Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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ONG quer o fim da revista vexatória

Por Frederico Vasconcelos
23/04/14 14:14

Revista Vexatória

Conectas lança campanha para proibir práticas adotadas quando as mulheres visitam os parentes nos presídios.

A Conectas Direitos Humanos está lançando nesta quarta-feira (23/4) uma campanha de mobilização da sociedade para proibição da revista vexatória, prática adotada por funcionários dos presídios, quando mulheres são despidas e humilhadas ao visitar pais, filhos, maridos e irmãos.

A campanha nacional –com vídeos, áudios e depoimentos– tem o objetivo de sensibilizar o Congresso Nacional a aprovar o Projeto de Lei do Senado 480/2013, que pretende coibir essa prática considerada “mau trato” pela ONU e que, dependendo das circunstâncias, configura tortura.

A Conectas é uma organização não governamental internacional, sem fins lucrativos, fundada em setembro de 2001 em São Paulo (*).

Segundo os organizadores da campanha, “toda semana, milhares de mães, filhas, irmãs e esposas de pessoas presas são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar um dos procedimentos mais humilhantes de que se tem notícia nos presídios brasileiros: a revista vexatória”.

“Bebês de colo, idosas e mulheres com dificuldade de locomoção são todos submetidos indiscriminadamente ao mesmo procedimento, muitas vezes sob insultos e ameaças”, sustenta a ONG.

Oficialmente, as revistas vexatórias são feitas para impedir a entrada de drogas, armas e chips de celular nas prisões. Uma pesquisa realizada pela Rede Justiça Criminal, com base em documentos oficiais fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, constatou que apenas 0,03% dos visitantes carregavam itens considerados proibidos, ou seja, 3 visitantes em cada 10 mil.

Em nenhum dos casos registrou-se a tentativa de entrar com armas. A pesquisa levou em conta dados coletados pelo Governo nos meses de fevereiro, março e abril dos anos 2010, 2011, 2012 e 2013. Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas foi quatro vezes superior à quantidade apreendida com parentes, o que indica que os objetos entram por outros meios, que não os familiares.

(*) www.conectas.org

Mais informações sobre a campanha:

www.fimdarevistavexatoria.org.br/

Juiz é advertido por discursar em ato político

Por Frederico Vasconcelos
23/04/14 12:05

O Conselho Nacional de Justiça aplicou, nesta terça-feira (22/4), a pena de advertência ao juiz Milton Biagioni Furquim por participar rotineiramente da vida política de Itapeva (MG) e discursar na posse do irmão como vice-prefeito do município. Na época dos fatos, o magistrado atuava na comarca de Monte Sião.

A decisão foi tomada por maioria. Para o relator, conselheiro Emmanoel Campelo, nos anos de 2000, 2001, 2006 e 2008 o magistrado descumpriu o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ou seja, manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Pela Constituição, os juízes são proibidos de dedicar-se à atividade político-partidária.

Para o relator, isso não significa que não podem opinar sobre questões políticas e partidárias. No entanto, ao discursar na posse do irmão, “o magistrado imiscuiu-se na política de cidade diversa da comarca de sua jurisdição, exorbitando, pois, o legítimo papel de representação institucional do Poder Judiciário”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o magistrado teria ordenado a prisão de um morador do município por desacato, em 2004. De acordo com testemunhas ouvidas no processo, o cidadão chamou o magistrado de “capote”, expressão que corresponderia, na localidade, àqueles que são derrotados nas eleições municipais. Era uma referência à derrota eleitoral do irmão do juiz.

Seguindo o voto do relator, a maioria dos conselheiros entendeu que não houve abuso de autoridade ou dedicação à atividade partidária. “Mas dá ciência de que a presença e atuação do magistrado em  municipalidade diversa daquela do juízo de sua lotação alcançou estatura tal a associá-lo aos sabores e dissabores dos certames eleitorais”, afirma o conselheiro.

O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e os conselheiros Gilberto Valente e Rubens Curado votaram por aplicar pena maior, de censura, por considerarem a ocorrência abuso de autoridade porque estava em município fora de sua jurisdição.

A maioria dos conselheiros ainda rejeitou o argumento da defesa do juiz de que as denúncias estariam prescritas. Segundo o relator, a alegação já havia sido rejeitada, em 2012, quando o plenário do CNJ aceitou o pedido de revisão disciplinar e determinou a instauração do PAD contra Furquim. A conselheira Deborah Ciocci aceitou a tese da prescrição, e votou pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar.

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(*) Processo Administrativo Disciplinar 0001901-13.2012.2.00.0000

CNMP rejeita impugnação de promoções no MP de Minas Gerais

Por Frederico Vasconcelos
23/04/14 08:53

Membros da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte representaram ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra ato da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Eles pretendiam o reconhecimento de nulidade da concessão, considerada indevida, de promoções e progressões de servidores para a classe “A”, então destinada aos apostilados.

Em decisão unânime, o Conselho julgou o pedido improcedente. O conselheiro Jarbas Soares Júnior, ex-Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, declarou-se suspeito.

Segundo os requerentes, a Procuradoria-Geral de Justiça, através de resolução, “permitiu, ao arrepio da lei, que servidores ocupantes da Classe “A” dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do MP, detentores de títulos de apostilamento integral ou proporcional, progredissem, indevidamente, na referida classe “A”, causando graves prejuízos ao erário”.

Foi instaurado procedimento investigatório, a fim de apurar a legalidade das progressões havidas pelos servidores apostilados integrantes do último nível do plano de carreira do MP, pois tais servidores, em tese, estariam recebendo o benefício em duplicidade. Ou seja, progredindo tanto no cargo efetivo, como também naquele pertinente ao apostilamento, o que, se comprovado, implicaria violação a princípios da Administração Pública.

Segundo o promotor de Justiça Eduardo Nepomuceno de Souza, “tal progressão significou uma mudança na carreira, pois servidores de diferentes níveis, que haviam exercido tempo em cargos comissionados, passaram a ser enquadrados na referida classe e tendo todos os novos direitos remuneratórios decorrentes da nova situação”.

No pedido ao CNMP, alegaram que “ao se permitir que o servidor alçado a classe “A” por meio da famigerada promoção por merecimento, continuasse progredindo a partir de tal classe, ocorreu na quase totalidade dos casos analisados, um ‘avanço’ de vários padrões na carreira de origem, gerando, assim, indevido benefício pecuniário”.

Segundo os requerentes, esses servidores “alcançaram padrões muito mais elevados, desenvolvendo na carreira a partir da classe “A”, do que alcançariam se progredissem na forma usual, comum aos demais servidores não beneficiados pela promoção por merecimento”.

Por entenderem que as progressões (verticais e na carreira) seriam indevidas, os requerentes chegaram a recomendar à Procuradoria-Geral de Justiça que corrigisse as alegadas distorções.

Em razão da resistência a essa recomendação, foi enviada em setembro de 2013 representação ao CNMP, que rejeitou o pedido, em decisão unânime tomada no início deste mês.

“Divergimos do entendimento e pretendemos ingressar com a ação na Justiça, que é um caminho menos célere”, diz Nepomuceno.

A seguir, o acórdão do CNMP, que decidiu pelo direito à progressão, considerou ter havido boa fé dos servidores, e que não há indícios de prejuízo ao erário:

 

1. A Lei 11.181/1993, regulamentada pelas Resoluções nºs 102/2002, 80/2005 e 41/2006, dispôs sobre o reenquadramento dos servidores apostilados do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o qual foi denominado de “promoção por merecimento”. Por sua vez, previu a possibilidade de opção pelo cargo apostilado ou efetivo, para fins de desenvolvimento na carreira.

2. Do conjunto probatório carreado nos autos, bem como das informações prestadas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, se extrai que, ao contrário do afirmado pelos Requerentes, não houve a progressão na carreira tanto na Classe A quanto no cargo efetivo, mas tão somente a possibilidade de o servidor verificar qual seria a hipótese mais benéfica (progredir no cargo efetivo ou na classe A) e, a partir disso, optar por um ou outro.

3. Também não ficou demonstrado nos autos qualquer indício de que existam servidores no MP/MG recebendo vencimentos superiores ao teto constitucional.

4. Embora não exista direito adquirido do servidor público a determinado regime jurídico remuneratório, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo que, visando garantir a irredutibilidade de vencimentos, assegurou ao servidor do MP/MG o reenquadramento no padrão apostilado e consequente incorporação automática das vantagens correspondentes ao padrão, conforme previsto na legislação que rege a respectiva careira (Lei nº 11.181/93).

5. Ainda que este CNMP reconhecesse a ilegalidade das normas que concederam as progressões/promoções ora impugnadas, ainda sim, restaria inequívoca a dispensa da devolução de valores, com caráter alimentar, recebidos de boa-fé pelos servidores, conforme orientação judicial e administrativa predominantes. Improcedência dos pedidos.

 

CNJ mantém decisão do TJ-MG em concurso de cartórios

Por Frederico Vasconcelos
22/04/14 15:46

Maioria desconsidera as alegações de candidata.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça-feira (22/4) o resultado do concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 2011 para outorga de delegações de notas e de registro nos cartórios do estado.

O resultado do certame foi objeto de cinco processos julgados na 187ª Sessão Ordinária do CNJ.

A relatora dos processos, conselheira Gisela Gondin, foi seguida por unanimidade em quatro dos seus cinco relatórios.

No recurso administrativo apresentado pela candidata Norma Sônia Novaes Campos (*), foram vencidos os conselheiros Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Ana Maria Amarante.

A conselheira citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do CNJ segundo os quais o “o exercício de delegação de serviço notarial e registral” não é “atividade privativa de bacharel em Direito”, contrariando a afirmação da candidata que acionou o CNJ.

A relatora do processo também desconsiderou as provas que Norma Sônia Novaes Campos apresentou para atestar a suposta falsidade das certidões apresentadas pela candidata mais bem colocada no concurso, Fabiane de Souza Rodrigues Quintão.

O juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), interpelara o desembargador Carlos Augusto Barros Levenhagen, presidente da comissão do concurso de cartórios, alegando que sua mulher, Norma Sônia Novaes Campos, havia sido preterida com a mudança de critérios no concurso, o que teria favorecido outra candidata.

Consultado pelo Blog, na ocasião, Levenhagen afirmou que o juiz deveria dirigir “eventual irresignação” do CNJ.

Danilo Campos é alvo de representações criminal e disciplinar oferecidas contra ele por Levenhagen.

Em resposta enviada no último dia 15 ao Corregedor Geral de Justiça do TJ-MG, Luiz Audebert Delage Filho, o juiz afirmou que considera essas representações do presidente da comissão do concurso “uma tentativa bisonha de prevalecimento do cargo, das amizades e da condição de parentesco com um presidente de Tribunal Superior”.

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(*) PCA nº 0005398-98.2013.2.00.0000

Importância do juiz de primeiro grau

Por Frederico Vasconcelos
22/04/14 07:53

Márcio de MoraesO desembargador Márcio de Moraes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), abordou a questão do tráfico de influência na ocupação dos cargos das instâncias superiores do Judiciário, no painel “Justiça – Agilidade e Qualidade”, durante o “Fórum Brasil”, evento promovido pela revista “CartaCapital“.

Eis trecho de reportagem de Monica Paula e Isabel Gnaccarini, na edição desta semana:

 

Márcio de Moraes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autor da primeira sentença de responsabilização do Estado pela morte do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, destacou a importância do “processo de resistência em prol da cidadania e dos direitos civis” no período da ditadura militar.

O movimento foi o caminho encontrado por juízes de primeira instância para exercer um controle regulador contra as arbitrariedades do Executivo.

A relativa vitória do Judiciário foi possibilitada por certa tolerância por parte do governo em relação a essa ação durante o chamado “milagre econômico”.

Márcio de Moraes condenou a ocupação dos cargos-chave das instâncias superiores por meio do tráfico de influência.

“Eu não faço política, trabalho e não tenho contatos. Assim mantenho a minha independência”, disse.

O desembargador destacou a importância da primeira instância do Judiciário, “integrada por juízes jovens, bem preparados e sem compromissos políticos”.

 

Furtos de galinha e gestão da miséria

Por Frederico Vasconcelos
21/04/14 11:07

Furto de galinhasSob o título “Prendendo mais Pobres, eis a fórmula”, o artigo a seguir é de autoria de Andre Luis Alves de Melo, Promotor de Justiça em Minas Gerais, Mestre em Direito Público e Doutorando pela PUC-MG.

 

 

O número de presos aumentou de 300 mil em 2003 para 500 mil em 2013, ou seja, mais de 70% em dez anos, conforme dados do DEPEN [Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça). Mas nada se fala sobre isto.

A fórmula para este “desempenho” é muito simples: policiais escolhem o que irão apurar a autoria, os promotores são obrigados a processar (obrigatoriedade da ação penal ou da denúncia) e o próprio Estado faz a defesa, o que acaba por agilizar os processos e as condenações.

Assim, os policiais apenas apuram autoria de crimes menos inteligentes que não exigem investigação, geralmente furtos e roubos de pequenos objetos ou tráficos em pequenas quantidades com prisões em flagrante, normalmente cometidos por pessoas mais pobres ou com menos estudos. Por isto, alguns acham que apenas pobres cometem crimes e se der estudo não vão cometer crimes. Na verdade, ricos e estudados também cometem, mas a autoria ou o fato não é apurado e tudo fica impune, como nos estelionatos (golpes) e crimes de colarinho branco.

A defesa em casos de crimes com prisões em flagrante e por crimes menos inteligentes como furtos acaba tendo um papel apenas de tentar diminuir a pena, mas geralmente os juízes já aplicam a pena mínima, então a solução é discutir a obrigatoriedade da acusação e a possibilidade de acordos para penas alternativas, mas isto reduz o mercado de trabalho para a defesa, logo não há muito interesse neste modelo que prevalece na Europa e nos Estados Unidos, e até mesmo na Argentina e Paraguai

Precisamos discutir temas como prioridades para investigação criminal, fim da obrigatoriedade da ação penal e a estatização da defesa como monopólio estatal, o que não existe em nenhum país. Mas, para alguns setores quanto mais processos e mais presos melhor, pois pedem mais recursos para o governo e até mesmo apoio de organismos internacionais

No Brasil estamos no paradoxo de privatizar a execução da penal para ONGs como as APACs [Associações de Proteção e Assistência aos Condenados] e empresas, mas a defesa tem que ser estatal. Isto inverte todo o papel, pois defender não é atividade privativa do Estado, mas a execução da pena sim. Vivemos sob o caos no meio penal e por isto a criminalidade cresce, uma vez que falta racionalidade ao sistema, o que agravou nos últimos dez anos. Vivemos sob a concepção de um Estado Policial em vez de Estado Democrático de Direito.

Flexibilizar a obrigatoriedade da ação penal para delitos de furto geram mais resultados na diminuição de prisões do que investir na defesa, mas o discurso atual é o contrário, embora não tenha gerado efeitos tem sido um ótimo negócio para a defesa e para quem presta serviços jurídicos e outros ligados ao sistema penal e prisional.

Caso contrário, os furtos de galinhas continuarão a ser prioridade, pois mais fáceis de apurar e processar, o que acaba sendo um modelo de gestão da miséria.

Sartori reativa blog e denuncia “retaliação”

Por Frederico Vasconcelos
19/04/14 10:30

Blog do Sartori

Ex-presidente do TJ-SP seleciona críticas à gestão de José Renato Nalini e não cita os elogios ao sucessor.

O desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, reativou seu blog nesta sexta-feira (18/4) com dois posts, segundo informa, “denunciando a nova administração do TJ-SP de retaliar a anterior”.

Um dos posts trata dos primeiros 120 dias da gestão Sartori. O outro post tem o seguinte título: “Razões do descontentamento de Sartori com a gestão de Nalini”.

Sartori selecionou trechos desfavoráveis à administração do sucessor a partir de reportagem publicada neste Blog com ampla avaliação de magistrados, advogados e especialistas sobre os primeiros 90 dias da gestão Nalini. Ele não reproduz elogios a Nalini que constavam na matéria (no Facebook, Sartori havia reproduzido a íntegra do texto).

O ex-presidente acrescenta no site os seguintes motivos que também o deixaram descontente:

O CETRA e a política de combate ao assédio moral foram abandonados, assim como o projeto e PPP de construção das torres dos gabinetes dos desembargadores, o que geraria fabulosa economia em alugueres. Note-se que Nalini também assinou o termo de cooperação com o Governo do Estado. Ainda, não se tem notícia de como está o Projeto Fórum São Paulo. As 10 Regiões Administrativas estão sendo arrefecidas. Não se vê transparência.

A preocupação do atual presidente, ficou claro, é apagar, sobrepor ou abandonar tudo que foi feito na gestão anterior, tanto que Sartori foi completamente banido de todas as publicações no site do Tribunal, embora muita coisa tenha acontecido até aqui, como a volta de um Presidente, pela primeira vez, à Câmara ordinária. Para a posse, não recebeu convite e, comparecendo, foi praticamente ignorado na solenidade pelo empossando, não, evidentemente, por servidores e juízes.

Claudia Sartori, criadora, idealizadora e articuladora das grandes campanhas do CASC (braço social do Tribunal), não foi convidada para a solenidade de reinicio dos trabalhos do CASC, no presente exercício. Aliás, seu nome não foi sequer mencionado.

Pode-se dizer que estes últimos aspectos são irrelevantes para a administração ou mesmo secundários. É verdade. São sim. Mas, não menos verdade que são fortes indícios a roborarem a conclusão de que se está fazendo de tudo para desconstruir ou apagar a gestão anterior e, pior, em prejuízo do Judiciário.

Com novo título, o “Blog do Sartori Presidente Biênio 2012/2013” pode ser acessado no mesmo endereço do anterior, no qual o desembargador prestou relevante serviço aos jurisdicionados quando publicava as atas das sessões do Órgão Especial do TJ-SP e o resumo das decisões tomadas pelo colegiado:

http://orgaoespecialsartori.zip.net/

Banalidade do mal e prisões brasileiras

Por Frederico Vasconcelos
18/04/14 15:39

blog lagrasta

A expressão de Hannah Arendt sobre a alegação de cumprimento de deveres em casos de atrocidades, “mesma argumentação que perpassou todos os julgamentos e consciências dos assassinos nazistas, fascistas e stalinistas, que se escudaram no cumprimento de ordens”, dá título à primeira crônica do blog recém-lançado por Caetano Lagrasta, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. “A banalidade do mal: a questão dos cárceres no Brasil” .

O texto trata da situação dos presídios brasileiros, dos excluídos sociais, esquecidos e escondidos “das vistas da cidadania”. E da “absoluta falta de interesse de povos sobre atrocidades cometidas sob suas vistas”.

Mesmo depois de motins como os da Casa de Detenção em São Paulo, de Pedrinhas, no Maranhão, do Centro de Detenção Provisória do Distrito de Icoaraci, no Pará, ”finge-se ignorar a situação dos presídios e o genocídio que diariamente é praticado, e pacifica-se a consciência coletiva”, diz Lagrasta.

As consequências desses episódios, segundo o desembargador, chegam a ser risíveis: “Banalização do mal, projetos, promessas políticas, construção de novos presídios, transformação da Vara das Execuções em Vara Administrativa –onde o titular, ao bel prazer da cúpula do Judiciário (federal ou estadual) é removido– ou a malfadada terceirização; enquanto presos e familiares perseguem formas de sobrevida: dentro e fora do cárcere”.

“Todas estas medidas paliativas afastarão a banalidade que infesta consciências e condutas, omitindo o mal?”, questiona o autor.

Lagrasta dividiu o exercício da magistratura com atividades jornalística e literária. Autor de três livros de poesia e um de contos, é especialista em direito de família e um atento observador das mazelas da nossa sociedade.

A blogosfera ganha novo espaço para o tratamento sensível desses temas.

 

Juiz mineiro quer ser julgado pelo STF

Por Frederico Vasconcelos
17/04/14 13:29

“Não aceito ser julgado por aqueles que tenho denunciado há anos”, diz Danilo Campos.

Em nova manifestação enviada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), mantém as críticas à banca de concurso para  cartórios, contra a qual levantara suspeitas de favorecimento a uma candidata (*). A nova manifestação consta de informações prestadas à corregedoria do tribunal mineiro, que instaurou procedimento contra o magistrado por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Inconformado com o fato de que a conselheira Gisela Gondin, do CNJ, havia indeferido pedido para suspender preventivamente o concurso, o juiz divulgou uma manifestação pública de protesto, reproduzida neste Blog.

Na última sessão do CNJ em 2013, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a autuação de representação disciplinar contra o juiz pelo TJ-MG. Falcão entendeu que, em tese, houve ofensa à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

Danilo Campos interpelara o desembargador Carlos Augusto Barros Levenhagen, presidente da comissão, alegando que sua mulher, Norma Sônia Novaes Campos, havia sido preterida com a mudança de critérios no concurso, o que teria favorecido outra candidata. Consultado pelo Blog, na ocasião, Levenhagen afirmou que a questão foi apreciada em recurso indeferido pelo CNJ, ao qual o juiz deveria dirigir “eventual irresignação”.

Em resposta enviada no último dia 15 ao Corregedor Geral de Justiça Luiz Audebert Delage Filho, Danilo Campos afirma que considera “uma tentativa bisonha de prevalecimento do cargo, das amizades e da condição de parentesco com um presidente de Tribunal Superior”, as representações, criminal e disciplinar oferecidas contra ele pelo presidente da comissão do concurso.

O juiz vai pedir a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102 I, letra “n” da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê que compete ao STF julgar “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”.

“Eu não aceito ser julgado por aqueles que eu tenho denunciado há anos”, afirma.

Danilo Campos está solicitando audiência aos ministros Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, e ao corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, para entregar memoriais e “dar notícia de fatos graves que pedem urgentes providências”.

Estão na pauta da próxima sessão do CNJ, a realizar-se nesta terça-feira (22/4), dois processos sobre os fatos envolvendo o juiz de Montes Claros.

 

Eis a íntegra da resposta ao corregedor do TJ-MG:

 

Montes Claros, 14 de abril de 2014.

(Representação nº 66363/2014)

Sr. Corregedor Geral,

Seria talvez piada se não fosse na verdade uma tentativa bisonha de prevalecimento do cargo, das amizades e da condição de parentesco com um presidente de Tribunal Superior, as representações, criminal e disciplinar, do Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, que pretende a minha condenação por supostos crimes contra sua honra e agora também a minha punição disciplinar por falta de decoro e improbidade, tudo isto porque, na defesa dos meus direitos e de meus familiares, encaminhei-lhe uma notificação via aparelho público (fax do fórum) denunciando graves irregularidades no concurso público por ele presidido.

Entretanto, a estratégia delirante de inventar crimes que eu teria cometido, sem responder ao conteúdo de minha denúncia, é apenas uma tentativa desesperada de desviar o foco da discussão da fraude no concurso público, pretendendo-se assim passar por ofendido para escapulir ao dever de responder aos fatos concretamente, falácia que não engana ninguém, porque como diz o ditado mais depressa se pega o mentiroso que o coxo.

A propósito aliás desta estúpida acusação de improbidade é o caso de se evocar talvez a frase de Sidônio Apolinário sobre um ladrão chamado Seronato: “Está sempre ocupado com duas coisas: em castigar furtos e em os fazer”. Segundo o Santo o desejo de punição não expressava nesse caso verdadeiro sentimento de justiça, porque o que se pretendia era somente a simples eliminação da concorrência, tirar de circulação os ladrões do mundo para que o justiceiro pudesse roubar sozinho.

Em verdade, partindo a acusação de improbidade de quem tem a sua disposição todo um aparato estatal incluindo carro, gasolina e motorista, sem a obrigação sequer da prestação efetiva de contas, parece-me no mínimo hipócrita, ainda mais porque se desconhece no âmbito desse Tribunal quaisquer punições relativamente ao uso indevido destes veículos, apesar do fato já ter sido diversas vezes destacado pela imprensa.

Também, talvez fosse o caso de se perguntar ao representante se ele nunca usou do telefone do gabinete pra ligar pra casa ou fazer qualquer outra ligação particular ou remeteu algumas daquelas muitas correspondências que todos os juízes recebemos frequentemente em papel timbrado e postagem desse Tribunal, a propósito de felicitações por ocasião de datas festivas.

De qualquer forma, Sr. Corregedor, é bom que se lhe diga que eu não sou criança, não tenho medo de cara feia e mula sem-cabeça, nem temo essa sua estratégia de aterrorizar e, portanto, não recuarei um centímetro de minhas denúncias pelo temor do prestígio de sua posição, conquistada aliás pela via crucis da mendicância do favor, a qual nesse tribunal se dá o nome de promoção por “merecimento”, pela qual ele terá que pagar pelo resto da vida.

Quanto ao mais, deve ser também apenas mais uma piada do Dr. Levenhagen, o “entendimento” utilizado para mudar o resultado do concurso público, pretendendo que todos os profissionais do direito (advogados, juízes, promotores, delegados, defensores públicos, etc) pontuem por títulos, até mesmo os meros serviçais do cartório sem diploma, menos estranhamente os notários e registradores bacharéis, titulares da função cartorária, porque segundo ele não seriam estes cargos privativos de bacharel em direito, pelo que me cabe lembrá-lo que por este argumento simplista, onde se toma a exceção pela regra, os ministros do STF também não pontuariam, porque a Constituição não exige diploma de bacharel em direito como condição de assunção do cargo. Daí o absurdo da proposição.

Então, respeitosamente, entendo que quem não aprendeu na escola as regras mais elementares de hermenêutica jurídica, segundo as quais a lei se interpreta inteligentemente e a interpretação não pode conduzir a situações absurdas, deveria ser submetido a uma reciclagem, porque, segundo a mesma LOMAN invocada contra mim os juízes de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho estão sujeitos à aposentadoria compulsória.

Passando agora do direito à matemática, será que também o representante não aprendeu a contar? Ora, até cego pode ver que a certidão apresentada pela candidata beneficiada pela alteração do resultado do concurso tem conteúdo manifestamente falso, porque afirmou o exercício por 15 anos, 11 meses e 23 dias  da condição de auxiliar e escrevente juramentada, não bacharel em direito, quando efetivamente a candidata só exerceu a função de escrevente juramentada de 11/01/1997 a 16/07/2003, portanto por um período de seis anos e seis meses, enquanto o edital do concurso exige 10 anos efetivos de prática cartorária.

Também, o representante deveria saber, como têm aliás decidido reiteradamente o STJ e o STF, que “Somente os escreventes (substitutos ou juramentados) é que podem exercer, dentro dos limites legais, atividades inerentes ao serviço notarial ou de registro e, portanto, tendo exercido a função por mais de dez anos, embora não sendo bacharéis em direito, estão eles aptos a participarem de concurso para provimento de vagas nos Serviços Notariais e de Registros Públicos. Não é, todavia, o caso da recorrente, que ocupa o cargo de Auxiliar de Cartório e não é bacharela em Direito. Dicção da Lei Federal n. 8.935 /94, art. 15 , § 2º. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário improvido.Encontrado em: AUXILIARES STF – ADI 2350/GO, ADI 1935/RO STJ – RMS 18498 -MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Portanto, o tempo de exercício como  “auxiliar de cartório” da candidata, de 11/04/1996 a 10/01/1997, sequer poderia ter sido contado, mas o Dr. Levenhagen, fingindo-se de ofendido não quer refazer a conta.

E a partir daí a fraude continua óbvia, porque é elementar que a certidão fornecida pela candidata favorecida foi expedida por órgão incompetente (secretaria da casa civil do governo mineiro), quando deveria sê-lo, conforme o edital, pelo oficial de registro ou tabelião para quem ela supostamente teria trabalhado, instruída com cópia da carteira de trabalho e da ficha de registro de empregado (confira-se neste ponto o disposto na alínea “b” do subitem 1.1.1. do capítulo XIV do edital nº 2/2011/TJMG).

Mas mesmo com tudo isto e considerando-se que pelo princípio da autotutela a administração tem o poder-dever de rever seus próprios atos se eivados de nulidades, ilegalidades e irregularidades, quer fazer acreditar o Dr. Levenhagen que foi desrespeitado por mim pelo encaminhamento de simples notificação, que só teve por fim prevenir sua responsabilidade, tolhido que teria sido no seu direito de interpretar livremente a lei, atitude segundo ele inconcebível partindo de um juiz.

Entretanto, quem assistiu  há poucos dias a 186ª sessão do CNJ, quando foi anulado um concurso de juízes do Pará, ouviu do Presidente daquele Conselho, Min. Joaquim Barbosa, a lição que o  “Concurso público é um procedimento vinculado, que não admite negociações, ponderações, voluntarismos, seguindo “normas rígidas, inegociáveis, inflexivéis”, porque segundo ele no concurso o candidato passa ou não passa, não pode haver dúvida.

E de fato não há qualquer dúvida sobre a questão da pontuação devida aos notários e registradores, titulares da função cartorária, tema que é absolutamente pacífico na jurisprudência do STF, sendo os mesmos critérios de pontuação por títulos em concurso de cartório adotados uniformemente por todos os tribunais do País em respeito a Resolução 81 do CNJ, menos naturalmente pela banca do Dr. Levenhagen, que adotou um critério particular que coincidentemente veio beneficiar uma candidata cujo advogado é o filho do presidente do Tribunal de Justiça, seu amigo de tantas campanhas eleitorais no âmbito associativo.

Aliás a Resolução 81 do CNJ foi recentemente alterada pela Resolução nº187 de 24/02/14, limitando-se a pontuação em concurso público do Poder Judiciário por títulos de pós-graduação, mantendo-se entretanto intacto o item que tratava do título devidos aos delegatários titulares de cartórios.

Então, a questão é simples, porque se segundo seus próprios considerandos a Resolução 81 do CNJ foi editada no “interesse público de que o entendimento amplamente predominante seja aplicável de maneira uniforme para todas as questões envolvendo a mesma matéria, dando-se ao tema a natureza de processo objetivo e evitando-se contradições geradoras de insegurança jurídica”.  basta ao representante, ao invés de fingir-se ofendido, apontar os precedentes em que se baseou para proferir sua decisão, que eu afirmo é contrária ao direito, atraindo naturalmente para o julgador todo tipo de suspeitas.

Desse modo, não adianta o representante tentar tapar como se diz o sol com a peneira, dizendo que o CNJ já julgara a questão, porque o plenário daquele órgão ainda não apreciou o caso e há vários aspectos jurídicos dessa questão intransponíveis, a começar pelo fato de que não existe outro tipo de delegação privativa de bacharel em direito passível de pontuação em concurso de cartórios, até porque se houvesse bastaria ao representante indicá-las, já que segundo outro princípio elementar de hermenêutica jurídica a lei não contém palavras inúteis e assim, naturalmente, a palavra delegação no edital quer dizer alguma coisa: quem sabe não seria delegação diplomática, de futebol ou qualquer outra que o representante possa nos esclarecer.

E o que dizer por fim ao tratamento desigual conferido as duas candidatas concorrentes ao 1º lugar do concurso, malferindo-se completamente o princípio da isonomia, que é o princípio cardeal dos concursos públicos?

Ora, ambas as candidatas são tabeliãs, requereram o mesmo título, juntaram a mesma certidão, entretanto uma ganhou e a outra não, e justamente perdeu aquela que comprovou o mesmo título duas vezes (como tabeliã e advogada), enquanto a outra, sem sequer a comprovação de seu título, mas porque muito bem representada, ganhou o seu recurso alegando cinicamente que a banca teria se equivocado na análise de seu pedido, porque não pretendera na verdade o reconhecimento do título de tabeliã bacharel em direito, mas sobre outro fundamento, o exercício da função menor de empregada de cartório sem diploma (o advogado sabia com quem estava tratando ou supõe que todos os juízes somos safados ou idiotas).

Portanto, neste contexto, de nada adiantam as ameaças e vociferações do representante, que é melhor que se explique logo ao invés de tentar calar-me à custa de acusações iníquas ou da censura que ele tenta impor, pretendendo restringir a discussão dos fatos somente ao recinto interno, onde seus pares é quem mandam e desmandam, porque eu tenho o direito de, como parte ou interessado no julgamento, discutir a questão, inclusive na imprensa, porque se as decisões judiciais são manipuláveis segundo as conveniências do intérprete, o mesmo entendo não acontece com a opinião pública, se o cidadão for bem informado.

Aproveitando do ensejo, comunico-lhe, Senhor Corregedor, que levei todos estes fatos ao conhecimento do Corregedor Nacional de Justiça, Min. Francisco Falcão, a quem, ao lado do Min. Joaquim Barbosa, estou solicitando audiência para protestar contra a indevida interferência do Presidente do TJMG no julgamento do caso no CNJ, que chamou o Estado de Minas (melhor que se dissesse o governo) a intervir novamente na defesa de interesses supostamente públicos, pretendendo na verdade, mais uma vez, tirar os companheiros da “forca” e salvar as aparências ao sacrifício da lisura dos concursos públicos.

Também quero fazer chegar ao conhecimento de suas excelências que o TJMG desprezou cabalmente o ultimato proferido pelo CNJ quando do julgamento de minha anterior denúncia, sobre fraudes nos concursos de promoções dos juízes, e que advogados ligados à cúpula do Judiciário mineiro estariam se tornando “sócios” de cartórios mediante a contratação de honorários em percentuais sobre o faturamento destas serventias.

Sem mais para o momento, subscrevo-me reiterando protestos de estima e consideração.

EXMO. SR.
DES. LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
D.D. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
BELO HORIZONTE/MG.

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(*) Concurso Público, de provas e títulos, para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

Sentença inspirada em Odorico Paraguaçu

Por Frederico Vasconcelos
17/04/14 09:57

Odorico Paraguaçú
O site “Migalhas” reproduz trecho de decisão em que um juiz de direito de Coronel João Sá, na Bahia, lembrou o personagem Odorico Paraguaçu –o prefeito de Sucupira, na novela “O Bem Amado”– ao analisar um pedido de indenização.

No caso, um delegado alegou que um ex-prefeito o chamara de “lástima”, durante cerimônia de inauguração em plena praça pública, por causa dos crimes sem solução no município.

Para o magistrado, “é comum nos políticos brasileiros as chamadas falas de efeito (…), em que se utiliza de expressões mais fortes como forma de chamar a atenção da plateia para o teor do discurso”.

Entre as frases transcritas na peça, o prefeito de Sucupira reclama do “acusatório destabocado”, do “perguntório”, da “confabulância político-sigilista” e dos “calunismos”.

Inspirado em Dias Gomes, o magistrado tratou dos “providenciamentos necessários”.

Decidindo no caso em espécie, observou que o prefeito Odorico Paraguaçu “não utilizava as suas frases de efeito para ofender à honra ou a imagem das pessoas, como fez o demandado”.

“Com  a alma lavada e enxaguada”, no dizer de Paraguaçu, o ofendido recebeu a indenização pleiteada. Quarenta salários mínimos.

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