Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Defensoria SP e reserva de mercado da OAB

Por Frederico Vasconcelos

STF decide sobre exclusividade da OAB-SP para indicar advogados a réus pobres

O Supremo Tribunal Federal decide nesta quarta-feira (29/2) se ferem a Constituição Federal os dispositivos que obrigam a Defensoria Pública de São Paulo a fazer convênio com a seccional paulista da OAB, que indica os advogados para atendimentos aos réus pobres.

Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4163, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que pretende ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 234 e parágrafos da Lei Complementar estadual nº 988/2006, que tratam da obrigatoriedade da celebração de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, visando à prestação de assistência judiciária, com a concessão de inúmeras prerrogativas à OAB, e estabelecem a designação de advogados da Seccional de São Paulo para a prestação de assistência judiciária a necessitados, nos casos de insuficiência.

Segundo informa o STF, “a PGR sustenta que os dispositivos questionados contrariam o modelo constitucional estabelecido para a Defensoria Pública Estadual, desrespeitando-a como instituição dotada de autonomia funcional e administrativa, compelindo-a a atender as determinações do convênio, o que entende caracterizar violação ao parágrafo 2º do artigo 134, da CF”.

A PGR afirma ainda que “a OAB/SP e a Defensoria Pública Estadual se puseram em ‘rota de colisão’ de interesses, quando a última passou a cadastrar os advogados interessados em ingressar num modelo coordenado pela Defensoria”.

Sob o título “Em causa própria”, a Folha comenta, em editorial na edição desta quarta-feira, a tentativa da Defensoria Pública de São Paulo de derrubar no Supremo o acordo que dá exclusividade à OAB para indicar advogados a réus pobres:

“O serviço prestado por defensores concursados e dedicados exclusivamente à função é preferível ao atendimento feito pelos profissionais indicados pela OAB, nem sempre com rígido controle de qualidade”.

(…)

“Não há razão para impor à Defensoria que os advogados recrutados para esses atendimentos sejam indicados só pela OAB. A Defensoria poderia firmar convênios também com universidades, associações e até escritórios de advocacia, em busca de melhoria nos serviços prestados”.

O jornal registra que São Paulo foi um dos últimos Estados do Brasil a implementar a Defensoria Pública, presente hoje em apenas 10% das comarcas. A Defensoria paulista tem 70% de seu orçamento consumido pelo convênio com a OAB. Assim, em vez de o acordo servir como expediente provisório para que a Defensoria possa alcançar todas as comarcas do Estado, ele se tornou um empecilho para que isso aconteça com quadros próprios.

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