Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Órgão de contas integrará Ministério Público

Por Frederico Vasconcelos

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público de Contas (MPC) está sujeito a controle administrativo, financeiro e disciplinar por parte do Conselho.

O MPC deve ser entendido como parte integrante do Ministério Público Brasileiro, segundo voto da relatora, conselheira Taís Ferraz.

A decisão foi tomada em resposta a consulta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas.   Segundo informa a assessoria de imprensa do Conselho, embora o MPC não conste do rol do art. 128 da Constituição Federal e não exerça suas atividades perante órgão jurisdicional, o CNMP decidiu que o órgão de contas, na essência, é Ministério Público.

Entre os motivos levantados, foi destacada a sua missão de guarda da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e porque a Constituição estende, expressamente, no art. 130, aos membros do Ministério Público “especial” os direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos membros dos demais ramos.

Caberá ao CNMP dar impulso à aquisição definitiva de autonomia administrativa e financeira ao MPC, cujos membros, segundo pacífica jurisprudência do STF, já dispõem de autonomia funcional.

O CNMP agora torna explícita a vinculação do MPC ao Ministério Público e, com isso, ao controle externo já exercido em relação aos demais ramos.

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