Frederico Vasconcelos

Interesse P√ļblico

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Rep√≥rter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, re√ļne¬†textos investigativos, aborda gastos p√ļblicos, pol√≠tica nacional e judici√°rio.

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Negada liminar a juiz acusado de lavagem

Por Frederico Vasconcelos

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar (*) em que o juiz Paulo Theotonio Costa, afastado do Tribunal Regional Federal da 3¬™ Regi√£o, pede o trancamento de a√ß√£o penal no Superior Tribunal de Justi√ßa. O STJ aceitou den√ļncia contra o magistrado e dois corr√©us por suposta pr√°tica dos crimes de lavagem de capitais.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a defesa do juiz alega que o crime antecedente, supostamente configurador da lavagem de dinheiro, teria sido praticado antes da vig√™ncia da Lei 9.613/1998 e j√° teria sido objeto de outras a√ß√Ķes penais que tramitaram no STJ.

O magistrado pediu o trancamento da a√ß√£o penal, ‚Äúseja pela viola√ß√£o aos princ√≠pios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, seja pelo arquivamento t√°cito ocorrido no curso da A√ß√£o Penal 224, seja pelo evidente ‚Äėbis in idem‚Äô (dupla acusa√ß√£o pelo mesmo crime), seja, ainda, pela evidente atipicidade das condutas descritas, mero exaurimento que s√£o da suposta pr√°tica do delito de corrup√ß√£o passiva, atribu√≠do ao paciente‚ÄĚ.

Ao indeferir o pedido de liminar, o ministro Joaquim Barbosa lembrou que o STF tem decidido, reiteradamente, que ‚Äúo excepcional trancamento de a√ß√£o penal, na estreita via processual do HC, somente √© vi√°vel desde que se comprove, de plano e de forma inequ√≠voca, a atipicidade da conduta, a incid√™ncia de causa de extin√ß√£o da punibilidade ou a completa incongru√™ncia entre a conduta do acusado e o resultado t√≠pico, o que n√£o se verifica neste caso‚ÄĚ.

O relator lembrou, ainda, que é da jurisprudência do STF o entendimento de que “a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o remédio processual do HC não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta análise valorativa de elementos de prova. Nesse sentido, citou o HC 94592, relatado pelo ministro Celso de Mello.

Joaquim Barbosa observou que ‚Äúa lavagem de dinheiro √© crime aut√īnomo, n√£o se constituindo em mero exaurimento do crime antecedente‚ÄĚ. Portanto, segundo ele, ‚Äún√£o h√° bis in idem ou litispend√™ncia entre os processos instaurados contra o paciente‚ÄĚ.

Pela mesma razão (a autonomia entre os delitos), segundo o ministro, torna-se irrelevante o fato de o crime antecedente supostamente ter sido praticado antes do início da vigência da Lei 9.613, haja vista a existência de lastro probatório no sentido de que as condutas de ocultação e dissimulação dos valores provenientes de crime, que são delitos permanentes, se protraíram no tempo muito após a entrada em vigor da norma incriminadora (a lei 9.613).

O ministro determinou que seja oficiado ao STJ para que ele se manifeste sobre as alega√ß√Ķes contidas na peti√ß√£o inicial do processo. Tal manifesta√ß√£o ser√° apreciada quando do julgamento de m√©rito do habeas corpus.

(*) HC 113856

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