Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Promotores de Minas vendem férias

Por Frederico Vasconcelos

– MP estadual suspende as férias em outubro e novembro.

– Órgão alega desproporção entre número de promotores e juízes.

– Membros do MP poderão “vender” um período de 30 dias.

 

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais assinou resolução indeferindo o gozo de férias dos membros do Ministério Público estadual nos meses de outubro e novembro.

Entre os motivos da suspensão, o procurador-geral cita a “significativa desproporção entre o número de membros do Ministério Público e o de magistrados em todo o Estado de Minas Gerais”, a necessidade de manter os serviços permanentemente e o direito do cidadão “à eficiente e célere prestação jurisdicional”.

Medida semelhante foi tomada em abril deste ano, indeferindo o gozo de férias nos meses de maio e junho. Nos dois casos de suspensão, o MP-MG considerou que o recente concurso de ingresso na carreira não preencheu as vagas disponíveis.

Os membros do MP que pretendiam gozar férias poderão ser indenizados [“vender” as férias], conforme prevê o art. 122 da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994 [§ 5 – As férias excepcionalmente não gozadas, por necessidade de serviço, a critério do Procurador-Geral de Justiça, serão indenizadas].

Segundo a resolução, as indenizações ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Eis a íntegra da resolução:

 

RESOLUÇÃO PGJ Nº 73, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

Indefere, por necessidade de serviço, o gozo de férias individuais dos membros do Ministério Público a que se refere o art. 122 da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 18, incisos XVII e LV, 122, §5º, e 123, caput, da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001 e Considerando a existência de diversos cargos não providos na carreira do Ministério Público, em primeira e segunda instância;

Considerando a significativa desproporção entre o número de membros do Ministério Público e o de Magistrados em todo o Estado de Minas Gerais;

Considerando a necessidade de se manter, contínua e permanentemente, por todo o ano, os serviços do Ministério Público em todas as comarcas do Estado e junto ao Tribunal de Justiça;

Considerando o justo direito do cidadão à eficiente e célere prestação jurisdicional;

Considerando, finalmente, que o LII Concurso de Ingresso na carreira do Ministério Público não preencheu sequer as vagas disponibilizadas, nem, por conseguinte o atendimento da demanda institucional, o que já impôs o início de novo certame (LIII Concurso), o qual, porém, ainda está em curso;

resolve:

Art. 1º Fica indeferido, por necessidade de serviço, o gozo de 1 (um) período de 30 (trinta) dias das férias dos membros do Ministério Público a que se refere o art. 122 da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994, no período compreendido entre os dias 2 de outubro a 30 de novembro de 2013.

Parágrafo único. O período de férias indeferido a que se refere o caput deste artigo corresponde a 30 (trinta) dias ininterruptos, sem solução de continuidade, sendo vedado, assim, seu fracionamento.

Art. 2º O membro do Ministério Público que pretenda gozar férias no período e nos termos indicados no artigo anterior poderá encaminhar, impreterivelmente até o dia 30 de setembro do corrente ano, requerimento ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de cumprimento do disposto no §5º do art. 122 da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001.

Art. 3º O exercício do direito objeto do artigo anterior é incompatível com o gozo de compensação de plantões de finais de semana e similares ou de férias-prêmio no período de indeferimento a que alude o art. 1º desta resolução.

Art. 4º Os consectários legais decorrentes do disposto no art. 2º ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da Procuradoria-Geral de Justiça,ressalvada a preferência para o implemento integral dos efeitos da Resolução PGJ nº 20, de 18 de abril de 2013.

Art. 5º Os casos excepcionais serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico e pelo Chefe de Gabinete, respectivamente, para os órgãos de 2ª e 1ª instância.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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