Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Janot assina portaria sobre auxílio-moradia

Por Frederico Vasconcelos

 

Uma das primeiras medidas administrativas do novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi assinar portaria dispondo sobre a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União (*).

Trata-se de processo recebido da gestão anterior, que prevê a percepção de auxílio-moradia pelos membros do MPU “lotados e residentes na sede de local cujas condições de moradia forem particularmente difíceis ou onerosas”.

A Procuradoria-Geral da República informa que a portaria antiga sobre auxílio moradia, de 2012, estava desatualizada.

Segundo a PGR, a nova portaria mantém o mesmo critério para definir “onerosidade excessiva”, condição de pagamento do auxílio, conforme a Lei Complementar 75/93: que o valor da locação na localidade seja mais que 151% superior ao valor locativo médio no Brasil, conforme o IBGE.

Outras condições também foram mantidas, como a de que o membro do MPF não tenha imóvel no local onde reside.

 

(*) Leia a íntegra da portaria:

http://homologa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/09/2013&jornal=1&pagina=74&totalArquivos=88

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