Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Anteprojeto dos TRFs fere Constituição, diz juiz

Por Frederico Vasconcelos

Do juiz federal Francisco Alves dos Santos Jr., do Recife, sobre o anteprojeto de lei aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a estrutura dos novos Tribunais Regionais Federais:

 

O anteprojeto fere regras da constituição, pois a lista de magistrados para promoção por antiguidade tem que ser nacional e não regional.

Também não pode permitir remoção de “Desembargadores” de Tribunais já existentes, antes da instituição dos novos Tribunais, porque estes novos Tribunais são originários, como os primeiros cinco TRFs.

Se for transformado em Lei da forma que está, essa Lei certamente será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos juízes federais prejudicados, como o autor deste comentário.

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