Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Defensoria: auxílio-alimentação é questionado

Por Frederico Vasconcelos

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo criou por ato administrativo interno o pagamento de auxílio-alimentação a todos os seus membros. O valor do benefício é de R$ 25,00 por dia efetivamente trabalhado, montante fixado igualmente aos membros e servidores da Defensoria.

A concessão do benefício possui caráter indenizatório, sem incorporação aos salários, compensando os gastos dos profissionais com alimentação nos dias de trabalho. Por previsão expressa, não haverá retroatividade na concessão do benefício.

A decisão foi questionada por leitores do Blog, sob a alegação de que a autonomia administrativa conferida pela Constituição à Defensoria não permite que se crie benefício remuneratório sem previsão legal ou em expresso confronto com a legislação existente.

A Lei Estadual 7.524, de 28 de outubro de 1991, que trata da concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Estado de São Paulo, proíbe o recebimento de auxílio-alimentação por quem ganha acima de 80 UFESPs (R$ 1.549,60).

Esse patamar foi elevado em 2005, por meio de decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) [ver esclarecimentos da Defensoria Pública, abaixo].

Com base no patamar elevado pelo decreto, o benefício não poderia ser concedido a quem ganha acima de R$ 2.731,17, caso dos Defensores Públicos, cuja remuneração inicial, pela Lei 988/2006, é de R$ 11.235,00.

Segundo as críticas à medida, só uma lei específica aprovada pela Assembleia poderia contornar esses limites –e não um ato interno da Defensoria.

Consultada, a Defensoria Pública forneceu os seguintes esclarecimentos, por meio de sua Assessoria de Imprensa:

 

No âmbito da Administração Centralizada do Estado, o auxílio-alimentação foi criado pela Lei nº 7.524/91.

O art. 4º, inciso I, da referida legislação, limitava o benefício aos servidores cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício não ultrapassasse o valor correspondente a 80 UFESPs.

No entanto, o próprio Governador do Estado, por meio de Decreto – e não através de alteração legislativa – elevou esse patamar para 141 UFESPs. Trata-se do Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005.

Essa legislação tem sido aplicada no Estado, quer no tocante ao limite de ganho dos servidores, quer em relação ao valor do benefício – fixado em R$ 8,00 pelo Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012. Ainda assim, as Secretarias de Estado têm adotado políticas complementares de auxílio-alimentação a seus servidores. Mesmo aqueles que recebem o benefício instituído pela Lei nº 7.524/91 também são contemplados com valores adicionais.

A política complementar de auxílio-alimentação depende da previsão e da disponibilidade orçamentária de cada órgão. A título de exemplo, há Secretaria de Estado em São Paulo que fixou, independentemente de teto de vencimentos de seus servidores, o valor do benefício em R$ 25,00 – o mesmo valor da Defensoria Pública. Há outras pastas que adotaram a política de credenciamento de restaurantes, pagando-se diretamente aos estabelecimentos um valor limite por servidor.

O fundamento da concessão de tal benefício tem sido, primordialmente, a autonomia administrativa dos órgãos e a disponibilidade orçamentária, considerando tratar-se de matéria de cunho eminentemente administrativo e de caráter indenizatório em vista do gasto realizado pelo servidor.

Anote-se que, não obstante o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 7.524/91, Tribunal de Justiça, Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas do Estado adotam, de há muito, política própria de auxílio-alimentação a seus servidores, prevendo critérios próprios de valores e sem restrição de concessão com base em teto remuneratório. Mais recentemente, o Poder Judiciário e o Ministério Público estenderam o mesmo benefício aos Juízes e Promotores, respectivamente, igualmente com critérios específicos.

No caso da Defensoria Pública, o benefício somente foi concedido aos servidores quando criada a rubrica própria em seu orçamento no ano de 2010. A rubrica permaneceu nos orçamentos seguintes e somente foi estendida aos Defensores a partir de 1º janeiro de 2013, quando entrou em vigor a lei orçamentária vigente, com a manutenção de tal dotação orçamentária, voltada para o pagamento de referida despesa. Ademais, para a implantação do benefício, seguiu rigorosamente o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Destaca-se que a fixação do valor do benefício e dos critérios para sua concessão constitui matéria que pode ser regulamentada por atos próprios da Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia administrativa, constitucionalmente assegurada, e observados os limites orçamentários. Dessa forma, em relação ao auxílio-alimentação, a política adotada pela Defensoria Pública – que não conferiu efeito retroativo ao benefício –  é a mesma estabelecida pelas Secretarias de Estado, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.  

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