Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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TJ-SP cria câmara para precatórios

Por Frederico Vasconcelos

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou portaria que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada diretamente à Presidência. O objetivo é facilitar acordos entre as partes para os pagamentos dos créditos pendentes, inclusive quanto à atualização de valores, juros e correção monetária.

A Câmara funcionará em espaço físico próprio. Sua criação foi prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça e em cumprimento à Emenda Constitucional nº 62/2009.

As conciliações serão efetuadas pelo desembargador coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios, pelos coordenadores adjuntos ou por outros magistrados designados, com apoio de servidores indicados pelo coordenador.

Segundo informa o tribunal, a inclusão dos precatórios na pauta observará a ordem cronológica. Já com relação às entidades devedoras, os procuradores que participarem das audiências deverão ter poderes para transigir, receber e dar quitação.

As partes e seus procuradores deverão ser intimados via postal ou por outro meio de maior celeridade, para a audiência de conciliação, que poderá ser realizada apenas com a presença dos procuradores, com poderes para transigir, receber e dar quitação.

Havendo composição, o magistrado designado para a conciliação fará a homologação, com a expedição da guia de levantamento.

Segundo a portaria, a criação da Câmara considera que “sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses e a quantidade de recursos”.

(*) Portaria nº 8.659/12

 

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