Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Bagunça numa sociedade sem paradigmas

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Ficha limpa e alopoiese”, o artigo a seguir é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Recife (PE).

A Lei Complementar nº 135/2010 (“Ficha Limpa”) é norma de preceito (direito material), a qual estabelece pressupostos para eventuais candidaturas ao respectivo processo eleitoral, mas com este não se confundindo substancialmente; não se trata, pois, de norma de processo, ainda a eclodir da composição das candidaturas elegíveis na fase anterior ao processo eleitoral propriamente dito.

Por isso mesmo, do ponto de vista técnico, aplica-se desde logo, certo, além do mais, que nela não se cogita tampouco de regra penal ou disciplinar para cuja eficácia a teoria jurídica exige anterioridade aos fatos nela idealizados, prefigurados legalmente.

Se uma lei complementar restaurasse, por exemplo, a idade mínima para o exercício do direito de voto aos 18 anos (direito material), aplicar-se-lhe-ia a regra intertemporal do art. 16, da Constituição Federal, para fins de eficácia? Parece evidente que uma resposta negativa se impõe a uma tal proposição, excepcional da regra introdutória do art. 6º, do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), semelhante ou análoga àquela cogitada pela Lei dos “ficha limpa”, acima citada, porque se tratam de normas de genealogias distintas, topografias destacadas e finalidades diversas.

A volta dos que não foram na viagem imaginária dos “ficha limpa” surpreende somente aqueles que não conhecem o Judiciário Nacional, a vida nos seus bastidores e tampouco se dão conta dos buracos negros criados constitucionalmente para formar as suas composições: supremo paradoxo democrático consistente na autossuficiência na democracia dos administradores e no silêncio na democracia dos “iguais”!

Estamos muito mal, e já não é de hoje. A única novidade prodigiosa que temos, sem dúvida, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro hodierno, tão emperrado, seletivo e kafkiano como sempre, são as Listas de Discussão de Magistrados. O resto é mais do mesmo…

Dois pontos, academicamente falando, para se tentar compreender o quadro, seus rumos e aqueles que ele não tomou:

1) Político. A vontade escravizada vale tanto quanto a escravidão que a suscita. Vive-se uma democracia, embora cheia de concessões ao atavismo político e às obtusidades jurídicas como quando se concebe do modo de como são pinçadas e formadas as composições da Suprema Corte, ou seja, de forma inteiramente política, relacional, nada técnica e meritória apenas por circunstância. Falando em coincidência, a vaga do desempatador pode ter sido exigência do PMDB (diz a imprensa que o Vice-presidente Michel Temer expressamente ressalvou a aliança em curso com o PT, justificativa da ocupação de cargos da República para rechaçar as acusações de fisiologismo do Partido) e pelas mãos de um legítimo representante dessa mesma agremiação político-partidária (Sérgio Cabral, Governador do Rio de Janeiro) foi catapultado, eleito e festejado também pela comunidade judicial (Associações de Classe), eis que também era Juiz e até fez carta pública de adesão aos melhores fluidos sociais que embalaram o PT quando ainda não era Governo, cuja história sempre se evoca como uma espécie de trunfo. Mas, o melhor da história é o seu resultado que acabou beneficiando, dentre outros, o mais emblemático peemedebista da história recente do país, Jáder Barbalho, o grande vitorioso da cena política do momento.

2) Jurídico. Não parece ser inteiramente correto dizer que a decisão da Suprema Corte no caso dos “ficha limpa” atendeu à constitucionalidade da matéria. De fato, o nó górdio do problema que não existiu consistia em descrever fielmente a natureza jurídica da consequência principal derivada da aplicação da nova lei, ou seja, inelegibilidade, em função do que poder-se-ia adequadamente cogitar de sua incidência atual ou remota. Administrou-se, acredita-se, arbitrariamente, o fato como sendo penalidade, razão pela qual não se houve aplicada para o andante (recém findo) processo eleitoral, entendido como a fase que compreende o início, a realização e o encerramento da votação, além da proclamação dos resultados e da diplomação dos eleitos. Acontece que a Lei da Ficha Limpa não estabelece nenhuma imputação objetiva ou sugerida aos candidatos, constituídos como tais em uma fase pré-processual diversa do processo eleitoral propriamente dito, senão exige-lhes condição de candidatar-se e de elegibilidade, portanto. Trata-se de pressuposto à inscrição e ao registro eleitoral corresponde. Ora, não se tratando de pena ou de consequência jurídica para supostas ilicitudes ainda pendentes de solução definitiva, mas tão somente de cláusula de acesso, pressuposto de validade de candidaturas eleitorais, não há motivo jurídico bastante a impedir sua incidência desde logo. Além do mais, o próprio STF já regulou que não prevalece a tese de aplicação do art. 16, da Constituição Federal, cuidando-se de disciplina mencionada no seu art. 14, § 9º, para completar o regime constitucional de inelegibilidades, como ressalta exatamente da hipótese da Lei Complementar nº 135/2010 (cf., Recurso Extraordinário nº 129.392, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/04/1993).

Como visto, a decisão, a par de seus belos consideranda, quase envergonhada em face da grita da Nação petrificada pelos horrores da corrupção, acabou fecundada em lastro de hermenêutica arbitrária, extensiva, por isso ilegal. Sucede, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal é, no país, o órgão que erra por último, circunstância que propicia a festa de quem não merecia voto algum!

Isso tudo demonstra, ao fim, que o que está posto em termos legais no país não é pressuposto de efetivação alguma. Vivemos à deriva não apenas de paradigmas jurídicos, mas de identidade. É por isso que pessoas e grupos teimam em mandar umas nas outras sem observar, por vezes, viés algum de racionalidade, no sentido de Aulis Aarnio (O racional como razoável). Com isso, retroalimentam a bagunça geral estabelecida numa sociedade sem paradigmas, marca essencial da alopoiese que, no âmbito do Estado, favorece somente aos sobrecidadãos e aos superpoderosos.

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