Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Britto estranha gratificações do TJ-RJ

Por Frederico Vasconcelos

Para relator, lei estadual cria vantagens para magistrados não previstas na Loman

Do ministro Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal, em voto que considerou inconstitucionais dispositivos da Lei 5.535/2009, que dispõe sobre a organização da magistratura fluminense, questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República (*):

(…) O artigo 35 da Lei nº 5.535/2009 contempla os magistrados com o pagamento de diversas vantagens não previstas na LOMAN. É o caso, por exemplo, de auxílio-saúde, auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação, diferença de entrância, adicional de permanência, gratificação “pelo exercício como Juiz Dirigente de Núcleo Regional”, entre outras. Chegou-se ao ponto de criar uma gratificação “pela prestação de serviços de natureza especial, definidos em Resolução do Tribunal de Justiça”. Isto sem falar na estranha – para dizer o mínimo – cláusula geral de inclusão de todas as “demais vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral, e que não sejam excluídas pelo regime jurídico da Magistratura”.

No julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux, na última quinta-feira (17/5), o presidente do STF votou declarando “parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 5.535/2009, do Estado do Rio de Janeiro: arts. 2º, 4º, 7º a 10, 14 a 26, 27, 29, 31 a 33, incisos I, III, VI, VII, VIII, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” do inciso V e §§ 2º, 3º, 5º e 6º, todos do 35, além dos arts. 36 a 49”.

Leia a íntegra do voto:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4393mAB.pdf

(*) ADI 4393

 

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