CNJ confirma liminar a favor da Advocacia

Por Frederico Vasconcelos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, por unanimidade, a liminar que adiou para 1º de fevereiro a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, conforme pedido das entidades representativas da Advocacia paulista – Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB-SP) e Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Com a decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ficou obrigado a receber, até a data estabelecida, as peças iniciais também em meio físico, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Gilberto Valente Martins.

Estava presente no julgamento o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas.

 

Eis os termos da Certidão do Julgamento:

“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o presente pedido para estender o início da implementação do sistema processual eletrônico único, para o dia 1º de fevereiro de 2013, tempo suficiente para que os advogados possam obter a certificação digital, ficando obrigado o Tribunal requerido a receber, também, até a data estabelecida, as peças iniciais em meio físico, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas.

Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa.

Plenário, 11 de dezembro de 2012.”

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Emmanoel Campelo.

Presente, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Ângelo Cançado – Diretor-Tesoureiro.

Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República.

Brasília, 11 de dezembro de 2012.

Mariana Silva Campos Dutra

Secretária Processual