Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Auxílio-alimentação: recurso ao CNMP

Por Frederico Vasconcelos

O Oficial de Promotoria Edson Bezerra Matos, servidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, interpôs recurso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), inconformado com a decisão da relatora, Taís Schilling Ferraz, que indeferiu o pedido de liminar para suspender atos do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, que tratam da extensão do auxílio-alimentação aos membros da instituição (*).

O requerente alega que não foi objeto de questionamento o fato de o benefício ser um direito aos membros do MP-SP, e nem a simetria entre a Magistratura e o Ministério Público. Matos alega que foi questionada a forma como tal benefício foi concedido.

“A representação no CNPM repete pedidos anteriores que já foram indeferidos pelo próprio CNMP. A instituição do benefício aos promotores de São Paulo apenas observa um dever de paridade entre as carreiras da magistratura previstas no artigo 129, § 4º da Constituição”, afirmou ao Blog o Procurador-Geral, quando os atos foram questionados.

No recurso, Matos afirma que o auxílio-alimentação foi instituído para os servidores públicos do Estado de São Paulo em lei de 1991 e a Lei Orgânica do MP-SP foi promulgada dois anos depois, sem mencionar tal benefício como sendo direito aos membros do órgão. “Ficou-lhes facultada a outorga de outras vantagens, inclusive às concedidas aos servidores públicos em geral, mas isso condicionado à promulgação de lei”, sustenta.

“O Povo do Estado de São Paulo, por meio de seus representante, decidiu que a extensão de quaisquer outras vantagens para os membros do MP-SP deve ser feita somente mediante Lei”, afirma Matos.

O requerente observa que também foi questionada na inicial a retroatividade do benefício. Segundo ele, a inércia da Procuradoria-Geral de Justiça em enviar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa desde 1993 “não constitui o Estado de São Paulo em mora, não se podendo falar, pois em pagamentos de ‘atrasados'”.

Alega, ainda, que foi levada ao CNMP a informação de que o MP-SP fornece aos seus membros alimentação diária, financiada com dinheiro público (R$ 8 mil/mês, só no Fórum Criminal da Barra Funda). “O fornecimento de refeição em espécie supre o seu fornecimento de pecúnia, o que impede o pagamento retroativo da vantagem”, alega Matos.

No recurso, o requerente afirma que “o cálculo dos ‘atrasados’ desperta preocupação ainda maior”.

A título de alegar a urgência do pedido, Matos aponta o risco de “continuidade do fornecimento do tradicional e costumeiro ‘lanche’ no ambiente forense, para os membros do MP-SP, concomitantemente com o pagamento do estendido auxílio-alimentação, fator que representa um pagamento dúplice de benefícios da mesma natureza”.

Finalmente, o requerente sugere que se deve praticar como valor do benefício para os membros do MP-SP o mesmo já existente para os servidores (R$ 29,00/dia), tendo em vista o caráter alimentar do benefício, o que impede a distinção de valores dentro da instituição, “sob pena de se consagrar a discriminação hoje existente entre seres vivos da mesma espécie”.

(*) Autos nº 0.00.000.000927/2012-91
 

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