Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Juízes de Minas fazem votação paralela

Por Frederico Vasconcelos
16/04/14 18:17

Amagis - votação paralela

Sob o título “Atraso no Judiciário é falta de democratização”, o artigo a seguir é de autoria de Herbert Carneiro, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). Publicado originalmente no jornal “Estado de Minas“, o texto trata da votação paralela que a entidade realiza com os juízes (entre os dias 14 e 23 deste mês) sobre as eleições do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acontecem no dia 28 de abril.

 

Por uma timidez inexplicável e comprometedora, o Judiciário vive o anacronismo entre direitos e avanços conquistados na Constituição de 1988 e a esdrúxula convivência com uma lei que regula seu funcionamento (Lei Orgânica 35/1979), criada na ditadura.

 Admitir a permanência dessa incompatibilidade é continuar convivendo, passiva e omissivamente, com o atraso. As autonomias administrativas e financeiras previstas na Carta Magna, e reiteradas na EC 45 (reforma do Judiciário), são para valer, mas só terão eficácia se os tribunais resolverem, corajosamente, colocá-las em prática.

É igualmente inaceitável que os tribunais continuem a reboque do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de expor o Judiciário em constantes situações de fragilidade e desprestígio, o CNJ, agora, está prestes a editar resolução, que determinará aos tribunais a inclusão obrigatória da participação dos juízes de primeira instância em todos os debates e comissões que tratem da vida e sobrevivência do Poder – do planejamento à gestão e resultados da atividade judiciária.

 A toda evidência, mais uma vez, por omissão, o Judiciário receberá outra ordem, de cima para baixo. Tudo isso porque não teve a lucidez e o compromisso de colocar em prática as autonomias administrativas e financeiras de que é detentor. É inexplicável, por exemplo, que os tribunais se neguem a adotar efetiva democratização, com adoção de eleições diretas para os cargos diretivos. O exercício da democracia, especialmente para o âmbito do Judiciário, é tarefa para aqueles que não temem a submissão de suas ações ao crivo do juízo de valor de desembargadores e juízes indistintamente.

 Abrir o Tribunal, com a possibilidade de eleição de todos os desembargadores para os cargos diretivos e com o voto de todos os juízes, seria avanço histórico capaz de nos contextualizar aos tempos de pós-modernidade e representaria opção refletida e consciente de sobrevivência democrática com eficiência. Se não agirmos assim, estaremos, cada vez mais, fadados ao enfraquecimento e desprestígio de nosso Judiciário.

Sintonizados com esse tempo, os juízes mineiros aprovaram, em histórica assembleia, realizada em agosto de 2013, provocar o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) para esse debate democrático sobre as eleições diretas. O protagonismo histórico desse importante momento deve ser tributado unicamente aos juízes.

Diante disso, no último dia 17 de março, em um avanço importante, ainda que parcial, o TJMG ampliou a elegibilidade a todos os desembargadores, mas negou o voto aos juízes. Mesmo assim, por meio da Amagis, eles irão se manifestar através de uma consulta paralela, entre os dias 14 e 23 deste mês, sobre os candidatos. Na mesma direção, associações de magistrados de todo o país, lideradas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), solicitaram aos tribunais, no dia 31 de março, que adotem as eleições diretas.

 São inconsistentes e frágeis os argumentos de que a democratização depende de alterações constitucional e legal. Pensar assim, com a devida vênia, é desconhecer e desprezar as autonomias administrativas e financeiras dos tribunais estaduais. Mais fraco ainda é o argumento de que a democratização interna vivenciada pelo Ministério Público, com eleições diretas, representou retrocesso e trouxe desorganização político-institucional. Ao contrário, o Ministério Público, diferentemente do Judiciário, cuidou de fazer sua lei orgânica e garantiu, assim, as conquistas previstas na Constituição. Amadureceu e se fortaleceu enquanto instituição. Debatem, democraticamente, por ocasião das eleições, mas, passado o pleito, unem-se e defendem, ardorosamente, a instituição e sua missão constitucional.

De outro lado, não é minimamente razoável tirar do juiz de primeira instância o direito à participação integral nas atividades de gestão do Judiciário, quando se sabe que são eles os responsáveis por 85% de toda a demanda judicial. Se não tivermos a grandeza cívica e visão orgânica responsável do Poder Judiciário para reconhecer isso, com a participação direta dos juízes nas eleições das mesas diretivas dos tribunais, mais uma vez, receberemos, de forma subserviente e sem direito a esperneios, da parte do CNJ, a ordem nesse sentido. Depois, não haverá mais nada a fazer, a não ser reconhecer a nova realidade e a importância da democratização.

Compra de combustível muito suspeita

Por Frederico Vasconcelos
16/04/14 17:51

Oziel Oliveira

STF julga denúncia contra deputado, ex-prefeito na Bahia, acusado de crimes contra a administração.

O Supremo Tribunal Federal decidirá no próximo dia 24 se recebe denúncia contra o deputado federal Oziel Alves de Oliveira (PDT-BA), suspeito de crimes contra a administração pública quando foi prefeito do município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia (2001 a 2008).

O relator é o ministro Roberto Barroso (*).

A denúncia aponta fraude em licitações. Uma obra foi embargada pelo DENIT, porque construída em área de domínio da União. Outra foi contratada por R$ 689 mil sem concorrência pública, o que era exigido pelo valor.

Em aditamento à denúncia oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça da Bahia, o Procurador-Geral da República sustentou que foi contratada a compra mensal de 26 mil litros de combustível, quantidade incompatível com a necessidade de deslocamento dentro do município, cuja área é de 4 mil quilômetros quadrados.

Dividindo-se a quantidade de combustível com o número de veículos a serviço do Município, cada um deles teria rodado, somente no mês de abril de 2003, cerca de 13.846 quilômetros.

A denúncia afirma que o indiciado tinha plena consciência do ilícito, em razão de ter se negado a entregar à Câmara de Vereadores documentos referentes aos certames licitatórios.

Segundo informa o STF, em sua defesa o parlamentar alega, em síntese, ter demonstrado a licitude das licitações, a inépcia da denúncia e a inocorrência dos crimes.

O parecer da PGR é pelo recebimento da denúncia.

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(*) Inquérito 3109

Meta 1 do CNJ não foi atingida em 2013

Por Frederico Vasconcelos
15/04/14 14:04

Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais, informa o Conselho Nacional de Justiça.

Embora os juízes tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, a quantidade de processos que passaram a tramitar no ano passado foi de aproximadamente 19,4 milhões de ações.

Esses dados estão no relatório dos resultados da chamada Meta 1 –compromisso de julgar, em 2013, mais processos que a quantidade de ações apresentadas à Justiça (*).

De acordo com o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a Meta 1 não foi atingida em 2013.

Contrariando os resultados nacionais, a Justiça Eleitoral deu resposta positiva, segundo o CNJ. Os 403 mil processos julgados por seus magistrados em 2013 equivalem a 155% do número de ações que foram apresentadas ao longo do ano aos TREs: 259.080 ações.

O pior desempenho na Meta 1 entre os ramos do Judiciário brasileiro foi o da Justiça Estadual, 87,64%, índice que ficou abaixo da média nacional (91,35%).

Os Tribunais de Justiça dos estados do Amapá, da Bahia e de São Paulo apresentaram os piores resultados no segmento, tendo cumprido aproximadamente 73% da meta. Embora os percentuais dos três tribunais sejam semelhantes, o volume de processos em questão varia de acordo com o porte da corte.

Cumpriram a meta os tribunais estaduais de Sergipe, Paraná, Mato Grosso do Sul, Roraima, Pernambuco, e Maranhão; Superior Tribunal Militar; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; os Tribunais Regionais do Trabalho das seguintes regiões: 15ª, 16ª, 9ª, 3ª, 14ª, 17ª, 11ª; 23ª; e os Tribunais da Justiça Militar nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.

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(*) Consulte o ranking de 2013:

http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/meta_um.pdf

 

Agnelo cede área para tribunal no DF

Por Frederico Vasconcelos
15/04/14 13:29

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), enviou ofício à presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, informando que o governo desvinculou uma área de 4.950 metros quadrados, próxima ao Tribunal Regional Eleitoral, a ser destinada ao Judiciário local.

Segundo informa o TJDFT, a cessão do terreno será incluída no Projeto de Lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, ainda em discussão na Câmara Legislativa, e tem como objetivo auxiliar a expansão dos serviços judiciais.

A ideia é construir um prédio de aproximadamente cinco andares para onde será transferida toda a área administrativa do Tribunal, atendendo à Resolução 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Elogios e críticas à gestão Nalini

Por Frederico Vasconcelos
14/04/14 16:09

Nalini 90 dias de gestão

Magistrados, advogados e especialistas avaliam os primeiros três meses da nova administração do TJ-SP.

Uma avaliação preliminar dos três primeiros meses de gestão do desembargador José Renato Nalini na presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo sugere que a nova administração tem uma imagem positiva junto ao público externo.

No plano interno, o presidente tomou medidas que são elogiadas por desembargadores e juízes de primeira instância. Mas é possível identificar insatisfações e críticas não manifestadas abertamente.

O Blog consultou magistrados, advogados e servidores sobre aspectos positivos e negativos nos primeiros 90 dias da gestão Nalini. Aos entrevistados foi oferecida a opção de não terem seus nomes revelados.

Nas últimas semanas, foram registradas neste espaço manifestações de Promotores e Defensores Públicos.

Ainda há um clima de expectativa entre os servidores, com os quais o antecessor, Ivan Sartori, mantinha diálogo fácil, tendo deixado o cargo com elevados índices de aprovação do funcionalismo no Judiciário paulista.

Nalini enfrenta no início de gestão um tiroteio virtual deflagrado por Sartori nas listas de discussão na internet.

No Facebook, o ex-presidente contesta as avaliações da atual gestão sobre a situação orçamentária.

Sob o título “Línguas Malévolas da Desculpa“, Sartori fustigou os “magistrados palacianos” que atribuem à sua gestão “a quebra financeira do Poder Judiciário”.

“Essa estratégia é muito antiga. Culpar um antecessor, para justificar eventual insucesso”, afirmou Sartori.

Para alguns magistrados, Sartori assumiu o papel de oposição. No final de março, o ex-presidente afirmou que Nalini “contrariou a política da gestão anterior” sobre a questão da permanência do Ministério Público nos prédios do Judiciário.

Pelo Facebook, Sartori convocou magistrados, advogados e servidores a relatarem as dificuldades enfrentadas nas unidades e comarcas.

A associação dos servidores do tribunal evita fazer uma avaliação formal da gestão Nalini. Mas sabe-se que os servidores aprovaram o envio de projeto de lei que transforma e extingue os cargos de agente administrativo judiciário. A medida visaria resolver as ações de desvio de função em que a entidade pede a indenização da diferença dos cargos.

Os servidores também aplaudem a manutenção do pagamento do passivo (porém, com valor menor) e o cumprimento da data base (uma obrigação).

Entre os pontos desfavoráveis, consideram Nalini avesso à ampla abertura das contas. A mesma crítica é feita por alguns juízes e analistas.

Os servidores também desaprovam os “ataques” à administração Sartori, desfazendo diversos atos do presidente anterior, como a questão da ocupação de salas pelo Ministério Público.

Segundo o Blog apurou, os servidores pretenderiam cobrar de Nalini alguns problemas identificados pela corregedoria do CNJ e não eliminados na gestão Sartori. A conferir.

O advogado Marcio Kayatt, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), diz que, em menos de três meses, a atuação de Nalini foi de “um verdadeiro engenheiro, que reconstruiu as pontes do relacionamento institucional com os integrantes da família forense, destruídas pelo ‘tsunami’ que assolou a Presidência do Tribunal de Justiça na gestão anterior”.

Entre os desafios da nova gestão, Kayatt cita a efetivação da autonomia administrativa dos Tribunais e da razoável duração dos processos.

Kayatt vê outra dificuldade: a transição do sistema judicial eletrônico (E-SAJ) para o sistema preconizado pelo CNJ (PJE), sem violar o pleno acesso dos jurisdicionados a uma efetiva prestação jurisdicional.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Sérgio Rosenthal, diz que “ainda não há massa crítica para uma apreciação” dos três primeiros meses da gestão Nalini.

“Minha expectativa é de que o presidente Nalini fará um bom trabalho, mas ainda não julgo possível avaliar medidas concretas eventualmente adotadas”, diz Rosenthal.

O advogado Arnaldo Malheiros Filho elogia a criação do Conselho Interinstitucional, que reunirá representantes da sociedade civil, do tribunal, do Ministério Publico, da Advocacia e da Defensoria Pública: “Acho a iniciativa excelente, uma abertura do Tribunal a sua clientela”.

A advogada Taís Borja Gasparian diz que Nalini “tem se revelado bem lúcido quanto aos problemas a serem atacados em sua gestão e parece ter bastante força moral, política e funcional para resolvê-los”.

Ela elogia os convites a advogados, juízes e promotores para oferecerem sugestões sobre como desobstruir o Judiciário paulista. “É um sinal de humildade”, diz Gasparian.

Taís Gasparian também achou interessante o incentivo à conciliação, com o apoio ao Projeto de Lei nº 1.005/13, que dispõe sobre o abono de conciliadores. “É um bom início”, diz a advogada.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, também louva as “medidas que demonstram o respeito à advocacia”. Cita como mais simbólica a eliminação das restrições de acesso dos advogados ao prédio do Palácio da Justiça.

Os advogados tinham que se identificar e passar por revista com detector de metais, além de informar para que local se dirigiam.

Costa diz que Nalini busca democratizar a gestão, criando canais de diálogo com os agentes que exercem funções essenciais à administração da justiça.

Avalia que a nova gestão está atenta a questões sociais relevantes, como o problema carcerário, tendo acatado a proposta da OAB SP, tão logo assumiu, para debater a questão do sistema penitenciário no Estado e da execução penal.

Alguns juízes evitaram fazer avaliações, porque a gestão ainda está começando. Os comentários dos magistrados paulistas –favoráveis ou desfavoráveis– foram feitos sem menção aos nomes dos entrevistados, que tiveram maior liberdade para opinar.

Para vários magistrados, a maior interlocução com os outros atores da Justiça e a escolha da eficiência como parâmetro de gestão são as melhores iniciativas de Nalini.

Há elogios ao projeto de criação da Escola de Servidores, ao aumento de vagas, pela Escola Paulista da Magistratura, nos cursos de aperfeiçoamento, extensão e pós-graduação – objetivando aprimorar talentos de funcionários– e os convênios com instituições como FGV e Fiesp.

Também foram bem recebidas a criação de um Comitê de Ética, um canal para o envio de críticas e sugestões, e a realização de eventos de arte e cultura no Tribunal.

“Tenho convicção que ele vai se voltar para o acesso à justiça dos mais pobres, das periferias, se voltar para as graves violações de direitos humanos”, afirma um juiz de primeiro grau. Segundo ele, ”a boa notícia foi a posse da nova equipe da Escola Paulista da Magistratura”.

Outro juiz de primeira instância vê como pontos positivos o acordo com o Ministério Público e o encaminhamento da discussão no Órgão Especial a respeito da lista para desembargadores. Entre os aspectos negativos, cita o fim da transmissão ao vivo das sessões do Órgão Especial e a aceitação de prazo muito longo (dez anos) para que o Ministério Público deixe os prédios do Judiciário.

Alguns juízes consideram excelente a escolha dos assessores de Nalini. Mas há desembargadores incomodados com o afastamento de competentes assessores de Sartori.

“À exceção de dois assessores da área de informática, todos os demais foram substituídos. Não é à toa que Ivan [Sartori] anda esbravejando”, comenta um desembargador.

“Seu estilo é claramente conciliador. Está desfazendo muito do que Ivan fez. Tenho a impressão de que a promessa da continuidade, fundamental para sua eleição, foi esquecida”, diz.

Um juiz de primeiro grau diz não entender por que o decano do tribunal tem assessor. E critica o fato de Nalini ter escolhido um poeta para a chefia de gabinete.

Outro juiz diz que Nalini deveria ter chamado de volta os funcionários comissionados que estão em outros órgãos públicos, quando o Tribunal tem carência de servidores.

“Igualmente, deveria devolver para as varas juízes que estão no segundo grau, eliminar inúmeras secretarias do Tribunal, que são meros cabides”, diz.

A mudança na composição do Conselho Interinstitucional –para incluir um juiz de primeiro grau– revelou a capacidade de Nalini de acolher reivindicações. Mas as normas do Conselho, no entender de alguns magistrados, revelam o estilo concentrador.

Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelo presidente do tribunal, que decidirá o tempo de exposição de cada membro. Os candidatos a representantes dos juízes de primeiro grau e dos servidores devem, ao se inscrever às eleições, mencionar as pautas que pretendem defender no colegiado.

A própria criação do conselho divide opiniões. Alguns magistrados veem a iniciativa como “mais um factóide para agradar ao público externo”.

Antonio Sbano, presidente da Anamages (Associação Nacional dos Juízes Estaduais), diz que “um organismo integrado por pessoas que não possuam conhecimento técnico específico corre o risco de se tornar em algo capaz de produzir apenas soluções para situações pontuais”.

Segundo Sbano, “a participação de pessoas vinculadas aos outros Poderes representa a quebra da independência e autonomia do Poder Judiciário, dando-se asas para ingerências indevidas, como ocorre com a composição do próprio Conselho Nacional de Justiça”.

“Sartori criava factóides internos, como o pagamento de verbas atrasadas, com bastante propaganda. Já Nalini os cria, para o público externo”, comentou um juiz de primeiro grau.

Um desembargador diz que o “conselhão externo” foi criado sem autorização do Órgão Especial. Para esse magistrado, a comissão de “incubadora de ideias” não tem a mínima eficácia para o Poder Judiciário. “Tem apenas caráter político para o público externo”.

Ele critica “a centralização excessiva de poder, o desmanche da assessoria da gestão anterior e a volta da eterna reclamação de que não tem verba”.

“Ao pregar a desjudicialização das execuções fiscais e a conciliação, clamando pela necessidade de a população buscar mais o diálogo, seguramente Nalini está em busca de alternativas para a crise orçamentária”, diz outro desembargador.

Houve muitas críticas ao acordo com o Ministério Público sobre a ocupação de prédios do Judiciário.

“A questão de fundo ficou em segundo plano, preferindo passar a impressão de que “era tudo coisa do ‘maluco’ do Sartori”, comentou um juiz.

O mesmo magistrado criticou a convocação de juízes para palestras de banqueiros.

Igualmente, condenou a pressão para que o Órgão Especial liberasse o acesso direto de Promotores ao cargo de Desembargador, “pouco importando o desprestígio dos Juízes, que devem ser Substitutos em Segundo Grau (‘pinguins’) antes de se tornarem Desembargadores e que chegam lá muito mais tarde”.

“Tenho a sensação de que o Tribunal voltou ao mesmo modelo de sempre, com o baixo investimento na primeira instância e a concentração de recursos para a segunda instância”, conclui.

Algumas providências tomadas pelo presidente foram consideradas “antipáticas aos juízes”. Entre elas, “a reunião desnecessária com banqueiros, obrigando aos juízes das varas cíveis participarem”.

Sbano, da Anamages, concorda com os juízes que consideraram “inoportuno” Nalini permitir a distribuição de bíblias nas dependências do Judiciário.

“Ele está mais preocupado em jogar para a torcida do que administrar de fato o Tribunal. Saldo, pois, negativo”, avalia um desembargador.

Algumas medidas simples foram bem aceitas pelo público externo. A procuradora regional da República Janice Ascari, por exemplo, diz ter certeza de que Nalini “vai ser um vento de mudança e de modernização de práticas e de ideias no tribunal”.

“Achei muito interessante ele abrir a possibilidade do ‘home office’. É uma tendência forte no setor privado e que começa a ser pensada no setor público. É, sem dúvida, inovador”, diz Janice.

Um magistrado não afinado com Nalini foi irônico e citou apenas uma providência que considera positiva: a liberação da gravata no verão.

“Conheço Nalini há mais de 30 anos. É um magistrado ético e de boa fé”, diz um consultor que também conhece os problemas estruturais do tribunal. Na sua opinião, a dificuldade maior não é o déficit orçamentário, mas a gestão dos recursos.  “A questão não é obter mais recursos, o problema é a má distribuição desses recursos”, diz.

“Não sei dizer se ele terá condições políticas para administrar essa questão. No final da gestão, ele vai ser julgado mais pelos problemas que não enfrentou do que pelos problemas atuais”, prevê o consultor.

“Onde eu nasci passa um rio”

Por Frederico Vasconcelos
13/04/14 18:28

Santo Amaro da Purificação

O juiz federal Pompeu de Sousa Brasil, da Bahia, usou como ementa de uma sentença trecho de canção de Caetano Veloso, para condenar uma indústria metalúrgica que teria contaminado por chumbo e cádmio as águas do Rio Subaé, no município de Santo Amaro da Purificação, local de nascimento do compositor baiano:

 

Purificar o Subaé
Mandar os malditos embora
Dona d’água doce quem é?
Dourada rainha senhora
Amparo do Sergimirim
Rosário dos filtros da aquária
Dos rios que deságuam em mim
Nascente primária
Os riscos que corre essa gente morena
O horror de um progresso vazio
Matando os mariscos e os peixes do rio
Enchendo o meu canto
De raiva e de pena.
(Caetano Veloso)

 

Na sentença, o juiz afirma: “Por não possuir apuro de sensibilidade nesse nível, colho da genialidade de uma linhagem enraizada na própria Santo Amaro da Purificação para exprimir o cenário retratado nos autos, lançando no lugar apropriado, como se ementa fosse, o apelo de um célebre baiano”.

Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e Instituto para o Desenvolvimento Ambiental (IDA) contra a Plumbum Mineração e Metalurgia S/A e a União Federal para reparação de danos ambientais caudados naquele município do Recôncavo e na região de Boquira, na Chapada Diamantina.

Após 30 anos de atividade, a a ex-Companhia Brasileira de Chumbo (Cobrac), subsidiária da transnacional francesa Penarroya Oxide S/A, desativou a metalúrgica em 1993, por imposição de exigências do Conselho de Proteção Ambiental da Bahia.

Segundo os autos, nesse período, teriam sido depositadas no solo que circunscreve a fábrica cerca de quinhentas mil toneladas de resíduo qualificado como “perigoso”, contaminando as águas do Rio Subaé pelos efluentes lançados em seu curso sem qualquer tratamento, bem como águas subterrâneas e dispersão de escória no solo, nas imediações e na própria cidade de Santo Amaro.

Segundo o Ministério Público, “depois de auferir lucros exorbitantes”, a Plumbum foi embora, “deixando para trás, sem o menor receio, um passivo ambiental de milhões de toneladas de rejeito e escória altamente tóxica e uma população contaminada e doente, enquanto o poder público fechou os olhos para os prejuízos sociais e ambientais sofridos pela mesma população, privando-a de direitos constitucionalmente assegurados”.

A Plumbum alegou –entre outros argumentos– a incompetência da Justiça Federal para o pedido de reparação. Sustentou que cumpriu todas as medidas ordenadas, e que não haveria risco de contaminação do Rio Subaé pela escória devidamente encapsulada. Alegou ainda que não haveria prova de que as águas subterrâneas tenham sido alcançadas pelo material poluente, pois os efluentes da fábrica jamais foram despejados diretamente naquele curso d’água.

Finalmente, defendeu que o Rio Subaé não foi degradado apenas por suas atividades, “assim, não poderia responder, sozinha por atos de terceiros”.

O objetivo da ação é obrigar a empresa à recuperação de danos ambientais e pagamento de indenização, impondo à União a obrigação de promover pesquisas para aliviar o grau de contaminação dos moradores por metais pesados.

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(*) PROCESSO Nº 2003.33.00.000238-4

Futuro dos juízes e expedientes do passado

Por Frederico Vasconcelos
13/04/14 10:42

Sob o título “Magistratura e risco”, o artigo a seguir é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Recife.

 

Para quem nunca foi juiz, é bastante compreensível que um ministro da Suprema Corte caminhe pela trilha do amesquinhamento da magistratura a que pertence. O problema maior são as brechas constitucionais de uma Constituição que se autoproclama “cidadã”, pela dicção de seus arautos, mas que se entremostra concessiva a mecanismos e expedientes do passado, a exemplo do formato com que são escolhidos, com liberdade como que absoluta, os ministros da Suprema Corte do país. E o povo aceita! Os magistrados reverenciam, mais do que respeitam. Para muitos, a saída é o aeroporto. Brasileiros têm deixado o país, não é raro e nem é de agora, em busca de outros ideais e de outros relacionamentos, digamos, mais civilizatórios e universais.

Uma Nação que desconhece que o substrato da Justiça está na corporeidade dos seus juízes e que, sem segurança funcional que gera independência (intangibilidade), nada pode florescer em termos realmente elevados, e justos, está condenada à infelicidade e ao primitivismo social, nada obstante os sólidos ‘consideranda’ dos que defendem regime que tal. Essa defesa, no entanto, conspira contra a alteridade funcional que deveria ser o motor deliberativo da ação de todo magistrado de formação genuína. O que acontece é grave: uma contundente perplexidade, ante o desconhecimento sobre o perfil dos juízes que o país deseja para a solução dos seus conflitos internos.

Em tal contexto, as soluções passam a ser confiadas ao acaso, e na proporção direta dos medos cultivados dos próprios magistrados, por receio da impopularidade e por anseio de promoção, pessoal e na carreira (quando em curso). A independência funcional, então, se dissipa, ainda que a tanto não se declare. Há, todavia, os que preservam a própria intangibilidade, mas são hostilizados no próprio meio em que atuam. Muitos silenciam, acreditando que assim escapam aos riscos da exposição, e seguem o caminho da platitude moral. No sentido de Couture:  o dia em que um juiz não contar com as armaduras funcionais que o sustentam como Poder, nenhum cidadão poderá jamais dormir tranquilo. É lamentável!

Alguém tem de informar àqueles que entendem que as atividades judiciais não implicam risco de perigo, que o risco da função é, de um modo ou de outro, potencial, o qual pode se converter numa ocorrência violenta ou de pressão moral a qualquer instante, haja vista múltiplas e também imponderáveis circunstâncias que o exercício do Poder de Estado (autonomia) realça e a conflituosidade das lides suscita, para mais ou para menos. Tudo isso causa instabilidade funcional e se traduz por perigo real ou iminente. São duas as variáveis de uma mesma causa que, antes de realçar privilégios, traduzem prerrogativas funcionais e mecanismos de garantia e asseguramento de direitos subjetivos individuais e também coletivos: 1) aposentadoria especial para os magistrados, efeito do tensionamento das carreiras; 2) condições efetivas de segurança prática para o exercício jurisdicional atual e futuro.

Com efeito, pressões e violências podem ser também de índole moral e abalam do mesmo modo, exigindo do magistrado um esforço desusado para o desempenho de suas responsabilidades funcionais, pelo que uma aposentadoria com tempo especial de contribuição ao regime próprio de concessão é medida justa e necessária, socialmente compensatória dos riscos enfrentados ao longo da especial carreira.

A aposentadoria especial é um benefício permanente e não variável, enquanto que o apoio operacional de segurança real e efetiva deve ser proporcional ao risco, atual ou iminente, físico ou moral, e valer durante o tempo útil da carreira. Em síntese: a aposentadoria especial, que se afirma como benefício com tempo de contribuição diferenciado, justifica-se pela recorrência acumulada de riscos e perigos na carreira. Não é preciso viver sob tensão forte o tempo inteiro para que uma carreira se afirme como sendo de risco.

Nada obstante esses registros, e para agravar o paradoxo, muitos festejam aqueles que pouco sabem avaliar por falta de vivência prática ou pela motivação de algum ideologismo de momento. Assistem-se a festins correndo às escâncaras inclusive nas associações de magistrados (que bancam celebrações de homenagem) e noutras rodas de amigos toda vez que um nome de ministro é eleito pela forma “política” que forja a nossa tradição tupiniquim, infelizmente ainda constitucionalizada.

Por outro lado, ninguém quer se insurgir contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas Rui Barbosa, conforme a lembrança de João Mangabeira, teria asseverado que a Suprema Corte nem sempre palmilhou os passos da República. Vimos isso novamente acontecer em 1964, quando da imoral cassação dos grandes magistrados Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, de saudosíssima memória. O primeiro dos quais um gigante da moderna Antropologia Cultural brasileira, além de jurista de escól.

Dizer que um membro de Tribunal errou, notadamente se dos quadros da Suprema Corte, é tarefa ingrata a muita gente no meio em que o Direito Positivo mais deveria se insinuar, fazer-se aplicar em toda sua extensão e profundidade. Sem relativismos divorciados da ordem natural dos fatos objetivados nos casos concretos, individuais ou coletivos. Pode-se teorizar que a razão jurídica se desvia comumente de seu eixo universal e vai acomodar-se nas conveniências de Estado, confundidas quase sempre pela inteligência dos juízes das cúpulas. Opera-se, desse modo e não pouco frequentemente, uma prodigalização formidável do princípio ‘viva voz juris’, a dizer, para muito além do exercício de autonegação com que um juiz se deve afirmar na presidência sobranceira e normativamente referenciada das causas que lhe são submetidas.

Aonde é que vamos chegar com este país, ainda de terceira? Convenhamos: fazer a coisa certa nunca foi tão penoso no Brasil quanto nos tempos que correm, pois agora a repressão é velada, subliminar e muito sutil. Atinge fundo os nossos valores que se expressam em grande medida nas carreiras judiciárias com reflexos perversos na prestação jurisdicional, é claro, e atraem apoiamentos os mais multifacetados.

Quem vai ousar desmentir que essas carreiras se transformaram em autêntica “moeda de troca”, onde a prática do “beija-mão” traduz apenas uma de suas inúmeras facetas? Prática, aliás, muito comum às cortes feudais do Medievo. É evidente que sempre haverá juízes honrados e que não se vendem por preço algum. Mas, o sistema é cruel. Vivemos nele.

A responsabilidade de todo cidadão de bem é, pois, sempre que possível, apontar as suas contradições, aberta, indisfarçável e muito claramente. Do contrário, os juízes brasileiros continuarão a ser confiados tarefas medíocres, que consistem em botar ladrão de galinha na cadeia ou serem generosos com os poderosos (que podem interferir quase sempre nas carreiras, ante o fenômeno dos vasos comunicantes das relações sociais), todos eles, ante os veredictos finais que afloram de um Judiciário com esse perfil periférico, primitivo.

Devemos convir que outros do mesmo  virão, prezados leitores. O sistema constitucional continua o de sempre desde a Constituição de 1967/69, outorgada pelos militares, e sucedida “bionicamente” pela Constituição Cidadã de 1988, em nome da qual tudo isso acontece. Ora, quem já se viu largar o “osso”?

Voltemos a Eugenio Raúl Zaffaroni, o grande Jurisconsulto argentino.

Boa leitura a todos! A do Zaffaroni, é claro.

 

STF julga ação penal contra Collor

Por Frederico Vasconcelos
12/04/14 21:33

Collor e STF

Corte decidirá sobre suspeita de corrupção em contratos de publicidade em 1991 e 1992.

 

O Supremo Tribunal Federal deverá levar a julgamento no próximo dia 24 ação penal contra o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), denunciado sob a acusação de falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva quando exerceu o cargo de Presidente da República (1990/1992). A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

Os fatos têm origem em denúncia recebida em agosto de 2000 pelo juiz da 12ª Vara Federal do Distrito Federal contra o ex-presidente, um ex-secretário particular da Presidência e empresários do ramo da publicidade.

Um inquérito policial apontara a suspeita de “um esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro público, relativo a contratos de publicidade governamental” nos anos de 1991 e 1992.

Segundo o inquérito, a conduta dos denunciados consistia no pagamento de propina pelos empresários a agentes públicos, por meio de depósitos em contas bancárias inexistentes ou em nome de “laranjas”.

Ainda segundo a denúncia, havia “veementes demonstrações” de que o ex-presidente comandava as operações por intermédio de um “testa de ferro”. Collor foi acusado de “desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários” e de recebimento indireto de vantagem indevida.

Em janeiro de 2007, os autos foram remetidos ao STF, uma vez que Collor fora eleito senador em 2006.(*)

O então Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e a Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques requereram o desmembramento da ação, para que fosse processado no Supremo apenas o ex-presidente. O pedido foi acolhido pelo então relator, ministro Menezes Direito.

Collor requereu que fosse solicitada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a remessa dos originais dos processos de licitação para a contratação das empresas de publicidade nos anos de 1990 a 1992. O relator entendeu que Collor não conseguiu demonstrar a necessidade das provas que pretendia produzir naquele momento, pois não trariam “elementos de grande valia ao julgamento do feito, além daqueles já constantes nos autos”. Menezes Direito indeferiu aquele pedido.

A Procuradoria Geral da República informou que não tinha diligências a requerer.

As alegações finais da defesa foram oferecidas ao STF em junho de 2008. Collor é defendido pelo advogado Fernando Neves da Silva.

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(*) AP 465

Promotora paralisa inquéritos policiais

Por Frederico Vasconcelos
12/04/14 08:53

Ministério Público do Estado do Paraná não pune irregularidade. CNMP aplica censura reservada.

Em decisão unânime, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou censura –reservada e por escrito– a uma Promotora de Justiça do Paraná, por acumular expressivo número de inquéritos policiais, descumprindo prazos processuais sem motivo justo.

A medida foi tomada em revisão de processo disciplinar requerida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, inconformado com a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que deixou de aplicar qualquer sanção à promotora (*).

Segundo o conselheiro-relator, Leonardo Carvalho, “restou comprovado, nos autos, que dos 49 feitos mencionados pelo Corregedor-Geral em sua petição inicial, os quais, segundo afirma o Corregedor, ainda estariam em poder da Promotora, cerca de 37 inquéritos policiais ainda permaneciam com carga à Promotora, em situação irregular e totalmente inalterada (alguns desde 2007, os mais “novos” desde 2010)”.

“Outros processos apenas receberam impulso por parte da Promotora de Justiça, em outubro de 2013 – ressalte-se, data da propositura do presente pedido revisional – depois de mais de três a cinco 5 anos sem qualquer movimentação, paralisados na Promotoria”.

Ainda segundo o relator, “os feitos paralisados são inquéritos policiais, cujos crimes, em tese cometidos, sofrem os efeitos da prescrição, o que pode causar prejuízo irreparável em razão da impunidade, maculando a imagem da instituição ministerial ao deixar a sociedade à míngua de resposta adequada”.

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(*) REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001425/2013-69

Renato Nalini: “Situação financeira do Tribunal de Justiça não é tranquila”

Por Frederico Vasconcelos
11/04/14 17:34

Em blog, presidente aceita sugestões para cobrir déficit.

Sob o título “As finanças do TJSP“, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicou em seu blog (*) o seguinte post:

 

Não é tranquila a situação financeira do Tribunal de Justiça de São Paulo para o ano de 2014. Neste exercício, o orçamento para despesas de pessoal do Tesouro do Estado reservou para o TJ a importância de R$ 6.293.852.844,00. Um acréscimo de apenas 2,64% da dotação final de 2013, que foi de R$ 6.131.906.728,00. Valor correspondente a R$ 161.946.116,00. A Secretaria de Orçamento e Finanças do Poder Judiciário paulista concluiu pela absoluta insuficiência do orçamento para 2014, levando-se em conta a desconsideração de impactos que não poderiam ser ignorados.

Ocorre que o Tribunal de 2014 não é o mesmo de 2013. Foram nomeados 4.281 novos funcionários, para recomposição do quadro. Além disso, a Lei Complementar nº 1217/2013, com vigência a partir de dezembro de 2013, implicou em adequação de tabela de vencimentos na ordem de R$ 2.500.000,00 por mês, o que representará, neste ano, mais R$ 32.500.000,00 na folha. Essa lei também implica em concessão de GDAC – Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias, o que significa mais R$ 52.500.000,00 de gastos, incluindo o mês de dezembro de 2013, mais 13º salário e o ano de 2014. Além disso, criou-se o AQ – Adicional de Qualificação, um impacto de R$ 135.000.000,00.

Acrescente-se o reajuste de 5% da Magistratura, num importe de R$ 65.000.000,00 e o reajuste de 6% dos funcionários a partir da data-base que é março de 2014, cuja significação no aumento de despesas ainda não foi calculado. A situação permite se vislumbre um quadro deficitário de cerca de um bilhão de reais!

É verdade que o Tribunal dispõe de um Fundo Especial de Despesas, mas este não é destinado a cobrir insuficiência do Tesouro para suportar o pagamento de pessoal. E o Judiciário é, essencialmente, um prestador de serviços. A quase totalidade de seu dispêndio é com pagamento do quadro funcional. Por sinal que o orçamento abandonou a praxe de indicar verba insignificante para investimento e assumiu a realidade presente: “zero” é o que se reserva para qualquer empreendimento que não seja o mero custeio da máquina.

A Justiça de São Paulo aceita sugestões tendentes a cobrir seu déficit, para que possa continuar a prestar serviços à comunidade que anseia por ver suas demandas solucionadas.

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(*) http://renatonalini.wordpress.com

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