Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Juiz propõe Conselho para a Defensoria

Por Frederico Vasconcelos

A criação de um Conselho Nacional para a Defensoria e Advocacia Pública é proposta pelo juiz  Rubens Witzel Filho, da Primeira Vara Criminal de Dourados (MS), no artigo a seguir, sob o título “Defensoria Pública: Autonomia Financeira e Controle Externo”.

 

A Defensoria Pública vem se mostrando como um Órgão essencial para a Democracia e Cidadania. É a mão de socorro aos menos favorecidos, que tem na Instituição uma advocacia de qualidade sem nenhum pagamento.

O Estado do Mato Grosso do Sul já há tempos entrado num processo de valorização da DPE, concedendo modesta autonomia financeira, tanto assim que obtiveram reajustes salariais da ordem de aproximadamente 1.000% nos últimos doze anos; muito embora pareça astronômica a cifra, foi uma correção legítima a fazer justiça aos Defensores, na medida em que nos primeiros anos do milênio percebiam vencimentos muitas vezes inferiores a Juízes e Promotores. Naquela época, além de estipêndios aviltantes, viam-se os noviços na carreira obrigados a desembolsar uma parte dos respectivos ordenados para a aquisição de mobília e até mesmo papel com que trabalharem.

Até hoje não raro se perceber a falta de estrutura da Defensoria Pública, estando ela a funcionar em salas dos Fóruns, com mobiliário antigo, puído pela ação do tempo, com funcionários fornecidos pelas Prefeituras, ressalvados casos específicos como ocorre nas cidades de maior porte, onde se verifica uma estrutura aceitável, exceções estas que vêm a confirmar a regra geral.

Arrazoada, portanto, a justa reivindicação de autonomia orçamentária. Sucede, entretanto, que recentemente foi vetado pela Presidente Dilma Rousseff o PLC nº 114/2011 que havia sido aprovado em 21/11 pelo Congresso Nacional com apoio de todos os partidos políticos, não sem antes obter diversas manifestações favoráveis de órgãos técnicos do Governo Federal. A primeira batalha foi perdida.

Cremos, entretanto, que num futuro próximo será exitosa a pretensão, caso logrem os Srs. Defensores de iluminar a boa razão de S. Exa., que vem se mostrando sensível com pleitos de índole trabalhistas e salariais, vindo a alforriar este digníssimo Órgão dos grilhões orçamentários.

Cremos, todavia, que tal requinte há de ser acompanhado – senão precedido – de criação de um órgão de CONTROLE EXTERNO, a exemplo dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público. A princípio, quando da instalação do CNJ fiquei um tanto relutante, comum e próprio daqueles que enfrentam algo novo; penitencio-me, minha culpa maxima culpa, porquanto tive surpresas agradáveis com o “Conselhão”. A despeito do destempero e recalque de alguns membros, e manifestações coléricas e despropositadas aqui e acolá, vem o Órgão auxiliando em muito o desempenho da Administração da Justiça (malgrado alguns ainda insistam em se imiscuir indevidamente da entrega da atividade jurisdicional), sem as paixões e protecionismo antes verificado. O aprimoramento em todas as suas facetas do Poder é inegável.

E diante da juventude das DPE’s, um órgão como aquele calharia a fiveleta, na medida em que traria uma direção, um norte a ser seguido, e evitando-se de logo venham as distorções derivadas de mentalidade arcaica ou corporativista de alguns membros, e que podem contaminar a própria carreira de forma inescusável. Não se pode olvidar que é constituída por HOMENS, e como tal na humanidade tem a exata dimensão das suas limitações e imperfeições.

Mas não é só. Tal providência importaria em alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo de 49% para 47% o máximo de gasto com pessoal do Executivo, diferença esta que passaria diretamente ao orçamento das DPE’s, isto é, 2% do Orçamento do Estado seria destacado para o custeio da Instituição.

Assim, como todo o numerário que sai do erário deve ser objeto da mais absoluta transparência, bem como os serviços ofertados à população devem sempre ser orientados pelos princípios administrativos constitucionais, dentre os quais, Legalidade, Publicidade, Eficiência, Moralidade e Impessoalidade, seria indispensável a nosso aviso, a criação do CONSELHO NACIONAL DA DEFENSORIA E ADVOCACIA PÚBLICA, que seria composto por Defensores, Advogados, Juízes e Promotores, que se encarregariam do controle externo administrativo e correcional da Defensoria Pública e AGU.

E os Tribunais de Contas e a Advocacia Privada? Creio que seria interessante, senão indispensável a criação de órgãos de controle externo para tais organismos. Todavia estes são temas que demandariam, não um artigo jornalístico, mas sim um Tratado.

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