Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Juízes leigos terão de prestar concurso

Por Frederico Vasconcelos

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (19/3) resolução determinando que os juízes legos terão que ser aprovados em “processo seletivo público” para atuar nos juizados especiais.

O texto prevê que os candidatos devem ser advogados com pelo menos dois anos de experiência. A seleção será realizada por meio de provas e avaliação de títulos, sob critérios objetivos estabelecidos pelas coordenações estaduais do sistema de juizados especiais.

Os tribunais terão 120 dias para se adequar à norma, a partir da data da publicação da resolução.

O juiz leigo atua como auxiliar do magistrado que dirige o processo, sob a supervisão do juiz togado.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a proposta foi elaborada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que é juiz titular de juizados especiais no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O juiz leigo promove conciliações entre as partes, preside audiências, ouve testemunhas, instrui o processo e até prepara a minuta da sentença para o juiz, que age como supervisor dos trabalhos.

A resolução prevê que o exercício da função é temporário e não gera vínculo empregatício ou estatuário.

A remuneração será estabelecida por projeto de sentença ou acordo entre as partes, segundo avaliação do desempenho do juiz leigo. O valor da remuneração não poderá superar o valor pago ao “maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça” que o juizado especial integra.

Os juízes leigos deverão receber capacitação do tribunal de, no mínimo, 40 horas.

Os juízes leigos ficam proibidos de advogar nos Juizados Especiais da sua respectiva comarca enquanto estiverem atuando como tal. Eles também não poderão advogar em nenhum juizado especial de fazenda pública.

Atualmente, a lei só exige que eles sejam “preferentemente” advogados com mais de cinco anos de experiência e que não exerçam a profissão “enquanto no desempenho de suas funções”.

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