Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Trabalho escravo: STF avalia “lista negra”

Por Frederico Vasconcelos

Ação contra listar quem manteve trabalhador em condição análoga à de escravo

Na próxima quinta-feira (15/3), o plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar ação direta de inconstitucionalidade em que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil questiona portaria do Ministério do Trabalho que cria o cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo (*). O relator é o ministro Ayres Britto.

A requerente sustenta invasão de competência, em face do art. 22, I, da CF, que atribui competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho; falta de previsão na CLT e na Convenção 81 da OIT, desse tipo de cadastro; falta de competência dos Auditores Fiscais do Trabalho para investigar a prática de crimes, função da polícia. Alega ainda desrespeito à garantia do devido processo legal, com a “criação de verdadeiro tribunal de exceção”.

Segundo informa o STF, a Conectas Direitos Humanos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, foram admitidas como amici curiae, e se manifestaram pela improcedência da ação.

Também são interessadas na ação a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

O Ministério do Trabalho requereu o indeferimento da medida liminar pleiteada e, no mérito, a improcedência da ação.

A Advocacia-Geral da União opinou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. O Procurador-geral da República também deu parecer pela improcência.

(*) Adin 3347, que questiona a Portaria nº 540/2004

 

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