Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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TST rejeita ação contra rede de lojas

Por Frederico Vasconcelos

Turma do TST não vê discriminação em consultas a serviços de proteção ao crédito, à polícia e ao Judiciário antes da contratação; Para a OAB-RJ, devedor não é necessariamente um caloteiro

Com o argumento de que utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual, uma rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo (*).

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), ao não conhecer do seu recurso de revista.

Por meio de ação civil pública, o MPT pretendia impedir a empresa de realizar pesquisa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário com a finalidade de subsidiar processo de seleção para contratação de empregados.

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva, frisou que os cadastros de pesquisas são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.

“Se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego”, afirmou o relator.

OAB-RJ: Quem deve não é necessáriamente caloteiro

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous qualificou de “infeliz” a decisão do TST de permitir ao empregador antes de contratar um funcionário pesquisar a sua ficha no serviço de proteção ao crédito, de registros policiais e até mesmo judiciais”.

A decisão – disse Damous – ignora o país onde vivemos e chancela um comportamento discriminatório do empregador. “Quem tem dívidas não é necessariamente caloteiro e muitas vezes precisa do emprego para pagar as suas dívidas”.
 
Damous lembrou que no Brasil não há pena perpétua e quem já foi condenado judicialmente deve merecer uma nova chance na sociedade, e não ter negado eternamente  o direito ao trabalho, como decidiu o TST.

Na avaliação do presidente da OAB-RJ, se o processo chegar ao Supremo Tribunal Federal a decisão será reformada.

(*) RR-38100-27.2003.5.20.0005

 

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