Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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A vidraça quebrada e a urgência de Barbosa

Por Frederico Vasconcelos

Ao decidir suspender a criação dos quatro novos tribunais regionais federais, em decisão liminar, o ministro Joaquim Barbosa justificou a urgência da medida, entre outros motivos, pelos planos e providências que afetarão a vida pessoal de juízes, servidores, advogados e seus familiares (*).

Ao tratar dos custos com as novas cortes, ilustrou com a ideia de “custo de opção” e a história da vidraça quebrada:

A União também terá que despender recursos. Ao contrário do que estabelece a crença popular, a realização de gastos imprevistos ou determinados por fatores externos não é produtiva em termos econômicos, tampouco no plano social.

Ilustrada pela história da vidraça quebrada, a ideia de “custo de opção” revela que a decisão por uma despesa específica implica necessariamente uma perda: a perda da utilidade proporcionada pela aplicação dos recursos em outras finalidades.

Quando uma pessoa se vê obrigada a reparar a janela quebrada, a vantagem é do vidraceiro. Mas recursos são escassos, e não se pode gastar o mesmo dinheiro duas vezes. A vantagem do vidraceiro é a desvantagem do sapateiro, do industrial, da entidade financeira, da poupança nacional, dos necessitados por doações, porquanto o dono da vidraça não poderá dar outra destinação ao valor despendido com o reparo.

É muito provável que a União esteja às voltas com carências e demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quatro novos tribunais. A despeito de suas obrigações constitucionais e legais, a União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados.

 

Sobre a expectativa de mudança na vida das pessoas, o presidente do STF argumentou:

A criação dos novos tribunais projetará uma série de expectativas para a magistratura, para a União, para a advocacia pública, para a advocacia privada e para os jurisdicionados.

Provavelmente esses novos tribunais serão compostos, de início, por magistrados atualmente vinculados a outras regiões. Aberta a possibilidade de esses magistrados serem removidos ou concorrerem à remoção para as novas regiões, emergirá uma série de escolhas importantes para a vida dos juízes, dos servidores, dos advogados e de seus familiares. Planos serão feitos, relacionamentos formados e dissolvidos, aquisições imobiliárias efetuadas, escolas trocadas etc.

Outra dúvida importante se refere à linha de frente da Magistratura, ou seja, os juízes substitutos e os juízes titulares de primeira instância. Não são idênticas as privações e os desafios dos juízes de primeira instância e de seus colegas de segunda instância. Mas é essa linha de frente que recebe a pesada carga gerada pelas demandas jurisdicionais.

O atual momento demanda o fortalecimento e mais atenção aos juízes singulares, substitutos e titulares.

Na mesma situação se encontram a advocacia pública e a advocacia privada, compelidas a refazer planos e expectativas até dezembro de 2013. Assim, há potencial inequívoco de consolidação de situações e estabilização de expectativas que dificilmente seriam desmanchadas, ainda que fossem julgados procedentes os pedidos de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade.

 

Barbosa expôs sua preocupação com a fragmentação da Justiça Federal e o equilíbrio entre os Poderes:

A fragmentação da Justiça Federal é deletéria para uma Justiça que se entende nacional. Por conjectura, a redução da competência territorial tende a tornar o órgão jurisdicional mais propenso às investidas de interesses paroquiais.

Cabe aqui reforçar o que me é perceptível: não se prestigia a Magistratura com a criação de tribunais; prestigia-se a Magistratura pela valorização e pela formação do magistrado, especialmente aqueles que estão distantes da estrutural ideal para que esses servidores públicos possam atuar com equilíbrio e sem prejuízo à vida pessoal.

Dados do CNJ e do IPEA sugerem que o gasto com os novos tribunais será ineficiente para enfrentar o afogamento da Justiça Federal.

O alegado vício de iniciativa e de enfraquecimento da independência do Judiciário são densamente plausíveis. O equilíbrio entre os Poderes depende do grau de autonomia que cada um deles tem para planejar sua estrutura, recrutar seus próprios servidores elaborar seus planos institucionais e contar com recursos para não sofrer pressões indiretas dos demais entes que compõem a cúpula do Estado.

No controle jurisdicional, é imprescindível apontar o risco que correm as instituições em caso de precedente que autorize hipoteticamente um Poder a modificar unilateralmente a estrutura ou a competência de outro Poder. Sem o Judiciário, o Legislativo e o Executivo independentes, é mera questão de tempo a ocorrência de algo que não se deseja: a supressão das competências de cada órgão formador da vontade do Estado.

 

Finalmente, Barbosa afirmou que a suspensão temporária dos efeitos da EC 73/2013 é plenamente reversível.

Estando sujeita ao referendo do Colegiado, a medida cautelar ora concedida poderá ser examinada em breve. Não haverá prejuízo, portanto, se o Plenário entender por sua cassação.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI_5017__Liminar.pdf

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