Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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“Compliance” e responsabilidade penal

Por Frederico Vasconcelos

De Eduardo Saad-Diniz, professor doutor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, em artigo sob o título “Compliance, corrupção e lavagem de dinheiro”, publicado nesta quinta-feira (9/8) no jornal “Valor Econômico“:

(…)

É certo que os programas de compliance, em vista do enorme potencial danoso da lavagem de dinheiro e da própria reprovação moral que traz consigo o dinheiro sujo, introduzem em nosso sistema antilavagem notáveis avanços na investigação. Nesse sentido, bastante claro é seu caráter preventivo. De se ver, por exemplo, que o direito penal ganha a inteligência da prevenção dos riscos já na condução e gestão da atividade empresarial. O problema parece ser, sob os olhos de muitos, quando essa preocupação passa de preventiva a repressiva.

No caso de um não-cumprimento da obrigação de compliance poderia o direito penal intervir?

(…)

A lei afirma, expressamente, ser caso de responsabilidade administrativa. Haveria outra forma possível de responsabilidade? A dúvida permanece no que diz respeito à responsabilidade penal dos agentes financeiros por tal razão, ainda que por simples omissão. Seria o caso de conduta equiparada à lavagem de dinheiro?

Não poderia ser melhor a oportunidade para sabermos como o Supremo Tribunal Federal (STF) pretende valorar os programas de compliance, bem como sua repercussão penal. 

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