Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Congresso não cumpre decisão do STF

Por Frederico Vasconcelos

Associações de magistrados e de procuradores ingressam com petição no Supremo

As associações que representam os magistrados e procuradores federais ingressaram com petição no Supremo Tribunal Federal a título de denunciar o descumprimento da decisão do ministro Luiz Fux que impôs ao Congresso o exame da proposta do Poder Judiciário e do Ministério Público como parte integrante do projeto de lei orçamentária para 2013 (*).

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR) registram que o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, afirma que adotará o mesmo procedimento do deputado Arlindo Chinaglia, quando foi relator da lei orçamentária, de apreciar as propostas do Judiciário e do MP como se fossem emendas ao PLOA, além de fazer a exigência de que indicassem claramente a fonte de recursos.

“Aí está a prova de que o Congresso não apreciará a proposta original de orçamento do Judiciário e do Ministério Público como exige a Constituição Federal”, argumentam as associações, segundo informa a assessoria de imprensa da Ajufe.

 “O que não pode ocorrer – e é iminente que ocorra – é o exame das propostas orçamentárias do Judiciário e do MP como se fossem emendas, que demandariam a indicação da fonte de recursos para aprovação.”

“Se a Constituição, a Lei 10.331/2001 e a LDO de 2013 previram a ‘revisão geral anual’ para 2013, caberá ao Congresso decidir politicamente de forma contrária a esses dispositivos, para não aprovar integralmente as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP”, acrescentam as entidades autoras da petição.

As associações pediram ao ministro Luiz Fux que reafirme ao Congresso a impossibilidade de as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP serem tratadas como se fossem “emendas”, o que afastará a necessidade de indicação da fonte de custeio, e determine o sobrestamento do processo legislativo do projeto de lei orçamentária de 2013 até o julgamento de mérito do mandado de segurança ou até que o Executivo envie mensagem ao Congresso propondo a modificação do PLOA de 2013.

(*) MS 31.627

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