Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Defensoria paulista completa sete anos

Por Frederico Vasconcelos

Meta da instituição é tentar reverter o veto presidencial à Lei Complementar 114

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo completa sete anos nesta quarta-feira (9/1).

Para o presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos (APADEP), Rafael Português, o ano de 2012 representou um marco no fortalecimento da Defensoria, com a criação de mais 400 cargos de Defensor Público no Estado e a conquista da autonomia para gerir os convênios complementares de assistência jurídica gratuita.

Após três anos e quatro meses de espera, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4163 pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2012, garantiu a autonomia da instituição para celebrar convênios com outras entidades da sociedade civil, que não apenas a Ordem dos Advogados do Brasil, para complementar o atendimento à população carente.

A entidade começa o ano de 2013 prevendo uma grande mobilização para tentar derrubar, no Congresso Nacional, o veto da presidente Dilma Roussef ao Projeto de Lei Complementar nº 114, que prevê a submissão da gestão dos recursos das Defensorias Públicas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal e destina o percentual mínimo de 2% dos Estados às Defensorias, para permitir sua autonomia financeira e orçamentária.

“Se o atraso na criação da instituição nos impõe obstáculos e desafios, a juventude da Defensoria Pública paulista também encerra um caráter inovador e gerador de um novo paradigma no sistema de Justiça”, diz Rafael Português.

Ele lembra que a Defensoria paulista foi o primeiro órgão jurídico a contar com uma Ouvidoria Externa, eleita diretamente pela sociedade civil organizada e com assento assegurado no Conselho Superior da instituição.

Em parceria com a APADEP, a Defensoria Pública-Geral de São Paulo pretende trabalhar em conjunto com o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) e a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para reverter o veto presidencial e restabelecer a aprovação da lei pelo Congresso Nacional.

“A lei seria um importante instrumento para ampliar a democratização do acesso à Justiça no País e garantir a autonomia da instituição. De acordo com dados do Ministério da Justiça, os Estados investem na Defensoria Pública menos de 5% dos gastos totais com o sistema de Justiça no Brasil. A maioria das comarcas brasileiras conta com o trabalho de Juízes e Promotores – mas não com membros da Defensoria Pública, responsáveis por garantir os direitos fundamentais das pessoas necessitadas”, sustentou a Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Daniela Sollberger Cembranelli, em nota pública divulgada no último dia 26 de dezembro.

 

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