Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Eliana Calmon vota contra auxílio-moradia para todos os juízes federais e gera polêmica

Por Frederico Vasconcelos

Para a ministra, benefício criaria “um puxadinho para acomodar angústias”

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, está no centro de nova polêmica após votar contra requerimento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para que todos os juízes federais tenham direito a auxílio-moradia.

Substituindo o ministro Gilson Dipp no Conselho da Justiça Federal, ela afirmou em seu voto, na semana passada, que entende a aflição dos magistrados federais, com vencimentos congelados e defasados em relação aos juízes estaduais.

Mas considerou errado “corrigir uma distorção salarial distorcendo o sentido da lei, criando um puxadinho para acomodar angústias”. Ou, como reforçou, dando “um jeitinho para aplacar o sentimento de injustiça”.

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, diz que a Ajufe respeita o posicionamento da ministra, “mas diverge fortemente da utilização do termo pejorativo ‘puxadinho’, seja por sua incompatibilidade com o elevado nível jurídico dos debates até então travados (com três votos já favoráveis ao requerimento), seja em razão de envolver direito garantido legalmente e em gozo por magistrados dos mais diversos ramos do Poder Judiciário Nacional” [ver Nota da entidade, abaixo].

Inconformados, alguns juízes fizeram circular decisão de 2003 do Conselho de Administração do STJ, que aprovou, com o voto de Eliana, o pagamento dessa ajuda de custo aos ministros do tribunal superior. O objetivo seria sugerir que, para uns, não há previsão na lei para o auxílio-moradia, para outros, paga-se por resolução –como afirmou um magistrado.

Eliana rebateu: “Decidi de acordo com a lei, examinando cada uma das situações”. Ela vê na comparação “acusações maledicentes, na busca de uma forma de me desqualificar”.

No ato administrativo de 2003, a indenização foi aprovada para os ministros que não possuíam imóvel residencial no Distrito Federal, e pago enquanto o tribunal não dispunha de unidades para eles.

“Era juíza do TRF-1, em Brasília, quando fui nomeada ministra. Não tive direito a imóvel funcional, nem recebo auxílio moradia”, afirma a ex-corregedora nacional.

Esta é a terceira tentativa da Ajufe de obter o benefício.

A entidade alega que a medida tem respaldo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Estatuto dos Servidores Públicos.

Segundo Eliana, a Loman prevê que o auxílio pode ser concedido na forma da lei. Mas a lei que dava esse benefício foi declarada inconstitucional pelo STF.

“Enquanto não for editada lei específica, não é possível a concessão do benefício”, diz.

Ela entende que a situação dos juízes federais não se amolda ao regime dos servidores públicos civis. E lembra que o auxílio é concedido a juízes estaduais, em algumas unidades da federação, por lei estadual.

A Ajufe argumenta que “a ajuda de custo para moradia constitui verba de natureza indenizatória, expressamente prevista na Loman”.

Diz que resolução do Conselho Nacional de Justiça reconhece o auxílio como parcela devida aos membros do Judiciário, excluída do teto constitucional.

Cita, ainda, que o ressarcimento é pago em dez tribunais estaduais, aos ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e aos juízes auxiliares que atuam no Supremo.

Há três votos favoráveis ao requerimento da Ajufe. O julgamento foi suspenso no último dia 18, com pedido de vista do presidente do CJF, ministro Felix Fischer.

Em meio às divergências sobre o auxílio-moradia, outro benefício –o auxílio-alimentação– foi tema de reportagem de “O Estado de S. Paulo” nesta quinta-feira (28/2). O jornal menciona o auxílio-alimentação de R$ 84 mil que Eliana Calmon recebeu em setembro do ano passado.

A ministra disse ao jornal que “o auxílio-alimentação é recebido por todos os ministros, ou, melhor, por todos os magistrados federais de primeiro, segundo e terceiro graus”.

 

A seguir, a íntegra de nota da Ajufe, em resposta a consulta do Blog:

NOTA DA AJUFE
1 – Acerca da ajuda de custo para moradia, que os juízes federais, por meio de sua associação nacional, estão a pleitear no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF), e do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, a Ajufe tem a esclarecer:
2 – A ajuda de custo para moradia constitui verba de natureza indenizatória, expressamente prevista no art. 65, II, da LOMAN (LC 35/1979), que tem por finalidade compensar o magistrado com os gastos sofridos para manter sua moradia, nas localidades em que não for disponibilizada, pelo poder público, residência oficial.
Nesse sentido é clara a previsão legal:
Art. 65. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
II – ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
3. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar resolução (13/2006) regulando a aplicação do teto remuneratório e do subsídio da magistratura, reconhece, expressamente, o auxílio-moradia como parcela devida aos membros do Poder Judiciário, de caráter indenizatório e excluída do teto constitucional, nos seguintes termos:
Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:
I – de caráter indenizatório, previstas em lei:
b) auxílio-moradia;
4. O art. 65, II, da LOMAN é de exaustiva densidade normativa, não deixando margem a dúvidas ou questionamentos de que é obrigação do Estado disponibilizar residência oficial ao magistrado (prestação in natura ou em espécie) ou de ressarci-lo, na falta de imóvel para tanto, com o pagamento de ajuda de custo para moradia (prestação em pecúnia).
5. Hoje, a ajuda de custo para moradia, em pecúnia (ressarcimento), é paga no âmbito de 10 (dez) magistraturas estaduais (SC, CE, SE, AP, RO, MS, MT, PA, MA, GO), aos Ministros do STF (sessão administrativa de 18/06/2003), STJ (reunião ordinária de 29/05/2003, PA 1306/03) e do TST, e aos juízes auxiliares que atuam perante o STF (Resolução nº 413/2009), o STJ (Resolução nº 50/2009) e o CNJ (Portaria nº 251/2008 e IN nº 42/2011).
6. Em ação judicial que tramita junto ao STF (mandado de segurança nº 26.794), dois ministros já proferiram os seus votos, dando pela regularidade do pagamento da ajuda de custo para moradia no âmbito da Magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul.
7. Em relação ao voto contrário da Ministra Eliana Calmon junto ao CJF, a Ajufe respeita o posicionamento de sua Excelência na apreciação da matéria, mas diverge fortemente da utilização do termo pejorativo “puxadinho”, seja por sua incompatibilidade com o elevado nível jurídico dos debates até então travados (com três votos já favoráveis ao requerimento), seja em razão de envolver direito garantido legalmente e em gozo por magistrados dos mais diversos ramos do Poder Judiciário Nacional.
 Nino Oliveira Toldo – Presidente

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