentes públicos suspeitos. A sra. pretende manter o sigilo como regra nas apurações da corregedoria?

A publicidade e o sigilo não devem ser considerados em si mesmo, mas de acordo com a sua importância e necessidade para a apuração dos fatos e sua punição. A título de exemplo, a um procedimento que não prescinda do sigilo para resguardar a colheita de provs, não se pode dar divulgação sob pena de frustrar a sua finalidade.

A sra. conhece casos de magistrados injustiçados por decisões do CNJ?

Não.

 

União contesta ato de Lewandowski

Por Frederico Vasconcelos
29/08/14 15:59

AGU sustenta decisão do CNJ que determinou ao TJ-SP fixar critérios impessoais para designar juízes auxiliares.

Adams e Lewandowski

A Advocacia-Geral da União interpôs recurso [agravo] perante o Supremo Tribunal Federal inconformada com ato do ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício, que suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Durante o recesso do Judiciário, Lewandowski concedeu liminar sustando determinação do CNJ para que o Tribunal de Justiça de São Paulo regulamentasse no prazo de 60 dias, com critérios objetivos e impessoais, a designação dos juízes auxiliares da Capital (*).

O CNJ determinara a recolocação do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho na lista de juízes auxiliares da Capital para Varas Criminais. O juiz representou ao CNJ, alegando ter sido violada a garantia da inamovibilidade.

O TJ-SP argumentou que não houve desrespeito às garantias da inamovibilidade e da independência funcional dos magistrados, e nem ofensa ao princípio do juiz natural. Sustentou que a designação é ato de competência da Presidência do tribunal.

O tribunal entendeu que o CNJ teria se imiscuído em matéria afeta à competência estadual, implicando desrespeito ao pacto federativo.

No recurso encaminhado à ministra Rosa Weber [relatora] o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, sustenta que a decisão do CNJ ocorreu dentro dos estritos limites constitucionais e legais de sua atuação.

Da mesma forma, observou que o ato do CNJ “não violou quaisquer dos princípios que regem o pacto federativo, tampouco contrariou a autonomia do tribunal para efetuar a sua organização judiciária interna”.

A AGU entendeu que a decisão de Lewandowski deve ser reconsiderada, porque o CNJ não determinou qual seria o conteúdo do ato a ser editado pelo TJ-SP.

O Advogado-geral citou trecho da relatora, conselheira Gisela Gondin Ramos, que afirmou que “a formulação das regras e dos critérios que serão utilizados pelo Tribunal para as designações dos juízes auxiliares da capital, desde que objetivos e impessoais, são de sua competência, de acordo com o artigo 96, inciso I, alínea ‘a’ da Constituição”.

A AGU também menciona que a medida liminar de Lewandowski considerou que a decisão questionada pelo TJ-SP ocorreu em julgamento “presidido pelo conselheiro Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça”, o que teria contrariado frontalmente dispositivo constitucional.

Para a AGU, a leitura da ata da sessão esclarece o suposto erro vislumbrado de ofício pelo ministro Lewandowski. O documento registra que (…) “Às doze horas e quarenta e dois minutos o presidente Joaquim Barbosa, após proferir seu voto, ausentou-se da sessão. Na sua ausência circunstancial e na ausência justificada do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23 § 1º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça”.

Ou seja, o regimento dá respaldo ao presidente para, na ausência do vice-presidente do STF, escolher quem presidirá a sessão.

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(*) Mandado de Segurança nº 33.078

 

Corregedoria nacional terá sede no STJ

Por Frederico Vasconcelos
28/08/14 13:52

Ministra Nancy Andrighi realizou nesta quarta-feira (27) a primeira reunião de trabalho com os corregedores.

Andrighi e Nelma Sarney

A Corregedoria Nacional de Justiça passará a funcionar no Superior Tribunal de Justiça durante a gestão da nova corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi.

A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao registrar a primeira reunião de trabalho convocada pela nova corregedora, no dia seguinte ao de sua posse.

Andrighi reuniu no STJ nesta quarta-feira (27) corregedores das Justiças estaduais, federal, trabalhista e eleitoral.

Segundo informa o TJ-SP, a ministra afirmou que o grande desafio será o de garantir celeridade no julgamento dos processos em todo o País e reduzir o número de processos administrativos que tramitam na própria Corregedoria.

Ela disse que o órgão possui aproximadamente 4.700 processos administrativos em tramitação.

Segundo informa o TJ do Maranhão, a presidente do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargadora Nelma Sarney, corregedora de Justiça do Maranhão, entregou a Andrighi a “Carta de São Paulo”, destacando como principais reivindicações a solução em relação à competência delegada; a integração dos sistemas de informação, contrapondo a imposição feita pelo Conselho Nacional de Justiça, e um programa nacional de valorização dos Juízes.

A competência delegada é a transferência de responsabilidade para julgamento na Justiça estadual de processos que deveriam tramitar na Justiça federal, em virtude de não haver varas federais em diversas comarcas, principalmente nas cidades do interior.

Primeira reunião Andrighi

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, também participou do encontro.

Akel explicou o projeto “Justiça Cordial”, capitaneado pelo Judiciário paulista e órgãos da comunidade jurídica com o intuito de criar um ambiente solidário entre os operadores de direito.

Ele também pediu atenção à competência delegada, uma vez que a Justiça de São Paulo arca com a tramitação de cerca de 1,2 milhão de processos da Justiça federal.

O corregedor paulista mencionou a suspensão do Provimento CGJ nº 17/13, que possibilitou aos cartórios extrajudiciais realizarem conciliação e mediação. Elliot Akel solicitou apoio na revisão da decisão.

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