Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Anamages e as mudanças na Justiça Eleitoral

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Justiça Eleitoral, por que mudar o quando o Constituinte de 1988, manteve íntegro o sistema existente?”, o artigo a seguir é de autoria de Antonio Sbano, Juiz de Direito, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

 

O E.Senador Pedro Taques propôs PEC (031/2013) visando modificar a estrutura da Justiça Eleitoral, já com PARECER favorável na CCJ do E. Senador Anibal Diniz.

A primeira proposta é a elevação do número de integrantes do TSE, criando mais dois cargos a serem providos por magistrados federais.

Segue-se com a proposta de participação da OAB na escolha dos advogados para comporem o TSE e os TREs, sob argumento de simetria com o provimento dos demais Tribunais, à guisa de democratizar a JE.

A mais, retira-se dos Tribunais de Justiça a formação da lista de advogados, sob argumento de que se porá fim às disputas locais pela indicação. Colocar-se-á fim ou APENAS se deslocará o fórum das disputas para o Tribunal Regional Federal?

Parece-nos que se aumentará o conflito de interesses uma vez que cada TRF aglutina em torno de si mais de um Estado.

Por fim, derrotados no TSE em pleito no qual a Anamages defendeu a atribuição à Justiça Estadual, voltam os Federais à carga pretendendo se mude no texto Maior a expressão Juiz de Direito por Juiz Eleitoral, alegando que a Justiça Eleitoral é da União.

Quanto ao aumento do número de Membros do TSE a medida é necessária, assim como é necessário se aumentar o número de Ministros do STF.

No tocante à participação da OAB, é hora de se repensar o modelo que se quer ter por simetria.

O magistrado exerce cargo efetivo e vitalício. Tais cargos, como regra constitucional devem ser providos por concurso público, não se justificando a exceção criada em tempos de regime ditatorial.

Democratizar significa exatamente o contrário do caminho indicado na PEC. É dar a todos os advogados, ou bacharéis que exercem cargos de natureza técnico-jurídica, a oportunidade de se inscrever e concorrer às vagas. O que se vê hoje é a preponderância do poder político em favor de uns poucos, não raro reprovados nos concursos de ingresso na magistratura de carreira e que, por terem apadrinhamento político, acabam sendo nomeados para os tribunais.

Outro disparate está no vitaliciamento: quem se submete a um exaustivo concurso público, com provas escritas, orais, de títulos e sindicância social, deve prestar dois anos de estágio; quem entra ela porta dos fundos, com banda de música e político a tira colo, se vitalícia no momento da posse. Note-se que sequer o Parlamento é ouvido quanto a escolha, simplesmente sabatina os indicados para Ministros e, historicamente, homologa o que deseja o Presidente da República; nos Estados, pior ainda, só o governador escolhe.

A OAB é uma entidade privada, não se justificando sua interferência no processo de escolha. Na verdade, a hora é de se pensar em uma PEC para por fim às nomeações biônicas para todos os Tribunais. Que democraticamente sejam nomeados os que demonstrem, em certame público, aberto a todos os profissionais da área, capacidade efetiva.

A sutil mudança da expressão juiz de direito por juiz eleitoral tem em seu bojo uma outra conotação a por e risco todas as conquistas e progresso da Justiça Eleitoral – retirar a competência dos juízes estaduais, para transferi-las aos federais.

Mas, é preciso pensar: os juízes federais, cerca de 2000, se concentram em grandes centros, em alguns Estados apenas na capital; os Juízes Estaduais estão presentes em todas as Comarcas, nelas residindo.

A matéria eleitoral exige presença do magistrado, desde a inspeção aos locais que receberão as urnas, passando pela fiscalização da campanha eleitoral, o próprio pleito e a apuração. Os prazos para decidir impugnações e recursos são curtos.

Como poderão os Juízes Federais, longe das Zonas Eleitorais, prestar tais serviços.

Não vamos longe, tanto no Estado do E. Propositor da PEC, quanto no do Relator, pelos quais nutrimos elevado apreço e sabemos de suas lutas em prol da sociedade, qual a distância entre a Zona Eleitoral mais distante da Seção Judiciária Federal?     

Qual a facilidade de acesso e meio de transporte: estradas de chão batido, centenas de KM ou só por via aérea?

Sempre que o Cartório precisar despachar um expediente deverá deslocar um servidor para se dirigir ao encontro do Juiz Federal, quando o Juiz Estadual está, às vezes, no mesmo prédio ou quando muito em rua próxima?

O candidato a Vereador ou a Prefeito de uma pequena cidade e que hoje resolve suas dúvidas, e até conflitos, em uma reunião local promovida pelo Juiz de Direito, como fará se o magistrado estiver longe e sem conhecer as peculiaridades de sua jurisdição?

A Justiça Estadual, por delegação e em razão e sua capilaridade territorial, exerce competência federal no campo fazendário, previdenciário e trabalhista, nos locais em que não existe Varas Federais ou do Trabalho; não por mera delegação mas por vontade do Constituinte, exerce a jurisdição eleitoral desde seus primórdios, por que mudar se temos um dos melhores e mais céleres processos eleitorais do mundo, inclusive com o resultado das urnas em poucas horas?

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