Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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TJ-MG não pune uso irregular de veículo

Por Frederico Vasconcelos

Tribunal arquiva apuração sobre veículo oficial em shopping de Belo Horizonte

Sob a alegação de que só pode aplicar penas de advertência ou censura a juízes de primeiro grau, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais arquivou procedimento instaurado para apurar a responsabilidade de uso, por duas mulheres, de um veículo oficial do tribunal, com motorista, fotografados no último dia 27/6 em um shopping de Belo Horizonte.

Em julho, consultado pelo Blog, o tribunal não informou a serviço de qual desembargador –ou desembargadora– o veículo se encontrava, e nem quem estava usando o carro no centro de compras.

A consulta baseou-se em reportagem do jornal “TUDO-Belo Horizonte”, publicada em 30/6, sob o título “Às compras, com carro do TJMG”. Segundo a reportagem, o carro do tribunal, com placas oficiais HNH 1012, estava parado na portaria do Ponteio Lar Shopping, na BR-356, bairro Santa Lúcia, Centro Sul de Belo Horizonte, quando “duas senhoras, uma delas com sacola nas mãos, chegaram e entraram no veículo”.

O Blog enviou ao tribunal, nesta quarta-feira (7/11), o seguinte pedido de informações:

Reproduzo comentário/cobrança de leitor do blog, ao mesmo tempo em que insisto em obter informações completas –solicitadas anteriormente, mais de uma vez, e não atendidas– sobre o resultado de eventuais apurações: “Só para o assunto não cair no esquecimento: o que é mesmo que se apurou sobre a notícia (com fotografias), de há alguns meses, que tratava do uso de automóvel de representação, astrapreto com placas de bronze do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para ida a um shopping center de decoração, em Belo Horizonte? Foi identificado/a o/a desembargador/a a serviço de quem se encontrava o veículo? O que ele/a fazia no local àquela hora de expediente? Ou o veículo era usado por caroneiros?”

Eis a resposta, enviada no mesmo dia pela Assessoria de Comunicação Institucional do TJ-MG:

Esclarecemos que, nos termos da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, foi realizada investigação preliminar para apurar os fatos ocorridos no dia 9 de julho de 2012, envolvendo automóvel da frota oficial do TJMG.

A apuração foi feita em procedimento administrativo, que tem caráter sigiloso conforme prevê a legislação vigente.

Concluiu-se que a suposta infração poderia resultar em tese na aplicação de pena de advertência ou censura. No entanto, a Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) dispõe que as penas de advertência e censura são aplicáveis “somente aos Juízes de primeiro grau”. Esse entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Diante disso, o TJMG determinou o arquivamento do procedimento, com remessa de cópia do mesmo ao representado e à Corregedoria Nacional de Justiça, em atendimento ao art. 28, da Resolução 135/2011.

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