Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Estados que reclamam da lentidão

Por Frederico Vasconcelos
01/10/14 17:24

Um magistrado, atento leitor do Blog, não entendeu o seguinte trecho do post anterior, que trata dos registros de reclamações sobre morosidade processual recebidas pela Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça.

Eis o que foi publicado:

“O atraso em julgamentos motivou mais da metade das demandas vindas de nove estados – 73% são do Pará e 70% do Acre“.

Consultado pelo Blog, o CNJ esclareceu, por meio de sua assessoria de imprensa, que os dois Estados (Pará e Acre) foram mencionados porque lideram a lista dos Estados em que mais da metade das manifestações na Ouvidoria do CNJ tratavam de morosidade processual.

O texto original da notícia foi revisto, a título de eliminar a dúvida sobre aquele trecho:

O atraso em julgamentos motivou mais da metade das demandas vindas de nove estados – sendo as maiores proporções no Pará (73%) e no Acre (70%)”.

O quadro abaixo lista o número de demandas nos nove Estados.

Morosidade nos Estados, segundo o CNJ

Ouvidoria confirma lentidão da Justiça

Por Frederico Vasconcelos
01/10/14 12:29

Morosidade no julgamento de ações judiciais é o assunto de quase metade das reclamações recebidas pelo CNJ.

A morosidade processual no Poder Judiciário é a reclamação de quase metade dos cidadãos que procuram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dos 5.070 atendimentos realizados pela Ouvidoria, 2.306 foram relacionados à demora no julgamento de ações judiciais e 98% desse total foram reclamações. O levantamento foi feito entre os meses de abril a junho deste ano.

Dos cidadãos que procuraram o órgão por causa da demora processual, 16% são idosos e 69%, homens.

O atraso em julgamentos motivou mais da metade das demandas vindas de nove estados – 73% são do Pará e 70%, do Acre.

“A morosidade é um problema que aflige todos os segmentos da população, o que faz com que muitas pessoas recorram à Ouvidoria do CNJ na tentativa de resolver o problema”, afirmou o ouvidor-geral, conselheiro Gilberto Martins.

Dados do Relatório Justiça em Números, divulgado recentemente pelo CNJ, demonstram que a taxa de congestionamento do Judiciário, em 2013, foi de 70,9%, ou seja, de cada 100 processos que tramitaram na Justiça no período, aproximadamente 29 foram baixados.

 

Quem será o secretário-geral do CJF

Por Frederico Vasconcelos
01/10/14 11:12

ErivaldoO juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos vai exercer a nova função de secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, órgão vinculado ao Superior Tribunal de Justiça.

Erivaldo foi juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça. Foi coordenador nacional dos mutirões carcerários.

Recebeu o Prêmio Innovare com o programa “Começar de Novo“, um conjunto de ações junto a órgãos públicos e grupos privados para capacitar profissionalmente presos e egressos do sistema carcerário, reduzindo a reincidência.

Natural de Londrina (PR), Erivaldo foi coordenador do Sistema de Conciliação do Paraná e juiz da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais desse estado.

As mudanças na estrutura do CJF foram aprovadas na última segunda-feira (29). Será criada uma secretaria executiva para assessorar a secretaria-geral. Quando tomou posse na presidência do STJ, Falcão editou “ad referendum” do Conselho de Administração uma resolução prevendo a nomeação de um juiz federal para exercer a função de Secretário-Geral do CJF.

Falcão suspende lanchinho de juízes

Por Frederico Vasconcelos
30/09/14 20:44

Depois de vetar o pagamento de diárias e passagens de duas professoras francesas, que vieram ao Brasil dar curso para magistrados, e retirar carro oficial usado por um juiz auxiliar, o ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, surpreendeu os membros do Conselho da Justiça Federal (CJF), nesta segunda-feira (29).

Mandou cortar o lanche que era servido nos dias de sessão do órgão.

O CJF é composto por ministros do STJ, presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais e –sem direito a voto– presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Ainda sobre o direito de voz negado

Por Frederico Vasconcelos
30/09/14 20:25

Sob o título “Agressões internas à independência judicial“, o artigo a seguir é de autoria de Germano Siqueira, vice-presidente da Associação Nacional dos  Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

 

Foi veiculado neste prestigiado Blog, sob o título “Direito de voz aqui, palavra negada ali”, notícia dando conta de que a Anamatra teve cerceado direito de manifestação em sessão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco), ao mesmo tempo em que o TRT da 2ª Região (São Paulo) acabara de inserir no seu Regimento Interno o direito de manifestação da entidade regional, a Amatra 2.

Em Pernambuco, a bem da verdade, essa palavra é assegurada – e foi – à Amatra 6, associação que representa a Magistratura trabalhista naquele Estado.

O que causou estranheza e indignação, entretanto, foi a negativa de idêntico direito à entidade nacional (Anamatra) que representa esses mesmos magistrados e também os mais de 3.500 juízes no restante do país.

E a manifestação conjunta da Anamatra naquela sessão (dia 22/9) fazia-se necessária porque os temas em discussão eram de tal ordem graves que transcendiam os interesses regionais, tendo a potencialidade de repercutir sobre prerrogativa de magistrados de todo o país.

No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sessão administrativa, ao argumento de quebra da tradição dos juízes de manterem os trabalhos em dia, cogitava deliberar e impor a regulamentação de pautas mínimas de audiência no primeiro grau, com número de processos e dias fixos, bem como decidir sobre o fim do zoneamento dos magistrados (divisão regional do Estado em circunscrições judiciárias com definição permanente de magistrados titulares e substitutos nessas zonas), propostas essas que, caso adotadas, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal, concretizariam induvidosa agressão ao núcleo da independência político-institucional da Magistratura, sem o que não há que se falar em Judiciário livre.

Aliás, como recorda o professor Dalmo de Abreu Dallari ,“[...] o reconhecimento formal da independência dos juízes” [...] foi feito pela Organização das Nações Unidas através de importante decisão de 1994” e [...] longe de ser um privilégio para os juízes, a independência da Magistratura é necessária para o povo”, já que “[...] a Magistratura independente é que pode garantir a eficácia das regras de comportamento social inspiradas na busca da Justiça”.

No que diz respeito a uma ideia de pautas obrigatórias mínimas definidas pelos tribunais e não pelo juiz natural da causa, tal decisão administrativa, se viesse ou vier a ser tomada, representa uma ruptura institucional, tendo em vista que o  direito de agendamento da rotina de trabalho, isto é,  o direito que têm os juízes de pautar o seu cotidiano,  constitui real e simbolicamente registro  da autonomia de todo e qualquer órgão de poder.

Negar essa garantia é o mesmo que negar a própria independência judicial, deixando sob tutela e intervenção o Judiciário.

O aspecto da independência é tão importante (“ser” e “parecer ser”) que,   no Código de Bangalore restou anotado:

PERCEPÇÃO PÚBLICA DA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL: É importante que o Judiciário seja visto como independente e que a análise da independência inclua essa percepção” (..) Embora a independência judicial seja um status que se funde em condições objetivas ou garantias, bem como em um estado de espírito ou atitude, no real exercício das funções judiciais, o teste para independência é, desse modo, saber se o tribunal pode ser no real exercício das funções judiciais, o teste para independência é, desse modo, saber se o tribunal pode ser razoavelmente percebido como independente” (in COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL, P.54, Organização: Conselho da Justiça Federal) .

Não bastasse, o Estatuto do Juiz IBERO-AMERICANO , instituído durante na VI Cúpula de Presidentes de Cortes Supremas e Tribunais Superiores de Justiça, em Santa Cruz de Tenerife, Espanha (2001), estabeleceu em seu art.4º:  “INDEPENDÊNCIA INTERNA- no exercício da jurisdição, os juízes não estão submetidos a autoridades judiciais superiores, sem prejuízo da faculdade destas de revisar as decisões jurisdicionais por meio dos recursos legalmente estabelecidos e da força que cada ordenamento nacional atribua à jurisprudência e aos precedentes emanados das Cortes Superiores e Tribunais Superiores”.

Na doutrina nacional esse tema é tratado de forma uníssona por autores como JOSÉ FREDERICO MARQUES, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, MOACYR AMARAL SANTOS, ADA PELLEGRINI e  FÁBIO KONDER COMPARATO.

Quanto à impossibilidade de instruir os juízes no que diz respeito ao modo de julgar ou se portarem na condução dos processos, registra  JOSÉ FREDERICO MARQUES : “No exercício de suas funções, o juiz não está preso a vínculos hierárquicos.  (…) A independência judicial consiste sobretudo na inadmissibilidade e falta de obrigatoriedade de quaisquer instruções superiores relativas ao exercício da atividade judiciária , mesmo que desçam tais instruções de tribunais de instância mais elevada. A atividade judiciária não só prescinde de instruções dessa natureza como também não deve sofrer o seu influxo”.

Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO , “No exercício da função jurisdicional, o juiz não está vinculado a ordens ou exigências superiores, capazes de determinar-lhe o teor dos julgamentos ou modo de conduzir processos. (…) Assim livre, o juiz está sujeito exclusivamente à sua consciência e à lei. Por lei, entendem-se os atos normativos em geral, que vão da constituição da República aos simples regulamentos”.

MOACYR AMARAL SANTOS  registra que “no exercício de suas funções, o juiz deverá sentir-se o intérprete da lei, o órgão que manifesta a sua vontade na solução do caso concreto, a vox legis. Nisso consiste a sua independência interna, dita independência jurídica. O juiz a ninguém se subordina, senão à lei. Quer isso dizer que o juiz, conquanto componente de um organismo cujos órgãos se distribuem em instâncias ou graus, uns inferiores, outros superiores, é idêntico sempre, qualquer que seja o posto que ocupe na hierarquia judiciária. No exercício da função jurisdicional, o juiz não se subordina a qualquer outro órgão judiciário, do qual não recebe ordens ou instruções e cujas decisões não está obrigado a aceitar como normas de decidir. Livre de quaisquer peias de natureza hierárquica, o juiz, no exercício de suas atribuições judicantes, ao formular seus juízos, não tem superiores, é absolutamente autônomo, submetendo-se apenas à sua própria consciência.”

Nas lições de ADA PELLEGRINI ,  “a posição do Poder Judiciário, como guardião das liberdades e direitos individuais, só pode ser preservada através de sua independência e imparcialidade. (..) Além da independência política e estribada nela, existe ainda a independência jurídica dos juízes, a qual retira o magistrado de qualquer subordinação hierárquica no desempenho de suas atividades funcionais; o juiz subordina-se somente à lei, sendo inteiramente livre na formação de seu convencimento e na observância dos ditames de sua consciência”.

FÁBIO KONDER COMPARATO  finalmente pontua: “Diz-se que o Poder Judiciário em seu conjunto é independente, quando não está submetido aos demais Poderes do Estado. Por sua vez, dizem-se independentes os magistrados, quando não há subordinação hierárquica entre eles, não obstante a multiplicidade de instâncias e graus de jurisdição. Com efeito, ao contrário da forma como é estruturada a administração pública, os magistrados não dão nem recebem ordens, uns dos outros”.

No caso da designação de pautas e condução dos processos, em perfeita harmonia com essa doutrina, o art.659, “a” da CLT estabelece: “Art. 659 – Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:  I – presidir às audiências das Juntas (..)”.

No mesmo texto legal o art.658, “b” aponta como deveres precípuos desses mesmos magistrados “abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação”, ao passo que o art. 765 estabelece ainda que “ os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas (..)”.

Neste sentido, qualquer iniciativa externa, delimitadora de quantidades mínima de audiência por Varas, partindo de outra autoridade que não seja o juiz natural da causa, equivaleria a ato de  gravíssima intervenção na atividade finalística da jurisdição, com potencialidade adjunta de agravar a qualidade do trabalho dos juízes, quer na instrução, quer nos julgamento, isso para não falar da repercussão na própria vida e saúde dos magistrados – cujos problemas já são conhecidos, dada a carga de trabalho e falta de estrutura – e que estariam submetidos unicamente a um regime e a uma  lógica produtiva desenfreada, em busca de números frios, a bordo de uma nau de insensatos que não raciocinam com os critérios da segurança jurídica, mas somente com a lógica competitiva de produção fabril (o fazer mais), como se os atos processuais e a vida das pessoas fossem fragmentos de um espetáculo social demagógico a ser traduzido em números, anualmente.

O assunto, entretanto, não é novo e já foi objeto de Pedido de Providências perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ainda no ano de 1997 (Processo TST PP n.353952/97.3). Na época o ministro Almir Pazzianoto Pinto, com olhos no art.659 da CLT, desconstituiu ato de Corregedoria Regional da 18ª Região, registrando: “(..) “presidir significa , segundo todos os lexicólogos, dirigir, conduzir, administrar. (..) A designação da audiência situa-se, portanto, entre os atos privativos  do juiz presidente, a quem cabe, de acordo com o art.765, velar pelo andamento rápido das causas. A autoridade com que o juiz preside os destinos da Junta  foi conferida a S.Exa pela Constituição e pela Lei, não havendo como reduzi-la ou comprometê-la por decisão do Tribunal Regional ou pela vontade dos Juízes Classistas temporários”.

É de total clareza, pois, essa impossibilidade de manipulação da pauta por regimento ou resolução administrativa dos tribunais, dado que decisões dessa índole não podem interferir na atividade jurisdicional.

Reforçando esse entendimento, na ADI 3367-DF o ministro Eros Grau deixou clara essa limitação ao assinalar, quanto ao papel do CNJ: “(…) ao Conselho Nacional de Justiça não é atribuída competência nenhuma que permita a sua interferência na independência funcional do magistrado .Cabe a ele, exclusivamente, o “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, nada mais do que isso. (..)

Embora órgão integrante do Poder Judiciário- razão pela qual desempenha autêntico controle interno – não exerce função jurisdicional”. Se assim é para o CNJ, o mesmo pode-se dizer em relação às Corregedorias e aos Tribunais quando atuam em sede administrativa.

Não bastasse, na ADI 2970, a ministra Ellen Gracie bem destacou os limites da atuação dos Tribunais no campo da normatividade de caráter processual, ao deixar claro: “Com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às garantias processuais das partes, ‘dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos’ (CF, art. 96, I, a). São normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdição. (..).” (ADI 2.970, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-4-06, DJ de 12-5-06)”

De seu voto consta:

“Ora, na lição de José Frederico Marques, o termo “direito processual” abarca não somente as normas relativas “ às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes  , direitos e ônus que constituem a relação processual”, como também as normas que têm em vista compor preceitos que regulem os atos destinados a realizar a “causa finalis” da jurisdição . Nessa direção, esta Corte , ao apreciar regra que fixava , em regimento, o quorum necessário para se considerar , com eficácia, uma decisão de Turma do Superior Tribunal de  Justiça , concluiu tratar-se de tema inserido na seara processual, alheio  aos assuntos de regimento, uma vez que “o dispositivo fixa um requisito da existência mesma das decisões de um Órgão Colegiado (voto do ministro Sepulveda Pertence no HC n.74.761, rel.min. Maurício Correia, DJ 12/09/97)”

Pode-se extrair sem nenhuma dúvida que os regimentos e atos assemelhados, editados pelos Tribunais ou seus presidentes e corregedores, não podem invadir seara processual  ou quaisquer outros atos do juiz na condução do processo (causa finalis jurisdicional).

Há de se ponderar, de outro modo, que em casos semelhantes, quando tribunais pretenderam impor medidas administrativas até menos complexas que essa (como dias e circunstâncias da presença de juízes na jurisdição), o Supremo Tribunal Federal foi rápido ao dizer das barreiras formais para a pretendida atuação administrativa.

Na ADI 3508, por exemplo, relator ministro Sepúlveda Pertence, o TJ do Mato Grosso do Sul quis disciplinar o horários de aulas dos magistrados para não coincidir com as atividades forenses. O STF entendeu que tal matéria não podia ser objeto de ato regulamentar dos tribunais, mas apenas do estatuto da Magistratura.

Na ADI 2753 o TJ-CE determinava, por ato administrativo, que os magistrados ficassem todos os dias da semana no interior do Estado, tendo do STF desconstituído o ato por vício formal, afirmando também, em obiter dictum , a liberdade de locomoção dos juízes.

Na ADI 3053 [contra ato do JT-PA que previa o não pagamento de salários para os juízes que se ausentassem da Comarca sem autorização do Tribunal] o STF declarou inconstitucional o Provimento por entender que essas questões estão afetas à lei em sentido formal  e não a atos regulamentares.

Em resumo, o direito de autoagendamento dos serviços que prestam à sociedade, em harmonia com a lei, os primados constitucionais, os critérios de conveniência e oportunidade e as limitações humanas e materiais, traduzem a medida da independência de todo e qualquer órgão do Poder Judiciário.

Aliás, do mesmo modo que não se concebe que outro figura judiciária, além do próprio juiz, possa interferir na marcação das audiências em primeiro grau, seria igualmente impensável que o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou o Conselho Nacional de Justiça (órgãos administrativos) determinassem aos tribunais superiores e regionais o número de sessões plenárias mínimas e das Turmas que deveriam ser cumpridas em cada mês ou ano, muito menos a quantidade de processos que deveriam ser julgados em cada gabinete.

Essa liberdade, tal qual a dos juízes de primeiro grau, é também dos desembargadores e dos presidentes de Turma e do Tribunal (direito de agenda), como assim também dos ministros.

Assim também ocorre, simetricamente, com os membros do Ministério do Público, que em seu estatuto (Lei Complementar 75), tem estabelecido, no art. 4º, a “independência funcional” como princípio, de modo que seus membros não podem ser cobrados por realizar quantidades semanais de TACs, audiências ou pareceres.

E é da mesma forma nos órgãos fracionários e plenários do Parlamento e quanto à agenda dos agentes políticos do Poder Executivo.

Nesse sentido, não cabe cogitar, por exemplo, que a corregedoria parlamentar dite o ritmo dos trabalhos do Congresso Nacional nem que a CGU oriente a agenda dos ministérios e da Presidência da República, o que seria o mais arrematado absurdo.

O direito de autoagendamendo dos trabalhos, repita-se, é expressão da independência, ao mesmo tempo que a intervenção sobre essa agenda, por ato normativo  geral, em substituição aos juízes, com restrição  dessa liberdade, significa quebra da independência político-institucional da Magistratura, revelando alteração anormal do Estado de Direito, não havendo espaço para meio termo ou meias palavras nesse diagnóstico.

Eventual regulamentação administrativa da pauta de primeiro pelos tribunais, portanto, de caráter vertical, só poderia ser entendida dessa forma, impondo aos juízes dever de resistir (e agir), na forma recomendada pelo art.6º do Código de Ética: “art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência”.

Nesse sentido, no último CONAMAT (Congresso Nacional dos Juízes do Trabalho), realizado em Gramado, foi aprovada tese a respeito do tema sintetizada nos seguintes termos:

Ementa: Pauta de audiências: Prerrogativa do juiz natural 1. É prerrogativa do juiz natural a formatação das próprias pautas e a designação das audiências (CLT, arts. 802, 813, 815, 844, 884, §2º; CPC, arts. 277, 309, 331, 450 ETC.). (..)  4. A Interferência das corregedorias na organização do trabalho e nas tutelas processuais configura ato ilegal e violador das garantias constitucionais da Magistratura, constituindo infringência, pelos corregedores, dos deveres de legalidade e probidade (art.37 cf e lei 8.429, art.11), a desafiar necessária e pronta atuação das entidades de classe”.

Mas, além desse aspecto já tormentoso em si mesmo, outro ponto de igual desrespeito às garantias da Magistratura, que esteve em debate no TRT da 6ª Região, diz respeito à proposta de extinção do chamado zoneamento de magistrados, que vem a ser, como aludido, a divisão regional do Estado em circunscrições judiciárias com fixação permanente de magistrados titulares e substitutos nessas zonas.

A partir do momento em que o Tribunal optou por definir esse sistema de trabalho, designando os juízes substitutos respectivamente para as circunscrições, assegurou-lhes direito à inamovibilidade, já tendo o c. Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal superado o raciocínio raso de que juiz substituto é pra substituir, não importa aonde, como se argumentou no debate do assunto.

Veja-se, por todas, as seguintes decisões do CNJ:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUÍZES SUBSTITUTOS. INAMOVIBILIDADE. APLICAÇÃO. DESIGNAÇÃO E REMOÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PROCEDÊNCIA.1. Aplica-se aos juízes substitutos a garantia constitucional da inamovibilidade, por se tratar de garantia funcional de independência da atividade jurisdicional, cláusula pétrea da Magistratura, que dá guarida, ao lado da irredutibilidade e da vitaliciedade, ao princípio da imparcialidade, de maneira que, exceto nas hipóteses de designação temporária para substituições eventuais, o magistrado deve ter sua independência preservada, por meio de lotação em unidade jurisdicional específica. 2. A Carta Magna de 1988, com mais evidência, manteve a tradição constitucional de, dentre as cláusulas pétreas, quanto aos juízes recém-admitidos, excepcionar apenas a garantia da vitaliciedade, ainda assim, apenas se e enquanto o magistrado estiver no lapso temporal correspondente ao estágio probatório. 3. Pedido de Providências julgado procedente.(CNJ – PP – Pedido de Providências – Conselheiro – 0005955-90.2010.2.00.0000 – Rel. WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR – 115ª Sessão – j. 19/10/2010 ).

RECURSO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ATO NORMATIVO – PROPOSTA – JUÍZES SUBSTITUTOS – DESIGNAÇÃO – INAMOVIBILIDADE – LOTAÇÃO – CRITÉRIOS OBJETIVOS – DESIGNAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A fim de preservar a independência da jurisdição de eventuais afrontas, aplica-se aos juízes substitutos a garantia constitucional da inamovibilidade. 2. O Tribunal deve utilizar critérios objetivos para fixação da lotação inicial dos juízes substitutos, nos termos dos precedentes desta Corte Administrativa. 3. É recomendável que se fixe critérios objetivos, também, para as designações que sucederem as lotações iniciais, o que deve ser elaborado, evidentemente, de acordo com a autonomia para cuidar de sua organização 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ – RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Conselheiro – 0006607-44.2009.2.00.0000 – Rel. JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – 123ª Sessão – j. 29/03/2011 ).

No Supremo Tribunal Federal a matéria foi tratada nos autos do MS 27958, que teve a seguinte decisão:

“Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a Magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II – O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida” (MS 27958, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012)

A tramitação de proposta no Tribunal com a finalidade de simplesmente extinguir as circunscrições em Pernambuco (ou desmontá-las do máximo) equivale a suprimir essa garantia dos juízes substitutos, o que não pode ser tolerado de modo algum.

Naturalmente que isso não quer dizer, como registrado na própria decisão do STF, que a inamovibilidade chegue ao ponto de comprometer o funcionamento dos serviços jurisdicionais. Claro que não. Magistrados podem ser designados excepcionalmente de uma circunscrição para outra para atender demandas judiciárias, devidamente justificadas, e desde que não haja na localidade (e  no próprio Tribunal ) outros artifícios a serem superados que prejudiquem a eficiência da prestação jurisdicional, como convocações indevidas que sacrificam a jurisdição de primeiro.

Além do mais, a realidade tem demonstrado que a falta de zoneamento, especialmente em algumas regiões maiores, contribui fortemente para o desencadeamento ou agravamento de problemas relativos a saúde e stress na Magistratura.

Testemunho nesse sentido foi recentemente colhido em Encontro ocorrido Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, onde, no passado recente, já se realizou pesquisa de saúde ocupacional de magistrados que atestara elevadíssimo padrão de stress e comprometimento da saúde emocional, hoje minorado em boa parte pela fixação dos magistrados substitutos em circunscrições.

Em conclusão, não é favor, mas dever de todos, em prol da Magistratura e da sociedade, respeitar e assegurar a independência dos juízes, sem intervir nas pautas de julgamentos, pena de se consumar uma intervenção que compromete o Estado de Direito. De outro modo, é necessário também respeitar as decisões do CNJ e do STF quanto às garantias constitucionais dos juízes substitutos no que diz respeito à inamovibilidade, sob pena de total desfiguração das garantias institucionais do Poder Judiciário.

Que essas garantias, portanto, sejam respeitadas e compreendidas internamente, no âmbito do próprio Poder Judiciário, sob pena de a própria instituição patrocinar a desconstrução do papel da figura do juiz perante a  sociedade, o que seria inadmissível.

Professoras francesas dão curso na Enfam

Por Frederico Vasconcelos
30/09/14 18:58

Curso na ENFAM

- Decisão do presidente do STJ de não pagar as diárias e as passagens não impede a realização do evento.

- Ministros Noronha e Martins afirmam que modelo francês é o que mais se amolda ao sistema brasileiro.

Vinte e cinco juízes que atuam na formação de magistrados e servidores da Justiça Estadual e Federal participam de curso na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), Escola Nacional da Magistratura da França (ENM) e Embaixada francesa.

A abertura do curso “Formação de Formadores” foi realizada pelos ministros João Otávio de Noronha, diretor-geral da Enfam, e Humberto Martins, diretor do CEJ/CJF e corregedor da Justiça Federal.

Os ministros deram as boas-vindas aos participantes e às professoras francesas Chantal Baron e Emmanuelle Leboucher-Cabelguenne.

A decisão do ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, de vetar o pagamento, pelo tribunal, de passagens e diárias para as duas professoras não impediu a realização do evento. O curso começou nesta segunda-feira (29) e seguirá até a próxima sexta-feira (3).

Falcão afirmou desconhecer que as despesas com a viagem das duas magistradas francesas haviam sido autorizadas pelo antecessor, ministro Felix Fischer.

Falcão disse que só tomou conhecimento dessa viagem por causa da greve da Air France. Como as professoras não puderam embarcar pela companhia de aviação francesa, uma assessora da presidência do STJ pediu autorização ao presidente para que fossem compradas passagens da British Airways, pedido negado por Falcão, que manteve o veto.

A Enfam informou que a Air France relocou as duas professoras em voos de outra companhia aérea.

Na abertura do curso, Noronha afirmou que o modelo de ensino francês é o que mais se amolda ao sistema brasileiro. “É um curso para professores que vão formar outros professores da magistratura”, sintetizou.

Humberto Martins destacou a excelência da escola francesa no repasse de conhecimento de qualidade para o juiz brasileiro.

A Enfam atribui a parceria com a ENM à “a reconhecida excelência da escola francesa na formação de magistrados e pelas experiências bem-sucedidas na realização de cursos de formação de formadores”.

O conteúdo programático do curso foi definido pelas instituições parceiras.

Propostas para reduzir a lentidão da Justiça

Por Frederico Vasconcelos
30/09/14 14:12

Debate FOLHA FGV-SP

 

A Folha e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo promoveram nesta segunda-feira (29) o debate “Lentidão da Justiça Brasileira e Prejuízos ao Cidadão“. O objetivo do encontro foi discutir propostas que deem mais eficiência ao Judiciário.

O evento foi realizado em dois painéis. Na parte da manhã, Sidnei Beneti, ministro aposentado do STJ, Rubens Ferraz de Oliveira Lima, advogado e ex-Desembargador do TJ-SP, e Luciano de Souza Godoy, advogado e professor da FGV Direito SP discutiram a relação entre o sistema recursal e a morosidade da Justiça e suas implicações no cotidiano dos brasileiros.

No painel da tarde, discutiu-se a lentidão dos tribunais associada à gestão dos processos, especialmente no Supremo Tribunal Federal. Participaram desse painel: Luís Roberto Barroso, ministro do STF, Oscar Vilhena, colunista da Folha e diretor da FGV Direito SP, Ivar Hartmann, professor do Centro de Justiça e Sociedade e coordenador do projeto “Supremo em Números”, da FGV Direito Rio, e Daniel Chada, engenheiro chefe do projeto “Supremo em Números”.

A seguir, reportagem de Flávio Ferreira e Gabriela Terenzi, da Folha, sobre o evento:

 

É preciso criar mecanismos e uma cultura jurídica para que a maioria dos processos no país termine com os julgamentos de segunda instância e não cheguem ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal), defende o ministro do STF Luís Roberto Barroso.

A ideia foi apresentada por Barroso no debate “Lentidão da Justiça brasileira e prejuízos ao cidadão”, promovido pela Folha e pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV Direito SP) nesta segunda (29).

“Vamos ter que criar a cultura de que processos devem terminar num prazo razoável e que dois graus de jurisdição são suficientes para se produzir a Justiça possível. O STF não pode ser o estuário de todos os processos que tramitam no país”, disse Barroso.

O ministro propôs que a corte máxima brasileira estabeleça um limite anual de julgamentos para alguns tipos de causas, e possa selecionar aquelas que tenham maior relevância para a sociedade. Para ele, nos processos classificados como de repercussão geral, por exemplo, o STF deveria decidir no máximo 20 causas novas por ano.

No debate sobre a morosidade do Judiciário, o professor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena Vieira, também se mostrou favorável à proposta de que os processos judiciais sejam resolvidos em até duas instâncias.

“Nosso problema é o que chamo de a interminabilidade dos processos brasileiros’. Criamos a cultura de que o direito de acesso à Justiça não se satisfaz com o duplo grau de jurisdição. É um tabu que nós temos que desconstruir.”

Para Vilhena, é preciso melhorar a qualidade das decisões dos tribunais para que os juízes de primeira instância tenham à sua disposição precedentes que evitem interpretações variadas sobre um mesmo tema jurídico.

Sidnei Beneti, ministro aposentado do STJ, é favorável à especialização de varas para alguns tipos de matérias. Também defendeu que as cortes criem órgãos internos para evitar o ingresso de recursos repetitivos.

A mesa de discussão também contou com a presença do professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, que coordenou o projeto “Supremo em Números”, levantamento sobre a produtividade dos ministros do STF.

Hartmann disse que a pesquisa sobre o STF revelou a necessidade de criação de padrões para a gestão dos processos da corte, para agilizar o trabalho de gabinetes de ministros que não acompanham a média de produtividade da corte máxima do país.

O advogado Rubens Ferraz de Oliveira Lima, ex-desembargador do Tribunal de Justiça paulista, sugeriu que os órgãos do Poder Judiciário criem mais critérios para separar os processos de acordo com a sua relevância.

É preciso reduzir a burocracia que atrasa principalmente a fase de execução das sentenças, afirmou Luciano de Souza Godoy, advogado e professor da FGV Direito que já foi procurador do Estado e juiz federal em São Paulo.

O debate foi mediado pelo repórter especial da Folha Frederico Vasconcelos.

 

FRASES:

“Uma das causas da demora é o reformismo desenfreado da legislação. O Brasil provavelmente é campeão mundial de emendas constitucionais” (Sidnei Beneti)

“Nós precisamos distinguir coisas importantes das mais corriqueiras. É necessário ter acessos mais limitados aos tribunais superiores” (Rubens Ferraz de Oliveira Lima)

“Fazer cumprir a decisão do juiz é mais difícil do que obter a decisão. A burocracia torna a percepção do gargalo maior do que ele é” (Luciano de Souza Godoy)

“Há necessidade de uma padronização. Sob o ponto de vista da gestão processual, não é possível que cada gabinete atue de forma isolada” (Ivar Hartmann)

“O problema é a ‘interminabilidade’ dos processos. Criamos a cultura de que o direito à Justiça não se satisfaz com o duplo grau de jurisdição” (Oscar Vilhena)

“Vamos ter que criar no Brasil a cultura de que processos devem terminar num prazo razoável e que dois graus de jurisdição são suficientes para se produzir a Justiça possível. O STF não pode ser o estuário de todos os processos que tramitam no país” (Luís Roberto Barroso)

Falcão quer julgar Caso Ajufer

Por Frederico Vasconcelos
29/09/14 06:34

Para a primeira sessão como presidente do CJF, Falcão pediu a Herman Benjamin que leve o voto-vista.

CJF e Prudente
O Conselho da Justiça Federal realizará nesta segunda-feira (29) a primeira sessão ordinária sob a presidência do ministro Francisco Falcão, novo presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Prevê-se que o ministro Herman Benjamin levará o voto-vista do processo instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal para apurar a conduta do desembargador federal Antônio de Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em relação aos empréstimos fraudulentos tomados pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) com a Fundação Habitacional do Exército (FHE).

Prudente foi o primeiro presidente da Ajufer (1997-1998) e sempre alegou inocência em relação aos fatos. O processo de Prudente no CJF vem se arrastando há meses.

A demora no julgamento foi um dos assuntos tratados pelo ministro Francisco Falcão durante a entrevista que concedeu ao editor deste Blog e ao repórter Severino Motta, da Folha, no último dia 4.

 

Folha – Na presidência do Conselho da Justiça Federal, o senhor tem como evitar as sucessivas prorrogações de um julgamento, como acontece no caso da Ajufer?

Falcão - Vou cobrar na próxima sessão. Me falaram isso. É o caso do desembargador Souza Prudente, do TRF-1. [Falcão telefona para o ministro Herman Benjamin, que pedira vista dos autos, e pede para ele levar o voto na próxima sessão do CJF].

Folha – O senhor acha que tem que fazer isso com mais frequência no STJ? Os ministros não podem se sentir pressionados?

Falcão – Vou dizer que a imprensa está cobrando a celeridade do julgamento.

 

Em abril de 2011, a Folha revelou que, durante dez anos, a Ajufer levantou empréstimos fictícios junto à FHE usando indevidamente o nome de juízes federais que desconheciam a fraude.

Em agosto de 2013, o TRF-1 concluiu o julgamento disciplinar contra outros quatro ex-presidentes da Ajufer. O julgamento resultou na aposentadoria compulsória –com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço– de Moacir Ferreira Ramos [que já havia sido afastado do cargo], e na aplicação de penas brandas a outros três ex-presidentes: censura a Hamilton Sá Dantas e Solange Salgado, e advertência a Charles Renauld Frazão de Moraes.

Eis a sequência de fatos sobre o julgamento do caso Ajufer no CJF:

 

10 abril 2014 – Julgamento do caso deveria ter começado na última sessão do então relator, o corregedor-geral Arnaldo Esteves Lima, que se aposentou. Colegiado acolheu pedido de adiamento feito pelo advogado de Antônio de Souza Prudente, Nabor Bulhões. A relatoria passou para o novo corregedor, ministro Humberto Martins.

26 maio 2014 – Humberto Martins vota pela abertura de processo administrativo disciplinar. Julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Herman Benjamin, que se antecipou ao voto do ministro Gilson Dipp, que era relator de inquérito sobre os mesmos fatos no STJ.

25 junho 2014 – Herman Benjamin não comparece à sessão, tendo sido substituído pelo suplente, ministro Napoleão Nunes.

25 agosto 2014 – Herman Benjamin chega atrasado à sessão e avisa que estava tirando o processo da pauta. Com isso, não puderam votar os ministros Dipp e Felix Fischer, que participavam pela última vez do CJF (Dipp se aposentaria e Fischer seria substituído pelo ministro Falcão).

STJ não paga passagens de professoras

Por Frederico Vasconcelos
28/09/14 00:17

O ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, vetou o pagamento, pelo tribunal, de passagens e diárias para duas professoras da Escola Nacional da Magistratura da França (ENM) ministrarem aulas a partir desta segunda-feira (29) na Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), em Brasília.

As despesas com a viagem das duas magistradas francesas haviam sido autorizadas pelo antecessor na presidência do STJ, ministro Felix Fischer.

Falcão diz que só tomou conhecimento dessa viagem por causa da greve da Air France. Como as professoras não puderam embarcar pela companhia de aviação francesa, uma assessora da presidência do STJ pediu autorização ao presidente para que fossem compradas passagens da British Airways.

Falcão negou o pedido e determinou que fosse solicitado à Air France o reembolso das passagens não utilizadas.

Segundo o site da Enfam, o curso seria realizado de 29 de setembro a 3 de outubro, numa parceria entre o Conselho da Justiça Federal, a Escola Nacional da Magistratura da França e a Embaixada da França.

O curso, que está na segunda edição, com 25 vagas, e tem como público-alvo magistrados que atuam na formação de juízes recém-ingressos na carreira e no aperfeiçoamento dos veteranos.

 

Andrighi designa juízes para controle regional

Por Frederico Vasconcelos
27/09/14 10:57

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, designou os seguintes magistrados para compor o Grupo de Trabalho da Coordenação de Controle Regional das cinco regiões do país (CCR5), sem prejuízo da jurisdição e outras atribuições:

 

Desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [coordenador];

Desembargador Claudio Cesar Ramalheira Roessing, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

Desembargador Cleones Carvalho Cunha, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;

Desembargador Rui Ramos Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;

Juiz Armínio José Abreu Lima da Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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