Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Anamages: juízes respeitam a legislação

Por Frederico Vasconcelos

Prisão de corruptos só ocorre quando esgotados os recursos previstos em lei.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) emitiu nota pública sobre as manifestações populares, reafirmando a posição da entidade sobre temas que envolvem o Judiciário.

Sobre a punição de condenados por atos de corrupção, a Anamages observa que “a flexibilização da legislação penal ocorrida nos últimos anos, confere direitos à liberdade provisória aos acusados de crimes em geral, impondo aos juízes que respeitem tais normas ao menos enquanto não alteradas através de processo legislativo”.

Eis a íntegra da nota:

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages, tendo em vista o movimento popular reclamando mudanças no plano político-social, vem a público dizer:

a) Reconhece a legitimidade do movimento, pacífico e ordeiro;

b) Repudia os atos de vandalismo, deixando claro que a Justiça atuará com isenção e estritamente dentro dos padrões legais, para punir aqueles que, comprovadamente, tenham se comportado à margem da legalidade;

c) Repudia a PEC 33/2011, porquanto quebra o princípio da independência dos Poderes e põe em risco as garantias do cidadão, na medida em que coloca sob crivo político as decisões do Supremo Tribunal Federal;

d) Repudia as PECs 75/2011 e 53/2001, que se destinam a retirar a garantia da vitaliciedade dos juízes por mera decisão administrativa (política), como forma de oprimi-los e impedir que decidam contra os interesses políticos e em favor do cidadão. A lei vigente já regula o procedimento judicial para demissão de juízes comprovadamente desonestos, com a atuação do Ministério Público;

e) A Justiça brasileira, este ano, julgou mais de 44.500 processos de improbidade administrativa (corrupção), esclarecendo, porém, que a prisão dos condenados somente poderá ocorrer após o esgotamento dos inúmeros recursos previstos em lei;

f) A flexibilização da legislação penal ocorrida nos últimos anos, confere direitos à liberdade provisória aos acusados de crimes em geral, impondo aos juízes que respeitem tais normas ao menos enquanto não alteradas através de processo legislativo;

g) O Brasil dispõe de 16.800 juízes para uma população de 190 milhões de habitantes, 29 milhões de processos novos por ano, julgados 22 milhões de ações em um ano;

h) Finalmente, esclarecem que diariamente após o expediente e nos finais de semana e feriados, existem juízes de plantão em todas as Comarcas, para decidir casos urgentes, como pedidos de prisão, de liberdade, de internação hospitalar em casos de extrema urgência e cuja demora possa colocar em risco a vida do paciente, dentre outras medidas.

Brasília, 29 de junho de 2.013

Antonio Sbano

Juiz de Direito

Presidente da Anamages

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