Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 -

Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

PERFIL COMPLETO

Publicidade
Publicidade

Retorno do cisne aos tempos do patinho feio

Por Frederico Vasconcelos
Sob o título “A paralisação dos Juízes Federais, da Federal”, o artigo a seguir é de autoria de Roberto Modesto Jeuken, Juiz Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto (SP).

A falta de isonomia na magistratura abordada pelo Fred [vide post sobre o assunto, publicado em 1/11] onde faz referência à paralisação dos juízes federais (da federal) nos dia 7 e 8, próxima semana, motivou-nos a fazer esta abordagem.

Naquele artigo, informa o seu autor a recusa do Tesouro Nacional em remanejar recursos direcionados ao passivo do auxílio alimentação desta carreira e também dos juízes trabalhistas (os quais já estariam recebendo-o de forma parcelada, segundo notícias do início do primeiro semestre).

Os Juízes de Direito das Estaduais e os Promotores de Justiça já teriam liquidado os seus passivos ou recebido expressiva parcela a este título. Os Tribunais Superiores, também já liquidaram a fatura e, até mesmo o TCU (equiparando-se ao STJ) já resolveu a sua pendência.

A União invocaria, via AGU questões de legalidade da Resolução do CNJ que reconheceu o direito da magistratura da União, inclusive daqueles integrantes dos Tribunais Superiores, a sua percepção. Trata-se da chamada resolução da Simetria, onde assegurados alguns dos direitos elencados no regime jurídico do MPU, dentre os quais o auxílio-alimentação. Alguns, não todos, dentre os quais arrolamos a licença prêmio e a licença para estudos no exterior, com remuneração, por exemplo, contemplada aos membros do MPU, e não estendida pelo CNJ à magistratura da União, sendo oportuno lembrar que por lei sancionada na era FHC aquela primeira deixou de ser um direito das carreiras federais. Remanesce porém em favor dos membros do MPU dado ao caráter de sua lei, veiculada por norma de índole complementar e, assim insuscetível, de ser alcançada por lei ordinária.

Quanto ao auxílio-alimentação (o popular “vale-coxinha”) é certo que tal pagamento ocorria normalmente desde a Lei nº 8.112, criando o Regime Jurídico Único no âmbito federal, e subitamente foi suprimida dos contracheques da magistratura da União, ao argumento de que não contemplada na LOMAN.

Não custa lembrar que durante o primeiro semestre o STF não conferiu liminar em ADI aviada pela AMB (magistratura estadual) contra outra Resolução editada pelo mesmo CNJ consolidando normas disciplinares aplicáveis à magistratura e estabelecendo a possibilidade daquele conselho iniciar e punir magistrados, sem necessidade de prévia atuação das corregedorias estaduais. Neste ponto, entendeu a Suprema Corte que, considerada a estatura do CNJ, esta atuação imediata não violava as garantias da magistratura, reconhecendo assim a possibilidade desse conselho inovar a ordem jurídica através de suas resoluções, obviamente dentro das balizas prescritas na constituição, na lei orgânica da magistratura e outras disposições em vigor. Tanto que afastou o perdimento de cargo pelos juízes, no âmbito de procedimentos disciplinares (em processo judicial pode) e a subtração de seus vencimentos, conforme previsto na Lei nº 4.898, e aplicável nas hipóteses de abuso de autoridade, a qual confronta com as balizas da LOMAN, complementar e não ordinária, que previu a disponibilidade com vencimentos proporcionais e a aposentadoria compulsória, sem embargo da perda de ambos (cargo e vencimentos) por meio de ação judicial específica, também exigida pela lei do MPU.

Portanto, o que a AGU põe em questão, na verdade, é este poder de o CNJ inovar o ordenamento jurídico, lá ampliando o leque de atuação do poder disciplinar em face dos juízes e aqui, outorgando-lhes alguns benefícios dos membros do MPU. Para punir pode. Para beneficiar não pode.

A AGU deu parecer (contrário) no Tesouro Nacional, necessário para que o aporte orçamentário requisitado pelo CJF fosse liberado e ingressou com ação no Supremo, questionando assim a legalidade da Resolução da Simetria. A liminar foi negada, ou seja o STF não avistou as ilegalidades invocadas pela AGU, sobrevindo inclusive o despacho do Ministro Fux, reproduzido no final do artigo do Fred, afirmando não haver óbices ao pagamento dos direitos nela controvertidos.

Ora, se o universo inteiro dos servidores públicos já receberam este passivo, inclusive no âmbito do TCU que nem órgão do Poder Judiciário é, e muito menos integra o MPU, seria disparatado absurdo a Corte de Contas se apropriar de dinheiros públicos e num passo adiante não aprovar as contas do STJ no tocante ao pagamento deste passivo. Digo STJ, porque a disposição constitucional invocada pelos ministros do TCU foi exatamente a equiparação deles (simetria) com os ministros do STJ.

Portanto, se houvesse a menor possibilidade disto ser ilegal, não teriam auto-reconhecido este direito, engordando os seus bolsos para depois não aprovar as contas do STJ, quanto ao ponto, e a deles própria, por via de conseqüência.

Assim, a única conclusão que se impõe é a de que busca o executivo federal retornar o cisne à condição de patinho feio, o que no mundo físico é mágica impossível de se operar, salvo a peso de baionetas, ora guardadas nos armários dos quartéis.

De fato, lembro-me de citação do mestre Ives Gandra, na qual entregava-se um exemplar da Constituição a um estrangeiro recém chegado ao País e interessado em conhecer o sistema judiciário tupiniquim, assinalando o articulista a reação deste alienígena ao deparar com o rol do art. 109, frente aos demais ramos do Judiciário, os quais mereceram apenas algumas poucas referências, remetendo-se tudo o mais para a lei. A Justiça Federal (a da Federal, obviamente) vem exaustivamente contemplada na lei maior, evidenciando, queiram ou não a sua proeminência na ordem jurídica pátria.

Proeminência esta que sempre foi confirmada no atuar da magistratura federal, da federal, como se viu à época do congelamento dos ativos financeiros pelo governo Collor; no asseguramento de diversos direitos aos aposentados, mesmo antes da vigência da Lei 8.213, de 1991, como o restabelecimento da paridade das aposentadorias com o correlato número de salários mínimos da época da inativação e a aplicação de critérios pró-aposentados relativamente ao chamado “buraco negro” (aqueles que se aposentaram depois da CF/88 mas antes da Lei 8213, em 1991 – quase três anos). Também ao impingir os 144% de reajuste das aposentadorias naquele mesmo governo (lembram-se do Fiat 144 do Eris – sumiu) e a extensão de outro índice expressivo aos servidores civis federais, que  pela lei editada sob a batuta de Itamar Franco, restringia-se a algumas patentes militares das forças armadas. Para mais próximo do atual milênio, rememoremos as reportagens do “Jornal Nacional”, as portas dos recém criados (sem qualquer estrutura para tanto) Juizados Especiais Federais, sempre reprochados pela combatente OAB e seus ilustres membros.

Todas estas decisões, embora aparentemente extravasassem dos limites legais, em verdade se afinavam com a lei maior do País, não titubeando os juízes federais em fazer incidir a sua força, em detrimento de leis que foram editadas ao arrepio de seus comandos, prática tão usual na era militar que se estendera desde o 31-03-64, até a eleição do inesquecível Tancredo Neves.

No âmbito tributário, encontrou o empresariado nacional o seguro e inflexível amparo na Justiça Federal, da Federal, no tocante a indiscriminada elevação de tributos federais, sobretudo do antigo Finsocial, aplicada sem qualquer outro fundamento que não a pura sanha arrecadatória, repudiados nos pretórios federais, até o endosso no pleno do STF, percutindo no custo Brasil daquele momento e permitindo que inúmeras empresas pudessem alcançar sobrevida considerável ao se verem liberadas de recolhimentos tributários supervenientes por conta de compensações com valores indevidamente recolhidas sob o pálio daquelas inconstitucionais leis aprovadas no Congresso Nacional, sem atentar para esta nova realidade do Brasil pós-88 e da constituição “cidadã” tão reverenciada por Ulisses Guimarães.

Por isso não é demasia afirmar, e afirmar solenemente, que os juízes federais, da federal, deram o tom da nova lei fundamental, desde o primeiro momento, assegurando na plenitude os seus direitos a toda a cidadania. 

Mesmo sob a égide da espada, e portanto antes da CF/88 não se acovardaram os juízes federais, da federal, como se viu no caso do jornalista Herzog, nos anos de chumbo e depois, no auge do “milagre brasileiro” onde assacado imenso arrocho salarial inaugurado por Delfim Neto (primeiro crescer o bolo; depois dividi-lo), para debelar a carestia e a crescente inflação, o que demandou balizamentos nos reajustes do SFH em face da equivalência salarial dos mutuários, afastando-se os deletérios efeitos da legislação reinante e que contrastava com a solene promessa da Lei nº 4.384/64 (Plano de Equivalência Salarial), como pontificado pelo ministro Pedro Acioly, e seus pares, desde a bancada do extinto, mas sempre atual TFR, cujos integrantes abriram as portas do novo tribunal da Nação, o STJ.

Para bem situarmos a contextura desse entendimento basta lembrarmos que em vários tribunais estaduais, inversa era a conclusão, conduzindo-se o cenário a maior crise vivenciada no SFH, mercê da estrondosa inadimplência então verificada. Assim, os mutuários da Caixa Federal, viram-se amparados pela justiça federal, da federal, ao contrário dos demais mutuários, diante das conclusões pertinentes aos financiamentos obtidos junto às instituições financeiras privadas.

Isto sem determo-nos no âmbito da Justiça Criminal estabelecida em sede da Justiça Federal, também, por conta dos tratados que o governo brasileiro se obrigou perante a comunidade internacional, como se vê rotineiramente das condenações de traficantes de organizações multinacionais de drogas, contribuindo silenciosamente para desestruturar (pela asfixia financeira daí resultante), grandes organizações criminosas, inclusive no Estado de São Paulo. Também se verifica o fenômeno diante de pessoas de prestígio em nosso País, como Paulo Maluf, Daniel Dantas e o banqueiro Caciola, dentre os mais recentes, e diante dos quais não se atemorizam os juízes federais.

E até mesmo em seara com evidentes colores do direito de família, a justiça federal é factível de ser chamada a compor litígios, como se viu no caso do menor Sean, entregue a seu pai americano, inobstante decisão em prol da avó materna, selada pelo Judiciário fluminense.

Sob esta plêiade histórica, o subtítulo desta nossa exposição se justifica, pois a magistratura federal, da federal, sem qualquer desdouro às demais, revela-se tal qual o grande cisne, sendo nos últimos tempos acintosamente escarnecida, inclusive no campo da ampliação de varas e de cargos nos tribunais (inclusive os juízes das turmas recursais do JEF, mais recentemente – nossos Desembargadores Federais de Menor Potencial Ofensivo), de sorte a comprometer o livre fluxo da jurisdição em prol da cidadania brasileira, como se buscassem um retorno dela aos tempos do patinho feio da fábula, coisa que nunca foi, sendo o passivo do auxílio alimentação mais um capítulo deste enredo, mediante recusa a repasses orçamentários legitimamente efetivados e acerca do qual, em momento algum se invoca a falta de fundos em cofre. Única causa obstativa, numa democracia real.

Não se poderia, na linha exposta argumentar que os pagamentos somente devam ocorrer após o julgamento da constitucionalidade pelo STF na ação ajuizada pela AGU, porque a constitucionalidade das normas é sempre presumida. Daí emerge a incidência imediata das leis. De fato, se tal argumento fosse crível, bastaria que a CNI, CNA, Febraban e tantas outras entidades de cunho nacional ingressassem com ADI contra cada leis que criasse ou majorasse tributos para que o pagamento destes ficasse relegado à décadas adiante, inviabilizando as finanças públicas e o pagamento de obrigações constitucionais nos mais diversos segmentos, como o do SUS, por exemplo e até mesmo frente as catástrofes climáticas que vez por outra assolam nossos irmãos do nordeste e do sul. Caíque, de Luis Gomes, não vê água em seu chuveiro há um ano, por conta das chuvas sonegadas pelo porteiro dos céus à nação potiguar. Mas é certo que os recursos federais não tardaram a socorrê-lo e a seus conterrâneos. Nem mesmo o pagamento de “bolsa-família” do governo Lula seria factível, neste tenebroso quadro.

A Corte Suprema tem sobrecarga de competência o que leva a demoras superiores a uma década no julgamento destas ADIs. Daí porque, analisam criteriosamente os diplomas inquinados nestas ações, já em sede de liminar, suspendendo ou não os seus efeitos, deixando o planejamento orçamentário ao largo da “míngua” e insegurança que experimentaria naquele quadro. E ao julgar o mérito, décadas após, confirmam o entendimento liminar em mais de 95% dos casos.

Ora, se a liminar pleiteada pela AGU foi negada, chegando-se a ponto do Ministro Fux despachar depois nos autos afirmando a não existência de óbices, de sorte a deixar evidente, a mais não poder, conforme expressão tão a gosto do Ministro Marco Aurélio, o dever de se honrar o passivo do auxílio-alimentação, o que mais restaria a fazer? Aguardar a morte do cavalo do inglês, ocorrida justamente depois que seu dono conseguiu que ele sobrevivesse sem comer ?

É neste quadro que os juízes federais, da federal, chamaram os dois dias de paralisação da semana vindoura, como forma de sensibilizar a sociedade para o quadro reinante.

Não se optou por dias sem expediente (domingos ou feriados), como sugerem outros pelo simples fato de que nestes dias o público não comparece aos fóruns. Tampouco os advogados e a imprensa em geral. E ainda, tendo em conta a experiência do movimento sindical, desde o início da era dos “barbudos do ABC”, que sempre fizeram seus movimentos em dia de trabalho e não de folga, ainda que agitando passeatas por importantes vias de fluxo intenso, justamente no horário de maior tráfego, coisa que os juízes federais, da federal, jamais farão, inclusive pela falta de membros em quantidade suficiente para impedir o trânsito dos veículos, que acabariam por atropelar os incautos manifestantes.

Entretanto, os juízes que aderiram a este movimento tomaram o cuidado de remarcar as audiências, sendo atendidos todos os casos que demandem urgência (perecimento de direito, risco de vida e réus presos, p. ex.), de sorte a não atingir inocentes. 

Vários são os motivos que justificam esta atitude capitaneada pela Ajufe, podendo ser resumido o quadro remuneratório atual, em que a magistratura se vê as voltas com defasagem em torno de 30% em seus vencimentos, mercê da atitude do executivo federal em sonegar previsão orçamentária para a aprovação dos projetos de leis remetidos pelo STF nos últimos cinco anos, embora a independência dos poderes e a obrigação do chefe do executivo federal encaminhar a proposta do judiciário sem cortes, conquanto a ampla possibilidade de exame pelos parlamentares e sua rejeição no território constitucional previsto: o plenário do Congresso Nacional, via voto de seus integrantes.

Para irmos um passo adiante, basta remeter os interessados aos links da transparência existente nos tribunais e ministério público, conquanto em alguns estados estes não divulguem os nomes dos membros, ancorados em decisão do CNMP que, diversamente do CNJ não os obrigou a decliná-los.

Basta uma simples passagem por estes links para se constatar que no TJ-RJ, por exemplo, os juízes estão percebendo globalmente valores bem superiores ao teto (rectius: acima do STJ e do próprio STF), por conta da chamada lei dos “fatos funcionais” que lhes concede estipêndios pelo exercício de cargos de direção administrativa, como direção de foro e de varas, etc, por exemplo, auxílio-moradia e tantos outros. Constaria até uma espécie de licença-divórcio. Esta lei é alvo de uma ADI, cujo julgamento da liminar já teve início, proferindo o Ministro Ayres Brito voto proclamando a inconstitucionalidade de várias destas rubricas, sobrevindo pedido de vista do Ministro Fux, que integrou aquele tribunal antes de se tornar ministro do STJ (na época dele  tal lei ainda não existiria).

No TJ-SP, a situação se repete e constata-se o pagamento de VPNIs, muitas delas decorrentes da incorporação dos valores percebidos a título de ATS, extintos desde a vigência da EC impondo o regime de subsídios. Uma linha dedicada ao crédito (no caso o subsídio) e várias outras para os débitos que prosseguiram os mesmos. O valor inicial do subsídio superou em mais de 15% o vencimento mais alto de ordem a evitar a irredutibilidade nominal dos salários, garantia constitucional que socorre a todos, inclusive magistratura, inibindo assim a sua invocação para manter-se a parcela equivalente a sua percepção.

Não obstante a clareza do mandamento magno, lança-se mão de um outro princípio, qual seja o do “Dereito Adequerido” para que os ATS fossem pagos com o primeiro contracheque da nova sistemática, e em seguida, garanti-los em homenagem a aquele princípio da irredutibilidade, sob a denominação de VPNI, nos posteriores.

Em outra coluna, observa-se o farto pagamento de verbas a título de indenizações, cuja composição nem mesmo a Ministra Eliana conseguiu desvendar, tendo em conta liminares deferidas no STF no último dia (e após a última hora, certamente) anterior ao recesso do final de ano, e firmadas pelos ministros Marco Aurélio e Lewandowski (porquê se no dia seguinte o presidente do STF, Ministro Peluso, despacharia todas elas?). Foram exaradas no bojo de ações intentadas pela AMB (cujos associados em SP estavam imediatamente sujeitos aos efeitos da inspeção aberta pelo CNJ), e ainda pela Anamtra e a Ajufe, cujo presidente anterior, à deriva de qualquer consulta aos associados, que jamais seriam atingidos por tal forma de inspeção, firmou o correlato instrumento de procuração para tanto. Detinha legitimidade jurídica para tanto. Já a moral … Até mesmo uma representação ao PGR (na verdade uma interposta “queixa-crime” a ser transformada, segundo acreditavam, em denúncia perante o STF), contra a Ministra Eliana, a primeira corregedora nacional “de carrera”, juíza federal concursada e que trilhou todos degraus até o STJ, foi apresentada sob os auspícios, também da Ajufe, da qual é associada. Arquivada serenamente em promoção daquele Procurador-Geral. Por conta dessas duas liminares é que a Ministra Eliana não conseguiu desvendar o mistério, embora minimizado pelo arsenal de declarações de vários membros daquele tribunal e também de associações dos servidores respectivos.

Dentre os benefícios auferidos pela magistratura dos estados, temos a possibilidade (legal e efetiva) de indenização por férias não gozadas, a percepção de licença-prêmio, não admitida pelo STF ante a omissão da LOMAN a seu respeito e as tais quinta, sexta e até terça-parte, benefício previsto nos estatutos dos servidores estaduais e alcançado após o exercício de 20 ou 25 anos do serviço publico correlato, quando farão jus ao acréscimo de 20%, 25% e até um terço do global percebido até então. O terço constitucional de férias, em alguns estados não é terço e sim 50%, o que não é vedado no art. 7º da CF, onde expressado que será de, no mínimo, um terço. Logo, pode ser a metade, o dobro… O céu é o limite. Em alguns, o auxílio-moradia, ora deferida ao magistrados do TJ-DF, pela Lei nº 10.259.

Tais verbas, igualmente são creditadas aos membros dos MPE’s, que também receberiam pelo acúmulo de varas (dois salários – um pelo exercício dos cargos a que fizeram jus por concurso público e o outro pela substituição do colega ausente – de férias, p.ex., ou mesmo quando vago o cargo – em fase de concurso, que pode levar de um mês a vários anos). Na lei do MPU, há previsão de pagamento indenizatório equivalente a um mês de vencimentos – agora subsídios – pela designação para atender em localidade diversa da que atuam. Sem prejuízo das diárias a que fazem jus).

Também os juízes federais fazem jus ao pagamento de diárias quando atuam em sede diversa daquela onde residem. Entrementes, por disposição normativa expressa, de Brasília, limitadas a duas por semana. Oito e não trinta por mês. Não podem compensar os plantões, a exemplo de toda a magistratura e dificilmente conseguem adiar o gozo das férias para época oportuna, por força de excesso de serviço (aferição que seria privativa do juiz que a requer).

Mesmo quando isso ocorre, esporadicamente, excepcionalmente, em caso de “morte” praticamente, jamais perceberam a correlata indenização até a vinda da Resolução da Simetria. Desde então, ocorrem com relativa freqüência nos tribunais federais, deferidas que são pelos respectivos presidentes. Já os juízes de primeiro grau, continuam no quadro anteacto, sendo os pleitos em questão apreciados pelos Corregedores, que aplicam uma outra Resolução do CNJ, anterior à da Simetria.

Os juízes federais recebem apenas a linha constitucionalmente prevista pela EC: a dos subsídios, sem a possibilidade de percepção de todas estas verbas acima descritas, a implicar em algumas$$ vezes na situação de um desembargador-federal, da federal, com vinte anos ou mais de carreira, receber até a metade do valor estampado nos contra-cheques de juízes de direito ingressados a menos de 5 anos.

Diz a lenda que ao apagar da gestão do governador Fleury (procurador de justiça bandeirante), autorizou este que a Procuradoria Geral do Estado firmasse transações no bojo de processos contestando os expurgos inflacionários (aqueles que os trabalhadores em geral não conseguiram) que tramitaram pela justiça estadual paulista. A justificativa: o estado perdera nos dois graus de jurisdição, o passivo era enorme e poderia ter seu pagamento obviado nos termos em que a avença era proposta – a cada contra-cheque, o equivalente ao vencimento mensal, em prazo a perder de vista. Os autos estavam prestes a subir para a jurisdição das Cortes Superiores (STJ e STF), onde o desfecho poderia ser catastrófico para o estado.

Então, assinem a transação. Da qual, denunciam os servidores do TJ-SP, não viram um centavo até os dias em que se vão. Já os demais integrantes daquele poder, foram contemplados até a extinção e depois mais os juros, os juros dos juros e assim por diante. Superado o qüinqüênio para reversão do quadro, e mesmo qualquer possibilidade de se trafegar por qualquer das vias judiciais que pudessem ser questionadas, fica apenas o registro.

O registro do nascimento do sistema de uma “conta-corrente” em nome de cada membro, que o CNJ somente anteviu, pois controlada manualmente por uma certa e antiga servidora do TJ-SP, e na qual seriam creditados todos os direitos. Sempre assegurados, plenamente. Orçamento para fazer frente a estes débitos? Vem depois. Com  as liminares, não se foi adiante. A Ministra Eliana foi embora e, tudo como dantes ….

Não se está com esta abordagem, pregando a supressão destes pagamentos a todos os magistrados e promotores de justiça que as percebem. Nem mesmo a redução de um centavo que seja. O que se busca é o estabelecimento destes mesmos direitos aos juízes federais, da federal. Nada mais.

Tanto como nós, sabemos que eles também são chefes de família e que tem despesas a serem honradas no fim do mês, aonde os subsídios dos federais, da federal, não chegam (sobra mês no final do contracheque). Por óbvio que os recebem amparados por lei, resolução ou ato administrativo dos seus tribunais, que sabidamente não existem para cometer ilegalidades.

Portanto, é a isonomia que se busca. O mesmo tratamento, enfim. Nada mais.

Por isso, cruzaremos os braços. Por dois dias. Que a sociedade nos ouça e que os poderes constituídos acordem para esta triste realidade.

Blogs da Folha

Categorias

Sites relacionados

Publicidade
Publicidade
Publicidade