Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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SC: Assembleia aprova projeto de Defensoria

Por Frederico Vasconcelos

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) informa que o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta quarta-feira (18/7), o Projeto de Lei Complementar nº16/12 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12 que criam a Defensoria Pública Estadual e dispõem sobre sua organização e funcionamento.

De acordo com a iniciativa, a Instituição contará com 21 núcleos e 60 defensores públicos.

Segundo a entidade, o projeto de lei foi apresentado pelo Governador do Estado, em 30 de maio último, após 24 anos de pressão popular e da decisão do Supremo Tribunal Federal em ADI movida pela ANADEP e pela Associação dos Defensores Públicos Federais (ANADEF).

A Anadep considera que a aprovação foi uma importante conquista, mas entende que o texto aprovado está aquém do projeto “dos sonhos” e mantém graves problemas constitucionais.

As duas proposições seguirão para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).

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