Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Embargos infringentes e as regras do jogo

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Triviais, mas importantes”, o artigo a seguir é de autoria de Claudio Weber Abramo, Diretor executivo da Transparência Brasil.

 

O desenrolar do processo do mensalão no STF enseja algumas observações que, embora um tanto triviais, talvez mereçam registro. Ei-las:

1. O ministro Celso de Mello não decidirá sozinho a questão da admissibilidade dos embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal. Ele só será o último a votar, desempatando o placar de 5 a 5 a que se chegou na semana passada. Assim, seja qual for o seu voto, ele se alinhará a um grupo de cinco outros ministros. Terão sido então seis ministros a definir a questão, não um só.

2. Eliminando-se os artifícios retóricos que são a praga do Direito brasileiro, a questão dos embargos infringentes é, no fundo bem simples, conforme a ministra Cármen Lúcia exprimiu com a clareza e brevidade que lhe são peculiares: pode uma regra particular a um tribunal superpor-se a uma regra geral que afeta a todos os tribunais?

A regra geral é a não admissibilidade dos tais embargos. A regra particular é a do Regimento Interno do STF.

A situação é idêntica ao que acontece com qualquer jogo. Como um jogo, o sistema judicial tem regras. Regras não podem ser contraditórias. E regras de um subjogo do jogo geral não podem contrapor-se às regras deste último. Aceitá-lo significa aceitar um sistema inconsistente.

É como o jogo de futebol. Imagine-se que exista um estádio, de um certo clube, em que o dono definiu que jogos ali promovidos contarão com a seguinte regra adicional: se o time da casa está perdendo, então poderá colocar em campo um gandula para funcionar como segundo goleiro.

No futebol, ninguém aceitaria a aplicação de tal regra, pois ela estaria em conflito com a regra geral.

3. A justificativa dos proponentes da admissibilidade dos embargos infringentes se baseia numa interpretação meramente gramatical dos códigos (outra praga comum), sob o pretexto do chamado “garantismo”: deve-se garantir o direito dos réus, mesmo que a regra em questão seja incompatível com o restante das regras do jogo. Mas como fica a “garantia” dos que não contam com a regra, porque os tribunais em que seus casos correm obedecem à regra geral? Ao “garantirem” o direito dos réus do mensalão, esses ministros desgarantirão (com o perdão do neologismo) o direito de todos os demais réus em causas que correm no resto do sistema judicial do país.

Em outras palavras, isso de “garantismo” não convence, por ser contraditório.

4. Tem completa razão o ministro Roberto Barroso ao frisar que não deve decidir em resposta ao que as ruas esperam. Os ministros devem votar tecnicamente e ponto final. Se as decisões desagradam quem gostaria que fosse diferente, tanto pior para quem assim imaginava.

Da mesma forma que os réus do mensalão não devem ser beneficiados porque o STF contém um dispositivo que está em contradição com o resto do sistema judicial, não devem tampouco ser prejudicados só porque o caso é célebre.

5. Por outro lado, o significado político do julgamento da Ação Penal 470 sempre foi muito evidente para todo mundo, incluindo-se os ministros do STF. É esse significado que recomenda o tratamento mais célere possível a outra Ação Penal que corre na Corte, a de número 536, relativa ao Mensalão mineiro, que implica o ex-governador Eduardo Azeredo.   Distribuído em maio de 2010 ao ministro Joaquim Barbosa, o processo foi conduzido por este até junho deste ano, quando foi transferido ao novo ministro Roberto Barroso.

A redistribuição não traz bons prenúncios – não pelas pessoas dos ministros, mas porque, evidentemente, Barroso terá de inteirar-se do processo para poder elaborar o seu voto, o que demandará meses e meses.

Para evitar que a transferência de responsabilidade venha a ser entendida como tergiversação do STF em benefício dos tucanos, melhor seria se essa redistribuição fosse revertida e que Joaquim Barbosa continuasse como relator.

Antecipando-me a objeções no sentido de que o presidente do STF não pode relatar processos, note-se que o Regimento Interno da Corte não contém qualquer dispositivo nessa direção. A justificativa que consta dos andamentos da Ação Penal 536 é o Artigo 38 do RI, que trata de redistribuições de modo geral em certas condições – entre as quais não se inclui a ascensão do antigo relator à Presidência da Corte.

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