Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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AJD condena Gabinete de Crise no TJ-SP

Por Frederico Vasconcelos

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) divulgou nota em que critica ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, criando o Gabinete Criminal de Crise.

A Portaria 8678/12 cria o gabinete –“considerando a crescente criminalidade no Estado”– para fazer a interlocução entre o Judiciário e órgãos de segurança pública, podendo autorizar transferência de presos para presídios de segurança máxima, inclusive federais, e deliberar sobre a inclusão de presos no regime disciplinar diferenciado.

Para a AJD, a medida representa a criação de um Tribunal de Exceção, proibido pela Constituição. “O Poder Judiciário não exerce funções atinentes à Segurança Pública nem à investigação de crimes”, afirmam os juízes José Henrique Torres (presidente) e Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, membros do Conselho Executivo da associação.

Segundo afirma o juiz Rodrigo Capez, assessor da presidência do TJ-SP, de acordo com informação da Agência Brasil, o gabinete –que deverá funcionar por 120 dias, prorrogáveis– respeitará as decisões do juiz de cada localidade, que será sempre quem deverá julgar os casos.

A AJD considera que o gabinete fere o princípio do juiz natural e “cria precedente perigoso e grave”.

Eis a íntegra da Nota Pública:

A AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a Portaria n.º 8.678/12, do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cria o Gabinete Criminal de Crise, vem a público manifestar o seguinte:
1. A criação de um órgão como esse Gabinete Criminal de Crise não pode ser feita por ato administrativo do presidente do tribunal. A constituição, as leis, os princípios de Direito e o sistema jurídico como um todo não permitem essa medida.
2. O problema não é apenas formal, burocrático. Ele afeta o princípio do juiz natural, previsto no art. 5.º, LIII da Constituição. E cria um precedente perigoso e grave, que abre caminho para o avesso da ordem democrática. Só quem pode “decretar medidas cautelares pessoais e reais e medidas assecuratórias” é o juiz regularmente investido de jurisdição, na forma prevista pelo ordenamento jurídico. Não podemos abrir mão desse preceito, nem mesmo em nome de objetivos considerados legítimos, pois os fins – quase nunca e, sobretudo, nesse caso – não podem justificar os meios. Os meios, aqui, são a violação do Estado de Direito e a criação de um Tribunal de Exceção, o que é proibido por nossa Constituição.
3. Limitar o recebimento e processamento de pedidos ao interesse das autoridades policiais e do Ministério Público, com exclusão dos advogados e defensores públicos, é violar garantias constitucionais básicas de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa, previstas no art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição. Isso viola, inclusive, o princípio da isonomia, que é uma das grandes vigas de sustentação de todos os direitos civis.
4. O Poder Judiciário, em um Estado de Direito e Democrático, como é o nosso, não exerce funções atinentes à segurança pública nem à investigação de crimes, mas, sim, de controle da atividade dos órgãos repressivos e de garantia dos direitos das pessoas.  E o Judiciário não pode simplesmente renunciar a essas suas funções constitucionais.
Portanto, diante de tantas inconstitucionalidades e violações de direitos e princípios, a AJD espera a revogação do ato que criou esse Gabinete Criminal de Crise no TJ de São Paulo.
José Henrique Rodrigues Torres
Presidente do Conselho Executivo
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Membro do Conselho Executivo

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