Lei Seca: audiências foram profícuas, diz Fux

Por Frederico Vasconcelos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer, dos autos da ação em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona a constitucionalidade da Lei Seca (*).

Serão juntados todos os documentos apresentados nas audiências públicas realizada no último dia 7/5.

Em despacho, Fux considerou as audiências “extremamente profícuas”:

“As sessões contaram com a participação de diversos segmentos da sociedade de atuação intensa no tema controvertido nestes autos e puderam elucidar questões relevantes sob a ótica técnica, cultural, antropológica e sociológica. Ao descortinar um espaço nesta Suprema Corte para a oitiva da sociedade em relação ao polêmico tema desta ação direta de inconstitucionalidade, sua missão foi cumprida”.

(*) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103