Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Sobre promoções e merecimentos fingidos

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “A defesa do indefensável”, o artigo a seguir é de autoria de Danilo Campos, juiz de direito em Montes Claros (MG).

Eu não fiquei surpreso nem perplexo com a defesa do “desembargador” federal aposentado Vladimir Passos de Freitas (em matéria publicada no “Consultor Jurídico“, Reflexos e Consequências no Confronto STF e CNJ – 05/02/2012) “do critério de promoções de desembargadores no TJ-MG”, que disse tratar-se de questão sem importância, justificando-se que a fixação do merecimento é sempre algo subjetivo e que gera polêmica.

Na verdade eu já me acostumei a assistir a contradição explícita de pensamentos que, no Judiciário, mas para o consumo externo, fazem fama de liberais, enquanto internamente…

Veja-se o exemplo do STF, pretenso “guardião da Constituição”, que ao mesmo tempo que inova nas questões civis como a do casamento gay se omite há mais de 20 anos em mandar ao Congresso Nacional o projeto do novo estatuto da magistratura, dando ainda a atual Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), editada no tempo da ditadura, interpretação tão restritiva que permite ainda hoje nos tribunais esdrúxulas eleições sem candidatos – eleições que só fazem homologar o nome dos mais antigos nos postos de direção e que por isso de eleições só têm o nome -, subtraindo desse modo os juízes da participação na gestão do Judiciário, fazendo com isto que este “poder” se mantenha até hoje num sistema quase monárquico, em franca contraposição ao sistema republicano vigente no resto do País.

Também, conforme se viu no já célebre julgamento sobre a amplitude dos poderes do CNJ, entendeu-se perfeitamente conforme a Constituição o tratamento discriminatório aos juízes na questão das penalidades, porque segundo a LOMAN os desembargadores ou ministros são incensuráveis, não se lhes aplicando as penas de advertência e censura, o que redunda no arquivamento da imensa maioria das representações contra os integrantes do andar de cima do Judiciário. Aliás, tem gente no STF que gostaria de legitimar até o julgamento secreto dos pares (processo das catacumbas como qualificou a Ministra Cármem Lúcia).

Mas voltando à questão das promoções, e eu não quero supor nem insinuar que o “desembargador” aposentado esteja justificando sua própria carreira, que aliás segundo a Constituição não lhe daria nunca o direito de usar o título pelo qual ele se qualificou, o fato é que, ao contrário do que ele diz a Constituição, art. 93, II, letra “c”, manda que o merecimento nas promoções dos juízes seja aferido conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

É evidente, porém, que esta objetividade desejada não é milimétrica, não excluindo inteiramente a subjetividade nas escolhas, o que, entretanto, não autoriza a completa subjetividade, fugindo inteiramente ao razoável, porque na aplicação da lei, de modo geral, há quase sempre uma boa dose de subjetivismo, o que no entanto nunca impossibilitou aos julgadores honestos sobrepor a vontade da lei a sua própria vontade. É por isso, aliás, que dizia o filósofo Aristóteles, há mais de dois mil anos, que quando a lei é clara entrega à honestidade do julgador o cumprimento do restante.

Outro ponto bastante censurável na fala do “desembargador”foi a afirmativa da falta de gravidade dos fatos, pelo que tomo a liberdade de lhe recomendar a leitura de um clássico, o Sermão da Primeira Dominga do Advento, do Padre Vieira, onde, tratando-se do que o autor chamou de “merecimentos fingidos” disse que as consequências de um voto injusto num tribunal ou conselho são infinitas: “Vota o conselheiro no parente, porque é parente; vota no amigo, porque é amigo; vota no recomendado, porque é recomendado; e os mais dignos e os mais beneméritos, porque não têm amizade, nem parentesco, nem valia ficam de fora”.

Deste modo, e porque no caso das promoções mineiras os seus beneficiários são na imensa maioria dos casos parentes dos desembargadores ou dirigentes associativos (critérios objetivos não contemplados pela Constituição), não resta dúvida, dada a clareza da Constituição (lei maior), acerca dos desvio dos critérios, pelo que me é dado finalizar lembrando Rousseau, para quem o grande problema em política é fazer sobrepor a vontade da lei à vontade dos homens e Bertold Brecht, que disse que alguns juízes são absolutamente incorruptíveis: ninguém consegue induzi-los a fazer justiça.

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