O STF e as decisões das varas especializadas

Por Frederico Vasconcelos
Do juiz Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em entrevista a Márcio Chaer, do site “Consultor Jurídico“,  ao comentar o que o jornalista chamou de “novos entendimentos a respeito da matéria penal” pelo Supremo Tribunal Federal:

O Brasil está agora conhecendo, de fato, o posicionamento da nossa Suprema Corte sobre a interpretação do crime de lavagem de dinheiro, em situação semelhante aos juízes em primeira instância. A Corte Constitucional está atuando como Corte Ordinária por força de uma excrescência constitucional, ou seja, o Foro por Prerrogativa de Função, um instituto que, com a máxima vênia, atenta contra os valores democráticos.

(…)

Acredito que o entendimento que está sendo sedimentado servirá de base para muitas decisões nas instâncias inferiores, facilitando o trabalho da polícia, promotores, procuradores, advogados e de juízes. Ate então, convivíamos com decisões conflitantes, num cenário jurídico bastante instável, dificultando a atuação, a interpretação e a sedimentação dos institutos processuais e procedimentais.

(…)

Espero que a decisão da nossa Suprema Corte torne-se, efetivamente, relevante precedente, lastreando decisões importantes já antes adotadas pelas varas especializadas em lavagem de dinheiro.