Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Juiz não revoga suspensão condicional de processo de réu denunciado por outro crime

Por Frederico Vasconcelos

O juiz Ivorí Scheffer, da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal em Florianópolis (SC), negou pedido do Ministério Público Federal para revogar benefício de suspensão condicional do processo de um réu que, durante o prazo da suspensão, foi denunciado por outro crime.

Segundo o juiz, embora esteja prevista em lei e com jurisprudência favorável no STJ e no STF, a revogação nesses casos contraria a Constituição, pois o viola o princípio da presunção de inocência.

A aplicação da medida configuraria “um pré-julgamento sancionatório para alguém que não foi ainda condenado definitivamente e nem se pode saber se o será”, concluiu Scheffer.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal em Santa Catarina, denunciado por contrabando de cigarros, o réu teve o processo suspenso por dois anos, mediante o cumprimento de várias condições, como comparecer em juízo a cada três meses. Durante esse período, ele foi denunciado por outro crime de contrabando e o MPF requereu, então, a revogação do benefício e a continuação da ação penal.

“Ocorre que a revogação pura e simples da suspensão do processo não se apresenta nem justa e nem jurídica”, afirmou Scheffer. Para o juiz, a solução correta é aplicar ao caso a regra para revogação do livramento condicional.   “Se o juiz deve aguardar o trânsito em julgado da nova ação penal para a revogação do livramento condicional (…), com muita mais razão deve aplicar essa regra no caso de suspensão condicional do processo, na qual não houve sequer condenação”, observou Scheffer.

O juiz determinou, entretanto, que o prazo para extinção definitiva da possibilidade de punição também fique suspenso até que o julgamento do novo processo se torne definitivo. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (30/4).

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