Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Fux manda Congresso apreciar proposta

Por Frederico Vasconcelos

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) informa que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Congress Nacional aprecie a proposta de orçamento do Poder Judiciário para 2013, encaminhada ao Executivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão foi proferida no MS 31627, de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Magistrados (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A íntegra da decisão do ministro Luiz Fux determina: “Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 387/2012, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que ‘Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013′. Publique-se. Intimem-se”

Segundo a Ajufe, as entidades autoras do mandado de segurança alegam que a presidenta da República excluiu parte da proposta apresentada pelo Supremo relativa à revisão anual dos subsídios ao encaminhar o projeto de lei orçamentária de 2013. Sustentam as associações que o projeto encaminhado é inconstitucional e ilegal porque deveria contemplar a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário.

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