Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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TJ-SP é contra alterar composição dos TREs

Por Frederico Vasconcelos

Por unanimidade, Órgão Especial aprova moção de oposição à PEC 31/2013.

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, Moção de Oposição à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 31/13 – que altera a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, os integrantes do Órgão Especial levaram em consideração:

a) a excelência que vem pautando os trabalhos da Justiça Eleitoral, como reconhecido unanimemente, inclusive pela comunidade internacional;

b) a impossibilidade, diante do pacto federativo, de submeter-se o juiz estadual ao poder correcional de magistrado estranho aos quadros da Justiça Estadual, a qual cabe, com exclusividade, a judicatura eleitoral de 1º Grau;

c) independência que vem norteando a Justiça Eleitoral como composta;

d) conhecimento e afinidade notória do desembargador de Tribunal de Justiça com os trabalhos atinentes à Corregedoria Regional Eleitoral, até por estar familiarizado com a capilaridade e funcionamento da Justiça Eleitoral de 1º Grau.

A moção será enviada aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), aos Colégios de Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Eleitorais e ao Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral.

 

http://www.tjsp.jus.br/Handlers/FileFetch.ashx?id_arquivo=52886

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