Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 -

Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

PERFIL COMPLETO

Publicidade
Publicidade

Hélio Telho: Lei não prevê transcrição integral

Por Frederico Vasconcelos

“É desperdício gastar recursos escassos com diligências inúteis”, diz procurador

Do Procurador da República Helio Telho, do Ministério Público Federal em Goiás, sobre a exigência de transcrição integral das interceptações telefônicas (*):

A lei diz que no caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

Porém, a mesma lei diz que a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial.

Conclui-se, portanto, que não é exigida a transcrição de todo e qualquer diálogo interceptado e gravado, mas apenas e tão somente daqueles que interessam à prova. O restante é destruído e não transcrito.

Convém lembrar que exigir a transcrição integral de tudo o que foi gravado, mesmo o que se afigure irrelevante, ofende os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, aplicáveis à administração pública em geral, bem como os da celeridade e da duração razoável do processo, aplicáveis à administração da Justiça em particular.

Aliás, a lei fala em transcrição mas, em momento algum, diz que deva ser integral.

Ao contrário, o § 2º, do art. 6º, diz que cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o RESUMO das operações realizadas.

É o cidadão/contribuinte quem paga pela ineficiência do estado!

Afinal, de onde vem o dinheiro que financia o estado?

Curioso ver os críticos da ineficiência estatal defendendo que o estado deva investir recursos materiais e humanos em diligências inúteis e meramente procrastinatórias (transcrever milhares de horas de gravações telefônicas que não interessem à prova no processo, tais como as fofocas da criadagem, os namoros dos filhos adolescentes, as infidelidades conjugais etc.).

Há que se ponderar princípios constitucionais.

É desperdício e ineficiência gastar recursos públicos escassos com diligências notoriamente inúteis, apenas por mero academicismo.

Os tais “especialistas” se empenharam em transformar essa decisão em algo que ela não é. Basta ler o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, para ver que o que foi decidido é que as conversas destacadas pela acusação para embasar a denúncia devem ser degravadas integralmente, não sendo suficiente os famigerados resumos ou destaques de alguns trechos das conversas.

Ou seja, o STF não decidiu que TUDO deva ser degravado (como, por exemplo, a conversa da mulher do investigado com o Ricardo).

O próprio impetrante, considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, deixou claro que não pediu a degravação de tudo, mas apenas das conversas referidas na denúncia.

Concluindo: nada mudou. Pelo menos até que os “especialistas” convençam a comunidade jurídica com sua “leitura” da decisão.

(*) Texto ampliado às 16h35

Blogs da Folha

Categorias

Sites relacionados

Publicidade
Publicidade
Publicidade