Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Regras processuais e embate ideológico

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Manifestação contra o caso Pinheirinho? Eles não entendem nada!!!”, o artigo a seguir é de autoria de Bruno Miano, Juiz de Direito em Mogi das Cruzes (SP). Foi publicado originalmente no site “Judex, Quo Vadis?”

Muitos se esquecem do básico aprendido nas cadeiras da faculdade: o processo, seja civil, penal ou trabalhista, é uma luta democrática. Nele, as partes, com iguais armas, postulam, defendem-se, têm iguais oportunidades e podem fazer provas e contraprovas.

As regras processuais, por isso mesmo, ganham grande importância num Estado Democrático de Direito, onde a dignidade da pessoa humana tem de ser preservada, assim como princípios básicos, como a presunção de não culpabilidade, o contraditório e a ampla defesa.

Dito isso, é preciso entender que, após esse combate civilizado, o juiz decide em prol de alguém. E dessa decisão ainda caberá recurso, indicando que a batalha pode ter sido vencida, mas a guerra ainda não terminou.

Tudo, sempre, dentro dos limites da civilização. Que é preferível à barbárie.

Entretanto, de uns tempos pra cá, alguns profissionais do Direito não têm se contentado com os instrumentos jurídicos postos à disposição da parte. O combate técnico, civilizado, tomou cores ideológicas e, desde então, se o resultado não sai conforme o entendimento do grupo ideológico dominante, a grita é geral.

Não se contentam mais os Advogados e Promotores em recorrer.

Se a sentença determinou a reintegração de posse de uma área considerada invadida, ainda que por centenas de famílias, a grita é contra a violência do Estado, em prol dos pobres e desvalidos que estarão sem moradia.

Se um empresário rico é absolvido, porque a investigação policial está eivada de vícios, nulidades e desrespeitos a direitos que todos temos, a grita é geral, porque somos o país da impunidade, onde só preto, pobre e puta vão para a cadeia.

Não se trata disso. Trata-se de pontuar o seguinte: há regras jurídicas que, desde tempos remotos, substituíram a barbárie, a luta de todos contra todos (prevalecendo o mais forte, até que outro lhe tomasse a vez).

E dentro dessas regras, há respeitos a primados constitucionais básicos, historicamente respeitados em todas as Nações Civilizadas.

Sempre haverá o caminho do recurso para quem estiver descontente, porque errar é humano.

O que está cada vez mais descabido é essa campanha difamatória da OAB, por seu presidente nacional, pretendendo que os magistrados julguem conforme uma cartilha ideológica social-sei-lá-o-quê.

Sim. Agora, sob pretexto de discutir a reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho, o Sindicato dos Advogados fará, no dia 16 de fevereiro, uma manifestação que contará com a presença de sobredita figura, além de outros próceres da área jurídica (AJD, inclusive), e que, pelo visto, até hoje não entenderam para que serve o Direito. Olvidam-se todos que, nesse caso, havia advogados de lado a lado, e uma juíza. Além de um Tribunal. Tudo a dar suporte à decisão. Nada obstante, para esses ‘manifestantes’, estão todos errados. Não leram o processo, as petições e as provas, e já não gostaram da decisão!

Isso é embate ideológico puro!!

Estão dando um tiro no próprio pé, porque as ideologias são passageiras – e só a tentação totalitária permanece, incólume, à espera da autofagia das regras civilizatórias e do descrédito das instituições.

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