Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Empresa emitiu notas frias durante 17 anos

Por Frederico Vasconcelos

Ação de 1996 chegou ao TRF-3 em 2009. Somente em 2013 indústria foi dissolvida.

 

Sob o título “Suspensas atividades de empresa usada exclusivamente para emitir notas frias”, a notícia a seguir foi divulgada pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região (*).

 

A Indústria de Bebidas Sabará Ltda. emitia notas frias para gerar, indevidamente, créditos de IPI, ICMS, e redução da base de cálculo do IRPJ.

A Procuradoria Regional da República de 3ª Região (PRR-3) obteve a suspensão das atividades da empresa Indústria de Bebidas Sabará Ltda., e o impedimento de Felipe Alberto Rego Hadad e Roberto Gimenes, sócios da empresa, de constituir e administrar pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação. 

A 1ª Vara de Piracicaba (SP) havia absolvido os réus em primeira instância, julgando extinto o processo sem o julgamento do mérito, pois declarou que o Ministério Público Federal era parte ilegítima na ação. O MPF moveu recurso pedindo a reforma da sentença e apreciação do mérito para que os réus fossem condenados. Em seu parecer, a PRR-3 afirmou que “é lícito ao Ministério Público defender quaisquer interesses difusos e coletivos independentemente de previsão legal específica que autorize a atuação”.

Consta nos autos que os réus criaram a empresa Indústria de Bebidas Sabará Ltda. com a exclusiva finalidade de emitir notas frias, gerando indevidamente créditos de IPI, ICMS, e redução da base de cálculo do IRPJ. A empresa também dava cobertura fiscal a operações de comercialização e transporte de mercadorias não registradas.

Em seu parecer, a PRR-3 demonstrou que a Indústria de Bebidas Sabará Ltda. “nada produz e não exerce qualquer função social, a não ser a de locupletar indevidamente seus sócios às expensas dos cofres públicos, razão pela qual não se pode coadunar com a manutenção de seu funcionamento”.

Sobre o impedimento dos réus de constituírem e administrarem pessoa jurídica, a Procuradoria afirmou que a decisão visa o resguardo da ordem jurídica, pois é possível haver uma nova violação por parte dos réus. “O referido pedido tem nítido caráter inibitório, tendente a evitar que a ordem jurídica seja novamente violada por quem desconsiderou deliberadamente a normatividade de seus preceitos e cometeu ato ilícito”.

Acolhendo a manifestação da Procuradoria Regional de República da 3ª Região (PRR-3), o Tribunal Regional Federal (TRF-3) decidiu decretar a dissolução da empresa Indústria de Bebidas Sabará Ltda., e impedir Felipe Alberto Rego Hadad e Roberto Gimenes de constituir e administrar pessoa jurídica pelo prazo de 5 anos à partir do trânsito em julgado da ação.

(*) Processo nº 1101250-85.1996.4.03.6109

http://www.prr3.mpf.mp.br/patrimonio-publico-e-social/919-suspensas-atividades-de-empresa-usada-exclusivamente-para-emitir-notas-frias

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