Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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TJ-MG: investigação é exclusividade da Polícia

Por Frederico Vasconcelos

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por maioria de dois votos a um, decidiu, como há anos vem decidindo por maioria, que é juridicamente nula, porque inconstitucional, qualquer investigação criminal presidida pelo Ministério Público. Ou seja, entendeu que é exclusividade da Autoridade Policial.

Foi concedida a ordem invalidando o procedimento de investigação criminal pelo órgão ministerial na operação conhecida popularmente como “Laranja com Pequi”.

As investigações civis permanecem em poder do Ministério Público e as investigações criminais em poder da Autoridade Policial.
 

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