Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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CNJ recebe alegações finais de candidatos que questionam os critérios do concurso do TJ-SP

Por Frederico Vasconcelos

Luís Roberto Barroso propõe nomear os 216 candidatos que chegaram à prova oral

“Por melhores intenções que tenham os membros da Banca, não lhes era permitido definir um perfil psicológico, social, econômico, religioso ou de qualquer outra natureza como critério de aprovação da prova oral”.

O advogado Luís Roberto Barroso ofereceu ao Conselho Nacional de Justiça as alegações finais de 7 candidatos que questionaram o 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo e de outros 19 postulantes que pedem sua inclusão no pólo ativo do Procedimento de Controle Administrativo em desfavor do Tribunal de Justiça de São Paulo (*).

A nomeação dos 70 candidatos aprovados pelo TJ-SP foi suspensa em maio último pelo CNJ, entre outros motivos, pela realização de “entrevista reservada” com os candidatos, “em frontal violação” ao Edital e a resolução do CNJ.

Tramita no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral do Estado, em que pede seja cassada a suspensão da nomeação. Pedido de liminar foi indeferido pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, por entender que o TJ-SP não demonstrou a legalidade dos procedimentos.

Antes de demonstrar “os vícios que maculam de forma irreversível a 4ª etapa do concurso”, Barroso afirma nas alegações finais que “não está em discussão a honestidade dos eminentes Desembargadores e Advogados integrantes da Comissão do Concurso, e muito menos do TJ-SP”.

“O reconhecimento da ocorrência de nulidades não se converte em julgamento moral de qualquer natureza”, afirma.

O jurista propõe como solução alternativa, diante das irregularidades apontadas na 4ª Etapa do concurso, a aprovação dos 216 candidatos que chegaram à prova oral, mantida a classificação anterior.

Segundo ele, os 216 candidatos que chegaram até a prova oral, “deixando pelo caminho outros 15 mil candidatos”, já provaram ter o conhecimento jurídico necessário para os cargos a que concorrem.

Barroso entende que a realização de novas provas orais seria “uma solução extremamente gravosa para todos os candidatos”. Ele lembra que o TJ-SP padece de “relevante déficit de magistrados”, havendo 265 cargos vagos.

Barroso conclui pedindo que seja reconhecida a nulidade da 4ª Etapa do concurso; que sejam considerados aprovados todos os candidatos habilitados a essa etapa com nota mínima ou, por eventualidade, que sejam realizadas novas arguições.

Eis alguns trechos das alegações finais, documento de 23 páginas encaminhado ao conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins, relator do PCA, pelos advogados Luís Roberto Barroso, Felipe Monnerat e Eduardo Mendonça:

 

“A simples realização de uma entrevista reservada com os candidatos sem previsão no Edital já seria suficiente para a invalidação da fase oral. Vale dizer: ao contrário do que defende o TJ-SP, não há necessidade de norma expressa proibindo a prática: basta que não esteja prevista na Resolução [Resolução nº 75, do CNJ] e no Edital para que não seja lícito à Comissão realizá-la”.

(…)

“A Banca formulou perguntas de cunho eminentemente pessoal, confirmando o propósito de se identificar determinado ‘perfil desejado de magistrado’. A título de exemplo, os candidatos foram questionados sobre a solidez da estrutura familiar, estado civil, profissão do cônjuge, confissão religiosa, opinião quanto à correção do STF a respeito da antecipação do parto de fetos anencéfalos, dentre outras coisas. Tais questões são absolutamente irrelevantes –deveriam ser– na análise do mérito do candidato, de modo que não poderiam ter sido erigidas a critérios de avaliação nem mesmo pela lei, quanto mais pelos integrantes da Comissão”.

(…)

“Por mais preparados que sejam os Desembargadores e Advogados integrantes da Banca, eles não detêm a ‘expertise’ necessária para fazer uma avaliação social ou psíquica minimamente conclusiva. Muito menos em entrevistas de 5 a 10 minutos e com base em questões pessoais e de foro íntimo, como as de índole religiosa”.

(…)

“Quanto à sindicância da vida pregressa, ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente admite a eliminação do candidato com base em fatos objetivos, definitivos e comprovados. Nessa linha, o simples fato de que um candidato esteja sendo investigado criminalmente não é suficiente para impedir o seu ingresso em cargo público”.

(…)

“Apenas os 70 candidatos aprovados tiveram as suas notas divulgadas. A Comissão deliberou não publicar e nem mesmo divulgar as notas dos reprovados, indeferindo até mesmo os requerimentos escritos em que os candidatos pediam acesso à sua própria nota, sob o inusitado fundamento de que não divulgaria para resguardar a privacidade dos candidatos. Resguardar deles mesmos”.

(…)

“Houve arredondamentos aleatórios [das notas atribuídas na prova oral] para mais e para menos. De forma incompreensível, há uma candidata aprovada, a despeito de não ter obtido a média 6, ao mesmo tempo em que há outros candidatos reprovados que, se o critério de arredondamento fosse mantido, teriam sido aprovados”.

(…)

“Esse amplo conjunto de irregularidades cria dúvidas objetivas e consistentes acerca da transparência dos atos praticados durante a 4ª Etapa do concurso em questão. Essa circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar a ilegalidade de tais atos”.

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(*) PCA 0002289-13.2012.2.00.0000

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