Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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CNJ anula prorrogação de concurso do TJ-MS

Por Frederico Vasconcelos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou procedente nesta segunda-feira pedido de providências (*) contrário ao ato do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que prorrogou por duas vezes a validade de concurso público.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, na avaliação do relator do processo, conselheiro Gilberto Valente Martins, o artigo 37 da Constituição Federal é claro em relação ao assunto. “Prorrogação de concurso é permitida uma única vez e pelo mesmo período estipulado no edital, não podendo ser superior a dois anos”, afirmou.

Com a alegação de que a realização de um novo concurso implicaria em despesa desnecessária à Administração Pública, o TJ-MS editou uma resolução prorrogando por dois anos o prazo de validade de certame cuja validade já havia sido prorrogada, infringindo norma constitucional.

(*) Pedido de Providências 0000185-48.2012.2.00.0000

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