Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 -

Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

PERFIL COMPLETO

Publicidade
Publicidade

Mudança de paradigma e risco de retrocesso

Por Frederico Vasconcelos
Juiz Pedro Pozza: “Há argumentos de ordem jurídica pelo não cabimento dos embargos infringentes.”

 

Sob o título “O STF e os embargos infringentes”, o artigo a seguir é de autoria do juiz Pedro Luiz Pozza, do Rio Grande  do Sul, e foi publicado originalmente em seu blog.


O Brasil está em compasso de espera pelo voto do Ministro Celso de Mello na sessão da próxima quarta-feira, e que decidirá sobre o cabimento ou não dos embargos infringentes no processo conhecido como Mensalão.

O encerramento imediato do citado processo justifica-se por vários motivos: primeiro, a Corte Suprema tem milhares de processos a julgar, e de que dependem milhões de brasileiros. Um deles, diz respeito aos expurgos das cadernetas de poupança, decisão que está suspensa por força de liminares deferidas pelo STF em favor dos bancos.

O próprio Ministro Marco Aurélio referiu em seu voto, na semana passada, como já disse outras vezes, que é relator de inúmeros processos prontos a serem julgados há mais de dez anos, o que não ocorre por vários motivos – um deles, porque o STF está mais do que assoberbado. Portanto, não pode perder mais dezenas de sessões com um único processo criminal, por mais importante que seja.

Ainda mais porque, se admitidos os embargos infringentes na ação penal nº 470, eles por certo deverão ser aceitos, também, nas mais de 400 ações penais que tramitam no STF. Imaginem a consequência, pois, de uma decisão favorável a este recurso.

Segundo, o Brasil não aguenta mais esperar pela solução desse emblemático processo, em cujo julgamento o STF, exemplarmente, mudou um paradigma, qual seja, o de que os réus sujeitos a foro privilegiado, por mais culpados que fossem, jamais eram responsabilizados criminalmente por seus atos.

Será que a Suprema Corte vai retroceder nesse grande avanço da mais respeitável instituição da República? Pensamos que não.

Afora esses argumentos, há outros, de ordem eminentemente jurídica, que permitem decidir pelo não cabimento dos embargos infringentes, sem que o STF seja acusado de descumprir seu regimento ou as normas jurídicas vigentes, muito menos de ser casuísta.

Inicialmente, deve ser relembrado que a manifestação do Ministro Celso de Mello, no dia 02 de agosto de 2012, quando disse serem cabíveis os embargos infringentes, não o vincula. Na ocasião, não estava sendo decidida essa questão, tratando-se apenas de obiter dictum. Assim, nada impede que o Ministro, quando de seu voto, decida de forma diversa.

Além disso, ao contrário do previsto pela Constituição de 1969, que dava ao STF competência para dispor sobre normas de processo em seu regimento interno – art. 120, § único, alínea c -, tanto nos feitos originários como nos de sua competência recursal, essa norma não foi reproduzida pela Constituição Federal de 1988.

A Carta magna atual, ao contrário, em seu art. 96, I, a, dispõe claramente ser de competência privativa dos Tribunais, neles incluído o STF, “elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais …”.

Não outorgou o Constituinte de 1988, pois, competência aos Tribunais para legislar sobre processo, mas tão-somente sobre competência de seus órgãos (Turmas, Câmaras, Seções, Grupos, etc.) jurisdicionais.

E o mais importante: deixou claro que os regimentos dos Tribunais deveriam observar as normas de processo, cuja elaboração, como bem foi salientado pela Ministra Carmen Lucia em seu voto, passou a ser de atribuição exclusiva do Congresso Nacional, não dispondo a Constituição Federal atual, ademais, ao contrário da que vigia até então, sobre qualquer espécie de delegação de seu Poder legislativo aos demais Poderes, em especial ao Executivo.

Portanto, qualquer regra de processo constante do regimento interno do STF não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Certo, pode-se dizer que, a despeito de não mais ter o STF competência para legislar sobre normas de processo, continuariam vigendo as até então existentes em seu regimento interno, pelo que o art. 333 do mesmo continuaria em vigor, só podendo ser revogada por lei posterior que tratasse do tema.

Entretanto, a lei em questão existe, qual seja, a de nº 8.030/90, que tratou expressamente dos processos de competência originária do STF e só STJ, não prevendo a existência dos embargos infringentes, em especial na ação penal originária.

Ao argumento de que o art. 12 do citado diploma dispõe, em seu caput, que o julgamento da ação penal originária obedecerá ao disposto no regimento interno do Tribunal, responde-se que “regras de julgamento” não se confundem com recurso.

Aliás, basta ver o regimento do STF para verificar que as regras de julgamento da ação penal originária estão nos seus arts. 230 a 246, nenhum deles tratando do recurso de embargos infringentes, localizado esse no Título XI da regra regimental, diverso do que trata do julgamento das causas de competência originária do STF – Título IX.

Por fim, a afastar o cabimento dos embargos infringentes, há também o argumento da isonomia, bem lançado pela Ministra Carmen Lúcia, quando refere que se um Congressista for processado no STF, ele teria direito aos embargos infringentes, o mesmo não ocorrendo, por exemplo, com um Governador de Estado, se processado pelo STJ por um crime idêntico.

Até aí tudo bem, pois se cogitariam de crimes diversos, em que pese tipificados pelo mesmo artigo da lei penal.

Entretanto, suponhamos que um Deputado Federal e um Governador do Estado, ambos com foro privilegiado, sejam denunciados, juntamente com outros réus, sem o citado privilégio, perante o STF, pela prática em um único crime, em concurso de agentes.

Quando do recebimento da denúncia, o STF, como já decidiu em várias oportunidades, em vista do grande número de acusados, procede ao desmembramento, processando apenas o Deputado Federal.

Assim, o processo desmembrado é remetido ao STJ, que decide não fazer o mesmo, processando não só o Governador do Estado, mas também os demais acusados.

Neste caso, réus acusados de um mesmo crime, mas porque processados em Cortes diferentes, teriam tratamento diverso, pois o Deputado Federal, se recebesse ao menos quatro votos pela absolvição, teria direito aos embargos infringentes, o mesmo não ocorrendo com os que tivessem sido processados perante o STJ, com escancarada violação ao princípio da isonomia.

Não há como, com a mais renovada vênia, sustentar o cabimento dos embargos infringentes. Não será o Ministro Celso de Mello, com sua reconhecida cultura jurídica, a cometer tal equívoco.

Esperamos ter razão. Na quarta-feira, vamos saber.

(Obs. – Texto alterado, a pedido do autor)

Blogs da Folha

Categorias

Sites relacionados

Publicidade
Publicidade
Publicidade