Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Estupro contra meninas e ficção normativa

Por Frederico Vasconcelos

“É impensável que a vida sexual de uma criança possa ser usada para revogar seus direitos”.

A declaração é de Amerigo Incalterra, representante do Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça de inocentar um homem da acusação de estupro contra três meninas de 12 anos.

O tribunal entendeu que “não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”.

Segundo o STJ, o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo inocentraram o réu de ter praticado estupro porque as garotas –três meninas de 12 anos– “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

Ainda segundo o tribunal, “a decisão trata apenas da existência ou não, na lei, de violência imposta por ficção normativa, isto é, se a violência sempre deve ser presumida ou se há hipóteses em que menor de 14 anos possa praticar sexo sem que isso seja estupro”.

“Até que o STF decida sobre a questão, presume-se que a decisão do STJ seja conforme o ordenamento constitucional”, entendeu o tribunal, em nota divulgada a título de “Esclarecimentos à sociedade”.

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