Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Limite para patrocínios de empresas públicas

Por Frederico Vasconcelos

Não há limites para eventos de associações, mas cada juiz paga suas despesas.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que as empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar, no máximo, com 30% do financiamento de eventos, como seminários e congressos, promovidos por tribunais, conselhos de justiça e escolas da magistratura.

Esta foi a resposta a consulta sobre interpretação da Resolução nº 170. As dúvidas levantadas: se a limitação de 30% abrange também as empresas públicas como patrocinadoras dos eventos e se a restrição vale também para eventos organizados pelas associações de magistrados.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a relatora do processo, conselheira Gisela Gondin Ramos, respondeu que os tribunais, escolas de magistrados e conselhos estão proibidos de receber mais de 30% de patrocínio de qualquer tipo de empresa, mesmo que seja de origem pública.

Não há limite, porém, para as associações de magistrados: as entidades podem ter seus eventos totalmente patrocinados por empresas, mas cada magistrado deve custear suas próprias despesas de participação nos eventos.

Somente os magistrados que forem palestrantes, conferencistas e presidentes de mesa poderão ter as despesas pagas pela organização do evento.

“O magistrado só poderá participar na condição de ouvinte ou de mero participante, se custear suas despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação com recursos próprios, como, aliás, ocorre com qualquer outro profissional do Direito que queira frequentar tais encontros científicos de aperfeiçoamento profissional”, esclareceu a conselheira.

A resposta de Gisela Gondin Ramos –advogada, indicada para o CNJ pelo Conselho Federal da OAB– foi aprovada sessão desta última terça-feira (05/11).

 

(*) Consulta nº 0001801-24.2013.2.00.0000

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