Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Associação questiona nova Lei de Lavagem

Por Frederico Vasconcelos

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro que permite a autoridades policiais e ao Ministério Público acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral.

O relator é o ministro Celso de Mello.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Abrafix considera que o dispositivo questionado submete as operadoras “ao cumprimento de obrigação manifestamente inconstitucional”.

A entidade alega que o dispositivo invade “a esfera de proteção do cidadão, particularmente dos usuários dos serviços de telecomunicações”, e “segrega do Poder Judiciário o poder-dever de examinar caso a caso se a flexibilização do direito fundamental à privacidade se justifica, transferindo-o ao Ministério Público e às autoridades policiais, que são parte na investigação”.

A Abrafix também alega que o dispositivo fere a Lei Geral de Telecomunicações.

(*) ADI 4906

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