Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Decisão do TJ-SP não alcança Corte Eleitoral

Por Frederico Vasconcelos

O extrato da deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJe desta sexta-feira (1/6) e reproduzido abaixo, confirma que o tribunal deliberou pelo afastamento do desembargador Alceu Penteado Navarro das funções jurisdicionais comuns no TJ-SP. A decisão não envolve as funções de Navarro na presidência do Tribunal Regional Eleitoral, Corte autônoma.

Ou seja, não teria havido a “ingerência descabida” na esfera eleitoral, segundo manifestação atribuída ao ministro Marco Aurélio, do Tribunal Superior Eleitoral. O mesmo valeria para a alegação da defesa de Navarro, pois segundo declaração atribuída ao advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, o TJ-SP “exorbitou”.

Eis o extrato:

01) Nº 4.163/2012 e apensos –   EXPEDIENTE de interesse de Magistrado. – I) Por maioria de votos, rejeitaram as preliminares, vencidos, em parte, os Desembargadores CORRÊA VIANNA, CAMPOS MELLO e JOSÉ REYNALDO, que votaram pelo acolhimento da preliminar de incompetência do Órgão Especial para instaurar processo administrativo disciplinar contra o Desembargador aposentado Roberto Antonio Vallim Bellocchi, por ele suscitada; II) Por maioria de votos, rejeitaram as defesas prévias e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar contra os Desembargadores Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Alceu Penteado Navarro, Fábio Monteiro Gouvêa e Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, vencido, em parte, o Desembargador CORRÊA VIANNA, que votou pelo acolhimento das defesas prévias apresentadas pelos Desembargadores Alceu Penteado Navarro, Fábio Monteiro Gouvêa e Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim. Declarou-se impedido o Desembargador FERRAZ DE ARRUDA tão-somente na votação relativa ao Desembargador Alceu Penteado Navarro; III) Por maioria de votos, determinaram o afastamento cautelar do Desembargador Alceu Penteado Navarro das funções jurisdicionais comuns, expedindo-se ofício ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, vencidos os Desembargadores CORRÊA VIANNA, GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, DE SANTI RIBEIRO, GUERRIERI REZENDE, ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, RENATO NALINI, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC CRACKEN e FRANÇA CARVALHO. Como o desembargador FERRAZ DE ARRUDA declarou-se impedido, o Presidente do Tribunal convocou para substituí-lo o Desembargador RIBEIRO DA SILVA, presente desde o início da sessão e o único, na ordem da respectiva lista, que vem, há meses, aceitando convocações pela antiguidade para as sessões administrativas do Órgão Especial. Consultado se estava apto a votar, o Desembargador RIBEIRO DA SILVA respondeu afirmativamente, razão pela qual se computou o seu voto pelo afastamento; IV) Por maioria de votos, mantiveram os Desembargadores Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim e Fábio Monteiro Gouvêa no exercício das funções jurisdicionais, vencidos os Desembargadores LUIZ PANTALEÃO, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, KIOITSI CHICUTA, ENIO ZULIANI, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL e LUIZ ANTONIO DE GODOY, que votaram pelo seu afastamento cautelar; V) Declararão voto os Desembargadores CAMPOS MELLO, LUÍS SOARES DE MELLO e GRAVA BRAZIL.

ADVOGADOS: Manuel Alceu Affonso Ferreira, OAB/SP nº 20.688; Afranio Affonso Ferreira Neto, OAB/SP nº 155.406; Lourice de Souza, OAB/SP nº 59.072; Maurício Joseph Abadi, OAB/SP nº 139.485; Fernanda Nogueira Camargo Parodi, OAB/SP nº 157.367; Camila Moraes Cajaíba Garcez Marins, OAB/SP nº 172.690; Gustavo Surian Balestrero, OAB/SP nº 207.405; Josevaldo dos Santos Dias, OAB/SP nº 231.510; Ana Carolina de Morais Guerra, OAB/SP nº 288.486; Thaís Fortes Matos, OAB/SP nº 222.081; David Cury Neto, OAB/SP nº 307.075; Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/SP nº 169.709-A; Carlos Fernando Siqueira Castro, OAB/SP nº 185.570-A; Heitor Faro de Castro, OAB/SP nº 191.667-A; João Daniel Rassi, OAB/SP nº 156.685; Felipe Mello de Almeida, OAB/SP nº 211.082; Karlis Mirra Novickis, OAB/SP nº 265.987; Maira Jamille José, OAB/SP nº 257.047; Eduardo Pizarro Carnelós, OAB/SP nº 78.154; Roberto Soares Garcia, OAB/SP nº 125.605; Fabiana Pinheiro Freme Ferreira, OAB/SP nº 246.899; Andre Felipe Pellegrino, OAB/SP nº 315.186.

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