Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Retrocesso autoritário e abuso de poder

Por Frederico Vasconcelos

De Ivar A. Hartmann, professor do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio, em artigo na Folha, ao analisar o decreto do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv) e institucionaliza o monitoramento indiscriminado das comunicações, desvinculado de qualquer investigação específica e sem fiscalização do Judiciário, para punir atos de violência nas manifestações:

 

O decreto pretende regular o fluxo de trabalho de “todos os órgãos públicos” do Estado ao estabelecer “prioridade absoluta” para as solicitações da comissão.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é um desses órgãos públicos. Se tentar incluir o Judiciário sob essa regra, o governo do Estado praticará séria violação da independência institucional, um dos pilares da Constituição.

Ditar regras de prioridade do Judiciário está além das competências do Executivo.

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