Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Cracolândia: Juiz manda MPE corrigir ação

Por Frederico Vasconcelos

Promotores pedem indenização para usuários submetidos à ação da Polícia Militar

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou ao Ministério Público estadual corrigir petição inicial da ação objetivando condenar o “Governo” paulista a pagar R$ 40 milhões a título de indenização pela ação da Polícia Militar na Cracolândia, em janeiro.

O juiz registrou que o “Governo” não detém personalidade jurídica para responder aos termos da ação, e decidiu que o magistrado não pode, de ofício, determinar a inclusão da parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, que é a Fazenda do Estado de São Paulo.

Migliano Neto mandou, ainda, o MPE emendar a petição inicial para atribuir valor correto da causa. O magistrado considerou o valor atribuído pelo MPE [R$ 200 mil] “completamente divorciado do conteúdo econômico da demanda, já que o próprio autor [MPE] pretende uma indenização por danos morais calculada no valor mínimo de R$ 40 milhões”.

O magistrado deu prazo de 10 dias para que fossem feitas as emendas. Três dias depois, o juiz recebeu a emenda da petição, na qual a Fazenda Pública figura no pólo passivo, e o valor da causa foi elevado para R$ 40 milhões.

Na ação, os promotores Arthur Pinto filho, Eduardo Ferreira Valerio, Luciana Bergamo Tchorbadjian e Maurício Antonio Ribeiro Lopes pedem que seja determinado ao Comando da Polícia Militar “abster-se de empregar ações que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa em face do usuário de substância entorpecente, especialmente, cessando qualquer ação tendente a impedi-los de permanecer em logradouros públicos ou constrangê-los a se movimentarem, isoladamente ou em grupo, salvo se houver situação de flagrante delito, sob pena de multa”.

A ação foi ajuizada por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Áreas de Saúde Pública e Inclusão Social; Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventuda e Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo.

O MPE pretende que a Fazenda do Estado de São Paulo seja condenada a indenizar as pessoas submetidas à operação policial realizada nas ruas dos bairros da Luz, Campos Elíseos e Santa Efigênia, a partir de 3 de janeiro de 2012, e a população total da cidade de São Paulo, por danos morais individuais homogêneos e coletivos.

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