Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Suspenso julgamento sobre normas do TJ-RJ

Por Frederico Vasconcelos

Ayres Britto considera lei estadual inconstitucional; ministro Luiz Fux pede vista

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quinta-feira (17/5) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (*) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República questionando a constitucionalidade da Lei nº 5.535/2009 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a organização da magistratura fluminense (*).

O relator, ministro presidente Ayres Britto, votou para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei estadual.

A lei foi sancionada em 2009 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), autorizando o Tribunal de Justiça do Estado a disciplinar os chamados “fatos funcionais da magistratura”, normas que tratam de direitos e deveres e incluem o pagamento de gratificações e adicionais a magistrados, provimento inicial, promoções, remoções e permutas, posse e apuração de antiguidade, garantias e prerrogativas, remuneração, licença, férias, afastamentos e seguridade social.

Segundo Ayres Britto, alguns dos dispositivos da Lei nº 5.535/09 tratam de matéria reservada a lei complementar, de iniciativa exclusiva do STF, como dispõe a cabeça do artigo 93 da Constituição Federal. Como o Estatuto não foi editado pelo Congresso Nacional, permanece em vigor a Lei Complementar nº 75/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

“Sem maior esforço mental, fácil é a verificação de que a lei ora impugnada, se não teve o propósito de substituir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pretendeu suplementá-la. Num e noutro caso, a declaração de inconstitucionalidade se impõe”, entendeu Ayres Britto, segundo informa a assessoria de imprensa do STF.

Na véspera, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Emerson Barbosa Maciel sustentou que a lei questionada é tão-somente uma compilação de leis anteriores, e que “deveria haver a análise da compatibilidade entre essas leis e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”.

Em nome da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a procuradora Denise Setsuko Okada Ahmed afirmou que a retirada da lei significará a desvalorização da atividade da magistratura em detrimento de todas as outras carreiras do jurídicas do estado.

Em nome da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), o advogado Alberto Pavie Ribeiro alegou que em todos os estados há códigos de organização judiciária, tratando da carreira da magistratura: “No Rio Grande do Sul há um estatuto da magistratura, que já foi objeto de exame nesta Corte em duas oportunidades, e esta Corte jamais considerou declarar aquela lei inconstitucional”.

Em janeiro, a imprensa divulgou reportagens revelando que a folha de pagamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro –divulgada pelo próprio tribunal– registrava que em alguns meses de 2011 os pagamentos a magistrados variavam de R$ 40 mil a R$ 150 mil.

Reportagem da revista “Época” que está nas bancas informa que “a venda dos dias de folga soma-se a uma extensa lista de benefícios aos magistrados do Rio de Janeiro”. Entre eles destaca-se a incomum “licença-­divórcio”. Segundo a publicação, todo magistrado fluminense tem o direito de deixar o trabalho “por motivo de afastamento do cônjuge”.

O TJ-RJ informou à revista que “cabe à administração definir o período e que, durante o afastamento, juízes e desembargadores não recebem salário. No caso de magistrados casados, a mesma lei assegura direito preferencial para tirar férias com seu cônjuge”.

(*) ADI 4393

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