Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Juiz nega pedido para obrigar retorno às aulas

Por Frederico Vasconcelos

Para magistrado, não seria legítimo aniquilar o direito constitucional de greve: a União Federal se absteve de legislar sobre o direito dos servidores públicos federais.

O Juiz Federal Marcello Enes Figueira, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou pedido do Ministério Público Federal para determinar “o imediato retorno das aulas de todos os alunos matriculados no Colégio Pedro II, em todas as unidades de ensino, bem como a reposição das aulas até o final do corrente ano”.

Segundo o magistrado, não seria legítimo “o aniquilamento, ainda que provisório, de um direito de estatura constitucional, como é o direito de greve, que me parece estar sendo exercido nos limites da lei”.

Para Figueira, “tampouco seria legítimo a este Juízo substituir tais critérios legais, emanados da vontade popular, por um critério pessoal do signatário desta decisão”.

“A greve dos professores não coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”, afirmou, ao decidir, no último dia 23/8, em ação civil pública ajuizada em face do Colégio Pedro II, da Associação de Docentes do Colétio Pedro II e do Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II. (*)

“É inegável que a greve deflagrada no dia 18/06/2012 – portanto já há dois meses – causa enormes prejuízos para os alunos, conforme bem narrado na petição inicial. Não há qualquer dúvida, portanto, de que o direito à educação assegurado pela norma do art. 205 da Constituição da República vem sofrendo indevida e séria restrição determinada pela longa paralisação dos professores”, afirmou o magistrado, em sua decisão.

“Todavia, esta paralisação das atividades determinante de tamanho prejuízo para os alunos corresponde igualmente ao exercício de um direito (Constituição da República, art. 37, VII) por parte dos professores do Colégio Pedro II”.

“Embora a Constituição da República tenha sido promulgada em 5 de outubro de 1988, a União Federal se absteve completamente de legislar sobre o direito de greve dos servidores públicos federais, mora legislativa que alcança já quase um quarto de século”, afirmou.

“Considerando que se trata do exercício de um direito pelos servidores públicos federais, não cabe ao Poder Judiciário, salvo se houver ilegalidade, intervir para determinar que aqueles que exercitam legitimamente um direito pratiquem ou deixem de praticar os atos que importem pura e simplesmente na frustração deste direito, de hierarquia constitucional”.

A petição inicial afirma que a greve coloca sob o risco de prejuízo irreparável a situação dos alunos do 3.º ano do ensino médio, que estão prestes a submeterem-se ao Exame Nacional do Ensino Médio e exames vestibulares.

Figueira decidiu que as partes deverão chegar a um acordo que permita a prestação do serviço público para o atendimento imediato dos alunos do 3.º ano do ensino médio, sem prejuízo do prosseguimento da greve.

“Caso, todavia, observadas as balizas estatuídas nesta decisão, não haja acordo, deverá o Colégio Pedro II, fazendo as devidas gestões junto ao Ministério da Educação, adotar as providências cabíveis, entre as quais a reposição temporária da força de trabalho, seja por contrato ou por convênio entre entes da Administração Pública”.

O magistrado determinou que as partes apresentem, no prazo de cinco dias, os termos de acordo que assegure o imediato retorno das aulas para os alunos do 3.º ano do ensino médio em todas as unidades do Colégio Pedro II.

“Caso frustrada a solução consensual deverá o Colégio Pedro II informar a este Juízo, no mesmo prazo de cinco dias, as providências que adotará para o retorno das aulas no prazo de dez dias, contados da mesma intimação”.

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(*) 0042159-66.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042159-2)

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